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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 38. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, do Código Penal). Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reduzir..., por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação ministerial a que se dá provimento, ante... previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privat...

Pg. 39. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação ministerial a que se dá provimento para tornar..., nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos..., nos termos do voto do revisor, vencido, em parte, o relator. Apelação 0...

Pg. 42. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. É de se manter a indenização arbitrada em favor... DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE... SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PAR...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/03/2017

objetivos constantes do artigo 44, inciso I, do Código Penal, pois a pena ora aplicada é inferior a 4 (quatro) anos... a entidade pública ou privada, a ser definida quando da execução da pena (artigo 45, § 1º do Código Penal). Reconheço... preventiva. Deixo de fixar o montante mínimo da indenização civil, conforme det...

Pg. 230. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não satisfeito o requisito do art. 44... COUTINHO EMENTA : APELAÇÃO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo. PRESCRIÇÃO - O art. 30 da Lei 11.343/2016...Pg. 230. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 926. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, PARAGRAF O UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O ART. 111, PARAGRAFO... FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E V ERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44... DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DE TERMINA A RECONVERSAO D...

Pg. 1014. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

POR RESTRITIVAS DE DIREITOS , NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PELOS MESMO S MOTIVOS, DEIXO DE APLICAR... D E AGENTES, PREVISTAS NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIG O PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIV A ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO C...

Pg. 1224. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL LH E SAO FAVORAVEIS (ARTIGO 33, 3, CODIGO PENAL). DA POSSIBILIDADE D E SUBSTITUICAO DA PENA... DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS E DE O ACUS ADO SER PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXEC UCAO DA ...

Pg. 1230. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP , DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA... DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS A RTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CUL PABILIDADE: A CULPABILIDADE...Pg. 1230. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/...

Pg. 1233. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

COMETIDO COM VIOLENCIA (A RT. 44, INC. I DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/200 6 (LEI MARIA DA PENHA... , NAO SENDO POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DI REITOS, FACE A VEDACAO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP... STOS NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL, NECESSARIOS A SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA...

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