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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 416 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 416 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 135. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

RÉU(S): JAIRO PEREIRA DOS SANTOS INTIMANDO: Denunciado (a): Jairo Pereira dos Santos, Filiação: José Ferreira dos Santos e de Maria Ferreira dos Santos, data de nascimento: 20/10/1966, brasileiro

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 21360820158260660 SP 0002136-08.2015.8.26.0660

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000499419 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0002136-08.2015.8.26.0660, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2017.003595-7 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TJRN

Apelação Criminal nº 2017.003595-7 Origem: Vara Única da Comarca de Patu Apelante: Fábio Ferreira da Silva Advogada: Kênia Kelly Medeiros de Andrade Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador

Pg. 33. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

Apelação Criminal n°2017.003595-7 Origem: Vara Única da Comarca de Patu Apelante: Fábio Ferreira da Silva Advogada: Kênia Kelly Medeiros de Andrade Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70073567737 RS

SMAB Nº 70073567737 (Nº CNJ: 0120888-95.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA crime diverso do que da COMPETêNCIA DISTINTA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Andamento do Processo n. 243224-10.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 243224-10.2009.8.09.0051 ( 200902432243 ) AUTOS NR. : 157 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JILMACIO ROCHA DE OLIVEIRA VITIMA : WASHINGTON BATISTA DAS CHAGAS ADV ACUS : DPE GO -

Pg. 103. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

CONTINUAR A PRATICAR FURTOS JUNTAMENTE COM OS AUTORES. POR FIM, A PRESENCA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IM POSSIVEL A DEFESA DA VITIMA, VEZ QUE A VITIMA FOI DISSIMULADAMENT E

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 45344020148260052 SP 0004534-40.2014.8.26.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000488283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0004534-40.2014.8.26.0052, da Comarca de

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30682120168110064 29900/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 29900/2017 - CLASSE CNJ - 426 COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO(S):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767159 MG 2015/0211935-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.159 - MG (2015/0211935-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : M B R N ADVOGADOS : ELTON TEIXEIRA - MG062342 ADRIANO SALGE PEREIRA E OUTRO(S) - MG141703 AGRAVADO : A R DE S ADVOGADO : ALICE RIBEIRO DE SOUSA - MG051553 AGRAVADO : M J N B AGRAV...

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