Artigo 902 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 161 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Fevereiro de 2018

19ª Vara Cível de Competência Especial de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GOMES FAÇANHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA POMPEO DA…

Página 193 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Novembro de 2017

Processo 0500400-56.2014.8.12.0001 (apensado ao Processo 0016689-97.2009.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários Exeqte: Marco Andre Honda Flores - Exectdo: Adilson Alves Carneiro…

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

extingo o processo sem resolução de mérito em face da superveniente ausência de pressuposto processual. Autorizo, caso seja requerido, o desentranhamento de documentos que instruíram a inicial,…

Página 439 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ MARQUES DE LACERDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS SILVA PALMA DE BARROS EDITAL - HASTA ÚNICA DO BEM ABAIXO DESCRITO,…

Página 440 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

pelo valor de R$520.000,00 (avaliação data de 05/07/2016). O imóvel situa-se na Avenida Expedicionários nº 1.354, neste Município de Dracena-SP, tendo sido nomeado o executado, Sr. HUGO CENEDESI…

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC).Todavia, deverá a exequente esclarecer se houve intimação da co-proprietária do bem, comprovando nos autos.Ainda, deverão ser intimados todos os…

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

intimado a fls. 97, o autor não promoveu o andamento ao feito, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação (fls.98). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III…

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Compra e Venda - Dc3 Distribuidora de Produtos para Saude Ltda - Vistos.Fl. 14: Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no…

Página 421 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

importância oferecer, importância essa não inferior a 70% do valor da avaliação atualizado até a data do leilão. Descrição do bem: “um terreno urbano sob matrícula nº 21213, do CRI de Barra…

Página 392 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

DESTE TERMO JUDICIÁRIO DA ILHA DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, POR NOMEAÇÃO LEGAL, ET COETERA... EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS FAZ SABER…