47 da Constituição Federal, já que não foi possível verificar o quórum, que deveria ser de metade dos deputados. “Não..., em sede liminar, atuar como fonte de direito, observados os limites …
Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03023709720158240036 Jaraguá do Sul 0302370-97.2015.8.24.0036
MONOCRÁTICA Ademir Da Silva Junior, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs... o presente recurso especial alegando violação aos arts. 6º, inciso III, …
Andamento do Processo n. 5016647-32.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3
, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: I - prova ou aula... RELIGIOSA. ABONO DE FALTAS. TRATAMENTO ISONÔMICO. …
Página 257 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático... artigo 5º, inciso VI, da Constituição da República, de que "é …
Estudos Sobre Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) - Parte 3
de votos, o que é previsto no art. 47 da CF/88, excetuando-se as disposições em contrário. Art. 12. O Plenário, órgão... de forma fracionada no texto, tal como 2/3, 3/5 etc. Art. 181. As …
Andamento do Processo n. 0004955-52.2014.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2019 do TJSP
- ANISTIA -ARTIGO 47 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDISSOCIABILIDADE DA PESSOA FÍSICA COM A FIRMA... - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO - ART. 47 - CONSIGNAÇÃO EM …
Andamento do Processo n. 0000637-88.2017.403.6125 - 19/09/2019 do TRF-3
temorigemna interpretação que se dá ao art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, que veda qualquer trabalho para menores..., nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal.17. Assim, …
Página 3765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
DA CONSTITUIÇÃO - ART. 47 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA -ARTIGO 47 DAS DISPOSIÇÕES... TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDISSOCIABILIDADE DA …
Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
superada temorigemna interpretação que se dá ao art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, que veda qualquer trabalho para... seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal.17.…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20047617920198260000 SP 2004761-79.2019.8.26.0000
, cultural, artístico, turístico e paisagístico”. Com abordagem mais específica, o artigo 216, da Constituição Federal..., inciso III, 24, inciso VII e 216, da Constituição Federal , e artigo 261, …
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