Artigo 1469 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.

Andamento do Processo n. 0010562-03.2020.5.15.0074 - ATSum - 30/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010562-03.2020.5.15.0074 AUTOR FERNANDO ANTONIO FLORIAN DE CARVALHO ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB: 117768/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010562-03.2020.5.15.0074 - ATSum - 30/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010562-03.2020.5.15.0074 AUTOR FERNANDO ANTONIO FLORIAN DE CARVALHO ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB: 117768/SP) ADVOGADO…

Página 15062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Novembro de 2021

das obrigações de um dos contratantes envolver encargos que lhe causam um prejuízo de uma importância que ultrapassa e muito as previsões razoavelmente feitas à época da convenção. O juiz, quando…

Página 15100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Novembro de 2021

As décadas seguintes consagraram a TEORIA DA IMPREVISÃO , para a qual a razão de ser da revisão contratual está em fatores externos à vontade das partes, ou seja, na ocorrência de fatos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000097-16.2019.8.24.0062 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000097-16.2019.8.24.0062

Apelação Nº 5000097-16.2019.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA APELANTE: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) APELANTE: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)…

Andamento do Processo n. 0000852-55.2021.5.10.0011 - ATOrd - 11/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000852-55.2021.5.10.0011 RECLAMANTE ANGELICA BISPO FARIA ADVOGADO LAIANE FIDELIS GOMES(OAB: 51380/DF) ADVOGADO MARIA CRISTINA DA SILVA(OAB: 48917/DF) ADVOGADO MARLEIDE TEIXEIRA DA…

Página 857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Novembro de 2021

Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de novembro de 2021. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0000852-55.2021.5.10.0011 RECLAMANTE ANGELICA BISPO FARIA…

Página 3880 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, a data e o esbulho praticado pelo réu, além da perda da posse. Por oportuno, transcrevo os seguintes artigos: "Art. 560. O possuidor…

Andamento do Processo n. 5114544-55.2021.8.09.0000 - 01/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 30/09/2021 16:08:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 489 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2021

Em seguida, pontuou que: “Nesse compasso, analisando detidamente os autos, verifico que o locador agravado cumpriu parcialmente os pressupostos da liminar de despejo por inadimplência exigidos pela…