Art. 415, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0007154-04.2019.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/05/2020 do TJAC

, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90 (por duas vezes). 2) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados Jamesson... Qualificado - ACUSADO: A.O.S. e outro - PELO EXPOSTO, com fulcro no art…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Maio de 2020

cometido as condutas típicas previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei....O.S. e outro - PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 413 e 414 do Código de P…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 05002957520088020031 AL 0500295-75.2008.8.02.0031

QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECISAO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA... qualificado por uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 05002957520088020031 AL 0500295-75.2008.8.02.0031

QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECISAO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA... qualificado por uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10701180029871003 MG

artigo 78, inciso I do Código de Processo Penal. 4. Dado provimento ao recurso. Sustenta a ora embargante, em síntese... NAO ACOLHIDOS. 1. Na conformidade do previsto no artigo 619 do Código de Proc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00003320220208240008 Blumenau 0000332-02.2020.8.24.0008

) com arrimo no art. 415 , III , do Código de Processo Penal , absolve-se sumariamente o réu, João Alberto Pizzolatti Júnior.... - Não há falar em afastamento da qualificado descrita no inc. III do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004678220188240008 Blumenau 0000467-82.2018.8.24.0008

, c/c 14 , II , do Código Penal . III.2) com arrimo no art. 415 , III , do Código de Processo Penal , absolve... do artigo 121 , § 2º , III c/c artigo 14 , inciso II e artigo 18 , inciso I , parte …
Flavia Lacerda, Advogado
há 13 dias

RESE - Exame 28

-se as previsões do Art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal. Não há que se falar em competência da cidade de São Fidélis... vem a ser denunciado pelo crime do Art. 126, caput , c/c. o Art. …

Página 336 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020

ARTIGO 415, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO S UMARIAMENTE A ACUSADA ROSANGELA SOUSA COSTA , BRASILEIRA.... INICIALMENTE, VERIFICO QUE A DENU NCIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00007487320188070020 DF 0000748-73.2018.8.07.0020

Penal , nos termos do artigo 415 , inciso III , e artigo 421 , § 1º , ambos do Código de Processo Penal . A denúncia... condenado como incurso no artigo 147, “caput”, do Código Penal (ameaça), c/c …