Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Página 638 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

morta ao que disciplina o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91, pondo fim..., para aposentadoria integral, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, CF/88

Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

especialpara comum é fazer letra morta ao que disciplina o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58...) a Leinº 9.711/98 não revogou o art. 47, § 5º da Leinº 8.213/91, como …

Página 643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

4.827/03); (b) a Leinº 9.711/98 não revogou o art. 47, § 5º da Leinº 8.213/91, como antes vinha expresso em sua matriz... de atividade especialpara comum é fazer letra morta ao que disciplina o art.…

Página 645 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, CF/88 ou (a2) de 25 anos para mulher e de 30 anos para homem, acrescido de um período.... 70, § 2º, com redação que lhe deu o Decreto nº 4.827/03); (b) a …

Página 649 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91, pondo fim à aposentadoria...Pg. 649. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

STF pauta julgamento sobre regra sobre acesso a sobras eleitorais para outubro

47 da Constituição Federal, já que não foi possível verificar o quórum, que deveria ser de metade dos deputados. “Não..., em sede liminar, atuar como fonte de direito, observados os limites …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03023709720158240036 Jaraguá do Sul 0302370-97.2015.8.24.0036

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Página 257 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

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há 4 dias

Estudos Sobre Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) - Parte 3

de votos, o que é previsto no art. 47 da CF/88, excetuando-se as disposições em contrário. Art. 12. O Plenário, órgão... de forma fracionada no texto, tal como 2/3, 3/5 etc. Art. 181. As …