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19 de julho de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 7470 MONTALVÂNIA - MG

aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal... de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (prestação de serviços a comunidade..., inicíando-se o prazo processual no primeiro dia útil seguinte a publicação,...

Inteiro Teor. 20170810045174 DF 0004401-56.2017.8.07.0008

procedente a pretensão deduzida na denúncia e condenoua, por incursa no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à... nas sanções descritas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Narrou a denúncia, recebida em 14/8/2017 (fl.89.... Após regular instrução, RISONEIDE FREIRE foi condenada, por incursa...

Inteiro Teor. 20151010015923 DF 0001572-67.2015.8.07.0010

de liberdade por duas restritivas de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal... da insignificância. Precedentes. 5. Incide a causa de redução de pena prevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal , quando presentes... estatal e absolveu a apelada DANIELA JACIANE LINA BARBOSA , com fulc...

Inteiro Teor. 20170610048837 DF 0004782-70.2017.8.07.0006

art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Narrou a denúncia, recebida em 22/06/2017 (fl. 40) que, na madrugada... de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, a serem concretamente... dos fatos. Em consonância com o art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, o...

Inteiro Teor. 20170810048342 DF 0004711-62.2017.8.07.0008

. 13.654/2018, em vigor a partir de 24 de abril de 2018, alterou o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código... as condições legais do art. 44 do Código Penal. 6. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA Inviável a suspensão condicional da pena..., inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (se...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077611895 RS

do art. 44 e objetivos do art. 77, ambos do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade... qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §1º, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal... adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077631802 RS

PELO ARTigo 226 DO Código de Processo Penal prescindíveis, SOBRETUDO se o reconhecimento é CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS... com o artigo 226 do Código de Processo Penal, posto os indivíduos foram apresentados sozinhos . Questiona a validade... Penal. 3. O desrespeito às balizas do artigo 226 do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077924371 RS

-las. O artigo 212 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.690/2008, dispõe que: “Art... do delito de furto, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei... APELAÇAO CRIMINAL. crime contra o patrimônio. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INC...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076713163 RS

, e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, tudo na forma do 69, caput, todos do Código Penal, afastando a imputação do artigo 28... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI DA LEI.../287). Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077003903 RS

). Isto porque o inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal foi revogado pela Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, e considerando... do emprego de arma branca, reclassificando a conduta do réu para os lindes do artigo 157, caput , do Código Penal, e reduzindo... BELÉM DA ROSA, dando-o como incurso nas sanções do a...

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