Art. 415, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 75083-13.2018.8.09.0148 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

ERIK CRISTIANO CERQUEI RA DA SILVA SA PELOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS, COM FULCRO NO Q UE DISPOE O ARTIGO 415, INCISO IV..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. S EM CUSTAS. ARBITRO OS HONORARIOS DOS …

Página 250 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

, como lesão corporal grave (art. 129 , § 1º , incisos I e II do Código Penal ) e porte de arma de fogo (art. 14 , da Lei 10.826...-1973, filho de Astrogildo Diniz da Silva e Abadia Vieira da …

Página 591 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

. O Ministério Público ofertou memoriais, requerendo a absolvição sumária do acusado, com fundamento no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal (fls. 194/200).... suposta prática do crime …

Página 3675 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, COM FULCRO NO Q UE DISPOE O ARTIGO 415, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. S EM CUSTAS. ARBITRO OS HONORARIOS... : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 414 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, …

Andamento do Processo n. 0500383-92.2008.8.02.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Grave - 19/09/2019 do TJAL

, com fundamento no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados Manoel Sacramento...Andamento do Processo n. 0500383-92.2008.8.02.0038 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 372820-14.2007.8.09.0020 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

DO CRIME PRE VISTO NO ART. 121, 2O, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS, CO NFORME ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO..., INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO VALDIVINO CANDIDO DA ROCHA, …

Andamento do Processo n. 0010796-53.2016.8.24.0064 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 19/09/2019 do TJSC

Lourenço de Jesus - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a ré...Andamento do Processo n. 0010796-53.2016.8.24.0064 - Ação Penal de …

Página 1279 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... de ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA denunciado pela prática do crime previsto …

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

DA SILVA , qualificado nos autos, com fundamento no artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal, impondo-lhe... de 03(três) meses e de detenção, como incurso no artigo 129, §9º do Código Penal

Página 192 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A teor do § 3º do art. 413 do Código... registrar que, o art. 415, inciso IV, do CPP, estabelece que o juiz deve absolver o …