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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 0000146-55.2005.8.10.0117 - Procedimento Comum - 23/07/2019 do TJMA

. 157, § 3o, primeira parte c/c o art. 14, II, do Código Penal, contra Ogenias Alves da Silva e outros, já que teria.... Sistema trifásico, art. 68, Código Penal. Nelson Hungria.Ia Fase: Circunstâncias Judiciais ( art. 59 do CP).Atendendo... as diretrizes do art. 59 do Código Penal passo a considerar analiticamente as ...

Andamento do Processo n. 0014921-54.2016.814.0028 - 23/07/2019 do TJPA

, nos termos do art. 91, inciso II, alínea a do CPB. Segundo o que disp¿e o artigo 25, caput, Lei 10.826/2003, as armas..., imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Narra a inicial, em síntese, que no dia... proferida decis¿o na fase do art. 397 do CPP (Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 00173599020148140006 - 23/07/2019 do TJPA

) restritivas de direito previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quais sejam: Prestação de serviço à comunidade... 28¿10¿2013.) (grifamos) ¿APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO..., o aplicador da lei, ao fixar as penas, deve observar todas as circunstâ...

Andamento do Processo n. 00061965020138140006 - 22 de julho de 2019 do TJPA

por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43 , incisos IV e VI do Código Penal , quer sejam: Prestação..., em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal . ANÁLISE DO ART. 387 , § 2º , DO CPP , ALTERADO PELA LEI 12.736 /2012... previstos pelo art. 44 do Código Penal , revelando ser a substituição...

Andamento do Processo n. 00000829220168140070 - 23/07/2019 do TJPA

do IPL. A qualificadora constante no inciso IV, § 4º, do art. 155 do Código Penal Brasileiro se encontra devidamente... DOS SANTOS CUNHA , já devidamente qualificado nos autos, nas penas do art. 155, §1° e §4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro..., da lei 9.503/1997, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código...

Andamento do Processo n. 00091769320188140070 - 23/07/2019 do TJPA

do art. 155 , § 1º e § 4º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro. Atendendo as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código... (art. 43 , inciso IV , CP ), a ser cumprido durante o período da pena imposta. O acusado poderá recorrer em liberdade... em concreto, superior ao previsto no artigo 109 , inciso VI , do Código Pen...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2019

(art. 43, IV, art. 46, § 2o do CP), peloprazo da pena aplicada, sendo in casu., a pena da prestação de serviço a comunidade... das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art... ORDINATÓRIOEm virtude das atribuições que me são conferidas p...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quais sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana.... Leia-se: Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (...) IV - Prestação de serviço à comunidade ou a entidades... as penas, deve observar todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

(duas) restritivas de direito previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à..., em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. ANÁLISE DO ART. 387, §2º, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.736/2012... previstos pelo art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição su...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

, da Lei 10.826/2003. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar as penas: PARA... de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, CP), a ser cumprido durante o período da pena imposta. O acusado poderá recorrer... em regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, do Código ...

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