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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 00061965020138140006 - 22 de julho de 2019 do TJPA

por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43 , incisos IV e VI do Código Penal , quer sejam: Prestação..., em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal . ANÁLISE DO ART. 387 , § 2º , DO CPP , ALTERADO PELA LEI 12.736 /2012... previstos pelo art. 44 do Código Penal , revelando ser a substituição...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quais sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana... as penas, deve observar todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, com base na linha interpretativa... preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe que devem se...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

(duas) restritivas de direito previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à..., em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. ANÁLISE DO ART. 387, §2º, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.736/2012... previstos pelo art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição su...

Andamento do Processo n. 703-49.2019.811.0044 - Ação Penal - 22/07/2019 do TJMT

de semana (CP, art. 43, VI) e b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia... RIBEIRO DOMINGOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006... nas sanções do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006 porque comprovada...

Andamento do Processo n. 704-34.2019.811.0044 - Ação Penal - 22/07/2019 do TJMT

: a) limitação de final de semana (CP, art. 43, VI) e b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no... Federal; no inciso II, alínea a, do art. 91 do Código Penal, e no § 1º do art. 63 da Lei n. 11.343/06 devendo ser revertido... no art. 51 do Código Penal. Estabeleço o regime ABERTO, nos ter...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019

aplicada por 02 (duas) restritivas de direito previstas no artigo 43, incisos IV e VI, do Código Repressivo, tais sejam...: Dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro: (...)(...)Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela... decretada de ofício, como se observa do artigo 61 do Código de Processo pe...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019

RESTRITIVA DE DIREITOS, nas suas modalidades previstas no art. 43, incisos IV e VI, do Código Penal, prestação de serviços...Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019 Por isso, considerando satisfeitas as condições... objetivas e subjetivas e em respeito ao art. 44, I, 45, 46 e 55 do CP, CONVERT...

Pg. 368. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2019

de final de semana (CP, art. 43, VI) e b) prestação pecuniária [art. 45, §1.º do Código Penal], consistente no... do artigo 91, inciso II, do Código Penal, DETERMINO a sua RESTITUIÇÃO ao acusado Moisés Ribeiro Domingos. INTIME-O para... descrita no tipo do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, pois não vislumbro a presença ...

Pg. 370. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2019

, quais sejam: a) limitação de final de semana (CP, art. 43, VI) e b) prestação pecuniária [art. 45, §1.º do Código Penal..., da Constituição Federal; no inciso II, alínea “a”, do art. 91 do Código Penal, e no §1º do art. 63 da Lei n. 11.343/06 devendo ser..., quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0001648-12.2016.8.17.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJPE

(art. 43, incisos IV e VI do CP), cujo cumprimento e fiscalização ficarão a cargo do Juízo de Direito da Vara de Execução...: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal : Culpabilidade normal à espécie. Não possui antecedentes criminais...Andamento do Processo n. 0001648-12.2016.8.17.0420 - Ação Penal - Proce...

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