Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
, alegando a existência de vício formal e violação aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, sob os seguintes... nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência a inconstitucionalidade formal da Lei 13.364... o disposto no art. 65 da Constituição Federal. “Entretanto, e aqui...
– conforme art. 20, inciso IX, combinado com o art. 176, §1º, ambos da Constituição Federal –, e o de que a prioridade... entre as entidades federadas, na medida preceituada pelo art. 20, § 1º, da Constituição Federal, e no instituído pela Lei nº..., consiste na prestação pecuniária que ganhou foro constitucional com ...
constitucional do Município (op. cit., p. 85/88): “A Constituição de 1988, ampliando a autonomia municipal e incluindo... de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigos 5º, §§ 1º e 2º; 47, II, XIV e XVIII, e 144 da Constituição... estatais. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XIX, 'a', e 144 da ...
; 24, § 2º, 1 e 4; 47, II; e 144 da Constituição Estadual, que assim dispõem: “ Art. 5º . São poderes do Estado... na Constituição Federal e na Constituição do Estado (cujo artigo 144 remete à Carta Magna). A Lei Orgânica se insere no campo... esta obrigação ao Poder Executivo, sob pena de indevida interferência do Leg...
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso IV. Sua finalidade é custear o sistema confederativo, ou seja, sindicatos... constitucional Os artigos 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 elevaram os direitos sociais dos trabalhadores, dando à... artigo 47 da Constituição Federal. Já a lei complementar é de...
Artigo 40, § 1°, I, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e, Art. 47... Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, XXIII, c.c. o art..., Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conf...
quanto ao quórum . A lei ordinária exige apenas a maioria simples, conforme art.47 da Constituição Federal. É dizer... concorrente, exclusiva, parlamentar ou extraparlamentar. Isso porque conforme estabelece o art. 61 da Constituição... por maioria absoluta, nos termos do art.69 da CF. O primeiro ponto importante do p...
. Art. 44- Para atendimento do § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, deverá o Presidente publicar relatório... a Constituição Federal (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2019, será..., da Constituição Federal. Art. 48 – O Presidente do está autorizado...
2019. Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal... municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa... do Poder Legislativo, desde que precedida de prévia autorização legislativa es...
da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro... do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167, VI da Constituição Federal). os Municípios do Estado... de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício ...