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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 416 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 416 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 388. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, ambos do Código Penal , artigo 329 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal... do Código de Processo Penal . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 12 de abril de 2017... . MANTENHO a prisão preventiva pelos motivos acima expostos. Transita...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9742820078110093 159343/2016

, com lastro no art. 414 do Código de Processo Penal , eis que PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO 159343/2016 - CLASSE CNJ..., que, contudo, não assume a autoria do ato delituoso. [...] Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , para a decisão..., portanto, em prova judicial – não se pode cogitar a negat...

Andamento do Processo n. 0010312-51.2013.8.17.0480 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0010312-51.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: M. L. DA S. Advogado: PE025764 - HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS Requerido: G. F. DA S. Requerido: M. DAS

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Vítima: Adelson Alves de Souza Réu: Nelson Augusto de Vasconcelos Filho Defensora: Bel. Antonio Artur Ramos dos Santos, OAB/PE nº 27.141 e Bel.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 21388920158260526 SP 0002138-89.2015.8.26.0526

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000245467 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0002138-89.2015.8.26.0526, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000189-09.2012.8.10.0129 - Processo Comum - 04/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000189-09.2012.8.10.0129 (1892012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL INDICIADO: JOSÉ FABIANO DA CONCEIÇÃO SILVA, e

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

benefício.Em seguida, o representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade.É o relatório.DECIDO.Dispõe o § 5º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95:Art. 89.[...] § 5º Expirado

Andamento do Processo n. 0031889-28.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 03/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 040294/2016 (0031889-28.2014.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Atanael Galvão Costa Advogado: Dr. Armando Serejo, OAB/MA 6921 Recorrido: Ministério Público do Estado do

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2017

Tribunal de Justiça Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 049140/2016 (0007787-08.2015.8.10.0000)– SÃO LUÍS Recorrente: Tim Celular S/A Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/MA nº

Andamento do Processo n. 0501577-50.2014.8.05.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 31/03/2017 do TJBA

ADV: THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB 27823/BA) - Processo 0501577-50.2014.8.05.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTORA: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

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