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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00044060819998140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044060819998140006 PROCESSO ANTIGO: 199420000158 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Pg. 2815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

acusado, ratifico o recebimento da denúncia em face do réu DANIEL LUIZ OLIVEIRA, uma vez que ausentes as hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Para audiência de instrução e

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

atualizada de Antecedentes criminais do(s) réu(s). Após, conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 13 de julho de 2017. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do

Andamento do Processo n. 0003126-36.2014.8.10.0027 - Processo Comum - 17/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003126-36.2014.8.10.0027 (31312014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: REGIVALDO BEZERRA DA SILVA

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

A vítima não fez qualquer menção de sacar a arma em sua direção; O facão estava dentro do veículo do interrogando, e anda com ele porque tinha uma chácara no Suja pé, mas a vendeu; O Sargento Eliézer

Pg. 319. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÉSAR DE SOUZA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0722/2017 Processo

Pg. 645. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2017

esquizofreniforme agudo (F23.2, CID-10), sendo conclusivo que, à época do delito, não tinha a capacidade de entendimento e de autodeterminação com o caráter criminoso do fato.15. Na cota ministerial

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2017

menções genéricas sem a exposição dos fundamentos da segunda tese defensiva:”RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).§ 1º - A internação, ou tratamento

Andamento do Processo n. 000110922.2007.403.6002 - Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Júri - 12/07/2017 do TRF-3

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Nº02/2017 SC01/EAS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Expedido nos autos de PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 000110922.2007.403.6002, emque são partes o

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