Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0720209-80.2021.8.02.0001 - Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2022 do TJAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos nº 0720209-80.2021.8.02.0001 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário. Representante: Policia Civil do…

Andamento do Processo n. 007214834.2007.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Fé Pública - 22/01/2022 do TJAL

ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL) - Processo 007214834.2007.8.02.0001 (001.07.072148-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a…

Andamento do Processo n. 0703354-60.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 22/01/2022 do TJAL

ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA UCHÔA (OAB 3194/AL), ADV: JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA (OAB 9805/AL) - Processo 0703354-60.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - RÉU: I.P.S.

Andamento do Processo n. 0700529-08.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/01/2022 do TJAL

ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL) - Processo 0700529-08.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo - RÉU: Gedilson Moreira Milo Filho - O Ministério Público Estadual, no uso…

Página 199 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

cometidos sejam da mesma espécie; b) que os crimes tenham sido cometidos pelas mesmas condições de tempo; c) que os crimes tenham sido cometidos com identidade de lugar; d) que os crimes tenham sido…

Página 202 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

réu torna-se medida impositiva. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Rivaldo Rodrigues de Aquino na pena capitulada no 171, §4º, do Código…

Página 239 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Uma vez extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, os demais efeitos da sentença condenatória…

Página 449 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

de dinheiro; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, sendo desfavorável ao Denunciado em razão da grave ameaça perpetrada em horário noturno, em que a segurança pública se torna mais…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001024-09.2019.8.07.0008 DF 0001024-09.2019.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0001024-09.2019.8.07.0008 APELANTE(S) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005902-71.2018.8.16.0101 Jandaia do Sul 0005902-71.2018.8.16.0101 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz Substituto de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul. Cibele Fernanda Romualdo Maia…