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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 1-71.2014.6.04.0002 - Ação Penal - 21/11/2017 do TRE-AM

OBANDO COMO INCURSO ÀS PENAS DOS ART. 349 E 350 DA LEI N.º 4.737 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL). TENDO EM VISTA... DA REGRA DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL; b. Que efetue o pagamento em dinheiro (dois salários mínimos vigentes) à Unidade... Alencar, 1014, Alvorada I, para prestação de serviços àquela entidade públic...

Andamento do Processo n. 335623-80.2012.8.09.0042 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

DIARIAS, PELO MESMO PERIODO DA PENA IMPOS TA, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL... ; B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DISPOSTO NO ART IGO 43 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , CONSISTENTE NO VALOR DE 01... DE PROCESSO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, INCISO IV , DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 0001313-79.2007.403.6127 - 21/11/2017 do TRF-3

comunidade ou à entidade pública (art. 43 , IV e art. 46 do Código Penal ), a ser individualizada pelo Juízo da execução... no artigo 168-A , 1º, inciso I, combinado como artigo 71 do Código Penal .Consta da denúncia que o réu, na qualidade..., inciso I do Código Penal ) não exige dolo específico para sua caracterizaç...

Andamento do Processo n. 0003408-04.2015.403.6127 - 21/11/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 43 , IV e art. 46 do Código Penal , a ser definida pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, nos termos..., nos termos do art. 43 , IV e art. 46 do Código Penal , a ser definida pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária... do Código Penal .Comfundamento no art. 44 , inciso I e parágrafo ...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito previstas no art. 43, incisos IV e V, do CP, cujo cumprimento... do condenado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; ¿ Expeça-se Guia de Encaminhamento à VEPA. Publique...: Considerando as condições pessoais dos acusados, nos termos...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade. As tarefas serão prestadas... ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei ... RODRIGUES como incursa nas penas do art. 304, c.c. art. 298, por duas ve...

Pg. 7056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, que "a prestação pecuniária constitui pena restritiva de direito, conforme dispõe o art. 43, inciso IV, do Código... processual não configura ato ilegal, porquanto nos termos do §2° do art. 89 da Lei 9.099190, é facultado ao magistrado... Penal. Dessa forma, por se tratar de pena autônoma e substitutiva, a prestação ...

Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/11/2017

, Alvorada I, para prestação de serviços àquela entidade pública (art. 43, IV, CP) pelo mesmo tempo da condenação, a razão... à seção Eleitoral, demonstrando completo descaso com a Justiça Eleitoral. O artigo 124 da Lei. 4.737/65 - Código...Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/11/2017 eleitoral...

Pg. 1007. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

43, INCISO IV, DO CODIGO PENAL; B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DISPOSTO NO ART IGO 43, INCISO I, DO CODIGO PENAL..., CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 155, 4, INCISO III, DO CODIGO PENAL, A 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO...), NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL. C ONCEDO AO REU ...

Pg. 393. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Códi-go Penal.Passo à dosimetria da pena (art. 68 do Código Pe-nal... de direito de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV e art. 46 do Código Penal), a ser... prática dos crimes de moeda falsa e corrupção de menor (artigos 289, 1º do C...

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