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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Gentil Pedroso - NOTA DE CARTÓRIO: Ante o decurso do prazo de suspensão do feito, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO JOSE LUCHETTI (OAB 280625/SP), GISLENE ANDRÉIA

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

pagamento, impugnação ou pedido de parcelamento (se o caso), expeça-se certidão da sentença que impôs a pena de multa e a taxa judiciária, encaminhando-a, devidamente instruída, a Procuradoria Geral

Andamento do Processo n. 260717-06.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 260717-06.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1295 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WEBER SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

Andamento do Processo n. 1000912-83.2017.8.22.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/06/2017 do TJRO

Proc.: 1000912-83.2017.8.22.0005 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Valeriano Macedo de Almeida Advogado:Ruan Vieira

Andamento do Processo n. 0003754-87.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJRO

Proc.: 0003754-87.2016.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Wesley da Silva Lima Advogado:Carlos Fernando Dias

Andamento do Processo n. 0003976-37.2006.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0003976-37.2006.8.26.0347 (347.01.2006.003976) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada -Tarek El Kadre - IV - DecisãoÀ evidência do exposto e considerando o mais que dos

Andamento do Processo n. 0004738-43.2012.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0004738-43.2012.8.26.0347 (347.01.2012.004738) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Paulo Henrique Fincolo - IV DecisãoAnte todo o exposto e considerando o mais que dos

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

inteligência fina e absoluto controle de suas vítimas para lograr mantê-las em erro por um longo período, no qual fez o necessário para tornar seguro o lucro obtido com sua prática criminosa. Seus

Pg. 301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

PLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS DOSADAS PARA A SUSPENSAO OU PROIBI CAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTO MOTOR PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSAD O

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

pátria, a tipicidade não se esgota num juízo lógico-formal de subsunção do fato ao tipo legal do crime, mas compreende a necessária ofensividade ao bem jurídico protegido, no caso, a incolumidade

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