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29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 11.904 de 14 de Janeiro de 2009

Art. 46, inc. IV do Estatuto de Museus - Lei 11904/09

Lei nº 11.904 de 14 de Janeiro de 2009

Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

Art. 46. O Plano Museológico do museu definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros:

IV - detalhamento dos Programas:

a) Institucional;

b) de Gestão de Pessoas;

c) de Acervos;

d) de Exposições;

e) Educativo e Cultural;

f) de Pesquisa;

g) Arquitetônico-urbanístico;

h) de Segurança;

i) de Financiamento e Fomento;

j) de Comunicação.

k) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;

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