Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0010485-85.2018.8.19.0014 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

de liberdade imposta o recorrente supera o patamar de 4 (quatro) anos estabelecido no inciso I do artigo 44 do Código Penal... DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO, HIPÓTESE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE …

Andamento do Processo n. Nº0000088-37.2017.8.08.0004 - Apelação - 16/09/2019 do TJES

, conforme vedação exposta no art. 44, inciso I, do Código Penal. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CONCLUSÃO... a pretensão de decote da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inc…

Andamento do Processo n. Nº0021136-33.2014.8.08.0012 - Apelação - 16/09/2019 do TJES

. Inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA... CRIMINAL. ART. 155, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. 1. TESE ABSOLUTÓRIA DE …

Página 547 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. O réu está preso cautelarmente... de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no art. …

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

ao teto estabelecido no Art. 44, I do Código Penal, deixo de substituí-las por penas restritivas de direitos. Outrossim... incólumes, com fundamento na ordem pública, nos termos dos Art. 312 e 313, …

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche as condições impostas no art. 44 , inciso I... previsto no art. 129 , parágrafo 9 , do Código Penal , em regime aberto. Deixo de …

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

presentes os requisitos dos incisos I , II e III do artigo 44 do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade... pelo Tribunal do Júri, com relação ao crime previsto no art. 121 , § 2º , i…

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de reclusão, em regime inicial aberto. Por preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, § 2 º, do Código Penal... de SURSIS pelo nprazo de 02 (dois) anos, impondo-se as condições previstas no ar…

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não estando presente um dos requisitos objetivos. Nesse sentido..., preenche o réu os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, de …

Página 3044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, em função dos crimes terem sido perpetrados mediante violência (vedação contida no artigo 44, inciso I do Código Penal... vezes, ao artigo 24-A, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 71 e artigo