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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 43 , inciso VI do Código Penal .O regime inicial de cumprimento..., nos termos do art. 43 , inciso VI do Código Penal .Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados..., com base no artigo 386 , inciso VII (não existir prova sufici...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, previstas no art. 43 , incisos IV e VI do Código... em um trigésimo do salário mínimo, conforme estabelece o art. 49 , § 1º do Código Penal . Em relação à pena de multa, a correção..., de acordo com o disposto no art. 33 , § 3º do Código Penal Brasile...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, previstas no art. 43 , incisos IV e VI do Código... em um trigésimo do salário mínimo, conforme estabelece o art. 49 , § 1º do Código Penal . Em relação à pena de multa, a correção..., de acordo com o disposto no art. 33 , § 3º do Código Penal Brasile...

Inteiro Teor. : 20171010001547 DF 0000151-71.2017.8.07.0010

, a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões do “Parquet”, às... a agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, motivo pelo qual agravou a pena-base em 5 (cinco..., a sentença reconheceu presente apenas a agravante genérica do artigo 61...

Pg. 539. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

comunidade ou a entidade com destinação social (art. 43, IV, CP) e prestação pecuniária (art. 43, VI, do Código Penal... a prática do delito previsto no tipo do art. 302, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/1997. Ante o exposto, julgo... nas sanções penais do artigo 302, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.5...

Andamento do Processo n. 0442212-12.2013.8.19.0001 - Apelação - 17/11/2017 do TJRJ

da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 43, inciso VI, e artigo 48 do Código Penal...-12.2013.8.19.0001 Assunto: Favorecimento real / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA...

Andamento do Processo n. 429332-06.2015.8.09.0127 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

A COMUNIDA DE, CONFORME ARTS. 43, VI, E 46, CAPUT E , TODOS DO CODIGO PENAL. CONFORME NORMA COGENTE DO 4, DO ART. 44... DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. RECOMENDO O REU NA ALCACOVA LOCAL. ANTE OS REQUISITOS OBJETIVOS... E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, OPERO A SUBSTITUICAO, P ELA PRIMARIEDADE TECNI...

Andamento do Processo n. 1001582-24.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJRO

. Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é inerente ao tipo incurso..., defiro-lhe a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização.... 43, VI e 47, do CP).Decreto a perda da arma e munições apreendidas, devendo ser ...

Pg. 2026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

DESPACHO : EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, PARA C ONDENAR JORGE ANAEL GOMES DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM O INCURSO NAS IRAS DO ART. 306, 1, II E 2, DA LEI N

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Jurisprudência pacífica STJ/STF. Teoria da amotio ou apprehensio. Enunciado sumular nº 582 do STJ. Depois da subtração, o apelante empreendeu fuga,

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