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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 1468 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1468 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.

Enunciados sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro (Carta de Salvador)

Prezados alunos, seguem abaixo os enunciados aprovados sobre o Novo Código de Processo Civil , sobretudo aqueles do grupo de que tive a honra de participar (Litisconsórcio, Intervenção de terceiros e

Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2013

acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais , consoante disposto no art. 1468 do Código Civil Brasileiro." (fl. 26) Desta feita, verifico que os fiadores se obrigaram a responder

Apelação : APL 2284521820098260100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2011.0000273292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação Cível : AC 6887003

APELAÇÃO CÍVEL N° 688700-3, DE CURITIBA - VARA CÍVEL Apelante 1: AVELINO TODESCHINI & CIA LTDA. E OUTROS Apelante 2: GASPAR WILLEMANN Apelados : OS MESMOS Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI

APELAÇÃO CÍVEL : AC 124124320048070004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040410124120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/03/2012

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S

Pg. 538. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2007

00020 - 007107031810-1 Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais;Requerido: José do Nascimento Elias => Distribuição porSorteio em 22/03/2007. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s).

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2008

tação, independentemente de seguro o Juízo. Int. - ADV CLAUDIA MAGALHÃES ARRIVABENE FERNANDES OAB/SP 197639 266.01.2008.000293-6/000000-000 - nº ordem 38/2008 - Execução de Título Extrajudicial -

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2006

00270 Processo: 2002004064614-9 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: S. G. O. M. ADV: GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX, KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES. AUTOR: R. O. M. ADV: GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX, KARLA

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