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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

de pena ou de exclusão de crime, descrita no inciso IV , do art. 415 , do CPP , sendo o réu enquadrado nos moldes do art...Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018 PROCESSO 0002242-29.2016.8.14.0058 . AÇÃO PENAL.... 26 , do Código Penal Brasileiro, in verbis: Art. 26. É isento de pena o agen...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

no art. 121 , § 2º , inciso IV , c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , com fundamento no art. 415... , inciso IV do Código de Processo Penal .Deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade.Sem custas.Arbitro honorários... do art. 89 e §§, da Lei 9.099 /95. Decorrido o prazo da suspensão e não ten...

Pg. 381. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

de prisão em flagrante, considerando o disposto nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal , entendo... e em observância ao art. 310 do Código de Processo Penal , concedo a liberdade provisória ao flagrado, mediante o pagamento..., bem como não se cogitando de nenhuma das hipóteses definidas nos incisos I...

Andamento do Processo n. 0047404-20.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ

nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, o que faço com base no artigo 415, inciso IV, do CPP...Andamento do Processo n. 0047404-20.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 0047404-20.2015.8.19.0001 - MINISTERIO.... pelo Expediente: Genise de Oliveira Rego Expediente do Dia: 17/01/2018 Ação Pen...

Andamento do Processo n. 0102427-88.2015.8.20.0108 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 19/01/2018 do TJRN

do acusado, pela tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal... Adeilton Martins Lopes como incurso nos crimes do art. art. 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 14 , II , do Código Penal... para a decretação da sua prisão. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE,...

Andamento do Processo n. 0000916-65.2013.8.14.0017 - Lesão Corporal - 19/01/2018 do TJPA

o art. 415 , inc. IV do Código de Processo Penal . (TJ-PR - RECSENSES: 6956934 PR 0695693-4, Relator: Denise... Penal Brasileiro c/c art. 7º da Lei 11340 /2006. Narrou a denúncia que, no dia 06 de novembro de 2013, a vítima RUBIANE... do crime previsto no artigo 129 , § 9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º da ...

Andamento do Processo n. 0002242-29.2016.8.14.0058 - Mikeles Silva Quaresma - 19/01/2018 do TJPA

assim demonstrada a causa de isenção de pena ou de exclusão de crime, descrita no inciso IV, do art. 415, do CPP, sendo o réu...-29.2016.8.14.0058. AÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II. SENTENCIADO: MIKELES SILVA QUARESMA. ASSISTIDO POR DEFENSOR... enquadrado nos moldes do art. 26, do Código Penal Brasileiro, in ve...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

o condão de pronunciar o réu. Deve o acusado ser absolvido sob a égide do que preceitua o art. 415, inc. IV do Código..., contra MARCOS LIMA DE PAIVA, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º..., O ACUSADO DEVE SER PRONUNCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

PENAL. ARTIGOS 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA... nos artigos 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e artigo 244-B do ECA... Entrância. PROCESSO 0002242-29.2016.8.14.0058. AÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCI...

Pg. 148. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, o que faço com base no artigo 415, inciso IV, do CPP. Sem custas... FERREIRA TEIXEIRA, qualificado nestes autos, o qual restou incurso pelo MP nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV..., do Código Penal, adotando para tanto, como fundamento decisório os termos do artigo...

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