Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5 o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0628040-93.2016.8.04.0001 AM 0628040-93.2016.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.mauro.bessa@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL PROCESSO N . º :…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0723075-41.2020.8.04.0001 AM 0723075-41.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL PROCESSO N.º:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012285-61.2019.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENAS-BASE REDUZIDAS - RÉU GEOVANE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010074-59.2020.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO E DESCLASSIFICAÇAO PARA PORTE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013482-83.2015.8.13.0476 Passa-Quatro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO § 4º, DA LEI 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE. Havendo comprovação da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009096-82.2020.8.13.0460 Ouro Fino

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - FALSA IDENTIDADE - MEIO DE AUTODEFESA - NAO CONFIGURAÇAO - ENTENDIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013492-08.2020.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VINCULAÇAO DO ACUSADO COM AS DROGAS APREENDIDAS - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009037-17.2020.8.13.0324 Itajubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NAO PREENCHIDOS - DECOTE - NECESSIDADE. 01. Não se defere a causa especial de diminuição de pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023784-98.2017.8.13.0607 Santos Dumont

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. Demonstrado que o apelante, embora primário, se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025232-19.2019.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA -…