Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 36 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Junho de 2021

perante este Juízo e respectivo Cartório da Vara Criminal, que em seu cumprimento e atendendo mais que dos autos constam, pelo presente edital será afixado e publicado na forma da Lei, FICA INTIMADA…

Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

006. APELAÇÃO 0077089-82.2009.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Página 1491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

STJ ; Conduta Social e Personalidade: poucos elementos foram coletados, de modo que não há elementos para uma valoração precisa; O motivo do crime: é caracterizado pelo desejo de obter lucro fácil, o…

Página 1506 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM: Estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (art. 33, § 2º, “b”, do CPB). Deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no § 2º do art. 387 do…

Página 3369 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância do artigo 60 do CP, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica do acusado. No que tange à…

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DAMIAO ANDRADE DE SOUSA ADV.(A/S) : WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (393494/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 613.010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli, vencido o Ministro…

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

da Lei de Drogas. […] Anoto que ficam inviabilizados os pedidos de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal, porquanto mantido o quantitativo da pena definitiva (6 anos e 8 meses…

Página 1500 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Junho de 2021

QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PLEITO…

Página 1501 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Junho de 2021

REPRIMENDA: 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 5 (CINCO) DIAS- MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.