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26 de junho de 2019
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Andamento do Processo n. 2133240-27.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 26/06/2019 do TJSP

(ARTIGOS 23, INCISO VI E 24, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 24, 47, 144 E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., VULNERANDO, POR VIA REFLEXA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º; 47, INCISOS XI E XVIII; 111...; 119; 144 E 159, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - DECLARAÇÃO DE...

Pg. 3593. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

, INCISO VI E 24, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 24, 47, 144 E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) VÍCIO FORMAL NO..., POR VIA REFLEXA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º; 47, INCISOS XI E XVIII; 111; 119; 144 E 159..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - DECLARAÇÃO DE INCONS...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2019

pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 35º - Os procedimentos... do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal). Art. 40º - Durante a execução orçamentária de 2020, se o Poder.... 167, I da Constituição Federal). Art. 41º - O controle de custos das ...

Andamento do Processo n. 12192-20.2016.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Recuperação Judicial - 25/06/2019 do TJMT

contidos no art. 47, que contém reflexos principiológicos da Constituição Federal de 1988, DETERMINO cumprimento... pelo prazo de 05 (cinco) meses após a decisão prevista no art. 58 da LRF. Intime-se com urgência a UNICRED MATO GROSSO...

Pg. 472. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

reflexos principiológicos da Constituição Federal de 1988, DETERMINO cumprimento da pretérita ordem de blindagem dos bens... sociais da medida de despejo, à luz dos princípios basilares da recuperação judicial contidos no art. 47, que contém... advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor que atingir ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080890957 RS

legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência... da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1 Preliminar de inconstitucionalidade formal do art... conforme à constituição, restaria cumprido o disposto no art. 65 da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080939317 RS

e violação aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1... identificadas violações ao devido processo legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição... do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal ”. Afirma que a supressão...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 90000534620198020900 AL 9000053-46.2019.8.02.0900

os artigos da CE/AL e da CF/88 referidos: CE/AL Art. 47. São princípios genéricos aplicáveis aos servidores... DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE CONSISTE EM REPRODUÇAO DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INICIALMENTE... que "a norma municipal guerreada ofende a Constituição do Estado de Alagoas, em especia...

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/06/2019

por legislação superveniente. Art. 43 No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser..., § 1o, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas... com os limites da Lei Complementar no101, de 2000. Art. 47 O relatóri...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

). Inconformada, RAYANE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando... DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067 FERNANDO... a ocorrência de violação dos arts. 47, 51, IV e §1º do CDC, aduzindo, em sí...

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