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10 de dezembro de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 435. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio... ART. 14, II, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.... 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CO...

Pg. 448. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, DA LEI N... DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33 C/C ART. 40, INCISO VI DA LEI N. 11.343/2006).NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO.... ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO (ART. 21...

Pg. 442. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

PENAL (ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA... dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, “a parte que o fizer... precisa indicar valores e provas suficientes para a sustentá-la” (NUCCI, ...

Pg. 452. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

. REGIME ADEQUADAMENTE FIXADO NO SEMIABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO, OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA.... MEDIDA QUE NÃO É SUFICIENTE DIANTE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL. ART. 44, III, DO CÓDIGO..., revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o a...

Pg. 3872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

, encontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena... previsto no artigo 180, §6º, do Código Penal. Dosimetria da Pena O réu é primário e não possui antecedentes criminais... fase de aplicação da pena, verifico a existência da atenuante de menorida...

Pg. 5122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, não há elemento que permita valorar negativamente sua culpabilidade. “É.... Presentes os requisitos para a aplicação do art. 44 e incisos do CP e, considerando o disposto no § 2º... em 5 (cinco) salários mínimos da época do fato (CP, art.45, §1º), valor a ser cor...

Pg. 5121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

qualificados, nas sanções previstas pelo artigo 333 do Código Penal. Razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhes aplicada... NORBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, não há elemento que permita valorar... revelia, que ora DECRETO, nos termos do art. 367 do CPP. Nada obsta...

Pg. 5919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

e objetivas do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 6 meses de detenção para o crime tipificado no art. 289, §2º..., pela prática do crime previsto no art. 289, §2º do Código Penal. Adotando o sistema trifásico previsto no art. 68... do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que a culpabilidade é norma...

Pg. 5914. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

do Código Penal. Adotando o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena em relação ao réu... condenado. Inicialmente, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico... ao comportamento da vítima. Assim, analisadas as circunstâncias subjetivas e ...

Andamento do Processo n. 0000290-77.2018.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/12/2018 do TJSP

, pelo mesmo período, por infração ao artigo 306, caput e § 1º, II, c.c o artigo 298, III, ambos da Lei 9.503/97. Na hipótese... de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos imposta, expeça-se mandado de prisão (art. 44, § 4º, CP...Andamento do Processo n. 0000290-77.2018.8.26.0618 - Ação Penal - Proc...

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