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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade. As tarefas serão prestadas gratuitamente, de acordo com as aptidões do réu, em entidade a ser... DELGADO, como incurso nas penas dos artigos 306, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/97, combinado com o artigo 330... de multa...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

. A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à... das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608... das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, i...

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

liquidação, por incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.O regime inicial de cumprimento da pena dos réus... por restritivas de direitos, previstas no artigo 43, inciso IV, do Estatuto Repressivo (prestação de serviços à comunidade... preencher os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Entretanto, de...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

artigo 155, § 4.º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.(b) CONDENO o réu JOHNNY JACOPI MORAES..., incisos III e IV, c/c art. 14, § 2.º, do Código Penal.O réu WESLEY CUNHA TRINDADE não faz jus aos benefícios previstos... ao tempo dos fatos), pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2.º, in...

Pg. 312. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade. As tarefas... restritiva de direitos e prestação pecuniária. A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código... ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do ar...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

, da Constituição da República, ao artigo 42 da Lei . 11.343/2006, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias... de direitos previstas no artigo 43, incisos IV e VI, do Código Repressivo, tais sejam: Primeira: prestação de serviços... do artigo 33, caput, da lei 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PEN...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quais sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitaçã o de fim de semana.... Leia-se: Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (...) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades.... Como anteriormente referido, a conduta da denunciada amolda-se àquela des...

Pg. 203. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser... insculpida no art. art. 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a qual substituo... o réu MARIO JORGE MENESES CORRÊA, com supedâneo no art. 386, VII, do Código de P...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação que lhe foi feita na denúncia.".E como não tenha sido possível... (Art. 155 - CP), §4º, IV, Carlos Alberto Jerônimo Castilho - Alcunha: Tia - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio..., caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclus...

Andamento do Processo n. 114-88.2011.8.10.0004 - 23/03/2017 do TJMA

, que inseriu o art. 312-A ao CTB. Em consonância com o que prescreve o art. 43, inciso IV c/c art. 55, do CP, aplico... nos termos do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Ausentes..., nos termos do art. 55 do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento ...

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