Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 00005252020168140401 - 27/06/2017 do TJPA

do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim... casado. Dosimetria e Fixação da Pena Passo a dosar a pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal... artigo 33, § 2º, alínea ¿c¿ do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cump...

Andamento do Processo n. 00007016720148140401 - 27/06/2017 do TJPA

do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim de semana... às diretrizes do art. 59 do Código Penal: A reprovabilidade da conduta consistente em agredir fisicamente a vítima restou... constar a agravante prevista no art. 61, inciso II, Aline ¿f¿ do CPB...

Andamento do Processo n. 00078160820158140401 - 27/06/2017 do TJPA

o início do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena... de Ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) c/c art. 61, II, alínea ¿f¿, ambos do CPB, tendo em vista ter sido dirigida... diretrizes do art. 59 do Código Penal: culpabilidade evidenciada e conduta...

Andamento do Processo n. 00697697020158140401 - 27/06/2017 do TJPA

do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE Passo a dosar a pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal... nos autos elementos suficientes para a sua aferição (art. 387, inciso IV do CPP, com n...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

do art. 43 , inciso VI , e 44 e 48 , do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim.... 43 , inciso VI , e 44 e 48 , do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim de semana... o réu FRANCISCO GOMES PONTES, já qualificado nos autos, pelo crime de Ameaça...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43 , inciso VI , e 44 e 48 , do Código Penal , substituo a pena privativa... , determino o regime aberto para início do cumprimento da sanção penal imposta. Atento às regras do art. 43 , inciso VI , e 44... reincidente, com fundamento no artigo 33 , § 2º , alínea ¿c¿ do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104485 SP 2017/0125014-3

contra a vítima, de acordo com a inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal [...]" (fl. 290). Nesse sentido... do art. 44, inciso I, do Código Penal [...]" (fl. 290). Nesse sentido, ilustrativamente: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO... de semana (art. 43, VI, do CP). 04. As contrarrazões foram apresentadas às fls....

Andamento do Processo n. 17488-53.2016.8.10.0001 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

no aberto. Com fulcro no art. 43, incisos IV e VI, c/c o art. 44, § 2º, art. 46, §§ 3º e 4º, e art. 48, todos do Código.... Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo.... Esse é o entendimento esposado na RTARGS 87/57 a qual me filio. Com f...

Andamento do Processo n. 00052629319998140006 - 26/06/2017 do TJPA

privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal...-se seja aplicada o disposto no art. 65, inciso III. alínea ¿d¿, do Código Penal no caso de fixação da pena-base no mínimo legal..., consoante prevê art. 109, inciso IV, do Código Penal. Isento de Custa...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

de Processo Penal, tendo em vista o regime já ter sido fixado no aberto. Com fulcro no art. 43, incisos IV e VI, c/c o art... do artigo 44 do Código Penal. Revogoa prisão preventiva anteriormente decretada (fls. /71, e, por conseguinte, concedo... PELO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICA O RÉU CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, ...

×