Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Recurso - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Tutela Cautelar Antecedente - de Industria Nacional de Asfaltos contra Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis - ANP

( a " Nacional Asfaltos " a " Requerente " ou, ainda, a " Autora "), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° e sediada na Via Primária com Secundária 3 - CEP: , vem, a presença de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos e Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR TOPACK DO BRASIL LTDA.

Petição Inicial - TJSP - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos e Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR TOPACK DO BRASIL LTDA.

Página 3058 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Municipal 01/1991, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Salvador, no art. 146, II, elucida ser…

Página 13 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2022

127445166), sem reservas de iguais poderes. Retifique-se o registro e autuação, para constar os novos patronos. Com o efetivo recebimento do valor, o credor dará ao devedor, plena, geral e…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Gerdau, Gerdau Acos Longos e Gerdau Acominas contra União Federal (Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal 17a Vara Federal Cível Seção Judiciária do Distrito Federal Processo n° GERDAU S/A, GERDAU AÇOS LONGOS S/A e GERDAU AÇOMINAS S/A , já qualificadas nos autos do…

Página 7 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2022

Constituição Federal estabelece que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, serão pagos com superpreferência sobre todos os demais débitos, até…

Página 12604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1833061 - RS (2019/0248117-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUI LTDA ADVOGADOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução é a Efetiva Demonstração da Atualização - Embargos à Execução - de FAV Comércio de Ferro e AÇO contra Asprocon Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência a Execução de Título Extrajudicial n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Natural Oleos Vegetais e Alimentos contra Kpmg Corporate Finance, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, MRC Mayer Representações Comerciais, Urbano Banco de Fomento Mercantil e Vogler Ingredients

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAJAMAR, ESTADO DE SÃO PAULO NATURAL ÓLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS LTDA. , sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. ,…