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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544848 PR 2015/0177021-8

de vigência aos arts. 33, § 4º, 42, da Lei n. 11.343/2006, e 43, III do Código Penal, sob o argumento de que a natureza da droga... apreendida) evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal, que a substituição da sanção reclusiva por restritiva... de vigência aos arts. 33, § 4º, 42, da Lei n. 11.343/2006,...

Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, 42, da Lei n. 11.343/2006, e 43, III do Código Penal, sob o argumento... DO ESTADO DO PARANÁ , com fulcro no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... - ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO TRÁFICO - PLEITO...

Pg. 92. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/06/2017

do art. 55, do Código Penal, também com a redação da Lei n.º 9.714, de 25.11.1998. Diante disto, sabendo-se que a pena... normal de trabalho". Por outro lado, "as penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43.../50. É o breve relatório. Nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95: Art. 76...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

adequado, a critério da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 43, III e art. 48, ambos do Código Penal..., c/c artigo 14, II, e art. 311, todos do Código Penal. Pelo presente, uma vez que não foi possível citar pessoalmente..., nos termos da Lei 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiç...

Pg. 47. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/06/2017

, ressalvado o disposto no §4º do art. 46", nos termos do art. 55, do Código Penal, também com a redação da Lei n.º 9.714... referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.../93, 106, 114 e 118/119). É o breve relatório. Conforme preceitua o §3º do art....

Pg. 693. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

(ART. 43, III, DO CÓDIGO PENAL), DEVENDO O CONDENADO RECOLHER-SE EM SEU DOMICÍLIO/RESIDÊNCIA, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA... CRIME Processo 1831-05.2013.8.06.0093/0 Ação: ART. 306, c/c ART. 298, III, DO CTB Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO Réu...(a) de Secretaria: SALUSTIANO JOSÉ NEGREIROS BARROSO EXPEDIENTE 115/2017...

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2017

, aplico-lhe as penas previstas nos incisos III e IV do artigo 43 do Código Penal, expostas a seguir, por entender serem... Penal combinado com o artigo 107, inciso I, do Código Penal.É o relatório. Passo à análise dos fundamentos jurídicos.2..., §2º, “c”, também do Código Penal, devendo ser observado o instituto da de...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/05/2017

e limitação de fim de semana (artigo 43, III e IV, do Código Penal), no período da pena aplicada, devendo o local... previsto no artigo 155,§4º, incisos II e IV, do Código Penal. Conforme evento de ordem 139, fora proferida sentença..., ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei (art. 804, do Código de Pro...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2017

DE SEMANA (ARTS. 43, INCISO III E 48 DO CÓDIGO PENAL) VIDISPOSIÇÕES FINAIS INICIALMENTE, CONCEDO AO AUTOR DO FATO..., §3º, DO CÓDIGO PENAL), NOS MOLDES DA LEI 11.340/2016. POIS BEM. O DELITO EM ANÁLISE VISA PROTEGER A INCOLUMIDADE... PESSOA, NOS MOLDES DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VI- DISPOSIÇÕES FINAIS I...

Apelação: APL 14808558 PR 1480855-8 (Acórdão)

modalidade de pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 , inciso III , e artigo 44 , ambos do Código Penal... GUILHERME DE FREITAS nas sanções penais do artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal (1º Fato), e RAFAEL PEREIRA... pelo artigo 155 , § 4º , inciso II do Código Penal , e, uma vez que não resta q...

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