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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0000564-88.2014.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/07/2019 do TJAL

, não há que se falar em suspensão condicional da pena, nos termos do art. 156 do Código Penal. Por fim, decreto a perda... ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003). A peça vestibular relata que, no dia 05.12.2014... ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal que, estabelecendo um sist...

Pg. 377. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2019

que se falar em suspensão condicional da pena, nos termos do art. 156 do Código Penal. Por fim, decreto a perda da arma em favor... de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003). A peça vestibular relata que, no dia 05.12.2014, o acusado foi..., caput, do Código Penal que, estabelecendo um sistema trifásico ...

Andamento do Processo n. 5799-83.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 17/07/2019 do TJGO

TAMBEM A LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA (ART. 43, I NCISO III, DO CODIGO PENAL). RESSALTO QUE A ESCOLHA DE TAIS PENAL IDADES... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIT IVA DE DIREITOS. A APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA (ART. 43, INCIS O I, DO CODIGO PENAL... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A APLICACAO DA S ANCAO PECUNIARIA (ART. ...

Pg. 283. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2019

O DISPOSTO NO ART. 44, 2, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL, ES TIPULO TAMBEM A LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA (ART. 43, INCISO III... DE LIBERDADE POR RESTRIT IVA DE DIREITOS. A APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA (ART. 43, INCIS O I, DO CODIGO PENAL) TEM... DAS INFRACOES PENAIS ORA ANALISADAS OCORREU NA FORMA CONTI NUADA, CONFO...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2019

preenche todos os requisitos necessários à substituição da pena, elencados no art. 44 do Código Penal . Aplicação... do art. 43 , III e IV , CP e art. 44 , CP . A conversão da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direito aparece...: Prejudicado, pois atinge uma sociedade como um todo. I - art. 33, caput (...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50014370520164047009 PR 5001437-05.2016.4.04.7009

eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... dos réus nas sanções previstas no art. 342 do Código Penal é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO... CATARINA BATISTA pela prática do crime disposto no art. 342 do Cód...

Andamento do Processo n. 062153467.2017.8.04.0001 - Apelação - 12/07/2019 do TJAM

comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 43, incisos III e IV, e dos arts. 46 e 48, todos do Código Penal... do crime perpetrado, em harmonia com o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, respeitando o critério... DEFENSIVOS. ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO ...

Pg. 23. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/07/2019

e com o art. 59 do Código Penal, respeitando o critério trifásico estabelecido pelo art. 68 da Lei Substantiva Penal... do delito de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, encontram-se, regularmente... a prática do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que a quantidade e...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/07/2019

necessários à substituição da pena, elencados no art.44 do Código Penal. Aplicação do art.43, III e IV, CP e art.44, CP... cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal. ? Decreto..., em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6022451720188040001 AM 0602245-17.2018.8.04.0001

prevenção do crime perpetrado, em harmonia com o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, respeitando... em contrário na Lei n.º 11.343/2006 afastaria a regra geral do Código Penal (Código Penal, art. 12). 4. Soma... do Código Penal (Lei n.º 11.343/2006, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despen...

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