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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 55. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E REDUZIR A PENA DE MULTA.“ PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 0500049-64.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0500049-64.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: Ministério Público

Andamento do Processo n. 0000307-36.2016.4.05.8109 - 18/07/2017 do TRF-5

1 - 0000307-36.2016.4.05.8109 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO NEGREIROS LIMA). SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em

Pg. 688. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição. Ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo, este fato

Pg. 50. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2017

34 a. VARA FEDERAL Intimação 34 a. VARA FEDERAL RICARDO RIBEIRO CAMPOS Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000259 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

11.343/06). Consigne a z. Serventia no mandado de citação, com destaque, que o Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência, deverá cumprir o mandado conforme disposto nos incisos II e III, do

Andamento do Processo n. 299401-86.2012.8.09.0051 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 299401-86.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : A ESCLARECER EDINAILTON PEREIRA DE SOUZA LUIZ FREDERICO DE OLIVEIRA JONATHAS ATENEVIR JORDAO VITIMA : DAVI SEBBA

Pg. 472. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

23814 GO - JOSE COELHO DE OLIVEIRA 9993 GO - RICARDO SILVA NAVES 22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA 33889 GO - ITALO AMARO DE SOUSA ADV VIT : 18908 GO - MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA 24288 GO -

Andamento do Processo n. 0002190-69.2012.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/07/2017 do TJSP

Processo 0002190-69.2012.8.26.0145 (145.01.2012.002190) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - J.P.S. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação

Andamento do Processo n. 2016.01.1.130505-8 - Ação Penal de Competencia do Juri - 06/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.130505-8 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF123321 - MINISTÉRIO PÚBLICO. R: ANTONIO CARLOS ZICA FARIA. Adv (s).: DF026949 - MAX NOBEL DE ARAUJO,

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