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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2018

sentenciada. Em atenção à regra prevista no art. 44, §2º, do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade... simples, na modalidade privilegiada, conforme art. 155, §2° do CP.(...) Preenchidos os requisitos do artigo 44,§2º (1ª... da Ação Penal, art. 157, §2º,I e II c/c art. 14, inciso II, Código Penal, promov...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2018

. Em atenção a regra prevista no art. 44 , do Código Penal , converto a pena privativa de liberdade do sentenciado em duas..., do Código Penal (?pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos?). (...)?. Aos dez dias do mês de dezembro... da Ação Penal, art. 157, § 2o., I e II, e no art. 213, caput, ambos do C...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2018

em 29.06.2018, nos autos da Ação Penal, art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , e no art. 244-B da Lei Federal ... regra prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal , converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito... 8.069 /90, na forma do art. 70 , caput, do Código Penal , promovida pelo ...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

Penal. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, conforme atual legislação em vigor (Lei 11.464/07... nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, Felipe Vieira Alípio de Oliveira à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito... privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois não preenchido ...

Pg. 206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

OS da imputação relativa ao artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do CPP. (...) Proc. 0028253... o acusado CAIO LUIZ DA SILVA CONCEIÇÃO pela prática do crime previsto no artigo 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06... de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 44, I, do ...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

previstos no artigo 217-A, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06. Atenta às... PRISIONAL Com fulcro no artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 12.736/12, é estabelecido... de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código ...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal... 129 , § 9º , do Código Penal . Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal , passo a aplicar-lhe... Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, a fim ...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

de direito, prevista no artigo 44 , I , do Código Penal , por se tratar de crime perpetrado com violência. DA SUSPENSÃO... FARIA, pela prática do delito descrito no artigo 147 , do Código Penal . FIXAÇÃO DA PENA Atenta ao processo trifásico..., ou seja, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. 2ª fase: Prosseguindo com o processo dos...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

CONDENAR o réu BATISTA DA SILVA SILVÉRIO nas penas do artigo 155 , caput, do Código Penal . ... ...Considerando... do artigo 12 , da Lei 1.060 /50. Dê-se ciência ao MP e à defesa. Após o trânsito em julgado: (a) oficie-se ao Tribunal..., como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Leve ...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

do artigo 44 , 4º do Código Penal .Semprejuízo, intime-se, via diário oficial, o advogado constituído na ação penal... da Resolução PRES 142/TRF3, comas alterações introduzidas pela RES PRES 200/TRF3. Int.. Santos, 10 de dezembro de 2018...) dias, nos termos do Art. 4º, I, a, Art. 12, I, a, e Art. 14-C da Resolução...

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