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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 22034-25.2014.8.10.0001 - Ação Penal - 24/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias Ação Penal nº 22034-25.2014.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: FRANCISCO SOUSA SILVA JUNIOR DE: Francisco Sousa Silva Junior, brasileiro,

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

[1] Art. 422 . Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Exequente: QUEIROZ & QUEIROZ CONSULTORIA PÚBLICA E PRIVADA Representante: JOSÉ LAÉRCIO VIANA DE QUEIROZ Advogado: PE014383 - Domingos Sávio Barbosa de Aguiar Executado: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE

Andamento do Processo n. 0000193-71.2017.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000193-71.2017.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Edilson da Silva Caires -Ante o exposto e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a

Andamento do Processo n. 0101171-06.2016.8.20.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 21/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ CEZAR MUNIZ FECHINE (OAB 644A/RN) - Processo 0101171-06.2016.8.20.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Acusado: Aldeize Carla da Silva Dantas - EDITAL DE

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a serventia para as folhas que contenham versoPiracicaba, 14 de julho de 2017.Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Antonio Cunha. -ADV: ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE SOUZA SANCHES (OAB 291391/SP) Processo

Pg. 37. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Classe: Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Autor: Justiça Pública CI 81/14 Réu: RAFAEL DA COSTA SANTOS EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

para irem beber na casa dele e de Aleilza. Nisso Jefferson começou a discutir com sua mulher, a acuasada. No meio desta discussão Jefferson pegou uma bicicleta e jogou de encontro a ela. Nisso ele

Pg. 601. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

corporal com a vítima. Apontam os indícios que os disparos teriam sido efetuados neste contexto. O acolhimento da legítima defesa pelo juiz singular não comporta, naturalmente, aprofundado cotejo da

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5693720158060000 CE 0000569-37.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0000569-37.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente:

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