Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00093323620178260344 SP 0009332-36.2017.8.26.0344

privativas de liberdade superiores a quatro anos, ex vi do artigo 44 , inciso I , do Código Penal . Por outro lado, sopesados... (art. 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06) Sentença de absolvição por …

Andamento do Processo n. 1500884-71.2019.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/07/2020 do TJSP

devido à quantidade de pena, que se resultou superior a 04 (quatro) anos (art. 44 , I do Código Penal ). SUSPENSÃO... judiciais do art. 59 , conforme antes examinado, do Código Penal , § 3º , do art…

Andamento do Processo n. 1500884-71.2019.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/07/2020 do TJSP

, que se resultou superior a 04 (quatro) anos (art. 44 , I do Código Penal ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Pelo quantum da pena... imposta, impedida a obtenção do benefício (art. 44 , da lei

Andamento do Processo n. 187.289 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

anos –, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3. Defiro a liminar, determinando seja implementado, até... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA L…

Andamento do Processo n. 282073-76.2017.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 06/07/2020 do TJGO

, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CP P, E CONDENAR AS SANCOES... DOS ARTIGOS 129, CAPUT E 12, E 329, AMBO S DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ART. 5, …

Andamento do Processo n. 134780-03.2018.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 06/07/2020 do TJGO

DOS FATOS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 44,INCISO I, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS... DE SUA PENA. 3.1 DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, C/COM ARTIGO

Andamento do Processo n. 0713609-55.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJDF

condicional da pena, diante da grave ameaça e a quantidade da pena imposta (artigos 44 , incisos I , e art. 77 , caput..., ID 65021193, pugnando pela absolvição da acusada nos termos do artigo 386 …

Andamento do Processo n. 0000340-15.2013.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

, “c”, do CP. A Ré não faz jus à substituição de pena, ante a vedação prevista no inciso I do Art. 44 do CP (violência à...Andamento do Processo n. 0000340-15.2013.8.04.4200 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000021-76.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

, do CP. O Réu não faz jus à substituição de pena, ante a vedação prevista no inciso I do Art. 44 do CP (pena privativa... superior a 4 anos), bem como não faz jus ao sursis, nos termos do Art. 77, I

Andamento do Processo n. 0000321-38.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

do Art. 33, § 2.º, c, do CP. O Réu não faz jus à substituição de pena, ante a vedação prevista no inciso I do Art. 44... do CP (violência à pessoa), bem como não faz jus ao sursis, nos termos do Art