Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Daniele Augusto, Advogado
há 14 dias

STJ: Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de…
Daniele Augusto, Advogado
há 29 dias

TJ-SP: embriaguez não exclui a culpabilidade por agressão contra esposa

A embriaguez, quando não proveniente de caso fortuito ou força maior, não exclui a culpabilidade. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a…

"Mula" do tráfico, por si só, não afasta aplicação da minorante de 1/6 a 2/3 da pena.

, inciso I, do Código Penal. 6. Agravo regimental provido para fixar a pena da recorrente DEBORA SILVA PINTO em 4 anos... da lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas, denominado "privilegiado". A decisão …

Suspenso julgamento para aprovar súmula vinculante sobre fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos.

do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal." O ministro Marco Aurélio... explicou que, nos termos do art. 33, § 2º e do art. 44, I do CP, a …

Flagrante policial e indícios de crime não sustentam condenação | Dr. Jonathan Pontes

e de armas, capitulados, respectivamente, no artigo 33, combinado com artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; e no artigo 18... os quatro anos (art. 44, I, Código Penal)", registrou a sentença. …
Síntese Criminal, Operador de Direito
há 11 meses

Flagrante policial e meros indícios de tráfico de drogas não sustentam condenação, decide TRF-4

com artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; e no artigo 18 da Lei 10.826/03. O juízo de primeiro grau entendeu que o flagrante... se mostra possível, pois a pena privativa de liberdade extrapola os …

Flagrante policial e indícios de crime não sustentam condenação, decide TRF-4

, capitulados, respectivamente, no artigo 33, combinado com artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; e no artigo 18 da Lei 10.826... se mostra possível, pois a pena privativa de liberdade extrapola os …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Memoriais - Exame 20

. 65, incisos I e III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal; d) aplicação da causa de diminuição do Art. 33, § 4º da Lei... deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessário.O …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Apelação - Exame 30

de Apelação , com fundamento no Art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição do recurso... do Art. 44, inciso I, do CP, sendo fixado regime inicial fechado de …

3ª Câmara Criminal mantém condenação por falsificação e estelionato

No julgamento de uma apelação, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal mantiveram a condenação do apelante, que ingressou com recurso visando a reforma da sentença que o condenou a quatro anos,…