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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011286-07.2012.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

Edenis Fernandes de Souza, o que faço arrimado ainda no art. 415, inciso II do Código de Processo Penal. Isentos..., e art. 288 c/c o art. 69, todos do Código Penal, por fato de que foi vítima Edenis Fernandes de Souza. Narra a denúncia... ofertada em 15/02/2012 e recebida em 14/03/2012, na fl. 124, com decretação da ...

Andamento do Processo n. 0000640-84.2011.8.17.0190 do dia 20/11/2017 do DJPE

, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada..., conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal . (TJPE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0007050-10.2015.8.17.0000... pelo ataque inopinado. Diante do exposto, com arrimo no artigo 408, do Códi...

Andamento do Processo n. 0000531-30.2013.8.17.0310 do dia 20/11/2017 do DJPE

, cuja parte final transcreve-se: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO , com esteio no art. 415, inciso II, do Código... da imputação de infringência às regras contidas no art. 129, caput , do Código Penal Brasileiro. Quanto ao bem apreendido...Andamento do Processo n. 0000531-30.2013.8.17.0310 do dia 20/11/2017 do DJPE...

Andamento do Processo n. 815-92.2017.10.0051 - 20/11/2017 do TJMA

do artigo 413 do Código de Processo Penal, correta a decisão de pronúncia que submete o acusado ao julgamento... artigo 413 do Código de Processo Penal, pronunciar Manoel Pereira dos Santos , a julgamento pelo Tribunal do Júri... com o artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade de...

Andamento do Processo n. 00042914720178140401 - 20/11/2017 do TJPA

nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Em síntese, relata a peça... no artigo 415, II do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, bem como a pretensão punitiva estatal para, ipso facto...Andamento do Processo n. 00042914720178140401 - 20/11/2017 do TJPA PROCESSO: 00042...

Andamento do Processo n. 214139-32.2017.8.09.0072 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 214139-32.2017.8.09.0072 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 214139... NO ART. ART. 415 , IV, DO CPP C/C ART. 23, II DO CP. D OU OS PRESENTES POR INTIMADOS. REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUS...-32.2017.8.09.0072 AUTOS NR. : 868 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOLFLER JOAO SILVA G...

Andamento do Processo n. 404118-47.2009.8.09.0119 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 23, II, D O CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM...Andamento do Processo n. 404118-47.2009.8.09.0119 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 404118...-47.2009.8.09.0119 ( 200904041187 ) AUTOS NR. : 132 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOAO BATISTA M...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, II, III e IV do Código Penal. Diz o aditamento à Denúncia: "…Narra a peça informativa que no dia 15 de fevereiro....121,§2º, II, III e IV do Código Penal, para o fim de ser julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri. A defesa, em sede...) ou absolvê-lo sumariamente (art. 415 do CPP). A impronúncia é cabível quando o juiz ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

, do Código Penal, que teve como vítima Edenis Fernandes de Souza , o que faço arrimado ainda no art. 415, inciso II do Código..., do Código Penal. Deste modo, tanto o crime previsto no art. 288, quanto o capitulado no art. 121, prescreveram... e IV, 115 e 107, inciso IV, todos do Código Penal, decreto, por sentença, a...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

. . . . . . . . . . . . . EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente 2017.0308.003037 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Processo 0000640-84.2011.8.17.0190... descritos no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Pena. Segundo a vertente acusatória, no dia 13-junho-2011, no... de decisão: pronúncia (art. 413 do CPP), impr...

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