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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

- A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO DARSE PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO O FEITO, PORTANTO, PROSSEGUIR EM DIREÇÃO À INSTRUÇÃO. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA É ANALISADA QUANDO DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FAS...

Embargos de Declaração: ED 1599737601 PR 1599737-6/01 (Acórdão)

Defesa de Luis Gustavo Landmann, a fim de absolvê-lo sumariamente, nos termos do artigo 415 , inciso IV , do Código..., restou demonstrado a presença dos requisitos da legítima defesa putativa (artigo 25 , do Código Penal ), uma vez... de Processo Penal . Em síntese, alega o Embargante que há omissão no julgado, uma v...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

em julgado desta Sentença (artigo 50 do Código Penal ). Impossível à aplicação do art. 44 , do Código Penal... o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal . CUMPRA-SE. Goiana - PE, 30 de março de 2017. José Gilberto...-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal...

Pg. 122. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal , se não ficou comprovado pela defesa a cumulação de determinados... de autoria. 1.1. A absolvição sumária só pode ter lugar nas hipóteses taxativas do art. 415 do CPP . Por conseguinte... – RECURSO DESPROVIDO. Segundo a dicção do artigo 122 , I do ECA , a medida sócio-...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 (69) 201776000674 - PROCEDIMENTO COMUM (7) COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES... PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201476001548 AUTOR : A.P. RÉU : J.D.S.M. ADV.... REMETA-SE O PROCESSO, CONSOANTE DETERMINADO À P. 38. AÇÃO PENAL - PROCEDIME...

Pg. 144. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

e julgamento pelo juízo singular, nos termos do art. 419 , do Código de Processo Penal . 2.De logo, tenho pela prosperidade... O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 3º , INC. VI , DECRETO 6.877 /09... a transferência de presos previstas no artigo 3º do Decreto 6.877 /2009, qu...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 58779320108060173 CE 0005877-93.2010.8.06.0173

pelo Art. 415 do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 415 CPP : O juiz, fundamentadamente, absolverá..., de maneira que não restem quaisquer dúvidas, consoante previsão legal imposta pelo Art. 415 do Código de Processo... a exclusão da qualificadora insculpida no inciso II do art. 121 do Código Penal para que a ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 58779320108060173 CE 0005877-93.2010.8.06.0173

previsão legal imposta pelo Art. 415 do Código de Processo Penal 2. A legítima defesa, por sua vez, é aquela empreendida... SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 03 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO... 03 da súmula da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: ...

Andamento do Processo n. 295-92.2016.6.13.0329 - 18/04/2017 do TRE-MG

de multa, nos termos do artigo 41-A da Lei 9.504 /97 e c) a declaração da inelegibilidade dos investigados pelo prazo... de 08 anos, nos termos do artigo 1º , I , j da LC 64 /90. PRELIMINARES ?1 PRECLUSÃO CONSUMATIVA Como é cediço, malgrado... - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO SEGUNDO RECOR...

Andamento do Processo n. 0346639-39.2016.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

se depreende do art. 415 do CPP , regra especial que deve ser prevalecer face ao art. 397 do CPP .Quanto à inimputabilidade..., a fim de se dirimir a dúvida.2.1) Considerando que a ação penal já se encontra iniciada, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos...Andamento do Processo n. 0346639-39.2016.8.19.0001 - 18/04/2017 do T...

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