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21 de agosto de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, observando-se o não fornecimento de certidões e o teor do artigo 227, §6º, da Constituição Federal vigente.Sem custas... indicadas a fls. 10, tudo na forma e termos do art. 1.618 e seguintes, do Código Civil e art. 47, do E.C.A..Transitada... por força do § 2º, do art. 141, do E.C.A.. Com o trânsito em julgado, arqui...

Pg. 62. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/08/2017

O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição... composição da Comissão Eleitoral, na forma prevista no artigo 2º do referido Decreto. Decidiu-se, por unanimidade... Estadual, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 de 26 de ...

Andamento do Processo n. 0000131-35.1991.8.05.0079 - Embargos a Execução - 14/08/2017 do TJBA

julgar a parte beneficiária da Anistia Constitucional prevista no Art. 47 , das ADTC, da Constituição Federal ao tempo.... Assim, intime-se o Embargante/Consignante para, querendo, produzir prova nos termos do Acórdão de fls. 47/48, no prazo de 15...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

o Juiz julgar a parte beneficiária da Anistia Constitucional prevista no Art. 47, das ADTC, da Constituição Federal... DOS SANTOS LORENZONI (OAB 45672/BA) - Processo 0501207-94.2015.8.05.0079 - Liquidação por Artigos - Correção Monetária...) dias, emendar a inicial com as informações necessárias, conforme Provimento n...

Andamento do Processo n. 2141044-80.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/08/2017 do TJSP

. Na ótica do requerente, os atos afrontam os arts. 5º, 25, 47, II e XVIII, 144, 174 e 176 da CE/89 e art. 22, I e XXVIII e 24..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Associação Brasileira... legais, municipais, estaduais ou federais” e acrescenta o art. 6º-A ...

Pg. 1527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

. Na ótica do requerente, os atos afrontam os arts. 5º , 25 , 47 , II e XVIII, 144 , 174 e 176 da CE/89 e art. 22 , I e XXVIII...; e 144 da Constituição Estadual, e arts. 37 , caput, X e XIII da Constituição Federal . Vedada a vinculação dos subsídios... contido na Lei nº 9.868 /1999 (art. 7º, caput). 3. Conclusão. Nes...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2017

II, da Constituição Estadual, conforme transcrição abaixo: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além... que a Constituição Federal , em seu artigo 24 , dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... do que dispõe o artigo 24, § 6º da Constituição do Estado, preenchendo ainda os ...

Pg. 991. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

justificativa para a escolha de alienação do imóvel, com sobreposição à cesso de uso prevista no art. 47, § 1º, da LODF...Pg. 991. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017 Nº 2011.01.1.176784-5 - Rescisao de Contrato... DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Certifico que junteia aos autos o Mandado d...

Pg. 56. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 09/08/2017

O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 47 , § 2º , da Constituição Estadual... 451/2017 O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição..., com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 ...

Pg. 2152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

, §§ 1º e 2º, 47 e 144, § 9º da Constituição Federal. 2. O recurso especial não merece passagem pela alínea "c... MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ART. 1º A DA LEI N. 11.633/2008. EXTENSÃO PELO ART. 65, § 2º...Pg. 2152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/201...

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