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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 295-92.2016.6.13.0329 - 18/04/2017 do TRE-MG

de multa, nos termos do artigo 41-A da Lei 9.504 /97 e c) a declaração da inelegibilidade dos investigados pelo prazo... que se trata de mera admissibilidade de acusação. III - Não restando configurada a hipótese prevista no art. 415 , inciso II... - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO SEGUNDO REC...

Andamento do Processo n. 0019475-61.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL Nº 04505/2017 (0019475-61.2015.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Danilo Costa Franco Advogado: Dr. João Damasceno C. Moreira (OAB/MA n.º 3189) Recorrido: Ministério

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16282683 PR 1628268-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C.ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA.REC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058094 RO 2017/0035902-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.094 - RO (2017/0035902-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CAMILA CRISTINA BORIN AMANCIO ADVOGADOS : JOÃO CARLOS VERIS - RO000906 CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO000333B YURI ROBERT RABELO ANTUNES - RO004584 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ...

Andamento do Processo n. 2017/0035902-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.094 - RO (2017/0035902-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CAMILA CRISTINA BORIN AMANCIO ADVOGADOS : JOÃO CARLOS VERIS - RO000906

Andamento do Processo n. 00007281620158140401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007281620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/04/2017 DENUNCIADO:MARINALDO

Pg. 5982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Apelação Criminal. Apropriação indébita. Provas suficientes. Condenação mantida. Denunciação caluniosa. Ausência de instauração de investigação policial. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada.

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

ratificado pela defesa. Este é o breve relatório. DECIDO. O artigo 413 do Código de Processo Penal é claro ao estipular que o juiz somente pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do

Andamento do Processo n. 00066108320108140006 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00066108320108140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 29/03/2017---VITIMA:F. P. B.

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