Inciso III do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

e KIANNE CAROLINA AMANCIO DE LIRA, qualificados nos autos, como incursos, por três vezes, no art. 121, §2º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inciso II, na forma do art. 70, caput, e art. 29,…

Página 1652 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO VILEBALDO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON COSTA LEITE EDITAL…

Página 5959 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

A Defesa de Matheus Marcelo Pereira , a seu turno, requereu a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a…

Página 5974 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

provisório, a participação do recorrente no crime de homicídio qualificado, já que nessa fase vigora o princípio do 'in dubio pro societate'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, RECURSO EM…

Página 7794 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

I - PRONUNCIAR: a) IGOR CORREA DA SILVA, nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal, em relação à vítima JOÃO PEDRO DA SILVA; b) PAULO HENRIQUE MENDES…

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

mais foi dito, eu, ______Antonio Carlos dos Santos Neto, Assessor de Juiz da 13ª Vara Criminal de Belém, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária, o digitei e subscrevi./////…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0002572-67.2020.8.12.0017 MS 0002572-67.2020.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0002572-67.2020.8.12.0017/50000 – Nova Andradina Recorrente: Leocir Maraschin Recorrido: Ministério Público…

Página 1998 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

ameaçou dizendo: “fica calada senão eu mato você e seu filho e não olha para mim”, ordenando-a, logo em seguida, que se deitasse com o rosto de frente para o chão. Ato contínuo, depois de trancar a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10034200004819001 Araçuaí

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL - AUSENCIA ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS PRESENTES - DECISAO AFETA AO CONSELHO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236160005781001 Elói Mendes

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90 - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE -MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE DO DELITO…