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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Apelação: APL 16291877 PR 1629187-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do apelante e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de limitação de final de sema...

Apelação: APL 16086416 PR 1608641-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - SENTENÇA COND...

Apelação: APL 14953107 PR 1495310-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, realizando-se a adequação de ofício da pena privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, e das condiç...

Andamento do Processo n. 0002971-83.2007.4.01.3803 - Apelação Criminal - 23/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002971-83.2007.4.01.3803 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.38.03.003063-7/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO APELANTE : LUCIANA DOS REIS ADVOGADO : MG00049704 - MUNIR AUGUSTO

Pg. 678. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao

Apelação: APL 15524939 PR 1552493-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, afastando, de ofício, para o condenado Bruno, as condições do regime aberto fixada na sentença e adequando-se o valor da prestação pecuniária. EM...

Apelação: APL 15529643 PR 1552964-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reduzindo, de ofício, o valor da prestação pecuniária do acusado Anderson, e também de ofício afasta-se as condições do regime aberto fixadas nos iten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16086416 PR 1608641-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.608.641-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO : 0028841-23.2015.8.16.0013 APELANTE: DIEGO DIAS DE ANDRADE APELADO :

Inteiro Teor. Apelação: APL 16291877 PR 1629187-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIME 1.629.1877 – DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE TERRA RICA APELANTE: JÚNIOR SANTOS DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO

HABEAS CORPUS: HC 372298 MG 2016/0250098-2

HABEAS CORPUS Nº 372.298 - MG (2016/0250098-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : THIAGO CESAR PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus i...

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