Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553324 SP 2015/0219958-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.324 - SP (2015/0219958-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANDRE LUIZ ESTEVES ADVOGADOS : HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA GUIMARAES MOSSIN - SP254921 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial int...

Andamento do Processo n. 2015/0219958-9 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(5996) RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.324 - SP (2015/0219958-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANDRE LUIZ ESTEVES ADVOGADOS : HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JÚLIO CÉSAR

Pg. 7380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

privativa de liberdade na hipótese de conversão. Suspendo sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois anos nos termos do artigo 293, caput, do Código de Trânsito, tempo

Inteiro Teor. : 402925420158260114 SP 0040292-54.2015.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000808618 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040292-54.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. : 30003392920138260073 SP 3000339-29.2013.8.26.0073

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000781351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000339-29.2013.8.26.0073, da Comarca

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 383340 SC 2016/0332933-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 383.340 - SC (2016⁄0332933-9) RELATOR :

Andamento do Processo n. 0007965-51.2012.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 03/10/2017 do TJAP

de fim de semana (artigo 43, III e IV, do Código Penal), no período da pena aplicada, devendo o local e condições ser..., ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei (artigo 804, do Código de Processo Penal). Transitada esta em julgado... Incidência Penal: 155, Código Penal - e artigo 180, § 1º, do CP. Parte ...

Pg. 359. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

e reeducação, pelo mesmo período da pena substituída, com fundamento nos artigos 43, III, 44 e 48 do Código Penal c/c art... prática da contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41, à pena privativa... previsto no artigo 147, caput (duas vezes) do Código Penal, à pena privativa de...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/10/2017

de semana (artigo 43, III e IV, do Código Penal), no período da pena aplicada, devendo o local e condições ser fixados... comunidade e limitação de fim de semana (artigo 43, III e IV, do Código Penal), no período da pena aplicada, devendo... em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal...

Pg. 320. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2017

as penas previstas nos incisos III e IV do artigo 43 do Código Penal, expostas a seguir, por entender serem necessárias..., INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL pela prática do delito de Tentativa de Roubo... de pena relativa à forma tentada do delito, prevista no artigo 14, inciso II ...

×