Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 651083 SP 2021/0071625-3

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 651083 - SP (2021/0071625-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JUCIMAR ROBERTO AMBA CONSTANCIO (PRESO) ADVOGADO : LÍLIAN CLÁUDIA JORGE - SP190256 AGRAVADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 671019 SC 2021/0168954-9

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 671019 - SC (2021/0168954-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAELA MARTINAZZO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 673996 SP 2021/0185642-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 673996 - SP (2021/0185642-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MATHEUS SOARES DE MORAES (PRESO) ADVOGADOS : JULIANO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002872-23.2019.8.13.0086 Brasília de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII CPP - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 701419 SP 2021/0337694-2

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 701419 - SP (2021/0337694-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CARLOS RODOLFO ROMUALDO BARBOSA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1887999 RS 2020/0196756-7

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1887999 - RS (2020/0196756-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DARIO PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 698187 SC 2021/0318949-6

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 698187 - SC (2021/0318949-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : JONATA DA MOTA PACHECO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 686858 SP 2021/0256804-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 686.858 - SP (2021/0256804-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : DOUGLAS WILLIAM BOLDRIN ADVOGADO : PAULO CESAR BORBA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000060-62.2014.8.04.4700 AM 0000060-62.2014.8.04.4700

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000060-62.2014.8.04.4700 Apelante : Amós…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010392-31.2020.8.13.0011 Aimorés

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILDIADE - PENAS-BASE - REDUÇAO - NECESSIDADE - DETRAÇAO - INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas…