Artigo 1470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.

Andamento do Processo n. 0800628-14.2021.8.18.0140 - Despejo por Falta de Pagamento - 18/01/2022 do TJPI

8.4. EDITAL PUBLICAÇÃO SENTENÇA 1744497 PROCESSO N.º 0800628-14.2021.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Locação de Móvel] AUTORA: SBMX PARTICIPAÇÕES…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Janeiro de 2022

REQUERENTE: 3º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA ACUSADO: SOB INVESTIGAÇÃO Assim, com fulcro no artigo 28, do CPP, e em conformidade com o membro do Parquet, determino o ARQUIVAMENTO desta cautelar, em…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileiro, casado, consultor de áudio, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF…

Página 1623 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2021

nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata­ se de procedimento cível que tramitou segundo a…

Página 3881 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

Portanto, a garantia prestada (poupança caução), em tese, não seria suficiente para saldar o débito, sendo facultado ao locador, como visto anteriormente, se valer do penhor legal locatício. III -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0036866-20.2015.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - FILHAS ADOLESCENTES - PRESUNÇAO DE NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇAO SOMENTE DAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2148831-24.2021.8.26.0000 SP 2148831-24.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000612330 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2148831-24.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005843-24.2020.8.26.0590 SP 0005843-24.2020.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608398 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005843-24.2020.8.26.0590, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000276-25.2021.8.26.0154 SP 0000276-25.2021.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000276-25.2021.8.26.0154, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004087-27.2020.8.26.0154 SP 0004087-27.2020.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000510738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004087-27.2020.8.26.0154, da…