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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

JUSTIFICATIVA A presente emenda parlamentar visa dar apoio financeiro para a para a aquisição de um caminhão caçamba - Secretaria de Serviços Urbanos no município de Poá/SP Sala das Sessões em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1119088 MG 2009/0110317-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.088 - MG (2009/0110317-5) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : JULIANA A LARA VENÂNCIO E OUTRO(S) - MG077816 RECORRENTE : ASSOCIAÇAO MINEIRA DE MUNICÍPIOS ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO(S) - MG089842 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : GLEYTON PR...

Pg. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

PARECERES PARECER Nº 1397, DE 2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 2015, VETADO PARCIALMENTE De autoria do Defensor Público-Geral do

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

Ao fazê-lo, verificamos que a presente propositura pretende determinar que, em caso de falta de professores na rede estadual de ensino, os alunos sejam obrigados a permanecer dentro da unidade

Pg. 479. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

PRISÃO PREVENTIVA formulado, mais uma vez, pelos advogados defesa do réu Danilo Santos Silva, tendo este juízo se manifestado nestes autos, fls.64/65, há pouco mais de 30 dias e, não havendo qualquer

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697874 RS 2017/0220970-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.874 - RS (2017/0220970-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JORGE HAROLDO MARTINS - PR056169 RECORRIDO : NILMA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : VITOR TADAO ARAI - PR057483 RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693022 RJ 2017/0034396-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.022 - RJ (2017/0034396-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CAMILA CARDOSO MENDONCA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO PADILHA - RJ100343 RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569 DECISAO Vistos. Trata...

Inteiro Teor. : 21265164120178260000 SP 2126516-41.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2126516-41.2017.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. : 21097649120178260000 SP 2109764-91.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2109764-91.2017.8.26.0000, da Comarca

Pg. 457. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

o disposto na Lei 13.135/2015, por força de seu art. 5º. No ponto, ressalto que inexiste óbice para a aplicação retroativa da Lei 13.135/2015 para o período anterior à sua vigência (abrangendo a

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