Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Art. 53 - Habeas Corpus - Pedido de Revogação da Prisão Preventiva e Trancamento da Ação Penal.

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do caput e incisos I , II e III do artigo 44 do Código Penal . Se o réu …

Modelo - Alegações Finais - Associação Criminosa

O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não se pode conceder substituição..., uma vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Có…

Alegações Finais

com todos requisitos do artigo 44, incisos I, II, III, do Código Penal. III - DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto... de reincidência do artigo 61, inciso I, do Código Penal. No ponto, cabe …

Ação de Interdição c/c Tutela de Urgência

PREENCHIDO. SANÇÃO QUE EXCEDE A QUATRO ANOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL... os artigos 5º, inc. LXXIV da Carta Magna e artigo 99 do NCPC, senão vejamos: Art. 5º …

Memoriais

DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Preceitua o artigo 564 , inciso I , do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 564... constante do art. 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006 , pois …

Apelação Criminal

a letra do art. 44 , incisos I , II e III , do Código Penal Brasileiro, verbis : “Art. 44. As penas restritivas de direitos..., cumulativamente, os requisitos dispostos no art. 44 , incisos I , II …
Ikaro Costa, Advogado
há 10 meses

Modelo de Recurso Adesivo de Apelação:

prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; b) o TRF da 3ª Região deu parcial... INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. A…
Nyllton Marks, Bacharel em Direito
há 10 meses

Apelação Criminal

inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal . São Gonçalo/ RJ 23 de Setembro de 2019 Advogado OAB , AUTOS ... de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum final, nos …

Memoriais - Art. 403,§ 3º, Código de Processo Penal.

a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal...Memoriais - Art. 403,§ 3º, Código de Processo Penal. Exercício de resolução da …
Nara Nogueria, Estudante de Direito
ano passado

recurso de apelação

da pena em rigime fechado é um crime culposo, e de acordo com a redação do artigo 44 , inciso I do Código Penal , que diz... no artigo 593 , inciso I do Código de Processo Penal , interpor RECURSO …