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16 de dezembro de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 11818220168260549 SP 0001181-82.2016.8.26.0549

de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Além disso, o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda... do processo, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, c. c. o artigo 61 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses... interposto não merece provimento. O apelante foi condenado como incurso nas...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3427620188260520 SP 0000342-76.2018.8.26.0520

artigo 44, parágrafo único, do mesmo diploma legal, c.c. o artigo 83, inciso V, do Código Penal. Por conseguinte... do redutor inserto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não afasta a hediondez por equiparação do delito - Precedentes... objetivo, considerando o tráfico privilegiado, inserto artigo 33, § 4º, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6321920188260544 SP 0000632-19.2018.8.26.0544

inserta no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, na medida em que o crime foi cometido no interior... de liberdade por restritivas de direitos, conforme óbice contido no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Assim sendo, e nestes..., como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66826520148260297 SP 0006682-65.2014.8.26.0297

de liberdade por restritivas de direitos, com fulcro no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Assim sendo, e nestes termos... de que a eventual inobservância do art. 226, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva... em comento, com fulcro no artigo 33, § 3º, do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104040420108260506 SP 0010404-04.2010.8.26.0506

e pronunciado pelo crime inserto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pois, no... pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, ao final... para o delito tipificado no artigo 129, § 1º, do Código Penal, moti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8017020108260484 SP 0000801-70.2010.8.26.0484

Penal. Por fim, com fulcro no artigo 44, do Código Penal, mantem-se a substituição da pena privativa de liberdade... ser mantida sua condenação como incurso no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Certo é que o réu... do crime por ele cometido, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 727018120158260050 SP 0072701-81.2015.8.26.0050

da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do artigo 44, do Código Penal. Finalmente, fica... a desclassificação para a conduta prevista no artigo 168, caput, do Código Penal ou para a prevista no artigo 171, caput... provimento. O apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5786820168260594 SP 0000578-68.2016.8.26.0594

ou mesmo suficiente a referida substituição, a teor do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Finalmente, diante... nos autos do processo, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, ao cumprimento de 02 (dois... Paulo qualificadora inserta no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70040592920188260050 SP 7004059-29.2018.8.26.0050

por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional... definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto... de Execução Penal 7004059-29.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40024477520188040000 AM 4002447-75.2018.8.04.0000

de direitos, visto que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Com efeito, trata-se de crime sem violência ou grave..., nos moldes do § 2.º do art. 44 do Código Penal, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cujos termos... individualizada de cada caso concreto para definir, c...

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