Inciso II do Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá correção monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido:
II - ao mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural.

Andamento do Processo n. 8051692-49.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8051692-49.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2834 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

DA INÉPCIA DA INICIAL O Estado da Bahia apresenta preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de fundamentação inadequada do aditamento. É cediço que a inépcia constitui defeito atribuído à peça…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível - contra Prefeitura Municipal de Santos e Terrestre Ambiental

(i) - DOS FATOS. A autora é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, dedicada, dentre outros objetivos sociais expressamente arrolados no seu ato constitutivo, à implantação,…

Andamento do Processo n. 8009217-44.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - 10/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8009217-44.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 640 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2022

DO INDEFERIMENTO DA INICIAL O Município de Salvador apresenta preliminar de indeferimento da inicial, sob alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação, notadamente planilha…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Contribuição Sindical - Rot - de Sindicato Trab. NAS Ind. de Benef. de Couro, Fab., Prod., Mont. e Acab. de Artef. de Couro, Calcados, Cart., Bols contra Paqueta Calcados e Classe Couro Industria e Artefatos de Couro EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE COURO, FABRICAÇÃO,…

Andamento do Processo n. 8073663-90.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - 06/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8073663-90.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 3084 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2022

É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001037-77.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001037-77.2022.4.03.6113 POLO ATIVO J.F. INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO MARCELO NOVELLI AGUIAR | 238376/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Andamento do Processo n. 8146408-68.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8146408-68.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…