Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1211994-09.2003.8.13.0672 Sete Lagoas

fechado, nos termos do artigo 33 , § 2º , a, e § 3º, do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0672.03.121199-4/001 - COMARCA..., pela prática do crime do artigo 157 , § 2º , I , II e V , do Código P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1269851-55.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

, da Lei 11.343 /06 c/c art. 65 , I , do Código Penal , tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 01 anos... do injusto. "HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME …

Andamento do Processo n. 0002603-18.2020.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2021 do TJPE

previstos nos artigos 140 e 147, todos do Código Penal c/c art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, sob a alegação... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO …

Andamento do Processo n. 1500950-27.2019.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2021 do TJSP

(um) mês e 07 (sete) dias de detenção, por infração ao artigo 147, caput, do Código Penal. Regime inicial de cumprimento... em regime aberto, nos termos do que dispõe o artigo 33, §2º, c, do Código

Andamento do Processo n. 0627120-51.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/01/2021 do TJAM

, nas sanções penais do art. 157 , § 2º , inciso II , § 2º-A, inc. I, do Código Penal Brasileiro, em concurso formal... de direitos, tendo em vista o óbice previsto no art. 44 , inc. I , do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0716750-50.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial / Roubo Majorado - 22/01/2021 do TJAM

por restritiva de direitos, tendo em vista o óbice previsto no art. 44 , I , do Código Penal , uma vez que a pena restritiva... de direitos, tendo em vista o óbice previsto no art. 44 , I , do Códig…

Página 1771 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

aberto.E porque o artigo 44 , inciso I , do Código Penal assim o permite, substituo a pena privativa de liberdade... (OAB/TJ-000002) Sentença: Isto posto, com fundamento no artigo 107 , I , do Códig…

Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do quantum, estampado pelo texto legal do inciso I , do art. 44 , do Código Penal . V. O insurgente, Fabrício Santana de Andrade... A FIXAÇÃO DA VERBA ESTADEADOS, NO art. 22 , §§ 1º E 2º , da Lei

Página 1052 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO... A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44 , INCISO I

Página 1198 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

da pena prevista no artigo 44 do Código Penal uma vez que o mesmo foi condenado por crime que envolveu violência..., sendo vedada a concessão de tal benefício ao mesmo, com base no art. 44, inciso I