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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 417 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011564-40.2014.8.17.0000 do dia 22/03/2017 do DJPE

007. 0011564-40.2014.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito (0356312-0) Comarca : Garanhuns Vara : 1ª Vara Criminal Autos Complementares : 00030344320098170640 Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

007. 0011564-40.2014.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito (0356312-0) Comarca : Garanhuns Vara : 1ª Vara Criminal Autos Complementares : 00030344320098170640 Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou

Andamento do Processo n. 00033799220148140130 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00033799220148140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2016---AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/03/2017

- se convencer da existência de crime diverso daquele da competência do Tribunal do Júri, de acordo com o artigo 417, do mesmo Código; e, d. a absolvição sumária, quando provada a inexistência do

Andamento do Processo n. 0174706.16.2008.8.13.0172 - 09/03/2017 do TJMG

00016 - Número TJMG: 017208017470-6 Numeração única: 0174706.16.2008.8.13.0172 Réu: Edilei Silva Barbosa, Gilberto Francisco Silva dos Santos Proferida Sentença de Impronúncia. "Impronuncio Edilei

Pg. 2. Conceição das Alagoas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/03/2017

2ª CÍVEL/CRIME/VEP BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 00009 - 0004888.51.2017.8.13.0172 Autor: Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento; Réu: Eucelaine Bento Resende Nunes

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284856 PR 2011/0230242-2

-se no acórdão que à luz do art. 417 , do Código de Processo Penal , o libelo deve conter a exposição, deduzida por artigos.... 417 , do Código de Processo Penal , o libelo deve conter a exposição, deduzida por artigos, do fato criminoso... ao debate, são totalmente infundadas. De fato, segundo estabelece o artigo 417 ...

Andamento do Processo n. 2011/0230242-2 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10285) RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.856 - PR (2011/0230242-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRENTE : DEMÉTRIUS FARIAS LOBO ADVOGADO :

Pg. 18636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

(b) a contradição em fixar-se a pena base em 8 (oito) anos de reclusão, quando exame psicossocial realizado nos autos e a conduta social do recorrente o favoreciam, também a contribuição decisiva da

Pg. 18640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

Dessa forma, percebo que o Tribunal local indicou a existência de lastro probatório a embasar a escolha do Júri pela tese de que o acusado agiu com dolo eventual, e não com culpa consciente, como

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