Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0023319-86.2019.8.19.0014 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0023319-86.2019.8.19.0014 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VITOR DE JESUS BARBOSA "(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia deste feito…

Página 3889 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

cautelar, e tornem conclusos os autos principais para designação de audiência nos termos do artigo 16, da Lei 11.340/06. P.I e C. São Paulo, 03 de julho de 2020. - ADV: VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA…

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

tampouco se recorda se a vítima estava com sinais de agressão. O policial militar Thiago Henrique Furegatti disse que não se recorda do fato, mas, após apresentado o depoimento por ele prestado…

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

restou de todo frágil, quando mais se tivermos em mente que não negou que, furiosa, esteve no local dos fatos para tirar satisfação com a vítima em razão de um suposto relacionamento dela com seu…

Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

jus a tal atenuante. Na terceira fase, à mingua de causas que aumentem ou diminuam a pena, torno definitiva aquela acima fixada. O regime de cumprimento de pena será o aberto ante o quantum da pena…

Página 1601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

e endereço de e-mail do réu e da testemunha arrolada às fls. 90. Int. - ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/ SP) Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano…

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

risco e à instrução criminal. Isto posto, mantenho a prisão preventiva do (s) réu (s). Observe a Serventia o Comunicado CG nº 78/2020, tornando conclusos decorrido o prazo de oitenta e cinco dias,…

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

- LEONARDO HENRIQUE DE LIMA CASTILHO - CERTIDÃO - Ato Ordinatório - Manifeste-se, a defesa, apresentando suas razões de apelação, bem como as contrarrazões no prazo legal. - ADV: MARCELLO ARMANDO…

Página 2227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

integração de Organização Criminosa - A.N.S. - - A.S.G. - - B.O.C. - - C.R.P.B. - - F.R.C.F. - - M.L.M. - - R.S.S. - - W.H.P.O. e outro - Vistos. Fls. 1274 e 12742/12760: intime-se a Defesa do réu…

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mandado para intimação do sentenciado no endereço fornecido às fls. 163/164. Com relação ao pedido de autorização para que o condenado se ausente desta comarca para exercer sua atividade laboral,…