Parágrafo 1 Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Julho de 2024

DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ENTRETANTO, ASSIM COMO AS DEMAIS GARANTIAS ALBERGADAS NO ART. 5º DA CF, NÃO É PLENA E PODE SOFRER MITIGAÇÃO;4. NOS TERMOS DO ART. 7º,…
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Publicação do processo nº 0006616-81.2024.8.25.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSE

PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 35750/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400326220 NÚMERO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0003443-73.2006.8.10.0040 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003443-73.2006.8.10.0040 POLO PASSIVO EDSON MAGALHAES MARTINES ADVOGADO(A/S) EDSON MAGALHAES MARTINES | 7730/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000762-46.2019.8.16.0093 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000762-46.2019.8.16.0093 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO REGINA DO ROCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RONALDO DA SILVA | 80081/PR DATA DE…

Página 2149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2024

nº 2.856/2023-13ªDP (ID XXXXX), Auto de Apreensão nº 265/223 e nº 269/2023 (ID?s XXXXX e XXXXX), Termo de Restituição nº 138/2023 (ID XXXXX), Auto de reconhecimento de fotografia (ID…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0707052-16.2023.8.07.0006 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707052-16.2023.8.07.0006 POLO PASSIVO HELI CAVALCANTE DE AMORIM NETO ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO ALVES DE LIMA | 11135/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0707052-16.2023.8.07.0006 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0707052-16.2023.8.07.0006 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HELI CAVALCANTE DE AMORIM…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000519-06.2018.8.16.0007 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000519-06.2018.8.16.0007 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO - VARA DE INFRAçõES PENAIS CONTRA CRIANçAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFâNCIA E JUVENTUDE POLO PASSIVO SUZANA MAIA DE SA…

Página 1992 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2024

Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS.
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Página 9467 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2024

fatos, estavam todos consumindo bebia alcoólica juntos. MARCELO estava sob o efeito de drogas, momento em que disse algo a ele, mas não se lembra o quê. Neste momento, MARCELO lhe ameaçou, disse que…
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