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21 de janeiro de 2018
Artigo 416 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 416 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0552806-15.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 17/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0552806-15.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 17... (fls.418) e da Defesa (fls.419), nos termos do artigo 416 e 593, I do CPP. 2. Intime-se o Ministério Público para.../01/2018 do TJBA ADV: MARISTELAABREU (OAB 25024/BA), MOUZAR SANTOS ALCÂNTARA DE CAR...

Pg. 285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

) e da Defesa (fls.419), nos termos do artigo 416 e 593 , I do CPP . 2. Intime-se o Ministério Público para apresentar... (OAB 36992/BA) - Processo 0572057-82.2016.8.05.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR... recebo o supracitado recurso, face o seu caráter supletivo, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0700774-33.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700774-33.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJAL ADV...: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) - Processo 0700774-33.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio... - CPP, arts. 593 e 416.Tendo em vista que já houve apresentação das razões, dê-se ...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não descrevera de forma suficiente a conduta do denunciado, mitigando.... 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o Juiz deverá..., destarte, o disposto no artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal, R...

Andamento do Processo n. 379126-85.2016.8.09.0051 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DE AUTORIA (FLS. 212/218). E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE NAO SE CONVENCENDO...-SE A POSSIBILIDADE AVENTADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE E INTIMEM... DE MEMORIAIS, PUGNANDO PELA PRONUNCIA DO R EU NAS SANCOES DO...

Pg. 37. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DE AUTORIA (FLS. 212/218). E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 414, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE MEMORIAIS, PUGNANDO PELA PRONUNCIA DO R EU NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL (FLS. 201... INTE RPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. JURI. ARTIGO 121, 2, INCISO IV DO CODIGO PENAL. IMPRONUNCIA...

Andamento do Processo n. 113473-05.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

. O ARTIGO 414, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE NAO S E CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTENCIA..., COM FULCRO NO ARTIGO 414 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , IMPRONUNCIO O ACUSADO ADRIANO DOS SANTOS SOUZA, POR NAO CONVENC..., RESGUARDANDO -SE A POSSIBILIDADE AVENTADA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIG...

Pg. 329. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

AMBEM ALEGANDO AUSENCIA DE MATERIALIDADE. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 414, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. JURI. ARTIGO 121, 2, INCISO IV DO CODIGO PENAL. IMPRONUNCIA. RECURSO...Pg. 329. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 ISO II, TOD...

Andamento do Processo n. 2017.09.1.012440-2 - Insanidade Mental - 19/12/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.09.1.012440-2 - Insanidade Mental - 19/12/2017 do TJDF 2017.09.1.012440-2 - Insanidade... que modifique a classificação do delito" (art. 416 do CPP). 2. Operada a preclusão pro judicato, embora provada..., formulado pela Defesa do acusado ANESIO RODRIGUES DA CRUZ , devidamente qualifica...

Pg. 1998. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito" (art. 416 do CPP). 2. Operada a preclusão pro...Pg. 1998. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017 IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 97, CP... - RECURSO PROVIDO NO ALTERNATIVO. O incidente de insanidade mental poderá ser deter...

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