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24 de fevereiro de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. : 56045920054036106

, portanto, ao disposto no artigo 33, 2º, "B", do Código Penal.Ausentes, considerando o montante da pena, os requisitos do art. 44... e seu 2 do Código Penal, na redação dada pela Lei 9.714/98, motivo pelo qual deixo de converter a pena corporal... o recorrente quanto ao delito do artigo 297, §3º, III, do Código Pen...

Inteiro Teor. : 111298320084036181

recursal no tocante à alegação afronta ao art. 147 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), uma vez que o acórdão... no art. 44 do Código Penal . 6. Hipótese em que, considerando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a primariedade... a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 , § 3º , ...

Inteiro Teor. : 20131210001662 DF 0000167-58.2013.8.07.0012

de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), sendo UMA de prestação... a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Fls. _____ Apelação 20131210001662APR Das Custas Judiciais Mantém... Condicional da Pena Inviável a suspensão da pena, haja vista que, nos termos...

Inteiro Teor. : 20170110239299 DF 0011137-17.2017.8.07.0000

art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal. A jurisprudência da Turma é no sentido de que os pedidos devem..., além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à menor razão, pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo.... A conduta amolda-se ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, t...

Inteiro Teor. : 20170310058213 DF 0005669-63.2017.8.07.0003

do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes. A sanção corporal pelo crime de ameaça foi substituída... (cinquenta e um) dias-multa, à mínima razão pelo delito do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, por três vezes, e a 1... (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção, no regime aberto, pelo crime do a...

Inteiro Teor. : 20170910036627 DF 0003556-21.2017.8.07.0009

inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. A sanção pecuniária, igualmente...) dias-multa, à razão mínima, ambos pelo crime do artigo 157, §2º, incisos I e II (por duas vezes), c/c art. 70... das penas aplicadas. Fls. _____ Apelação 20170910036627APR Ausentes os requisitos para as...

Inteiro Teor. : 20140910287027 DF 0028188-19.2014.8.07.0009

o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização... semiaberto é o recomendado ante o quantum. Incabíveis as benesses dos art. 44 e 77 do CP. Nego provimento ao apelo. Cadastrem... que o réu praticou o roubo com emprego de arma de fogo. II. Recurso ...

Inteiro Teor. : 20160910172493 DF 0016643-15.2015.8.07.0009

, ambos da Lei 10.826 /03, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal . A defesa pretende a absolvição... e o "sursis" da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 , ambos do Código Penal . Quanto ao pedido de gratuidade..., pelos crimes dos artigos 14 , caput, e art. 16 , caput, ambos da Lei 10.826 /03, em...

Inteiro Teor. : 20161310000824 DF 0000079-97.2016.8.07.0017

que o condenou a 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime do artigo 147 do Código Penal c/c...) dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime do artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º... artigos 5º, inciso III, e 7º, ambos da Lei 11.340/2006. A sanção...

Inteiro Teor. : 20160110975824 DF 0027584-14.2016.8.07.0001

SIQUEIRA DE ANDRADE pelos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006, às... o réu pelos crimes dos artigos 33, caput e 35, caput, ambos c/c art. 40, V, todos da LAD. Fls. _____ Apelação 20160110975824..., caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006....

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