Inciso IV do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do pedido. DECIDO Na data dos fatos, o juízo plantonista homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao réu, mediante a imposição da medida cautelar de recolhimento de fiança no montante de…

Página 164 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Usucapião Proc. 0022822-88.2005.8.19.0038 (2005.038.022623-5) - FATIMA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Considerando a configuração da hipótese a que se…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702631-73.2020.8.07.0010 DF 0702631-73.2020.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0702631-73.2020.8.07.0010 RECORRENTE(S) ORLEANS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1516132-44.2019.8.26.0050 SP 1516132-44.2019.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607245 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1516132-44.2019.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5002102-77.2020.8.24.0061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002102-77.2020.8.24.0061

Recurso em Sentido Estrito Nº 5002102-77.2020.8.24.0061/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA RECORRENTE: RONNIE DRIESSEN PETTERSON (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Julho de 2021

de processo sucessório, todos os encargos (custas processuais, impostos, dívidas etc.) poderão ser imputados ao monte-mor. Assim, até a finalização do caso, as custas ainda poderão ser cobradas, se…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Julho de 2021

metido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. A pronúncia não representa um juízo de certeza ou de prévia condenação, mas apenas uma decisão de admissibilidade, onde se exige a presença do…

Página 4 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Julho de 2021

é desconsiderar as circunstâncias de como ocorreu o fato, pois este se sucedeu no período noturno, com a vítima ameaçando invadir a casa do réu, bem como agindo para alcançar tal fim, além de a todo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0008826-87.2020.8.13.0515 Piumhi

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NAO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000080-70.2005.8.06.0090 CE 0000080-70.2005.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0000080-70.2005.8.06.0090 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: José Reginaldo…