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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0011977-24.2009.8.17.0810 - Apelação - 21/05/2018 do TJPE

em Embargos de Declaração na Apelação Criminal. O Recorrente alega ofensa aos artigos 33, §2º, alínea "c", e 44, incisos I..., disposta no art. 44 do Código Penal. Entretanto, forçoso expor que tal objetivo esbarra no óbice constante da súmula 7... de direitos ao recorrente por entender ausente o requisito subjetivo d...

Andamento do Processo n. 0009865-13.2012.8.17.1090 - 21/05/2018 do TJPE

de liberdade por penas restritivas de direitos, ante o óbice legal previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal. 6. Habeas.... 2. Pela leitura do art. 44, I, do Código Penal, observa-se que o legislador exigiu, para a substituição da pena.... INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENA...

Andamento do Processo n. 0000267-15.2018.8.17.8045 - Ação Penal Pública Incondicionada - 21/05/2018 do TJPE

com grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 44, inciso I, do Código Penal). III... qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 129, caput do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA R. Hoje. Trata... do caso em tela. Os tipos penais em exame são os seguintes: Código Penal - ...

Andamento do Processo n. 31316-38.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TEN DO EM VISTA A QUANTIDADE DE PENA APLICADA... DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREV ISAO DO ARTIGO 91, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E DO ARTIGO 387... REFERENTE A SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENA DESCRITA NO ARTIGO 3 11 DO CODIGO P...

Andamento do Processo n. 18308-62.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

DO ARTI GO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL, BEM COMO DA JURISPRUDENCIA DO EG REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA E, EM CONSONANCIA... HUMBERTO INACIO FERREIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 147 E 163, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/06. ATENTO AOS ARTS. 59 E 68... POR MEDIDAS RESTRITI VAS DE DIREITOS AO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 44 ...

Andamento do Processo n. 222605-62.2016.8.09.0003 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJGO

, IMPUTANDO-LHE OS DE LITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E ARTIG O 147 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES.... 3.688/41 E ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO REPRESSIVO C/C A LEI N. 11.340/2006... CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, INCISO II, LETRAS E E F , DO...

Andamento do Processo n. 295011-26.2015.8.09.0065 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART IGO 44, I, DO CODIGO PENAL. INCABIVEL OUTROSSIM, A SUSPENSAO... PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N 11.340/0 6. PASSO, POIS, A DOSAR... CPF/CGC : 704044151-99 NOME DO PAI : LPL NOME DA MÃE : MCA INFRAÇÕES : LE...

Andamento do Processo n. 409292-80.2012.8.09.0103 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

. TENDO A CONDENACAO FICADO DENTRO DAS LINDES TEMPORAIS TRACAD AS PELO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL... ISPOSTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL PASSO A FIXACAO DA PENA BASE: CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR... DELITUOSO, EM OBSERVANCIA AO DISPOST O PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL. COM ISSO, FICA O...

Andamento do Processo n. 409292-80.2012.8.09.0103 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

. TENDO A CONDENACAO FICADO DENTRO DAS LINDES TEMPORAIS TRACAD AS PELO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL... ISPOSTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL PASSO A FIXACAO DA PENA BASE: CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR... DELITUOSO, EM OBSERVANCIA AO DISPOST O PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL. COM ISSO, FICA O...

Andamento do Processo n. 409292-80.2012.8.09.0103 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

. TENDO A CONDENACAO FICADO DENTRO DAS LINDES TEMPORAIS TRACAD AS PELO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL... AS PELO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL, NAO SENDO O SENTENCI ADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DA MESMA ESPECIE.... TENDO A CONDENACAO FICADO DENTRO DAS LINDES TEMPORAIS TRACAD AS PELO ARTIGO 44, INCISO I DO...

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