Art. 3, inc. I da Lei de Criacao do Instituto Brasileiro de Museus - Lei 11906/09

Lei nº 11.906 de 20 de Janeiro de 2009

Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O Ibram tem as seguintes finalidades:
I - promover e assegurar a implementação de políticas públicas para o setor museológico, com vistas em contribuir para a organização, gestão e desenvolvimento de instituições museológicas e seus acervos;

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Julho de 2015

CAPÍtuLO IV DO ACERVO Art. 22º O acervo do MhSC será constituído por: I – bens culturais de caráter museológico – conforme Resolução Normativa nº 02, de 29 de agosto de 2014, do Instituto Brasileiro…