Art. 415 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00029619320138120018 MS 0002961-93.2013.8.12.0018

em Plenário, cabendolhe, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limitar-se "à indicação..., cabendo-lhe, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limitar-se "à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00022106320148120021 MS 0002210-63.2014.8.12.0021

°, IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇAO SUMÁRIA – ESTADO DE NECESSIDADE... do artigo 121, §2°, IV, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal. Pugnam, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00286237620148120001 MS 0028623-76.2014.8.12.0001

se tem a certeza racional exigida pelo artigo 415, IV, do Código de Processo Penal para absolver sumariamente o ora... em Plenário, cabendo-lhe, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00028119120148120046 MS 0002811-91.2014.8.12.0046

causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 do Código de Processo Penal ). Sob outro aspecto, se dos autos... do Sul, que os pronunciou como incursos nas sanções do art. 121 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00002866920138120015 MS 0000286-69.2013.8.12.0015

a norma do artigo 413 do Código de Processo Penal , verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado... penal, e; d) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00409750320138120001 MS 0040975-03.2013.8.12.0001

da admissibilidade da acusação, conforme preconiza a norma do artigo 413 do Código de Processo Penal , verbis: Tribunal de Justiça... de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 415

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079978524 RS

. Apenas excepcionalmente tal juízo pode ser antecipado, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal . Essa hipótese...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70079978524 RS APRF 70079978524 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00007663820088060064 CE 0000766-38.2008.8.06.0064

pelo Tribunal do Júri, em consonância com o disposto no art. 413, do Código de Processo Penal. Busca o recorrente a reforma...) pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02012269420128060001 CE 0201226-94.2012.8.06.0001

do descrito no art. 413 do Código de Processo Penal, entendendo o juiz haver indícios de autoria, além de comprovada... do delito, conforme dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal: “Art. 413 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00005157820078060056 CE 0000515-78.2007.8.06.0056

e § 1º, do Código de Processo Penal: Art. 413 do CPP - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido... como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I do Código Penal, por fato …