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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 2016/0333893-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5417) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.812 - SP (2016/0333893-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LEANDRO RIBEIRO RIOS ADVOGADO :

Pg. 6441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" (HC 144.299/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/09/2011). Agravo

Pg. 6442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

diretrizes legais pertinentes - artigos 43 a 47 do Código Penal. Destaco que a pena substituta pleiteada pela defesa, prevista no inciso VI do artigo 43 do Código Penal, se refere à limitação de fim

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

no seu valor unitário e reajustado desde a prática delituosa. Ao advogado nomeado (fls. 81), arbitro os honorários em 100% do código respectivo, nos termos do convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

ufesp’s, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta nº 139.521-1, agência nº 1897-X - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP (comparecer munido de CPF), devendo logo após, comparecer em

Apelação: APL 16291877 PR 1629187-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do apelante e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de limitação de final de sema...

Andamento do Processo n. 00176922120148140401 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00176922120148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 23/03/2017 VITIMA:E. P. Q.

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

no dia 15/09/2014, pelo período da manhã, o denunciado, armado com um revólver de grosso calibre, passou a fazer ameaças de baleamento e de morte a vítima, sacando revólver e disparando a arma no

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

id: 2655788 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do

Andamento do Processo n. 0001858-09.2016.8.22.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0001858-09.2016.8.22.0005 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Austeclino Jose dos Santos Filho, Izabel de Souza

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