Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500201-95.2020.8.26.0557 SP 1500201-95.2020.8.26.0557

Lesão corporal qualificada pela violência doméstica - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Negativa isolada do réu - Condenação mantida - Pena e regime prisional fixados com critério - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500201-95.2020.8.26.0557 SP 1500201-95.2020.8.26.0557

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000442514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500201-95.2020.8.26.0557, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500106-32.2020.8.26.0471 SP 1500106-32.2020.8.26.0471

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1510835-90.2017.8.26.0320 SP 1510835-90.2017.8.26.0320

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500215-09.2020.8.26.0451 SP 1500215-09.2020.8.26.0451

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501139-40.2019.8.26.0197 SP 1501139-40.2019.8.26.0197

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000442539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501139-40.2019.8.26.0197, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501139-40.2019.8.26.0197 SP 1501139-40.2019.8.26.0197

Lesão corporal qualificada pela violência doméstica - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena que demanda ajuste - Impossibilidade de substituição da carcerária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500215-09.2020.8.26.0451 SP 1500215-09.2020.8.26.0451

Ameaça - Nulidade não caracterizada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime prisional fixados com critério - Impossibilidade de substituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1510835-90.2017.8.26.0320 SP 1510835-90.2017.8.26.0320

Lesão corporal qualificada pela violência doméstica - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena que demanda ajuste - Impossibilidade de substituição da carcerária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500924-53.2020.8.26.0545 SP 1500924-53.2020.8.26.0545

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000443693 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500924-53.2020.8.26.0545, da Comarca…