Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 147 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Junho de 2024

A culpabilidade da acusada é normal à espécie; não se tem notícia de maus antecedentes, sendo vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (vide Súmula…
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Página 90 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

recurso, necessária a verificação da regularidade formal da interposição, a qual deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões e o pedido, nos termos…
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Página 91 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Vice-Presidência Beco da Música, nº 175 - Sala 210 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP XXXXX-315 Tel.: + 55 21 3133-2000 - E-mail:…
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Página 92 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017. IX -…
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Página 111 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

réu revela que este possui duas condenações com trânsito em julgado por crimes da Lei de Drogas, tudo a indicar que Liniker participava do tráfico da localidade. Nesse ponto é importante registrar o…
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Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

XXXXX-32.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00418239 - APTE: LORRAN SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORDEIRO DIAS OAB/RJ-161277 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Página 162 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

demonstração do liame subjetivo, a vontade de estarem os agentes armados e a sua utilização em benefício do grupo. 8. Deve incidir a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06…
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Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.343/06 C/C O ART. 61, II, "J" DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII DO CPP. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO…
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Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

da instrução criminal, destacando-se os depoimentos firmes e seguros, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu Jean não foi interrogado, por se encontrar foragido, conforme…
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Publicação do processo nº 1501884-22.2023.8.26.0539 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0316/2024 Processo 1501884-22.2023.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - FÚLVIO MARCEL DE…