Artigo 1473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
II - o domínio direto;
III - o domínio útil;
IV - as estradas de ferro;
V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
VI - os navios;
VII - as aeronaves.
VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IX - o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
X - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
X - a propriedade superficiária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
X - a propriedade superficiária .
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003191-14.2018.8.16.0095 Irati 0003191-14.2018.8.16.0095 (Acórdão)

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 124.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Irati, nos autos de embargos à execução NPU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003191-14.2018.8.16.0095 Irati 0003191-14.2018.8.16.0095 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA A RESPEITO DA QUAL NÃO HOUVE …

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - MG. , brasileiro, casado, OPERADOR DE MAQUINAS AGRICOLAS, inscrito no CPF/MF , RG MG , NASCIDO AOS 04/04/1080,…

Impugnação - TRT03 - Ação Anotação / Baixa / Retificação - Rot

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - MG. , brasileiro, casado, OPERADOR DE MAQUINAS AGRICOLAS, inscrito no CPF/MF , RG MG , NASCIDO AOS 04/04/1080,…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamaç Ão Trabalhista Movida - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - MG. , brasileiro, casado, OPERADOR DE MAQUINAS AGRICOLAS, inscrito no CPF/MF , RG MG , NASCIDO AOS 04/04/1080,…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - MG. , brasileiro, casado, OPERADOR DE MAQUINAS AGRICOLAS, inscrito no CPF/MF , RG MG , NASCIDO AOS 04/04/1080,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial (Com Pedido de Concessão, Inaudita Altera Parte , de Tutela de Urgência) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO VOTORANTIM S.A. (Banco Votorantim ou Exequente), pessoa jurídica de direito privado, com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE OSASCO. Proc. N° , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG N° , regularmente inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE OSASCO. Proc. N° , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG N° , regularmente inscrito no…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S OROCABA / SP P ROCESSO N ° R EGINA F ÁTIMA G UARIGLIA , já identificada nos autos destes embargos de terceiro…