Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0010934-17.2018.8.13.0303 Iguatama

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGÍTIMA DEFESA NAO EVIDENCIADA DE FORMA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 1875762-38.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR: EXCESSO DE LINGUAGEM - NAO OCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇAO -…

TJMG • 0000420-51.2021.8.13.0674 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

07/05/2021 SEI/TJMG - 1053365 - Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Horácio Guimarães, Nº 3 - CEP 37589-000 - Silvianópolis - MG - www.tjmg.jus.br SENTENÇA Vistos etc.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 1875762-38.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR: EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - …

Andamento do Processo n. 0709441-46.2020.8.07.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/05/2021 do TJDF

N. 0709441-46.2020.8.07.0016 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - Adv(s).: DF32363 - JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 2702 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Trata-se a presente ação penal do crime de homicídio tentado, haja visto que o réu teria desferido um golpe de arma branca no peito da vítima. Finda a instrução e apresentadas as alegações finais,…

Página 2736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

A denúncia foi recebida em 19/05/2008, foi determinada a citação do réu, bem como a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 36), sendo citado em 29/05/2008 (fl. 45-D). À fl. 46/49,…

Página 108 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgado em : 05/02/2021 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE…

Página 1557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

acolhimento e/ou desacolhimento da pretensão Defensiva estaria a exigir aprofundado exame do mérito da causa, não sendo este o momento oportuno para tal análise. Com efeito, segundo dispõe…

Página 1107 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: PELA MM. JUÍZA FOI DITO: “DEFIRO O PEDIDO ORA FORMULADO PELO MP. TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE, SOMENTE PRESENCIAL,…