Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0003848-65.2020.8.08.0011

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REJEITADA. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS APLICAÇÃO DA CAUSA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501390-25.2020.8.26.0617 SP 1501390-25.2020.8.26.0617

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501181-11.2019.8.26.0320 SP 1501181-11.2019.8.26.0320

DOIS ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS DEFENSIVO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502161-06.2020.8.26.0616 SP 1502161-06.2020.8.26.0616

Ação Penal – Tráfico de Drogas – Sentença condenatória – Apreensão de maconha, cocaína e crack – Insurgência do réu – Autoria e materialidade comprovadas – Inteligência do art. 33, "caput" da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500643-85.2018.8.26.0022 SP 1500643-85.2018.8.26.0022

Roubo majorado – Concurso de agentes comprovado pela prova oral acusatória, pela confissão do apelante e imagens de câmeras de segurança – Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503738-55.2019.8.26.0292 SP 1503738-55.2019.8.26.0292

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. as vítimas reconheceram os acusados em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500841-39.2020.8.26.0318 SP 1500841-39.2020.8.26.0318

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E ARTIGO 244 -B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001478-10.2010.8.26.0126 SP 0001478-10.2010.8.26.0126

Apelação Criminal – Homicídio consumado e homicídio tentado. Sentença condenatória pelo art. 121, caput, e art. 121, caput, c.c. art. 14, II, todos do Código Penal. Recurso Defensivo. Argumento de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0028763-02.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0028763-02.2020.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 180, CAPUT, E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006) - APELAÇÃO 01 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500401-19.2020.8.26.0326 SP 1500401-19.2020.8.26.0326

Lesão corporal Grave – Conjunto probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Pena – Reincidência certificada que autoriza a exasperação – Fração consentânea. Conversão da privativa de …