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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 30423-81.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 30/05/2017 do TJGO

-SE-A DE ACORDO COM AS DIS POSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). EM A TENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44.... PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 6... SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A S EGUND...

Andamento do Processo n. 222212-09.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 30/05/2017 do TJGO

, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROG RESSAO DE REGIME... AO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISP OSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO..., RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACA...

Andamento do Processo n. 380074-74.2005.8.09.0160 - Ação Penal - 30/05/2017 do TJGO

ARTIGO 121, 2, INCISO III C/C ART. 14 , II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EM OBSERVANCIA A INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5..., 2, B, DO CÓDIGO PENAL. EM QUE PESE A DETERMINACA O CONTIDA NO ARTIGO 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DETRAC..., ENTENDO PELA POSSIBILIDADE DE FIXACAO DE I NDENIZACAO, NOS TERMOS DO ART. 387, ...

Andamento do Processo n. 0017931-82.2014.8.23.0010 - 30/05/2017 do DJRR

, alínea "f", ambos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, II, da Lei 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação... de individualização.Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade... substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP, ...

Andamento do Processo n. 2017/0070033-3 - Recurso Especial - 30/05/2017 do STJ

/249): RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI N. 11.343/06. SÚMULA 07... de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/06, há necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Sumula 07/STJ... de origem deu parcial provimento ao recurso para afastar a majorante ...

Andamento do Processo n. 2017/0099257-7 - Recurso Especial - 30/05/2017 do STJ

que o acórdão estadual violou os arts. 33, § 3º, e 44, ambos do Código Penal, ao afirmar que se faz indevida a fixação... usuário não afasta a traficância - condenação do réu Isaque - aplicação do § 4 , do art. 33, da Lei de Drogas, diante... do regime inicial fechado, única e exclusivamente, com base no art. 2º, § 1º...

Andamento do Processo n. 0002874-07.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJRO

no artigo 44, § 2º do Código Penal, o réu deverá efetuar como sanção alternativa, 02 (duas) pena restritiva de direito... contra o réu Rodrigo Henrique Mezabarba . Segundo dispõe o artigo 168, do Código Penal, a conduta delituosa se configura... vítima -, cuja conduta se amolda, sem dúvida, à figura penal prevista no ...

Pg. 4117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

do § 3º do artigo 44 do Código Penal excepcionar a proibição da substituição da pena corporal por restritivas de direitos..., como incurso nas sanções do art. 333 c.c art. 65 , inciso I , ambos do Código Penal . Irresignada, a defesa interpôs apelação... . § 2º , alínea"b' do Código Penal , considerando a quantidade d...

Pg. 4128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (2.190 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). REQUISITOS.... se embasou para fixar o regime inicial fechado, de rigor o abrandamento para o modo intermediário, nos termos do art... superior a 4 (quatro...

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

o pleito de substituição, por ausência do requisito objetivo previsto no art. 44 , I , do Código Penal . 4. Inexiste... afirmou expressamente não estarem preenchidos os requisitos para que o recorrente se beneficiasse da minorante do art.... 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, pois se dedicava a atividades criminosas....

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