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29 de março de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 426579-92.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 426579-92.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 30 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DANILO TOMAZ BORGES DE MOURA VITIMA : PILLAR KENIA COELHO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 462811-40.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 462811-40.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 52 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CCT ACUSADO : RFA ADV VIT : 24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO ADV ACUS : 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 462811-40.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 462811-40.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 52 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CCT ACUSADO : RFA ADV VIT : 24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO ADV ACUS : 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 345576-18.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 345576-18.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1421 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MVM VITIMA : SP ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO

Andamento do Processo n. 345589-17.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 345589-17.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1628 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JEAN PAULO DE OLIVEIRA ACUSADO : RENATO JESUINO ARAUJO DO NASCIMENTO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 95776-96.2010.8.09.0051 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 95776-96.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 268 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA DE FATIMA SOUSA LOPES VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES ACUSADO : KELLEN DE MOURA PAIVA PORFIRIO RENATO JULIO

Andamento do Processo n. 9066-52.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 9066-52.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA INDICIADO : LUCAS GOMES DE FIGUEREDO ADV IND : 36247 GO - JARBAS

Andamento do Processo n. 290022-35.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 290022-35.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1177 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IGOR RODRIGUES DE SOUZA VITIMA : DHIESSYKA KAROLLYNE BATISTA DO NASCIMENTO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 210710-73.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 210710-73.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1127 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WESLEY DA SILVA FERREIRA VITIMA : ROSELY PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 313336-73.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 29/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 173083/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

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