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25 de fevereiro de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6294296220168060000 CE 0629429-62.2016.8.06.0000

os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... decretada em 22.10.2009, com fulcro na garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Argumenta... aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13445720108060152 CE 0001344-57.2010.8.06.0152

no artigo 44, I, do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas... DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRAZO DE SUSPENSÃO QUE NÃO PRECISA CORRESPONDER... de direitos, consoante se extrai da regulamentação prevista no artigo 44, I, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 231287820168050000

2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... de seu estado gravídico. Em que pese a alteração promovida no art. 318 , IV , do Código de Processo Penal pela Lei 13.257 /16... a deficiência. 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão p...

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das execuções penais. Em consonância com o disposto no art. 44 e seguintes do Código Penal , tendo em vista o preenchimento... do Código Penal . 4. Uma vez que o tipo penal do art. 311 do Diploma Repressivo pune a conduta de adulterar ou remarcar..., pois o caso enquadra-se no teor do art. 33 , § 2º , c do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12939820038060117 CE 0001293-98.2003.8.06.0117

das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , o que se mantém, pois ainda que o quantum de pena final tenha sido... mais gravoso, enquadrando o caso na hipótese do art. 33 , § 2º , 'a' do Código Penal . Precedentes. RECURSO CONHECIDO... do agente, redação semelhante ao do atual § 2º , do artigo 28 , da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47054520158060140 CE 0004705-45.2015.8.06.0140

NÃO PRIMÁRIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE... legal, não cabe a substituição da pena, nos moldes do art. 44 do Código Penal. 6 Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO... do art. 33, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, substituindo, consequentement...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 250522720168050000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... insculpidos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Empós, consubstanciado na necessidade da garantia da ordem..., preenchido os demais pressupostos, consoante o disposto no artigo 313, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5154201420168050001

o rito estabelecido pelo art. 400 do Código de Processo Penal mais benéfico ao acusado, a Lei 11.343/2006, de caráter... penal para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) quando o réu, embora tecnicamente primário, tem..., assim, a exigência do art. 44, I, do Código Penal. Quanto ao regime pris...

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da Execução, nos termos do art. 44, do Código Penal. De ofício , por força do art. 580, do Código de Processo Penal, passa..., atribuindo-lhes a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a peça acusatória (fls. 02/03... tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5638142320148050001

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