Inciso IV do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1500317-93.2020.8.26.0592 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1500317-93.2020.8.26.0592 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RICHARD DA SILVA GAZOTO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para…

Página 2848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Jaci da Silva Gentil - nova vista - ADV: MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP) Processo XXXXX-15.2019.8.26.0407 - Processo…

Intimação do processo N. 08003943120218100083 - 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800394-31.2021.8.10.0083 POLO PASSIVO JUNIELSON SILVA ARAUJO ADVOGADO(A/S) JUNIELSON SILVA ARAUJO | 18623/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0801424-86.2021.8.10.0088 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801424-86.2021.8.10.0088 POLO PASSIVO RAIMUNDO JOSE MIGUENS MELO Processo nº 0801424-86.2021.8.10.0088 Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: D. D. P. C. D. G.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-07.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO - PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISAO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇAO…

Andamento do Processo n. 0001439-02.2021.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0001439-02.2021.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Diego Nunes dos Santos - Em face do exposto, e nos termos nos termos do…

Andamento do Processo n. 0014510-94.1999.8.05.0080 - Recurso em Sentido Estrito - 05/08/2022 do TJBA

EMENTA 0014510-94.1999.8.05.0080 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Gil Roque Advogado: Helinzbender Dos Santos Nascimento (OAB:BA34183-A) Recorrido: Ministério…

Andamento do Processo n. 0022607-43.2020.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - Data da Movimentação 04/08/2022 16:57:22 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0025353-12.2019.8.09.0079 - Processo Criminal / Decisão - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 04/08/2022 17:09:33 LOCAL : ITABERAÍ - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0025353-12.2019.8.09.0079 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

como: tráfico de drogas, casas de prostituição e estabelecimentos afins; 3- Permanecer em sua residência nos períodos de folga e retornar do trabalho até às 22:00 horas, salvo se estiver estudando ou…