Artigo 14 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 14. Lei complementar estabelecerá os requisitos mínimos de população e renda pública, bem como a forma de consulta prévia às populações, para a criação de municípios.
Parágrafo único. A organização municipal, variável segundo as peculiaridades locais, a criação de municípios e a respectiva divisão em distritos dependerão de lei.

O Município Brasileiro: Autonomia, Formação e Posição no Federalismo Fiscal

Bruna Caroline Dias de Andrade¹ ¹Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) ao estabelecer que a República…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 anos

Inelegibilidade por condenação criminal

No Estado Democrático, constitui direito humano fundamental de toda pessoa participar direta ou indiretamente do poder político, do governo, da organização e funcionamento do Estado em relação ao…

Andamento do Processo n. 1032606-14.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1032606-14.2017.8.26.0602 (apensado ao processo 1032441-64.2017.8.26.0602) - Procedimento Comum -Recondução - Jose Antonio Caldini Crespo - Câmara Municipal de Sorocaba - Vistos. 1 -…

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

embasado do sentido organizacional do Estado como posto na CF/46. Isto significa, conforme foi consolidado no texto da CF/67 em sua redação originária, que a União não detinha atribuição legislativa…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0017252-67.2013.4.02.0000 RJ 0017252-67.2013.4.02.0000

II ­ AÇÃO RESCISÓRIA 2013.02.01.017252­1 Nº CNJ : 0017252­67.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA AUTOR : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL REU :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA : AR 0012924-87.2013.8.19.0000 RJ 0012924-87.2013.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012924-87.2013.8.19.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA : AR 0012924-87.2013.8.19.0000 RJ 0012924-87.2013.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012924-87.2013.8.19.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA : AR 0012924-87.2013.8.19.0000 RJ 0012924-87.2013.8.19.0000

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ação Rescisória nº 0012924-87.2013.8.19.0000 Representante: Município do Rio de Janeiro Representado: Estado do Rio de Janeiro…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA : AR 0012924-87.2013.8.19.0000 RJ 0012924-87.2013.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012924-87.2013.8.19.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0032956-27.1999.8.09.0051 GOIANIA

a sua acertada efetivação como titular da serventia em questão, nos expressos termos do Art. 208 da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1967 , não tinha o apelante direito adquirido, …