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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0016676-26.2010.8.17.0001 do dia 29/05/2017 do DJPE

11.343/06 (Lei Antidrogas), com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal”. Dado e passado aos 26... SABER , com fulcro no artigo 392, inciso VI, § 1º, do Código de Processo Penal, que através do presente Edital, fica..., Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER , com ful...

Andamento do Processo n. 0001122-20.2003.8.17.0220 do dia 29/05/2017 do DJPE

e subjetivos do art. 44, do Código Penal, modificado pela Lei 9.714/98, não é cabível a substituição em pena restritiva... de direitos, em razão da proibição estabelecida no art. 44, incisos I e II, uma vez que o crime fora cometido com violência... DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL Por imperativo legal, passo à análise ...

Andamento do Processo n. 0033257-02.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJAL

do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal... que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão... NUNES AMORIM , anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previst...

Andamento do Processo n. 0725285-61.2016.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJAL

, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa..., tal como previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, I, do Código Penal.Consta da peça acusatória que:”(...) no dia 01 de Setembro... de porte de arma é suficiente para configurar a grave ameaça,...

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Atendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal , passo... adequado 3 , a critério do Juízo das Execuções Penais. Em face da vedação prevista no art. 44 , I , do Código Penal , deixo... a fixação e dosimetria conjunta dos réus , em relação ao crime do art. 15...

Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal), assim como a alteração do regime prisional para o aberto, a teor do art... submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4.... NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PEN...

Pg. 5192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

substituí-la por sanções restritivas de direito, à luz do art. 44, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, não conheço... no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido (HC... ESPECIAL. ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA...

Pg. 6406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

. Sustenta o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 33, § 2º e 3º, e 44, inc. I, ambos do Código Penal, ante.... 33, caput, c.c. art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194..., o artigo 44, caput da Lei n 0 . 11.343/06 - não suspenso - continua proibindo...

Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, I e III, do Código Penal. 8. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1341940/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... condenatório, não preenche os requisitos (pena privativa de liberdade de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão) previstos no art. 44.... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. ...

Pg. 7182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

EGUNDO PRECEITUA OS ARTIGOS 33, 2., ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... POR DUAS PENAS R ESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME O ART. 44, I E SEU 2., DO CP, E APLICO A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE...-SE AO INI INSTITUTO NACIONA L DE IDENTIFICACAO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOST...

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