Inciso IV do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

sistema de segurança do local dos fatos. O dolo, por sua vez, está presente na medida em que o acusado deixou claro que teve a vontade consciente de praticar o furto, e o fez, justificando a sua…

Página 63 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Processo: 5212235-47.2020.8.09.0051 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena a serem…

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Para controle, consigno que o réu está assistido por Defensor constituído. Regularize o Defensor sua representação processual, juntando procuração subscrita pelo acusado (fls. 129). Transitada em…

Página 2558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

CONCEDIDA, EM MENOR EXTENSÃO, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA . 1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em…

Página 323 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2021

APÓS, BAIXE-SE. DL. FORO DETRAMANDAÍ - 1ª VARA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 132/2021 073/2.11.0007784-6 (CNJ 0018762-97.2011.8.21.0073) - JUSTIÇA PÚBLICA…

TJMG • 0343418-39.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 0024.19.034.341-8 11ª Vara Criminal Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réu: Karina Cardoso Rodrigues Rodrigo Mario Carneiro S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000343-33.2016.8.16.0060 Cantagalo 0000343-33.2016.8.16.0060 (Acórdão)

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Maria Ivete de Lis Medeiros, denunciada pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos no…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000343-33.2016.8.16.0060 Cantagalo 0000343-33.2016.8.16.0060 (Acórdão)

Apelação crime. Crime Ambiental. Corte de madeira de lei (art. 45 c/c art. 53, II, “c”, da Lei n° 9.605/98). Sentença procedente. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade e …

Página 4094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

valor do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em…

Página 667 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Julho de 2021

ao tempo do fato, considerando que não há elementos suficientes quanto aos rendimentos do Réu. Não há circunstâncias agravantes. O réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP.