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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017.08.1.005547-2 - Ação Penal de Competencia do Juri - 16/01/2018 do TJDF

, § 2º, incisos II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006..., com apoio no art. 415, inciso III, do CPP. Não persistem as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do réu...Andamento do Processo n. 2017.08.1.005547-2 - Ação Penal de Competencia do...

Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, com apoio no art. 415, inciso III, do CPP. Não persistem... conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO 2017.08.1.005547-2 - Acao Penal de Competencia do Juri... sumariamente JOHNATA ESTEVES DOS SANTOS do delito previsto no art....

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 454704520138060167 CE 0045470-45.2013.8.06.0167

que exclui o crime ou isenta de pana (Código de Processo Penal, art. 415, inc. IV). E tanto constituiônus da defesa, pois à... morta, pelo que deve ser absolvido sumariamente com base no art. 415, inc. III, do CPP. A sua vez, o recorrente Raimundo.../126, que os pronunciou nas tenazes do art. 121, § 2º, inciso IV, do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609337 RS 2014/0296576-0

. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A sugerida violação do art. 621 , I , do Código de Processo Penal - no enfoque... POR PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 415 , III , DO CPP... do art. 621 , I , do Código de Processo Penal - no enfoque trazido nas razõ...

Andamento do Processo n. 2014/0296576-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 415 , III , DO CPP . PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA...-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III... , a , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 23 , III c/c 25 , ambos do C...

Pg. 15114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 415, III, DO CPP. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA..., Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075103994 RS

de absolver o réu dos fatos 5, 6 e 7 descritos na exordial, com fundamento no art. 415 , incisos I e III , do Código... , I, da Lei 8.072/90; (2) 121, § 2º, II e IV, na forma do artigo 14 , II , todos do Código Penal , com incidência... do artigo 1º , I, da Lei 8.072/90; (3) 121, 2º, II e IV, na forma do artigo ...

Andamento do Processo n. 0001209-52.2017.8.26.0537 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/12/2017 do TJSP

/03, o que faço com fundamento no artigo 415, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu deverá aguardar o julgamento... Duarte; do artigo 163, parágrafo único, inciso III; e, por fim, do artigo 329, caput, todos do Código Penal, a fim... do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c.c., artigo 14, inciso II, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 274514-37.2017.8.21.7000 - Recurso Sentido Estrito - 15/12/2017 do TJRS

, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINARAMAINDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFICIE-SE A ORIGEM..., DERAMPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AO EFEITO DE ABSOLVER O RÉU DOS FATOS 5, 6 E 7 DESCRITOS NA EXORDIAL, COMFUNDAMENTO NO ART. 415...Andamento do Processo n. 274514-37.2017.8.21.7000 - Recurso Sen...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, o que faço com fundamento no artigo 415 , inciso III , do Código de Processo..., com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso... no artigo 121 , § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.Por ent...

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