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24 de abril de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 194947420168050000 50000

público sobre o privado e o direito à informação (inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal); interfere na competência.... Por essa razão, em relação aos dois últimos, incide a regra do art. 47, caput, da Constituição, que prescreve que, salvo... DO PODER LEGISLATIVO. ART. 31, DA CF/88. TESE FIRMADA PELO STF NO RE...

Andamento do Processo n. 0006300-09.2018.5.15.0000 - MS - 20/04/2018 do TRT-15

, sem que seja substituído por outro mais democrático. Ora, o art. 146 da Constituição Federal , ao fixar os princípios gerais... da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei complementar, que demanda maioria absoluta - art...-se com os objetivos mais nobres da República Federativa do Brasil...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

da competência privativa do Governador, conforme o previsto no artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado..., transcritos abaixo: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além das atribuições previstas nessa Constituição: I..., de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, ...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

, da Constituição do Estado, transcritos abaixo: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além das atribuições... da matéria pelo Poder Legislativo Estadual. Com relação ao esse mesmo tema, dispõe a Constituição Federal: “Art. 6º São direitos... dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Es...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei... complementar, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

e a nossa Lei Maior. Esclareça-se que a Lei Ordinária é aprovada por maior de votos (artigo 47 - CR/88), enquanto que a Lei... no artigo 217 do CTN, ipsis litteris: "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77... Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de ...

Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei disporá... Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Complementar. Lei Ordinária. É importante conhecer e compreender...). O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Ferreira Me...

Andamento do Processo n. 0010698-98.2016.5.15.0119 - RO - 19/04/2018 do TRT-15

improcedentes, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, e interpretação literal da Lei Municipal... em âmbito nacional. Assim, inexiste violação ao preceito constitucional do art. 37, XIV, da Constituição Federal..., a qual "conduz à conclusão de que uma referência faz parte da base de cálculo da próxi...

Pg. 26391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

da República", e, ainda,que "caso o cálculo seja realizado sobre o salário inicial, inciso III, do art 47 'retribuição... desta Lei, conforme o caso. (g.n.) Verifica-se, também, o teor do art. 47 do Título VII, "Do Vencimento e Gratificações...", Capítulo I "Do Vencimento", da Lei Municipal n° 5.100/2011, in verbis: A...

Inteiro Teor. : 21124895320178260000 SP 2112489-53.2017.8.26.0000

os arts. 29; 22, XXVII; 23, parágrafo único; e 241 da Constituição Federal : “ Art. 29 O Município reger-se-á por lei... apontados, quais sejam, dos artigos 5º, 47, II, XIV e XIX, e 133 da Constituição Estadual. Dispõe a norma impugnada, não.... º 5º da Constituição Estadual, em conformidade com o art. 2º da Constitui...

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