Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800410-27.2021.8.14.0130 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800410-27.2021.8.14.0130 POLO PASSIVO JOSIVAN DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO(A/S) WALTER DE ALMEIDA ARAUJO | 13905/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0801027-94.2021.8.14.0062 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801027-94.2021.8.14.0062 POLO PASSIVO ALTAMIR DA SILVA CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0801027-94.2021.8.14.0062 Art.

Intimação do processo N. 00072442620208100001 - 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007244-26.2020.8.10.0001 POLO ATIVO WANDERSON DE TAL ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO LUIS JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0007616-52.2013.8.14.0051 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007616-52.2013.8.14.0051 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO LUCAS DOS SANTOS AMARANTE ADVOGADO(A/S) IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS | 19567/PA PROCESSO Nº…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0015656-14.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0015656-14.2018.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao provimento n.º 22/2018, faço a Publicação ao DJEN. PROCESSO Nº.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001409-27.2013.8.10.0058 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001409-27.2013.8.10.0058 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001857-44.2019.8.10.0040 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001857-44.2019.8.10.0040 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO ANTONIO NUNES DA SILVA FILHO DANIEL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0807649-12.2021.8.10.0060 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807649-12.2021.8.10.0060 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon DECISÃO DE PRONÚNCIA PROCESSO PJE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001019-15.2012.8.16.0094 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001019-15.2012.8.16.0094 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE IPORA POLO PASSIVO SIDNEI FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A/S) EVAIR DIAS AGUIAR | 26610/PR LARISSA DOS SANTOS SALGADO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001845-96.2021.8.16.0006 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001845-96.2021.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LAILSON DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A/S) PAULO FIDÊNCIO | 72699/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…