Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5 o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

Art. 38 da Lei 11.343/2006 e os Profissionais da saúde.

Especiais Criminais, logo cabe transação penal, conforme o art. 61 da Lei 9099 /95, cabe também suspensão condicional... do processo, conforme o art. 89 da Lei 9099 /95 e por fim cabe substituição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180150758001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - APLICAÇAO EM PROL DE UMA DAS PARTES - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160899571001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - DELITO DO ART. 157, §1º DO CP EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO DO ART. 307 DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0073217-08.2019.8.21.7000 RS

JACP Nº 70081013088 (Nº CNJ: 0073217-08.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇAO DE MENORES (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0022842-66.2020.8.21.7000 RS

JACP Nº 70083844837 (Nº CNJ: 0022842-66.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.343/06 ? TRÊS VEZES). CONDENAÇAO. INCONFORMIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0031423-70.2020.8.21.7000 RS

JCF Nº 70083930644 (Nº CNJ: 0031423-70.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0033964-76.2020.8.21.7000 RS

APAN Nº 70083956052 (Nº CNJ: 0033964-76.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIME. perturbação da tranquilidade e COAÇAO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA demonstradas. dolo evidenciado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0017054-71.2020.8.21.7000 RS

LAS Nº 70083786954 (Nº CNJ: 0017054-71.2020.8.21.7000) 2020/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE OMISSAO,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180150758001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO EM PROL DE UMA DAS PARTES - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160899571001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - DELITO DO ART. 157, §1º DO CP EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO DO ART. 307 DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL - …