Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00854639520168260050 SP 0085463-95.2016.8.26.0050

por restritivas de direitos (CP, art. 44) (fls. 1/3 do apenso próprio). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... do que ocorre no processo civil (CPC, art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 15001217320188260599 SP 1500121-73.2018.8.26.0599

cumulativos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, na medida em que se evidenciam insuficientes a substituição punitiva..., § 4º, da Lei 11.343/06, consiste em mera causa de redução de pena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019092720148260248 SP 0001909-27.2014.8.26.0248

. O decreto condenatório é, pois, de rigor, não se cogitando da desclassificação da conduta para aquela descrita no art... e critérios utilizados na sua fixação. O sistema escandinavo adotado pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00057348320168260320 SP 0005734-83.2016.8.26.0320

de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena alternativa, consistente em prestação de serviços..., da autoria e do dolo – Entendimento do art. 14 da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30017022020128260127 SP 3001702-20.2012.8.26.0127

o apelante ser ainda formalmente intimado de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena... de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00101735120158260554 SP 0010173-51.2015.8.26.0554

de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena alternativa, consistente em prestação pecuniária... de inocência (CF, art. 5º, LVII) Sentença penal condenatória …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00127095820168260050 SP 0012709-58.2016.8.26.0050

da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no inciso III, do art. 44... das condições relacionadas nos dois primeiros incisos do art. 44 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001121320188260470 SP 1500112-13.2018.8.26.0470

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no art. 306.... sentença, a fls. 179: Registre-se que o crime previsto no artigo 306 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015122320188260540 SP 0001512-23.2018.8.26.0540

quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03... inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005397620188260545 SP 1500539-76.2018.8.26.0545

) Descabimento Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância... proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2º, da Lei