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20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

de arma de fogo com numeração raspada, previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003... da pena em PRISÃO DOMICILIAR, diante da inexistência de Casa de Albergado, nesta Capital. 3.9. O art. 44 , incisos I , II... de Antecedentes Criminais do condenado, para efeito de estatística. 4.4. Dê a...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, o crime foi cometido com grave ameaça (art. 44, I do CP), além do art. 41 da Lei 11.340/06, que veda a incidência da Lei... e subjetivos preconizados no art. 77, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal ... mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal,...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: O art. 44, incisos I, II e III...: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 POLO ATIVO: AUTOR : P.M.M ADVOGADO(s): KELSON HALLEY DE SOUSA BARROS POLO PASSIVO: RÉU : E... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, na forma do art. 14,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078595535 RS

por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 , I , do Código Penal . Prisão domiciliar. Descabe acolher o pleito defensivo... , inciso II , ambos do Código Penal , pelo seguinte fato delituoso: “No dia 07 de outubro de 2009, por volta das 10h30min... por este processo, os regimes de cumprimento de pena são os tr...

Inteiro Teor. 20170110244518 DF 0011552-97.2017.8.07.0000

praticado com grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44 , inciso I , do Código Penal . Como a reprimenda supera..., pois interpostos com observância da espécie e da forma legal (apelação, na forma do artigo 593 , inciso I , do Código de Processo... previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Ass...

Inteiro Teor. 20170110426673 DF 0009155-62.2017.8.07.0001

, por infringir o artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.654/2018), porque no dia 03/08/2017... da redação antiga do artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , o uso de arma configurava causa de aumento pela maior... , inciso I , do Código Penal no diploma alterador, sem q...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078526894 RS

Oliveira Pires , dando-o como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , com incidência da lei 11340... preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . No entanto, presentes os requisitos do art. 77 , do Código Penal... da pena, pois preenchidos os requisitos elencados no art. 77 do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077284909 RS

-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , todos da Lei 11.343 /06, com incidência da Lei 8.072... por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal . Os recursos foram contrarrazoados pelo Ministério Público... de direitos, nos termos do art. 44 , inciso I , do CP...

Inteiro Teor. 20180110109728 DF 0002339-30.2018.8.07.0001

e por ser o réu reincidente, não se encontrando satisfeitos os requisitos do artigo 44 , incisos I e II , do Código... do artigo 49 , § 1º , c/c art. 60 , ambos do Código Penal . Tendo sido fixado o critério de cálculo no padrão unitário mínimo... Penal , sob o argumento de que o réu não seria reincidente específico. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075929174 RS

do benefício, nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal . Apelo da defesa improvido, unânime. Apelo do Ministério...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075929174 RS MEVB 70075929174 ( CNJ: 0357032-84.2017.8.21.7000) 2017/Crime... Apelação-crime. Lesões corporais em situação de violência doméstica. art. 1...

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