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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Inteiro Teor. : 21500692020178260000 SP 2150069-20.2017.8.26.0000

, da Constituição Federal, além dos artigos 47, II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente Relatório... ao ordenamento constitucional, vale dizer, do artigo 61, §1º, c, da Constituição Federal, além dos artigos 47, II, XI e XIV... de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (...

Andamento do Processo n. 0000170-18.2017.5.21.0017 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

acesso aos órgãos judiciários, princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras... aos órgãos judiciários, princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras de competência... da competência territorial, princípio da isonomia e devido processo legal); art...

Andamento do Processo n. 0000170-18.2017.5.21.0017 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

judiciários, princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras de competência em razão do lugar..., princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras de competência em razão do lugar, no..., princípio da isonomia e devido processo legal); artigos 6º, § 2º...

Andamento do Processo n. 0000170-18.2017.5.21.0017 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

o amplo acesso aos órgãos judiciários, princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras... acesso aos órgãos judiciários, princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras... da questão da competência territorial, princípio da isonomia e devido processo ...

Andamento do Processo n. 0000170-18.2017.5.21.0017 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

da competência territorial, princípio da isonomia e devido processo legal); artigos 6º , § 2º , 47 , 49 , 59 e 76 , da Lei... limita-se a prequestionar os seguintes dispositivos: art. 5ª , caput, LIV e LV da CF , art. 651 da CLT, arts. 6º , § 2º , 47... recorrente, nos termos do art. 485 , VI , do NCPC , c/c artigo 76...

Andamento do Processo n. 0000170-18.2017.5.21.0017 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

o amplo acesso aos órgãos judiciários, princípio estabelecido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal... o amplo acesso aos órgãos judiciários, princípio estabelecido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Logo, as regras..., princípio da isonomia e devido processo legal); artigos 6º , § 2º , 47 , 49 , 59 e...

Andamento do Processo n. 0000170-18.2017.5.21.0017 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

, assegurando-lhe o amplo acesso aos órgãos judiciários, princípio estabelecido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal... da competência territorial, princípio da isonomia e devido processo legal); artigos 6º , § 2º , 47 , 49 , 59 e 76 , da Lei 11.101...-se a prequestionar os seguintes dispositivos: art. 5ª , capu...

Pg. 64. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/11/2017

nos autos deste; d) Deliberação sobre estabelecimento, na forma do art. 8 º, IV, da Constituição, de contribuição... do art. 47, alínea "h" do Estatuto, como compensação pela negociação celebrada. Brasília/DF, 17 de Novembro de 2017. Marcondes Alves Barbosa- Presidente. DAR-1.048/2017....Pg. 64. Integra. Diário Oficia...

Pg. 1906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

. 651 da CLT, arts. 6º, § 2º, 47, 49, 59 e 76, da Lei 11.101/05, art. 7º, inciso XXIX da CF, Súmula 362/TST, arts. 467... prevista no art. 523 do NCPC. Custas inalteradas". Em suas razões (ID. 5ea4c25), a reclamada/embargante, com o intuito... de prequestionamento, requer a manifestação explícita quanto aos seguintes d...

Pg. 1918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

, art. 651 da CLT, arts. 6º, § 2º, 47, 49, 59 e 76, da Lei 11.101/05, art. 7º, inciso XXIX da CF, Súmula 362/TST, arts. 467..., sem resolução de mérito, quanto à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, c/c artigo 769 da CLT. Não lhe assiste razão... relembrar, segundo a IN nº 39/2016 do TST, em seu art. 9º, qu...

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