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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 417 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000641-70.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJBA

0000641-70.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Auto Galdino E Lemos Advogado (s): Lucilene Aidê Rabelo, Sinnédria dos Santos

Pg. 313. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Fora decretada a prisão preventiva do acusado, com fundamento nos arts. 311 a 313 do CPP, com expedição do mandado de prisão às fls. 24. A denúncia foi recebida em 19/01/2016 (fls.85). O acusado Auto

Pg. 2311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

do Artigo 121, § 2º, inciso V, c/c o art. 14, II (duas vezes) e art. 29, todos do Código Penal e art. 244-B da Lei ... na Rua Turiaçu, . 09, Afogados, nesta cidade, como incursos nas penas do Artigo 121, § 2º, incisos I e V, c/c o art.... 14, inciso II (duas vezes) e art. 29, todos do Código Penal e art. 244-B do ...

Pg. 2312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

121, § 2º, inciso V, c/c o art. 14, II (duas vezes) e art. 29, todos do Código Penal e art. 244-B da Lei . 8.069/90... de vista ao Ministério Público para os fins do artigo 417 do CPP. As determinações devem ser cumpridas na seguinte ordem..., 13 de junho de 2017. Jorge Luiz dos Santos HenriquesJuiz de Direito. Sent...

Andamento do Processo n. 00024644420178140128 - 08/06/2017 do TJPA

denúncia em todos os seus termos em relação aos réus por preencher os termos do Art. 41 do CPP em relação aos réus... pelas defesas, caso arroladas, advertindoas dos termos do art. 417 , § 7º do CPP . Requisite-se eventuais testemunhas...Andamento do Processo n. 00024644420178140128 - 08/06/2017 do TJPA PROCESSO: 0002...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

- ANTONIO CARLIFRANCE FERNANDES PORTELA (ADVOGADO). TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo 0002463... DA SILVA . TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo 0002462-74.2017.8.14.0128 Aos cinco dias do mês de Junho do ano dois... a presente denúncia em todos os seus termos em relação aos réus por preencher os ...

Andamento do Processo n. 0000829-94.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 30/05/2017 do TJSP

Moncorvo Filho, 410, 4ºandar CEP: 05507-060 São Paulo (fls. 361/362).O artigo 222 do Código de Processo Penal preceitua... infrutífera ou frutífera.A interpretação do parágrafo 2º do artigo 417 c.c. o artigo 455 do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 423 , inciso II , do Código de Processo Penal .Int....

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

liberalidade.II. Segue relatório, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal.Int. e ciência ao MP... SERRA (OAB 260964/SP) RELAÇÃO 0185/2017 (Digital) Processo 0001742-08.2017.8.26.0635 - Ação Penal de Competência... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0057/2017 Processo 0000829-94.2015.8.26....

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

em julgado a presente sentença, remeta-se à Vara do Júri, nos termos do artigo 417 do Código de Processo Penal. - ADV... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que os réus estão em liberdade e que não existem... motivos para que seja decretada a prisão provisória deles nesse momento, a teo...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 4492017

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0001154-79.2017.9.26.0000, em que é impetrante TIAGO RODRIGO BAZILIO, Soldado PM RE 132972-3 e impetrado o ato do

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