Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661517 SP 2021/0120100-8

HABEAS CORPUS Nº 661517 - SP (2021/0120100-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA CALISTER …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660291 RJ 2021/0114117-4

HABEAS CORPUS Nº 660291 - RJ (2021/0114117-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUIZ PAULO MENDES MOTA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500820-32.2018.8.26.0545 SP 1500820-32.2018.8.26.0545

Lesão corporal qualificada pela violência doméstica e ameaça – Preliminar de incompetência rechaçada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Legítima defesa não caracterizada - Condenação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1509762-73.2020.8.26.0451 SP 1509762-73.2020.8.26.0451

Ameaça e lesão corporal qualificada pela violência doméstica – Preliminar de ausência de representação afastada – Crime praticado pela filha contra a mãe – Incidência da Lei nº 11.340/06 – Conjunto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1523581-67.2020.8.26.0228 SP 1523581-67.2020.8.26.0228

ROUBO MAJORADO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pela declaração da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503592-18.2020.8.26.0344 SP 1503592-18.2020.8.26.0344

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de quantidade e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500943-40.2019.8.26.0595 SP 1500943-40.2019.8.26.0595

ROUBO MAJORADO – PRELIMINARES. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva – Vícios do inquérito policial. Saneamento com o recebimento da denúncia e produção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502155-79.2019.8.26.0536 SP 1502155-79.2019.8.26.0536

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672392 SP 2021/0176770-9

HABEAS CORPUS Nº 672392 - SP (2021/0176770-9) DECISAO Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alisson Daniel Alexandre - condenado, como incurso no crime de tráfico de drogas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672359 SP 2021/0175979-4

HABEAS CORPUS Nº 672359 - SP (2021/0175979-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de KAIQUE CANDIDO DA SILVA, contra acórdão …