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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Embargos de Declaração: ED 1599737601 PR 1599737-6/01 (Acórdão)

Defesa de Luis Gustavo Landmann, a fim de absolvê-lo sumariamente, nos termos do artigo 415 , inciso IV , do Código..., restou demonstrado a presença dos requisitos da legítima defesa putativa (artigo 25 , do Código Penal ), uma vez... de Processo Penal . Em síntese, alega o Embargante que há omissão no julgado, uma v...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2442820168060000 CE 0000244-28.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Processo: 0000244-28.2016.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: Antônio da Silva

Andamento do Processo n. 0041021-20.2011.8.17.0810 do dia 12/04/2017 do DJPE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo Criminal nº: 0041021-20.2011.8.17.0810 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Acusado PAULO FERREIRA DA SILVA Vítima JOSE WILSON DA SILVA ADVOGADO: DR. FERNANDO LINS

Andamento do Processo n. 00078559420138140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078559420138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 10/04/2017---INDICIADO:ISAIAS DA

Andamento do Processo n. 0005987-04.2014.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0005987-04.2014.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - J.O.M. - Do exposto, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE

Andamento do Processo n. 0003290-17.2014.8.26.0201 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0003290-17.2014.8.26.0201 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - J.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial e, com fundamento no art. 415, IV, do Código

Pg. 3333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial e, com fundamento no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE REGINALDO APARECIDO ALVES, qualificado nos autos, da imputação que lhe

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

In casu , os indícios de autoria estão presentes nos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de inquérito policial e, igualmente, neste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa,

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE BEMI FERRAZ NAVARRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2017 Processo

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

do Carmo. Em seu interrogatório o acusado ALEX DO CARMO FARIAS, alegou que estava em sua residência quando viu que a vítima e a testemunha Daniel travavam uma luta corporal com ISAIAS, pois tentavam

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