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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

que os fatos ocorreram por volta de 12:30 a 13:00 horas do dia dos fatos, que estava a uma distancia de 03 (tres) metros do local onde ocorreram os fatos e confirmou que quem atirou foi a moca que

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Juiz de Direito: Eduardo José Loureiro Burichel (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Marcelo Fernandes L Oliveira Data: 18/07/2017 Pauta de Despachos Nº 00022/2017 Pela presente, ficam as partes e seus

Pg. 843. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

VARA DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO PARANHOS NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA LINO DE SOUZA SOBREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 107-28.2013.8.10.0004 - 17/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 107-28.2013.8.10.0004 Acusados: Renata Cristina Araújo da Silva e Willkson Richard Correa Alves Advogado: Tarcilio Santana Filho, OAB/MA 9517 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

Giraffas no dia 01 dezembro de 2012; que saiu 26 de março de 2013; que o seu horário era das 14:30 até as 23 horas; que só tinha uma folga uma vez do mês no dia de domingo; que foi preso 10 de

Andamento do Processo n. 0000726-21.2004.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 14/07/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1426198-4 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2015/254142. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0000726-21.2004.8.16.0031 Ação Penal. Recorrente:

Andamento do Processo n. 0225066-51.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 14/07/2017 do TJAM

- Processo 0225066-51.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial -Homicídio Simples - VÍTIMAFATO: Domingos Dionaldo de Souza Rocha - INDICIADO: Alexsander Fabrício dos Santos Correa -Para fins de

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

Divisão de Processo Crime SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL IDMATERIA1275391IDMATERIA Divisão de Processo Crime Seção da 1ª Câmara Criminal Relação No. 2017.06893

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/07/2017

razoável para o atendimento dos requerimentos e a preparação dos autos para julgamento em plenário. Alerta-se que há portaria interna da Central de Mandados estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias

Andamento do Processo n. 0004611-48.2016.8.19.0028 - 13/07/2017 do TJRJ

Proc. 0004611-48.2016.8.19.0028 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DAVID DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELLIPE GOMES PINTO (OAB/RJ-190337) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão

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