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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

conflito entre as partes. Entretanto, em respeito às garantias constitucionais e legais de ambas as partes, estabeleço que a vítima deverá comparecer em Cartório a cada 6 meses, contados da sua

Andamento do Processo n. 0121763.06.2016.8.13.0701 - 04/04/2017 do TJMG

00438 - 0121763.06.2016.8.13.0701 Réu: A.R. Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Ficam os procuradores intimados da Sentença que ABSOLVEU SUMARIAMENTE Aguimar Ribeiro, com fundamento no Art. 415, IV, §

Pg. 25. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/04/2017

ANTITÓXICOS 00436 - 0235267.63.2011.8.13.0701 Réu: Diodato Souza Carvalho, José Adelmo Alves Intimação. Prazo de 0005 dia(s). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ,DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 140 E VERSO, QUE

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15684001 PR 1568400-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa e, de ofício, sanar erro material presente no dispositivo da sentença de pronúncia, nos termos do voto. EMENTA...

Apelação: APL 15547418 PR 1554741-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, dar parcial provimento do, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade quanto ao crime de violação de domicílio qualificado, em razão da superveniência da prescrição da pretensão pun...

Andamento do Processo n. 0000279-80.2013.8.17.0260 do dia 31/03/2017 do DJPE

O Bel. José Alberto Danda - OAB/PE 18.228 O Bel. Jonathan Torres da Silva – OAB/PE 40.826 Processo nº 0000279-80.2013.8.17.0260 Acusados: Josenildo dos Santos Silva e Josinaldo Luiz da Silva

Pg. 1763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2017

Ainda, de conformidade com a narrativa constante na denúncia, a vítima estava sentada na calçada da casa da avó, na companhia do segundo nominado, conhecido por “Naldinho”, fumando maconha e, houve

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 17177720168260037 SP 0001717-77.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0001717-77.2016.8.26.0037, da Comarca de

Apelação: APL 15998453 PR 1599845-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e de ofício, pronunciar o acusado, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMP...

Andamento do Processo n. 00002292-52.2016.8.17.0420 do dia 27/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 00002292-52.2016.8.17.0420 Natureza da Ação: Inquérito Policial Acusado: ARTHUR DE BARROS MORAES Advogado: PE0021.534-D – ERICK EDUARDO ALMEIDA REGIS DE MOURA Vítima: DAGOBERTO VENTURA

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