Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 813.2018.607.0011 - Execução Penal Proc. - 20/02/2020 do TRE-DF

, da pena restritiva de direitos inicialmente imposta, com fincas no artigo 44, § 4º, do Código Penal,CONVERTO a pena...Andamento do Processo n. 813.2018.607.0011 - Execução Penal Proc. - 20/02/2020 …

Andamento do Processo n. 13537-80.2018.8.10.0001 - Processo Crime - 20/02/2020 do TJMA

do não cumprimento dos requisitos do art. 44 , do Código Penal , qual seja, ter o agente praticado o crime com grave ameaça à... da União, na forma do art. 91 , inciso II , b , do Código Penal c/c a…

Andamento do Processo n. 6137-49.2017.8.10.0001 - Processo Crime - 20/02/2020 do TJMA

do não cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, qual seja, ter o agente praticado o crime com grave ameaça à... DOS SANTOS e ANSELMO BISPO FERREIRA MACHADO JÚNIOR, nas penas do art. …

Andamento do Processo n. 0001371-11.2016.8.19.0009 - Apelação - 20/02/2020 do TJRJ

aflitiva por pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo, nos termos do Art. 44 , § 2º do Código Penal . Apelante... parcial da sentença, ao argumento de que ao absolver o réu da prática do …

Andamento do Processo n. 0003332-91.2017.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJSP

nos autos, como incurso no delito previsto no artigo 171 , caput, c.c. art. 29 , ambos do Código Penal , à pena de 01 ano, 01... a, da Lei Estadual 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o …

Página 1319 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

Penal).Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas... do preceito secundário do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código

Página 1328 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

Lamba, Município de Timbiras/MA, pela prática do delito descrito no artigo 14, da Lei n.º 10.826/2003. RELATÓRIO Relata... como incursos na pena do delito previsto no artigo art. 14, da Lei n°. …

Página 1329 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

a autoria delitiva quanto à infração penal prevista no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, já que o réu portava arma de fogo..., §2°, c, do Código Penal). Com arrimo nas regras do artigo 44, § 2º, do C…

Página 1405 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

o art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. Passo a lhe dosar a pena.Por força do art.68 do Código Penal, atenta ao disposto... do crime previsto no art. 147 do CP, c/c o art.61, inciso II, alínea …

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de direitos (artigo 44, II do Código Penal) ou sursis (artigo 77, I do Código Penal). Concedo aos réus o direito... ação penal, para CONDENAR, com incurso nas sanções do artigo 157, §2º, II, do Códi…