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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6409420168050044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação nº 0000640-94.2016.8.05.0044 Apelação Origem: Candeias

Inteiro Teor. Apelação: APL 46094420168050230

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Inteiro Teor. Apelação: APL 39751920158050154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Inteiro Teor. Apelação: APL 4047695120128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

HABEAS CORPUS: HC 148295 SP - SÃO PAULO 0010991-53.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Carlos Gleverson Moura Santos, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, proferido nos autos do HC 410.946/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691966 MG 2017/0212554-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.966 - MG (2017/0212554-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CASSIANO RODRIGUES DA COSTA (PRESO) ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS MIRANDA DA SILVA E OUTRO(S) - MG131654 JOSE CARLOS DA SILVA - MG095265 RECORRENTE : RICARDO HENRIQUE ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690385 RJ 2017/0205421-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.385 - RJ (2017/0205421-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : C H DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇAO DOS ARTS 14, II, E 213, AMBOS DO CP. PRÁTICA DE ATO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682934 SP 2017/0166526-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.934 - SP (2017/0166526-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : WAGNER SILVEIRA FLORES ADVOGADOS : THIAGO LUÍS R TEZANI - SP214007 MARIANE DESTEFANI DE SOUZA - SP365079 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER SILV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147917 RS 2017/0207171-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.917 - RS (2017/0207171-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : Y M ADVOGADOS : VITOR HUGO GOMES - RS038051 REGINALDO LEONEL FERREIRA E OUTRO(S) - RS102140 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107930 SP 2017/0125927-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.930 - SP (2017/0125927-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : VALDEMICIO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial int...

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