Art. 3 da Lei de Criacao do Instituto Brasileiro de Museus - Lei 11906/09

Lei nº 11.906 de 20 de Janeiro de 2009

Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 3o O Ibram tem as seguintes finalidades:
I - promover e assegurar a implementação de políticas públicas para o setor museológico, com vistas em contribuir para a organização, gestão e desenvolvimento de instituições museológicas e seus acervos;
II - estimular a participação de instituições museológicas e centros culturais nas políticas públicas para o setor museológico e nas ações de preservação, investigação e gestão do patrimônio cultural musealizado;
III - incentivar programas e ações que viabilizem a preservação, a promoção e a sustentabilidade do patrimônio museológico brasileiro;
IV - estimular e apoiar a criação e o fortalecimento de instituições museológicas;
V - promover o estudo, a preservação, a valorização e a divulgação do patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas, como fundamento de memória e identidade social, fonte de investigação científica e de fruição estética e simbólica;
VI - contribuir para a divulgação e difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros;
VII - promover a permanente qualificação e a valorização de recursos humanos do setor;
VIII - desenvolver processos de comunicação, educação e ação cultural, relativos ao patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas para o reconhecimento dos diferentes processos identitários, sejam eles de caráter nacional, regional ou local, e o respeito à diferença e à diversidade cultural do povo brasileiro; e
IX - garantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os processos de identificação e definição do patrimônio a ser musealizado.

Página 2 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Julho de 2019

e regulamentação, na Lei distrital 4.611, de 2011 e alterações e no art. 4º, § 2º e art. 5º do Decreto 38.022, de 2017... DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas …

Página 18 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Dezembro de 2018

DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, nos termos da Lei 3.984... (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 …

Página 68 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Novembro de 2018

processante, conforme dispõe o Art. 229, § 7º da Lei Complementar 840/2011. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data..., de 29/03/2017 e o que consta no processo SEI …

Página 44 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Agosto de 2018

§ 2º Compatibilização e unificação das nomenclaturas dos zoneamentos; § 3º Integração territorial entre os zoneamentos para efetiva viabilização da permeabilidade ecológica, apontando necessidades de…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2018

Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 218, DE 8 DE JUNHO DE 2018 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 46,…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Janeiro de 2018

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 02 DE 22 DE JANEIRO DE 2018 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Dezembro de 2017

Despacho/SRH nº 1066/2017: JOSÉ MEIRELES DOS SANTOS, concede outorga de direito de uso de água superficial, por bombeamento, no córrego Mochambombo, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu,…

Página 45 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Outubro de 2017

IV - renovação de Licenças de Operação; V - emissão de Licença de Operação; VI - emissão de Licença de Instalação. Art. 2º Os Membros selecionados e indicados pelos órgãos e entidades referidos no…

Página 53 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2017

Converto o julgamento emdiligência.Muito embora a parte autora tenha requerido a desistência da prova pericial (fls.217/218), emvirtude do ônus de sua realização, eis que estimados os honorários…

Página 54 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2017

REsp n.º 1335220/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21.08.2012, v.u., DJe 28.08.2012). 3. No caso vertente, os imóveis tributados são salas comerciais ocupadas pelo Conselho Regional de…