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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11. 719/08. Publique-se. Intime-se o Defensor Público atuante nesta Unidade. São Luís/MA, 18 de julho de 2017. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a serventia para as folhas que contenham versoPiracicaba, 14 de julho de 2017.Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Antonio Cunha. -ADV: ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE SOUZA SANCHES (OAB 291391/SP) Processo

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

atualizada de Antecedentes criminais do(s) réu(s). Após, conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 13 de julho de 2017. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do

Pg. 1049. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

__________________ PROCESSO N : 201400042059 REU : RONAN VINICIUS FELIX DA SILVA DESPACHO DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANECAM EM CAR TORIO ATE A REALIZACAO DE MUTIRAO DE AUDIENCIAS DE REU SOLTO. CUM

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5693720158060000 CE 0000569-37.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0000569-37.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente:

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6326220158060000 CE 0000632-62.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0000632-62.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente:

Andamento do Processo n. 0005618-57.2016.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/07/2017 do TJPI

Processo nº 0005618-57.2016.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MININSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA Advogado(s): Réu: GUSTAVO VINICIUS ALVES DAS

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

que os fatos ocorreram por volta de 12:30 a 13:00 horas do dia dos fatos, que estava a uma distancia de 03 (tres) metros do local onde ocorreram os fatos e confirmou que quem atirou foi a moca que

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

SILVA e ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ambos qualificados nos autos, foram denunciados no dia 12 de dezembro de 2016, pela prática da conduta delituosa tipificada no artigo 121, §2º, II c/c artigo

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

delitiva, esclarecendo que ceifou vida de Eva Braga e de Lúcia de Tal, esta era sua companheira, fato confirmado pela autoridade policial, onde encontraram os corpos das vítimas esfaqueadas, aduzindo

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