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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

Pg. 2372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018 PROCESSO 0002242-29.2016.8.14.0058. AÇÃO PENAL.... 26 , do Código Penal Brasileiro, in verbis: Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento..., nos termos do art. 415 , IV , c/c o parágrafo único , do CPP , da acusação c...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, descrita no inciso IV, do art. 415, do CPP, sendo o réu enquadrado nos moldes do art. 26, do Código Penal Brasileiro, in..., por tempo indeterminado e pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme art. 97, §1º, do Código Penal. Face à aplicação..., ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado MIKELES SILVA QUARESMA , já qualificado no...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

, do art. 415, do CPP, sendo o réu enquadrado nos moldes do art. 26, do Código Penal Brasileiro, in verbis: Art. 26. É isento... e pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme art. 97, §1º, do Código Penal. Face à aplicação de medida de segurança... o acusado MIKELES SILVA QUARESMA , já qualificado nos autos, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0002242-29.2016.8.14.0058 - Mikeles Silva Quaresma - 12/01/2018 do TJPA

(um) ano, conforme art. 97, §1º, do Código Penal. Face à aplicação de medida de segurança e o reconhecimento... enquadrado nos moldes do art. 26, do Código Penal Brasileiro, in verbis: Art. 26. É isento de pena o agente... , já qualificado nos autos, nos termos do art. 415, IV, c/c o parágrafo único, do CPP, da acusaç...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

de crime, descrita no inciso IV, do art. 415, do CPP, sendo o réu enquadrado nos moldes do art. 26, do Código Penal... se encontra, por tempo indeterminado e pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme art. 97, §1º, do Código Penal. Face à aplicação... expendidos, entendo ser o caso de absolvição sumária, conforme art. ...

Andamento do Processo n. 0013209-63.2016.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 08/01/2018 do TJPR

- DESACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS... Originária: 0013209-63.2016.8.16.0031 Ação Penal. Recorrente (1): Gelson Soares do Amaral (Réu Preso), Ari Soares do Amaral...Andamento do Processo n. 0013209-63.2016.8.16.0031 - Recurso em Sentido Es...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

- OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS - RECURSO DESPROVIDO.... 202, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE -NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AMBOS OS RÉUS...: 0013209-63.2016.8.16.0031 Ação Penal. Recorrente (1): Gelson Soares do...

Andamento do Processo n. 1724398-2 - Apelação Crime - 19/12/2017 do TJPR

prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto. EMENTA: PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART... AO DISPOSTO NO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - TESE DEFENSIVA EXPOSTA EM ALEGAÇÕES FINAIS DE FALTA DE PROVA A AMPARAR...Andamento do Processo n. 1724398-2 - Apelação Crime - 19/12/2017...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/12/2017

, parágrafo único, c/c art. 302, §1º, incs. II e III da lei . 9.503/97 e absolvê-lo do disposto no artigo 305, caput... os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 0029 . Processo/Prot: 1737687-9 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2017... $ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). EMENTA: APELAÇÃO CRIM...

Andamento do Processo n. 00695802520158140003 - 18/12/2017 do TJPA

do artigo 96 , inciso I , combinado com o artigo 97 ,"caput", primeira parte e parágrafo 1º, ambos do Código Penal... o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-lei n... com o que dispõe o parágrafo único do artigo 415 , do CPP , considerando que a...

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