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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 417 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0090612-37.2015.8.14.0084 - 07/02/2018 do TJPA

. 397 do CPP, mantenho a presente denúncia em todos os seus termos por preencher os termos do Art. 41 do CPP em relação... de Nhamundá-AM. Ficam as testemunhas, desde logo, advertidas nos termos do art. 417, §7° do CPP. Ciência ao Ministério Público...Andamento do Processo n. 0090612-37.2015.8.14.0084 - 07/02/2018 do T...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2018

pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º. PROCESSO: 0090612... os termos do Art. 41 do CPP em relação aos réus. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2018...-37.2015.8.14.0084 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

Andamento do Processo n. 00086499820178140128 - 06/02/2018 do TJPA

por preencher os termos do Art. 41 do CPP em relação ao réu. Designo o dia 10 do mês de abril do ano de 2018, às 08:30 horas para... pelas defesas, caso arroladas, advertindo-as dos termos do art. 417, §7° do CPP. Expeça -se carta precatória para oitiva...Andamento do Processo n. 00086499820178140128 - 06/02/2018 do T...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/02/2018

o que alega. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 99, §3º do Código de Processo Civil que ¿presume-se verdadeira... por preencher os termos do Art. 41 do CPP em relação ao réu. Designo o dia 10 do mês de abril do ano de 2018, às 08:30 horas para... pelas defesas, caso arroladas, advertindo-as dos termos do...

Andamento do Processo n. 468845-49.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 30/01/2018 do TJGO

EXTRATACAO NO DJE ( DIARIO DA JUSTICA ELETRO NICO ) PARA FINS DO ART. 417, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILI TAR (CPPM...Andamento do Processo n. 468845-49.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 30/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 468845... TAVARES DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201404688450 AUTOS: 698/14 DESPACHO CONSIDER A...

Pg. 350. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2018

FINS DO ART. 417, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILI TAR (CPPM). FINDOS OS PRAZOS E/OU OFERTADO O ROL, REMETAM OS AUTO... AS, AO MINISTERIO PUBLICO E AOS DEFENSORES DOS ACUSADOS, NOS TERM OS DO ART. 428 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. GOIANIA... 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAV...

Andamento do Processo n. 2017.04.1.003989-2 - Ação Penal de Competencia do Juri - 25/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.04.1.003989-2 - Ação Penal de Competencia do Juri - 25/01/2018 do TJDF ....Determino a inclusão do processo na pauta da reunião do Tribunal do Júri, nos termos do art. 423, inc. II, do CPP. Intimem-se....Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para os fins do art. 417 do CPP, con...

Pg. 1837. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2018

Guimaraes Correa Cantarino Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2011.04.1.007994-6 - Acao Penal...,Juíza de Direito. 2014.04.1.002727-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s... de Nazareth,Juíza de Direito. DECISAO 2017.04.1.003989-2 - Acao Penal de Competenc...

Andamento do Processo n. 0000689-29.2016.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 17/01/2018 do TJSP

em julgado para a Acusação e Advogado, em sendo o caso.3) Nos termos do artigo 417 , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000689-29.2016.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 17/01/2018... do TJSP Processo 0000689-29.2016.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - ...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

a Acusação e Advogado, em sendo o caso.3) Nos termos do artigo 417, do Código de Processo Penal, considerando o teor..., nos termos do artigo 89 da Lei . 9.099/95, designo a data 22 de fevereiro de 2017, às 14:20 horas. -ADV: ROGERIO NUNES... 0092196-43.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ...

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