Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5 o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’...’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’...’’ DO ESTADO DE ‘’...’’ URGENTE/RÉU PRESO Processo nº: ‘’...’’ Autor: Ministério Público do…
Sandro Rosini, Estudante de Direito
há 4 horas

Alegações Finas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ DO ESTADO DE __ URGENTE/RÉU PRESO Processo nº: ‘’...’’ Autor: Ministério Público do Estado de ‘’...’’ Denunciado:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002197-45.2020.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL GRAVE EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINARES - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA - NAO CORRÊNCIA - DECISAO JUDICIAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000346-42.2019.8.13.0520 Pompéu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS - UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO - RECURSO DA ACUSAÇAO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NAO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO - DESVALOR DA CONDUTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000680-07.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO - EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002150-03.2018.8.13.0319 Itabirito

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003720-04.2014.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO. INTERROGATÓRIO NAO REALIZADO. NULIDADE. NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001388-04.2018.8.13.0572 Santa Bárbara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO OU EVENTUAL DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OITIVA DE POLICIAIS - VIABILIDADE - ART. 202 DO CPP -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003851-17.2020.8.13.0355 Jequeri

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REPRIMENDA - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO NORMATIVA - CONCESSAO DO DIREITO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002596-65.2020.8.13.0115 Campos Altos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇAO MERCANTIL…