Inciso II do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJMG • 0110792-06.2018.8.13.0114 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO Nº: 0114.18.011079-2 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉS: MAIKE SANDERSON DE ALMEIDA SOUZA ADRIENE DENISE XAVIER GIRARD SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Maike Sanderson…

Andamento do Processo n. 00007223820208140076 - 22/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00007223820208140076 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CELIA GADOTTI BEDIN A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/10/2021---VITIMA:E. S. M.

Página 617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2021

ABSOLVIÿ¿O SUMÃRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÿNCIA DAS HIPÿTESES DO ARTIGO 415 DO CÿDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPRONÿNCIA - N¿O CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÃCIOS DE AUTORIA - DECOTE DAS…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0010300-86.2016.8.10.0040 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010300-86.2016.8.10.0040 POLO PASSIVO JOSE CARLINDO DA SILVA FILHO MARCOS PINHEIRO DE SOUSA PROCESSO Nº: 0010300-86.2016.8.10.0040 (129042016) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal de Competência do…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0005636-32.2020.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005636-32.2020.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXANDRE DOS ANJOS PIRES BRAIAM WILIAM FERREIRA DAVID MACIEL VANDERLEI JOSE DELGADO FERREIRA…

Página 2472 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2021

lhe foi feita. Disse que o ofendido era muito agressivo e lhe batia. Declarou que, no dia anterior, ele teria lhe ameaçado, falando que, se ela fosse trabalhar, não passaria daquele dia, mas foi…

Andamento do Processo n. 0000015-34.2020.8.17.0740 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00137 Processo Nº: 0000015-34.2020.8.17.0740 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CARLOS ARSÊNIO DE MORAIS Advogado: CE130000 - FRANCISCO DE ALENCAR…

Andamento do Processo n. 0247383-77.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 20/10/2021 do TJAM

ADV: SIDNEY RICARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 7780/AM), ADV: VÍTOR CASSIANO LOUZADA (OAB 14422/AM) - Processo 0247383-77.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -…

Andamento do Processo n. 0247383-77.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 20/10/2021 do TJAM

ADV: SIDNEY RICARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 7780/AM), ADV: VÍTOR CASSIANO LOUZADA (OAB 14422/AM) - Processo 0247383-77.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -…

Página 783 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

121, § 2°, inciso IV, do Código Penal, na data de 13/01/2020, por haver este, incorrido em suposta conduta ilícita contra a vítima DAMIÃO FRANCISCO DA SILVA, na forma narrada abaixo: "No dia…