Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5 o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714094-39.2020.8.07.0001 DF 0714094-39.2020.8.07.0001

tentada (artigo 157, §2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal), à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses... de pena inserta no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Inviável, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008420-03.2020.8.13.0148 Lagoa Santa

pela infração penal mais grave. Absolvição pela contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 procedida... de ofício, para que o agente responda somente pelo crime previsto no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007864-10.2018.8.13.0685 Teixeiras

se a pena aplicada ao réu extrapola o limite de 04 anos de reclusão, previsto no artigo 44 do Código Penal. APELAÇAO... de reclusão), nos termos do art. 44 do Código Penal. Agravo regimental …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005852-26.2020.8.13.0338 Itaúna

nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Impende destacar que não há que se falar em aplicação da detração prevista... de reclusão, regime fechado, e vinte e três (23) dias-multa, pela prática …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007567-46.2019.8.13.0142 Carmo do Cajuru

as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Súmula n. 269/STJ. 4. Ordem de habeas corpus denegada" ( HC 583.044..., nos termos do artigo 98, §3º, da Lei n.º 13.105/2015. Pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001280-36.2019.8.13.0702 Uberlândia

aos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal (substituição ou suspensão condicional da pena). Sob tais...- O art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal dispõe que o Juiz …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006678-49.2017.8.13.0567 Sabará

atenuante prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0567.17.000667-8/001 - COMARCA DE SABARÁ...-se que este entendimento se manteve após a alteração do artigo 157 , § 2º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003944-62.2020.8.13.0166 Cláudio

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009116-82.2019.8.13.0242 Espera Feliz

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000745-30.2015.8.26.0559 SP 0000745-30.2015.8.26.0559

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