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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

por penas restritivas de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I, do Código Penal (em relação ao crime... que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... do crime previsto no artigo 147 c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Pass...

Andamento do Processo n. 005954-38.2016.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos... do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo...-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder à...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos...

Andamento do Processo n. 0000020-90.2012.8.17.0690 - 16/11/2018 do TJPE

do referido benefício legal, consoante disposto pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA..., com incurso na sanção prevista artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal brasileiro, ao tempo... as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto o seguinte: 1. Culpabilidade: ...

Andamento do Processo n. 0001630-39.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

. Mesmo, em tese, sendo cabível a aplicação da conversão em restritiva de direitos por ser crime culposo, art. 44, I, CP... : 2018/00645 Processo : 0001630-39.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado..., mas existe causa de aumento de pena a ser aplicada, na forma do art. 302, §1...

Andamento do Processo n. 0004649-82.2016.8.19.0053 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA CONSTITUI PRETENSÃO INADMISSÍVEL (ARTIGO 44, INCISO I, DO CP); H) AS SÚMULAS 718, DO STF, E 440/443... AOS RECURSOS, PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III,DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL... PÚBLICO (NA HIPÓTESE VERTENTE, DE POLICIAL MILITAR - ARTIGO 92...

Andamento do Processo n. 0011331-43.2015.8.19.0003 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE... DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, COMO TAMBÉM PORQUE INSUFICENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL... PERMITIDO E RESTRITO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBO...

Andamento do Processo n. 462.792 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, ambos do Código Penal – CP. In casu, a quantidade, variedade... dos requisitos do art. 44, I, do CP. 5. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.... TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA L...

Andamento do Processo n. 464.585 - Agrg / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 42, da Lei de Drogas . – Não atendido o requisito objetivo exigido pelo art. 44..., I, do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. – Agravo regimental.... DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33,...

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