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22 de outubro de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 56. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

de direitos, por expressa vedação contida no artigo 44, incisos I e II do CP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... processuais adequadas. Ausência de injusto penal, devendo ser o apelante absolvido por atipicidade da conduta. 3) APELO...

Pg. 478. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

E DE 03 (T RES) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, V, DO CODIGO PENAL, COM REDACA O ANTERIOR A LEI N 12.234/2010..., PELA PRATICA, EM TESE, DO FATO C APITULADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, COMBINADOS COM A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA..., PORTANTO A P ENA DO ACUSADO PEDRO FERREIRA BORGES EM 03 (TRES) MESES E 15 (QUI NZE...

Pg. 14. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ACRESCEN TADO PELA LEI N 12.736/12). TODAVIA... ITUICAO DA PENA E SURSIS PENAL UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, PROMOVO... DA SUBSTITUIC AO DA REPRIMENDA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. 3.2. WEL LI...

Pg. 26. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

DO CP), EM RAZAO DA SUB STITUICAO DA REPRIMENDA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. 4 . DO DIREITO DE RECORRER... NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 , 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIG O 50 DO MESMO DIPLOMA.... UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO COD IGO PENAL,...

Pg. 347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, DO CODIGO PENAL. I NCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA V EZ QUE O ART. 44, I DO DIPLOMA PENAL... A E LESAO CORPORAL EM AMBITO DOMESTICO, NOS TERMOS DO ART. 44, I DO CODIGO PENAL, BEM COMO ANTE A VEDACAO PELA SUMULA 588... MATERIAL, FIXO AS PENAS, DEFINITIVAMENTE, EM 04 (QUATRO) MESES DE DE...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , § 4º do Código Penal , a ser cumprida no regime inicial aberto. Designo... HELENA PERISSOTTO BUENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0516/2018 Processo 0006239-80.2016.8.26.0318 - Ação... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patr...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

.c. art. 61, II, alínea ‘’f’’ do Código Penal, na forma do artigo 5° da Lei n°.11.340/06, à pena de 01 mês e 05 dias... da Lei 11.343/06, fundamentando-se a absolvição no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Recomendem...-se os réus na prisão onde se encontram. Nos termos do inciso II, do art. 91, do ...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, ao cumprimento de uma pena 06 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto. Com base no art. 44 do Código Penal..., e do artigo 84, parágrafo único, ambos da Lei Federal 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se, na forma da lei... análogos, não exclui a imputabilidade penal, conforme dispõe o artigo 28, II, do Código...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, inciso II, alíneas “f” e “h” e no art. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006..., por infração ao art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, substituo... final, do Código Penal). Nos termos do § 4º do art. 46 do Código Penal, fac...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n. 9.503/97. Culpabilidade normal.... As circunstâncias foram normais ao tipo penal. As consequências não foram graves. Desta forma, atento ao que dispõe o art... será o aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, ‘c’ do CP. Com fundamento n...

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