Parágrafo 1 Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0213815-40.2020.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/11/2021 do TJCE

ADV: ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA (OAB 27174/CE) - Processo 0213815-40.2020.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTIMA: Maria das Graças Silva Florêncio - O laudo…

Página 625 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2021

principal 0189854-41.2018.8.06.0001) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - REQUERENTE: Francisco Artur de Oliveira Porto - Isso posto, acolho o parecer do Ministério Público para…

Página 177 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Novembro de 2021

Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – ABSOLVIÇÃO – FRAGILIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 50011494120208210112 RS

\n\nRECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA . SENTENÇA MANTIDA. \nÉ pacífico o entendimento jurisprudencial que a impronúncia ou a desclassificação do delito só podem …

Andamento do Processo n. 1500181-55.2019.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2021 do TJSP

Processo 1500181-55.2019.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - MARCIO ALVES OLEIRO - Ante o exposto, com fundamento no Art. 415, inciso IV e parágrafo único, do…

Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do NCPC, uma vez que o Município de Jacareí não tem autorização legal para autocomposição. Revendo…

Andamento do Processo n. 0723732-90.2020.8.07.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/11/2021 do TJDF

N. 0723732-90.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RENATO NUNES BORGES. Adv (s).: Nao…

Página 1339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2021

e o outro, publicado na imprensa, tudo de acordo com o que dispõe o artigo 425 e o artigo 426, ambos do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia/DF, aos 10 de novembro de…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0073765-82.2016.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0073765-82.2016.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NICOLAS ROMERO SICCA ADVOGADO(A/S) VINICIUS BONALUMI CANESIN | 86946/PR MARCOS DANIEL VELTRINI…

Andamento do Processo n. 0000043-60.2009.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/11/2021 do TJSP

Processo 0000043-60.2009.8.26.0441 (441.01.2009.000043) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Djalma Santos - Ante o exposto, em que pese a materialidade e autoria demonstrada, uma vez…