Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 16146280 PR 1614628-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação interposta por EDELSON CEZAR DE LIMA e negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação...

Andamento do Processo n. 0019475-61.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL Nº 04505/2017 (0019475-61.2015.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Danilo Costa Franco Advogado: Dr. João Damasceno C. Moreira (OAB/MA n.º 3189) Recorrido: Ministério

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº

Andamento do Processo n. 0000334-43.2015.8.17.0880 do dia 07/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00072 Processo Nº: 0000334-43.2015.8.17.0880 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Réu: CÍCERO TIAGO MACHADO DA SILVA Advogado: PE010912 - Ivanildo dos Santos Pereira

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

conjunto probatório, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a absolvição sumária do réu (art. 415, III e IV, do CPP). Contudo, caso não haja nos autos irrefragáveis provas

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 198546720168260309 SP 0019854-67.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000265484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0019854-67.2016.8.26.0309, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0002663-59.2007.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0002663-59.2007.8.26.0459 (459.01.2007.002663) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Marcos Paulo Georgete - Marcos Paulo Georgete foi denunciado como incurso no artigo

Pg. 3050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a

Apelação: APL 16067660 PR 1606766-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena do réu para seis (6) anos de reclusão, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. EMENTA: APE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50002538720164047017 PR 5000253-87.2016.404.7017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000253-87.2016.4.04.7017/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FERNANDO MARTINELLI MAFORT ADVOGADO : LUZIA PATRICIA DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA

×