Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Circunstâncias judiciais e pena mínima

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PENA MÍNIMA Rogério Tadeu Romano A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial…

Novo art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro: novo obstáculo à conversão em penas restritivas de direitos

Foi promulgada a Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020, que altera a Lei 9.503/97, conhecida como o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e dá outras providências. Para além de quaisquer mudanças…
Andre Esteves, Defensor Público
há 2 meses

Alterações penais no Código de Trânsito: vedação à substituição por restritiva de direitos no homicídio e lesão corporal culposos qualificados

Todo crime culposo, independentemente da pena aplicada e da existência da violência à pessoa, permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos? Não, mas até pouco…

O intitulado “pacote anticrime”, a mudança legislativa envolvendo os crimes contra a honra e a teoria da pena

Diante a globalização e o decurso do tempo, Ulrack Beck denominou as sociedades pós industriais como as sociedades de riscos, causando diversas implicações na teoria do bem jurídico. Dessa forma, o…
Laudison Rocha, Advogado
há 2 meses

Lei 14.071/20 proibiu a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito nos crimes de trânsito praticados sob influencia de álcool?

É certo que o CTB, dentre suas disposições, prevê algumas infrações de natureza administrativa e de natureza penal. Com o advento da Lei 14.071/20, houve algumas alterações no Código de Trânsito…

O novo art. 312-B do CTB e a não aplicação das penas restritivas de direitos

 No dia 13 de outubro de 2020 foi publicada a lei 14.071/2020 que alterou substancialmente vários dispositivos do Código de Transito Brasileiro, mas o que será objeto de análise nesse pequeno texto é…

Artigo 273 do Código Penal e um caso concreto

ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL E UM CASO CONCRETO Voltemo-nos à Lei nº 9.677/98. A Lei n.º 9.677/98 foi sancionada em 02 de julho de 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e foi objeto do Projeto…

O artigo 273 do Código Penal e um caso concreto

O ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL E UM CASO CONCRETO Rogério Tadeu Romano Voltemo-nos à Lei nº 9.677/98. A Lei n.º 9.677/98 foi sancionada em 02 de julho de 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso…
Daniele Augusto, Advogado
há 2 meses

5 Súmulas do STJ sobre a Lei Maria da Penha

1. Súmula 536 do STJ A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha expressamente proíbe a…

Perseguição, o novo crime do art. 147-A, do Código Penal

Por Rômulo de Andrade Moreira [1] Acaba de ser promulgada a Lei nº. 14.132, de 31 de março, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 1º. de abril, com vigência também a partir…