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16 de novembro de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 0000508-74.2010.8.17.0800 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

SUPERIOR A 01 (UM) ANO. ARTIGO 44, §2º DO CÓDIGO PENAL. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO... Nogueira Virgínio Julgado em : 08/11/2018 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 FA LEI 10.826/03...

Andamento do Processo n. 0040266-27.2013.8.17.0001 - 16/11/2018 do TJPE

o prazo disciplinado no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA PROCESSO N.º 0040266...) do salário mínimo por dia-multa. Inaplicável o disposto no art. 44 do Código Penal, visto que as circunstâncias judiciais... o art. 61, inc. I, ambos do Código Penal, atribuindo-se-lhe a prática do seguinte...

Andamento do Processo n. 0009533-39.2017.8.17.0001 - 16/11/2018 do TJPE

(05) dias para apresentar recurso, observado o prazo disciplinado no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal... descrita no art. 184, §§ 1º e 2.º, do Código Penal, atribuindo-se-lhe a prática do seguinte fato: No dia 02/04/2014, no... Brasileiro. SENTENÇA PROCESSO N.º 0009533-39.2017.8.17.0001 Glazia Bom Parto da S...

Andamento do Processo n. 0001168-63.2018.8.17.0420 - 16/11/2018 do TJPE

continuada (artigo 217-A c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal). III. DOSIMETRIA DA PENA Para fins..., caput , do Código Penal. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Quanto à culpabilidade do acusado, não... artigo 33, § 2º, a , do Código Penal, a pena aplicada ao réu deverá ser cumpr...

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

do crime previsto no artigo 147 c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames... por penas restritivas de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I, do Código Penal (em relação ao crime... denunciado pelo Parquet pela prática, em tese, da conduta descrita nos ar...

Andamento do Processo n. 005954-38.2016.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos... do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo...-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder à...

Andamento do Processo n. 006772-53.2017.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

objetivos e subjetivos reclamados pelo art. 44 do Código Penal. Ressalte-se que o art. 1º da Resolução 5/2012 ( DOU...-se uma chance de recuperação à infratora ( art. 44 do Código Penal ). Em face do que dispõe o Código Penal (art. 44, § 2º... autoridade policial. DO PERDIMENTO DOS BENS Nos termos do art. 63 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... DE INTIMAÇÃO –ACUSADO Processo : 0013693-96.2015.8.17.0480 Classe: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000020-90.2012.8.17.0690 - 16/11/2018 do TJPE

do referido benefício legal, consoante disposto pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA..., com incurso na sanção prevista artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal brasileiro, ao tempo... as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto o seguinte: 1. Culpabilidade: ...

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