Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Alegações finais

do artigo 415, II, do Código de Processo Penal, por estar restado comprovado não existir provas suficientes que sustente..., MEMORIAIS Com fulcro no artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 4.526/2020 - Recurso em Sentido Estrito N° - 19/10/2020 do TJMA

do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Elano Aragão Pereira Incidência Penal : Art. 121, § 2º, II e IV, do Código...Andamento do Processo n. 4.526/2020 - Recurso em Sentido Estrito N° - …

Andamento do Processo n. 1501579-29.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

do artigo 415, inciso I, do Código de Processo Penal. Defiro o requerido pelo Ministério Público a fls. 236, última parte...Andamento do Processo n. 1501579-29.2019.8.26.0361 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 00289829120188140401 - 19/10/2020 do TJPA

Rejeitada. Mérito Da Legítima Defesa e Exclusão das Qualificadoras. Na fase de pronúncia, com fulcro no art. 415 do Código... em comento, em obediência aos ditames exigidos pelo art. 41 do CPP, …

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

à fl. 188/verso. É o relatório. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que extingue-se o processo..., JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. …

Página 502 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ausência de concreta motivação para... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, …

Página 942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

de pronúncia, com fulcro no art. 415 do Código de Processo Penal , somente é possível a absolvição sumária do acusado... de Inépcia da Denúncia ? No caso em comento, em obediência aos ditames …

Página 2483 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

observância às diretrizes estabelecidas no art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, o convencimento acerca... jurisprudência, in verbis: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. …

Página 774 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2020

(OAB 9428/AL) - Processo 0800034-19.2018.8.02.0053 - Ação Penal de Competência do Júri -Tentativa de Homicídio - RÉU... do art. 415, do CPP. Já a acusada Valdinês Mangabeiras dos Santos não aduziu …

Página 1655 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

, quando vislumbra qualquer das hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal - CPP. Na presente situação, tenho... a causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º do Código Penal