Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181410030817 DF 0003081-16.2018.8.07.0014

. _____ Apelação Criminal 20181410030817APJ pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, por ser.... sentença, é incabível, pois o réu é reincidente, não preenchendo, pois, os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00014913520184036000 MS

transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração... (ARTIGO 33, CAPUT , C.C. O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00066392920164036119 SP

do contido nos incisos II e III do art. 44 do Código Penal. - Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto... de eventual pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00037365020184036119 SP

, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , e do art. 42 da Lei 11.343 /06, o regime inicial condizente..., DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00030020220184036119 SP

: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. tráfico transnacional de drogas . Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei ... no art. 33, caput , c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016429720154036002 MS

DANIELA ainda incorrido na prática do art. 333 do Código Penal e JOELSON , no artigo 183 da Lei 9.472 /97. A prova... PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL . CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 183 DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00118360220144036000 MS

que os critérios de aplicação das penas restritivas de direito obedecem ao teor do artigo 44,§2º, do Código Penal que são...,§1º, do Código Penal. Desta feita, diante da presença dos requisitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018746220134036105 SP

e, assim, foi dada ao art. 283 do Código de Processo Penal , na redação da Lei 12.403 /2011, interpretação conforme... para tanto, nos termos do artigo 44 do Código Penal . A defesa de Júlio …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00024696020154036115 SP

de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída... mínimo. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00062559320164036110 SP

regida pelo art. 29 do Código Penal , segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas... antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal (STJ, HC n. 349.708, …