Inciso IV do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 0036674-31.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2022 do TJSP

EDITAL Processo Digital nº: 0036674-31.2017.8.26.0050 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: ANDERSON VERISSIMO RODRIGUES BARROS…

Andamento do Processo n. 5279141-40.2020.8.09.0141 - Processo Criminal - 08/08/2022 do TJGO

Processo: 5279141-40.2020.8.09.0141 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS ESCRIVANIA DO CRIME E DAS FAZENDAS PÚBLICAS RUA JAIR S. GUIMARÃES, RESIDENCIAL MORUMBI, CEP:…

Andamento do Processo n. 0505206-14.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/08/2022 do TJBA

ADV: FABIANO DE SOUZA MELO (OAB 30826/PE) - Processo 0505206-14.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA…

Andamento do Processo n. 0505426-12.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/08/2022 do TJBA

ADV: RAFAEL EXPEDITO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 56301/BA) - Processo 0505426-12.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público do…

Andamento do Processo n. 0500940-47.2017.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/08/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0500940-47.2017.8.05.0146 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA…

Andamento do Processo n. 0301442-09.2013.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 08/08/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0301442-09.2013.8.05.0146 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:MARCELO LACERDA…

Página 204 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para declarar o réu Anderson Veríssimo Rodrigues Barros como incurso…

Página 6066 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

que o réu vendesse entorpecentes e, as circunstâncias em que flagrado, não sustentam, por si só, a tese de narcotraficância. Portanto, evidenciado que o acusado, quando da prisão em flagrante, tinha…

Página 6068 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

que tinha por volta de 8 a 10 trouxas de cocaína. E de lá demos seguimento a barbearia. Mas encontramos outro objetos como balança de precisão ou coisa do tipo...” SGT/PM LUCIANO DE SOUZA Percebe-se…

Página 6078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Marciana Maria da Silva Vitorino- Técnico Judiciário - Servidor autorizado portaria Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias Processo nº…