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18 de junho de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1290692 SP 2018/0108418-6

- ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - VÍCIO... INCINDIBILIDADE DO OBJETO - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE UNIAO ESTÁVEL ENTRE OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - ARTIGO 47 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL/1973 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CON...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1219975 SC 2017/0318898-0

, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155 do CPC/73, 5º, inc. LX, LV e XXXV da CF... especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155 do CPC/73, 5º, inc. LX, LV.... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇAO DO AR...

Andamento do Processo n. 2017/0318898-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, A ...

Andamento do Processo n. 0006969-62.2018.5.15.0000 - MS - 15/06/2018 do TRT-15

, o art. 146 da Constituição Federal, ao fixar os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, explicitou caber à lei... da CF/88 e da lei complementar, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei... Federativa do Brasil (artigos 3º, 7º, caput, e 8º da Constituição Federal -...

Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155 do CPC/73, 5º, inc. LX, LV...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/06/2018

o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei complementar..., que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento... ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais de...

Inteiro Teor. 21763657920178260000 SP 2176365-79.2017.8.26.0000

da Constituição do Estado, bem como no artigo 2º da Constituição Federal . 4. Contudo, na esteira do quanto decidido... proteção da saúde humana (cf. artigo 30 , I , da Constituição Federal ). A reforçar o interesse local legitimador da edição... Estadual A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e...

Inteiro Teor. 20018416920188260000 SP 2001841-69.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e aos artigos 144, 174, caput, e §6°, e 176... da Constituição Federal, é restrito às finanças da União, sendo válido destacar que seu artigo 106 assim prevê: “ Fica instituído... Executivo local, de modo que patente a ofensa ao artigo 47...

21763657920178260000 SP 2176365-79.2017.8.26.0000

e Nutricional. Disciplina da estrutura interna e funcionamento da administração municipal. Ofensa ao art. 47, inciso XIV..., a, CE, e art. 2º CF. Restante da norma que não padece do mesmo vício. Teoria da divisibilidade da lei. Declaração... e da precariedade do estado nutricional de munícipes. Interesse local. Proteç...

20018416920188260000 SP 2001841-69.2018.8.26.0000

Ambiente", por infringência aos artigos 5°, 47, incisos II, XIV e XIX, "a", e 144, da CE, e artigo 2°, da CF... em âmbito local e dá outras providências. Violação ao artigo 113, do ADCT, da CF. Não ocorrência. Como exposto no artigo 106... ou ao projeto que o antecedeu, portanto, as exigências previstas no artigo 174,...

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