Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024150939312001 MG

de pena fixado, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Havendo análise escorreita das circunstâncias..., o seu perdimento deve ser decretado, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006 c/c art. 91, II, "a", do Código Penal... em patamar superior a 04 (quatro) anos, incabível a substituição, a teor do art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077755262 RS

, pois o crime foi perpetrado mediante violência e grave ameaça (artigo 44 , inciso I , do Código Penal ). Inviável... , inciso II , alínea h , na forma do artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal , nos autos do processo n.º 049... (artigo 65 , inciso I , do Código Penal ) e da agravante prevista no artigo 61 , in...

Apelação Criminal: APR 10024150939312001 MG

de liberdade por restritivas de direito, diante do quantum de pena fixado, nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal . 5...-se a manutenção da condenação do apelante pela prática da conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343 /06... a minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06. 4. Inviável ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, como incurso nos termos do art. 180, do Código Penal e artigo 16, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.../c o artigo 14, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusÃ... de direitos porque os sentenciados não preenchem os requisitos legais...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, alínea c, do Código Penal. Aplico a substituição da pena, conforme estatui o art. 44, I, II e III do Código Penal... o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial”. Verbete 330 da Súmula do STJ... dosimetria da pena, em observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código ...

Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do Código Penal, art. 44, inciso I. Considerando... ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que o crime imputado ao réu não possui vítima... deverá ser executada primeiramente, conforme regra estabelecida na parte...

Pg. 299. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

nos arts. 44, inciso I e 77, do Código Penal. Sobre o direito de apelar em liberdade, o acusado respondeu a todo sob a custódia... formulado na ação penal em epígrafe para CONDENAR o réu nas penas do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, nas modalidades “trazer... e Saymon Barros de França, do crime do artigo 33 da Lei n.º ...

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

. Passo a decidir. O art. 117 do Código Penal prevê como causas interruptivas da prescrição as seguintes: I – recebimento... do art. 307 do Código Penal: Da culpabilidade: Entendo que o grau de censura social e reprovabilidade da conduta... a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme o art. 44, I, CP. ...

Pg. 653. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

restritiva de direitos: Em consonância com o disposto no artigo 44 , inciso I , II e III do Código Penal , observo... o que dispõe o artigo 77 , incisos I , II e III , do Código Penal . III.5. Da impossibilidade do recurso em liberdade.... III.6. Da indenização civil: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal , ...

Pg. 780. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

O art. 44, I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem... esculpida no artigo 12, da Lei n. 10.826/2003, o que faço com esteio no artigo 387, do Código de Processo Penal. Dosimietria... encontra tipificação penal no consumado crime de posse irregular, previst...

×