Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
JUSTIFICATIVA A presente emenda parlamentar visa dar apoio financeiro para a para a aquisição de um caminhão caçamba - Secretaria de Serviços Urbanos no município de Poá/SP Sala das Sessões em
RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.088 - MG (2009/0110317-5) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : JULIANA A LARA VENÂNCIO E OUTRO(S) - MG077816 RECORRENTE : ASSOCIAÇAO MINEIRA DE MUNICÍPIOS ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO(S) - MG089842 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : GLEYTON PR...
PARECERES PARECER Nº 1397, DE 2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 2015, VETADO PARCIALMENTE De autoria do Defensor Público-Geral do
Ao fazê-lo, verificamos que a presente propositura pretende determinar que, em caso de falta de professores na rede estadual de ensino, os alunos sejam obrigados a permanecer dentro da unidade
PRISÃO PREVENTIVA formulado, mais uma vez, pelos advogados defesa do réu Danilo Santos Silva, tendo este juízo se manifestado nestes autos, fls.64/65, há pouco mais de 30 dias e, não havendo qualquer
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.022 - RJ (2017/0034396-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CAMILA CARDOSO MENDONCA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO PADILHA - RJ100343 RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569 DECISAO Vistos. Trata...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2126516-41.2017.8.26.0000, da Comarca
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2109764-91.2017.8.26.0000, da Comarca
o disposto na Lei 13.135/2015, por força de seu art. 5º. No ponto, ressalto que inexiste óbice para a aplicação retroativa da Lei 13.135/2015 para o período anterior à sua vigência (abrangendo a