Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705223-39.2019.8.07.0006 DF 0705223-39.2019.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0705223-39.2019.8.07.0006 APELANTE(S) FRANCISCO DOS SANTOS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0101800-84.2020.1.00.0000 PI 0101800-84.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 13/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.707 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VALDEFRANCA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806338 SP 2020/0337010-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806338 - SP (2020/0337010-5) DECISAO MARCELO WILLIAN FERREIRA PAES agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799104 MS 2020/0322758-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799104 - MS (2020/0322758-8) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665434 SP 2021/0141650-3

HABEAS CORPUS Nº 665434 - SP (2021/0141650-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665376 SP 2021/0141341-0

HABEAS CORPUS Nº 665376 - SP (2021/0141341-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAORI ARIKAWA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665282 RJ 2021/0140942-3

HABEAS CORPUS Nº 665282 - RJ (2021/0140942-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 90-91): APELAÇAO - Artigos: 33 da Lei nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664403 SC 2021/0135805-7

HABEAS CORPUS Nº 664403 - SC (2021/0135805-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado, em favor de JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659148 SP 2021/0107090-6

HABEAS CORPUS Nº 659148 - SP (2021/0107090-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado: Tráfico de entorpecentes Agente flagrado guardando30 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650539 SP 2021/0068797-6

HABEAS CORPUS Nº 650539 - SP (2021/0068797-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de AGEMBERG BEZERRA DE MORAES contra …