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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000087-95.2015.8.17.1160 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

.c. art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, na forma da Lei 8.072/90. Citados, ofereceram resposta à acusação... popular por insuficiência de provas . Diante do exposto, com arrimo no artigo 414, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000087-95.2015.8.17.1160 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE ...

Andamento do Processo n. 0047404-20.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ

nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, o que faço com base no artigo 415, inciso IV, do CPP...Andamento do Processo n. 0047404-20.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 0047404-20.2015.8.19.0001 - MINISTERIO.... pelo Expediente: Genise de Oliveira Rego Expediente do Dia: 17/01/2018 Ação Pen...

Andamento do Processo n. 0043385-62.2011.8.26.0050 - 19/01/2018 do TJSP

no artigo 415, inciso III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos...Andamento do Processo n. 0043385-62.2011.8.26.0050 - 19/01/2018 do TJSP Processo 0043385-62.2011.8.26.0050... (050.11.043385-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - André Aparecido Silva ...

Andamento do Processo n. 0000287-94.2015.8.02.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJAL

-94.2015.8.02.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Elenizio Alves Santos - Nos termos do artigo 415... do Código de Processo Penal , após a apresentação da resposta à acusação, deverá o magistrado verificar a possibilidade...Andamento do Processo n. 0000287-94.2015.8.02.0069 - Ação P...

Andamento do Processo n. 0102427-88.2015.8.20.0108 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 19/01/2018 do TJRN

para a decretação da sua prisão. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 420 , I , II do Código de Processo... do acusado, pela tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal... de competência do Tribunal do Júri. A nova sistemática processual...

Andamento do Processo n. 0000916-65.2013.8.14.0017 - Lesão Corporal - 19/01/2018 do TJPA

do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º da LMP. Não havendo preliminares a serem... DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA, O ACUSADO DEVE SER PRONUNCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJ-DF... dia 05 de abril de 2011, contra MARCOS LIMA DE PAIVA, pela prática ...

Andamento do Processo n. 0002242-29.2016.8.14.0058 - Mikeles Silva Quaresma - 19/01/2018 do TJPA

enquadrado nos moldes do art. 26, do Código Penal Brasileiro, in verbis: Art. 26. É isento de pena o agente..., conforme art. 97, § 1º, do Código Penal. Face à aplicação de medida de segurança e o reconhecimento da inimputabilidade...Andamento do Processo n. 0002242-29.2016.8.14.0058 - Mikeles Silva Quaresma - 19/01/2...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

do tipo penal capitulado no art. 121, §2º, I, c.c. art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, na forma da Lei 8.072/90... artigo 414, do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO EDNALDO ALEXANDRINO DA SILVA , FLORISVALDO OLIVEIRA DA SILVA e ADRIANO...), impronúncia (art. 414 do CPP), absolvição sumária (art. 415 do...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

artigo 415, inciso III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos... de testemunhas, com prazo de 30 dias para cumprimento, dando-se ciência às partes (artigo 222 do Código de Processo Penal... Afins - MARCELO APARECIDO BOVO - Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, contra MARCOS LIMA DE PAIVA, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º..., O ACUSADO DEVE SER PRONUNCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJ-DF -RSE: 19980110148483 DF... 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º da LMP. Não havendo preli...

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