Art. 415 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190907196001 MG

( Código de Processo Penal , artigo 411 )" (HC 25.858/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/8/2005). IV..., julgamento em 14/05/2019, publicação da sumula em 20/05/2019). "A …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00001692420198100080 MA 0099122019

, somente permitido o decretar da absolvição nas hipóteses designadas no artigo 415 do Código de Processo Penal , fato... , de conformidade com o disposto no art. 589 do Código de Processo Penal , …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0018982-79.2013.8.08.0011

afastada, por óbvio, a tese defensiva de absolvição sumária, com fulcro no artigo 415 , inciso II , do CPP . O decote.../2/2020 ADALTO DIAS TRISTÃO EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO ART. 121 , § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620099 DF 2019/0340375-0

, a defesa do agravante suscitou violação do art. 415 , IV , do Código de Processo Penal , bem como dos arts. 23 , II e 25... do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 415

Edital de Intimação com Prazo de 60 - 14/02/2020 do TJRN

do Júri, razão pela qual se impõe sua impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 414..., caput, c/c art. 121, caput, art. 14, inciso II, todos do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 1.625.634 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

das provas dos autos, apenas devendo absolver sumariamente o acusado nas hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal... pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, …

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

sumariamente LUCAS CALIXTO ALMEIDA, com fundamento no artigo 415 , inciso IV , do Código de Processo Penal . - ADV... para fins do art. 422 do Código de Processo Penal . Intime-se. (VISTA À DEFESA) …

Página 378 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2020

DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE MUITOS...), SENDO 03 (TRÊS), NO MÁXIMO, PARA A PROVA DE CADA FATO (ART. 357 , …

Página 474 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

qualificado nos autos, nos termos do art. 415 , inciso IV do Código de Processo Penal em face do reconhecimento... Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execução Penal RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM …

Página 440 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

. 415, IV, parte final, do Código de Processo Penal. Sem custas. Não é o caso de analisar eventual necessidade de prisão... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2020 ADV: ELCIO HARUKI UCHIDA (OAB 33997/SC) P…