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17 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

foi praticado mediante grave ameaça (art. 44, I do Código Penal Brasileiro) e deixo de conceder o sursis da pena, eis..., de acordo com o art. 70, parte final do Código Penal, fixando a pena total em 84 (oitenta e quatro)anosdereclusão,bemcomo... que esta é superior à 02 (dois) anos (art. 77, caput, do Código Penal). ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

da vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional da pena...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019 vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código... do § 2°, do art. 2º (utilização de arma de fogo), e § 4º, da Lei 12....

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional da pena... mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei 12.850... a considerar. Concorrem duas agravantes, quais sejam: agravante da reincidê...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

restritiva de direito em decorrência da vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma... teor do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. PRISÃO PROCESSUAL Importa esclarecer que à luz da Lei 12.736..., as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, e a pena aplicada, nos termos do...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal e, nos termos do § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 12.850/2013... no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional da pena, em face... por pena restritiva de direito em decorrência da vedação contida no inciso...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

em decorrência da vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão... de liberdade por pena restritiva de direito em decorrência da vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal... previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei 12.850/13 - participação...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

restritiva de direito em decorrência da vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma...°, do art. 2º (utilização de arma de fogo), e § 4º, da Lei 12.850/2013, incisos I e IV (participação de crianças... à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei 12.850/1...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

do art. 61, inciso I, do Código Penal e, nos termos do § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 12.850/2013, agente exercer a função... da vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional... restritiva de direito em decorrência da vedação contida no inciso I e ss, d...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

restritiva de direito em decorrência da vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma... previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante..., da Lei 12.850/2013, incisos I e IV (participação de crianças ou adolescente), bem ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal e, nos termos do § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 12.850/2013... da vedação contida no inciso I e ss, do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional da pena... de liberdade por pena restritiva de direito em decorrência da ve...

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