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20 de junho de 2019
Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00000143-65.2014.8.17.0190 - 20/06/2019 do TJPE

decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada. Havendo prova... da Lei Adjetiva Penal . (TJPE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0007050-10.2015.8.17.0000 (389241-7. Relator: Des. Antonio... a decretação da prisão preventiva dos réus, especialmente para garantia da ordem públ...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

), absolvição sumária (art. 415 do CPP) e desclassificação (art. 419 do CPP). A absolvição sumária (art. 415 do CPP), por sua vez...), que pode se findar com quatro espécies de decisão: pronúncia (art. 413 do CPP), impronúncia (art. 414 do CPP..., ou quando houver prova de não ser o réu autor ou partícipe do delito, qu...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

relacionados: Processo : 0000214-31.2019.8.17.0210 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Felipe Pereira... as hipóteses previstas no art. 415, do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia de fl. 179/179-v e não absolvo... de Secretaria: Eric Araújo Silva Data: 19/06/2019 Pauta de...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

de alguma das hipóteses de absolvição sumária constante no art. 415 do Código de Processo Penal , eis que necessário..., como incursos nas medidas repressivas do artigo 121 , § 2º IV , c/c art. 14 do Código Penal , e art. 244-B , § 2º, da Lei 8.069 /90.... . Assim sendo , com fundamento no art. 413 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10620130000412001 MG

artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 [art. 22, §1º] e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de 13.166... do Sapucaí como incurso nas disposições do artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, pois, em 07/01... evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do process...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10126130007613001 MG

, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, pois, em 08/06/2011, às 03 horas, na Rodovia MG-154/MG-226, agindo..., nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Assim, anoto que a materialidade do crime imputado ao recorrente encontra..., quaisquer das hipóteses previstas no artigo 415 do CPP, não send...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10239170023265001 MG

, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, ao argumento de que Matheus Matosinhos Souza teria agido amparado pela Causa... de uma das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, que, na espécie, seria o exercício da Legítima Defesa... de aumento de pena, consoante dispõe o art. 413 do Código...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cr: CR 10184130030242001 MG

. Com efeito, a Lei 11.689 /08 deu nova redação ao art. 415 do Código de Processo Penal para disciplinar as hipóteses... por reconhecimento da Excludente de Legítima Defesa, com fundamento no art. 415 , IV , do Código de Processo Penal... de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848 , de ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10621170033693001 MG

tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Nas razões recursais de Aldair de Oliveira Silva às fls. 300... de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato... dos crimes previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal exigem-se in...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1358736820168060001 CE 0135873-68.2016.8.06.0001

conexo capitulado no artigo 14, da Lei n.º 10.826/03. Porquanto, mister reservar ao Tribunal do Júri à análise... inteligência do art. 408 c/c art. 413, ambos do Código de Processo Penal: Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime... como traços da ocorrência do delito conexo capitulado no artigo 14, da L...

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