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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. 20161510054892 DF 0002547-28.2016.8.07.0019

do crime do artigo 147 do Código Penal c/c o artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006, à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco..., ao analisar as Medidas Cautelares nas ADCs 43 e 44, decidiu a Suprema Corte, por maioria, que o artigo 283 do Código... inferior a quatro anos, quando se trata de réu reincidente (art. 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732776 GO 2018/0074522-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.776 - GO (2018/0074522-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. REGIME INICIAL. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR ...

HABEAS CORPUS: HC 160530 SP - SÃO PAULO 0076040-07.2018.1.00.0000

, superior, portanto, ao limite objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal. V. Dispositivo À vista do exposto... inciso I do art. 44 do Código Penal. V. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego..., tudo em conformidade com o art. 44, c.c. art. 33, § 2.º, alíneas ‘c’ ...

HABEAS CORPUS: HC 456008 SP 2018/0154648-8

. 59 do Código Penal, além da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo... INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33 E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... da pena-base no mínimo legal, o regime a ser imposto deve ser o aberto. 7. O ...

HABEAS CORPUS: HC 453210 SP 2018/0133814-4

, conforme o art. 44, inciso I, e o art. 77, caput, ambos do Código Penal. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique... de direitos e concessão de sursis, haja vista o quantum de pena aplicado, conforme o art. 44, inciso I, e o art. 77, caput... como o disposto no artigo 33, do Código Penal, estabeleço o regime ...

HABEAS CORPUS: HC 447909 RJ 2018/0100356-0

, conforme o art. 33 , § 2º , a, e o art. 44 , inciso I , ambos do Código Penal . Ante o exposto, denego o habeas corpus... , § 2º , a, e o art. 44 , inciso I , ambos do Código Penal . Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator.../6 (u...

HABEAS CORPUS: HC 449138 MS 2018/0107977-3

prática do crime previsto no art. 33 , § 1º , inciso III , c/c o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06, à pena de 5... a concessão de ambos os pleitos, conforme o art. 33 , § 2º , b, e art. 44 , inciso I , ambos do CP . Ante o exposto, denego... prática do crime previsto no art. 33 , § 1º , inciso III , c/c o a...

HABEAS CORPUS: HC 449715 SP 2018/0111507-7

do art. 44 , I , do Código Penal . Ante o exposto, concedo, parcialmente, a ordem de habeas corpus a fim de alterar... do art. 44 do Código Penal . Dessa forma, requer, liminarmente, seja (e-STJ fl. 29): (i) fixado o regime... necessário do art. 44 , I , do Código Penal . Ante o exposto, concedo, parcialmente, a ordem...

HABEAS CORPUS: HC 446061 RJ 2018/0088794-6

40, inciso VI da mesma lei, na forma do artigo 69 , do Código Penal , embora ainda esteja em fase de recurso... aplicado, conforme o art. 44 , inciso I , do Código Penal . Portanto, fixo o regime semiaberto de cumprimento de pena... de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o quantum de pena aplicado, confor...

HABEAS CORPUS: HC 366304 ES 2016/0209930-0

por restritiva de direitos, por ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44 , I , do Código Penal... no art. 44 , I , do Código Penal . V. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo... da reprimenda, nos termos do art. 40 inc. III , da Lei 11.343 /2006, dei...

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