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11 de dezembro de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 206244-02.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2017 do TJGO

. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , P OR PREENCHER OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS, JULGO CONVENIE NTE... DO ARTIGO 155, CAPUT, E 329, CAPUT, C/C O ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PAS SO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA... , AMBOS DO CP . ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL NA PRIMEIR...

Andamento do Processo n. 215936-25.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2017 do TJGO

KENEDY SI LVERIO DE SOUZA, QUALIFICADO A FL. 02, NA PRATICA DO CRIME TIPIFI CADO NO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL..., EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA... PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI...

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/2006 C/ C O ARTIGO 61 , I , DO CÓDIGO PENAL . PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL... A REINCIDENCIA DO ACUSADO (ART. 61 , I , DO CÓDIGO PENAL ), COMPROVADA NA CAC AS FLS. 76/77, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS... COMO REGIME INICIAL DE PENA O FECHADO, COM FULCRO NO ARTIGO 33 , 2 , A, DO...

Andamento do Processo n. 95861-88.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 11/12/2017 do TJGO

. E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA... O LIMITE DE 4 ANOS I NSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , CORRETA A DECIS AO QUE DETERMINA A RECONVERSAO... E 35 DO CÓDIGO PENAL , IN VERBIS: REG RAS DO REGIME FECHADO ART. 34 - O CONDENADO S...

Andamento do Processo n. 0001736-52.2014.815.0751 - Apelação N° - 11/12/2017 do TJPB

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Andamento do Processo n. 345269-40.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2017 do TJGO

QUE O ACUSADO PREEN CHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS... EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE..., AMBOS DO CODIG O PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 5...

Andamento do Processo n. 235451-46.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2017 do TJGO

POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CO NSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA..., DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENA S DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PR... INCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZE S DOS ARTIGOS 59...

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SER TEC NICAMENTE PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA... GO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (REFERENTE A SUB TRACAO DO DIA 27/04/2014, POR VOLTA DAS 07H... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL, IMPUTADO A EDUARDO FRANCA,...

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Andamento do Processo n. 396204-11.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2017 do TJGO

-11.2016.8.09.0175 (201603962047) INFRACAO PENAL: ARTIGO 2 44, CAPUT, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA..., CUJA GRAVACAO CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. NA FASE DE DILIGENCIAS PREVISTA NO ARTIGO 402 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 396204-11.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2017 do ...

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