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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

qualquer dúvida acerca da negativa de autoria, na forma do art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante... o exposto, com base no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, convencido da inexistência de autoria delitiva.... Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando-se com rigor o c...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

do crime e indícios plausíveis de sua autoria , a teor do disposto no Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz..., nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. Estabelecendo, ainda, o referido diploma legal que “ enquanto não... da competência do tribunal do júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo P...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, apresentem as razões do recurso, nos autos do processo 0007638-76.2014.814.0051, tendo como denunciado VALTERLAN AIRES... ARAUJO FURTADO (ADVOGADO) . PROCESSO: 0009913-95.2014.8.14.0051 AÇ"O PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ... artigo 121, § 2º, II, c/c artigo 14, II c/c artigo 288 todos do CPB, te...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

. Quanto ao acusado IAN MAICON ALMEIDA DOS SANTOS, a defesa requer a sua absolvição sumária também nos termos do artigo 415, II..., requereu a sua absolvição sumária nos termos do artigo 415, II CPP restando provado não ser Gecinaldo o autor... suficientes de autoria, art. 414 caput CPP e subsidiariamente, a desclassif...

Pg. 989. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

/c art. 61, inc. II, ‘f ’, todos do Código Penal, combinados com art. 5º, inciso II e art. 7º, inciso I, da Lei n. 11.340... art. 29, caput, ambos do Código Penal.b) ABSOLVER SUMARIAMENTE, com fundamento no art. 415, inc. II, do Código..., portanto, e forte no art. 149 do Código de Processo Penal, DEFIRO o requerimento...

Andamento do Processo n. 0708115-81.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/01/2018 do TJAL

falta de indícios suficientes quanto à autoria, com fulcro no art. 415, inciso II, e 414, ambos do Código de Processo... do artigo 121, § 2º, inciso I (motivo torpe) do Código Penal Brasileiro em vigor, pelos motivos expostos na denúncia... do réu nos termos em que denunciado, na forma do art. 413 do Código de Process...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2018

suficientes quanto à autoria, com fulcro no art. 415, inciso II, e 414, ambos do Código de Processo Penal, respectivamente (fls... em que denunciado, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal (fls. 300/304).Manifestando-se em suas alegações finais... pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § ...

Andamento do Processo n. 174772-80.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

FINAIS. PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO REU DE PRONTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 415, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., INCISO II, DO CODIGO PROCESS O PENAL, PELA IMPUTACAO QUE LHE FORA FEITA NA DENUNCIA, NAO PODE SER ACOLHIDO, NESTA FASE..., CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 415 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LEMBRO A DEFESA ...

Andamento do Processo n. 189109-74.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

DE PRONTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 415, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITEOU A CONCESSAO DO BENEFICIO... NO ARTIGO 415, INCISO II, DO CODIGO PROCESS O PENAL, PELA IMPUTACAO QUE LHE FORA FEITA NA DENUNCIA, NAO PODE SER ACOLHIDO... 121, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INC ISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL (FLS. 01-A/01-D). ...

Andamento do Processo n. 0005962-52.2016.814.0042 - 10/01/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 0005962-52.2016.814.0042 - 10/01/2018 do TJPA Processo 0005962-52.2016.814.0042 Crimes: Art..., como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II e IV, do CPB, em relação à vítima, Ednelson do Carmo da Cruz, e 121, §2º... a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Com fundamento no...

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