Artigo 1468 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.

Andamento do Processo n. 0010562-03.2020.5.15.0074 - ATSum - 30/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010562-03.2020.5.15.0074 AUTOR FERNANDO ANTONIO FLORIAN DE CARVALHO ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB: 117768/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010562-03.2020.5.15.0074 - ATSum - 30/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010562-03.2020.5.15.0074 AUTOR FERNANDO ANTONIO FLORIAN DE CARVALHO ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB: 117768/SP) ADVOGADO…

Página 15062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Novembro de 2021

das obrigações de um dos contratantes envolver encargos que lhe causam um prejuízo de uma importância que ultrapassa e muito as previsões razoavelmente feitas à época da convenção. O juiz, quando…

Página 15100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Novembro de 2021

As décadas seguintes consagraram a TEORIA DA IMPREVISÃO , para a qual a razão de ser da revisão contratual está em fatores externos à vontade das partes, ou seja, na ocorrência de fatos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010237-43.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 02/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010237-43.2020.8.16.0173 POLO ATIVO FABIO TROSTDORF POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE | 86214/PR FRANK…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010291-09.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 16/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010291-09.2020.8.16.0173 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS BITENCOURT CLAUDIOVANE RENATO DOS SANTOS EMERSON BRITO DE LIMA MARCELO ADRIANO PAULATTI FREDERICO MATHEUS BERNARDI BARBOSA POLO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015268-12.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 14/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015268-12.2019.8.16.0001 POLO ATIVO LUCIANA STRINGHINI RAUL DE ARAUJO SANTOS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A ADVOGADO(A/S) RAUL DE ARAUJO…

Andamento do Processo n. 0000021-89.2021.5.21.0014 - ATSum - 11/06/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000021-89.2021.5.21.0014 RECLAMANTE GERSON HENRIQUE QUEIROZ APOLONIO ADVOGADO DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA(OAB: 9486/RN) ADVOGADO JOAO DE SOUSA DUARTE NETO(OAB: 10161/RN)…

Andamento do Processo n. 0000021-89.2021.5.21.0014 - ATSum - 11/06/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000021-89.2021.5.21.0014 RECLAMANTE GERSON HENRIQUE QUEIROZ APOLONIO ADVOGADO DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA(OAB: 9486/RN) ADVOGADO JOAO DE SOUSA DUARTE NETO(OAB: 10161/RN)…

Página 750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Junho de 2021

De fato, há clara contradição entre a fundamentação da sentença no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, que foram indeferidos, e o teor do dispositivo, carecendo de reparo para tornar…