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25 de junho de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Pg. 63. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/06/2017

, sobre a autorização referida no art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º , do art. 4... o art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , cujo percentual será definido em lei específica. Art. 48 - Para atender... de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma d...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22601783820168260000 SP 2260178-38.2016.8.26.0000

DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Paulista. Sustenta o requerente, em apertada síntese... e da regra contida no artigo 144 da Carta Bandeirante. O artigo 22, inciso XXIV, da C...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20308199020178260000 SP 2030819-90.2017.8.26.0000

Estadual não configurada Violação, entretanto, aos artigos 5º, 24, §2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contrariedade aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art... infraconstitucional, como leis e decretos, o que se depreende da própri...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22526626420168260000 SP 2252662-64.2016.8.26.0000

por força do art. 144 da mesma Carta, e art. 29 da Constituição Federal ), e invade o campo de iniciativa em matéria... está no art. 23, parágrafo único, item “16” da Constituição Paulista ” (art. 59, § único c.c. LC Federal 95 /1998, art... Orgânica Municipal e da Constituição Federal . Dispõe a Constituição deste Es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105625 SP 2017/0126175-6

desprovida. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 341/351), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, no qual o recorrente... sustentou violação dos arts. 6º, III, IV e V, 46, 47 e 51, XI, XIII e XV, do CDC e 421, 422, 774, 801 e 994 do CC/2002..., além dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, e 170, I, da CF/1988, alega...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8027205120158020000 AL 0802720-51.2015.8.02.0000

dispositivo da Constituição Federal de 1988. Assim, o art. 37 , inciso II , da CF/88 , abaixo transcrito, exige... de julgamento, à unanimidade votos, com espeque no artigos 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988; no artigo 19... e enquadramentos, em evidente afronta à Constituição Federal de 1988art. 37 , ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2034178120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

. Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Saliente-se que como prevê o artigo 47 da Constituição..., viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão... DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF/88. VIOLA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115779120145150017

47 , XII e 128 (ambos da CE), e, sobretudo, com o artigo 37 , X , da Constituição Federal , que exigem lei específica... o art. 37 , caput e X, da Constituição Federal . Argumenta que o art. 169 , § 1º , da Constituição Federal estabelece... são autoaplicáveis, dependendo do atendimento do art. 169 , § 1º , da Constit...

Andamento do Processo n. 2017/0003297-0 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

de Produtos Ltda., com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região... ou relativa, hábil a aprovar leis ordinárias (artigo 47, CF), abarcada ou abrangida por expressão de vontade superior... descrito como lei complementar, editado sob a égide de sistema anterio...

Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

"a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls... a aprovar leis ordinárias (artigo 47, CF), abarcada ou abrangida por expressão de vontade superior a si, denominada de maioria.... 305/306): CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - ISENÇÃO -...

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