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19 de fevereiro de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Intervenção Federal

, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988).    A intervenção está prevista na Constituição Federal em hipóteses restritas, é... taxativamente previstas na Constituição Federal, mais precisamente no art. 34, vejamos: CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO Art. 34... da medida será confirmada em decreto legislativo, art. 49...

Andamento do Processo n. 1001535-77.2016.5.02.0042 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

. - violação do(s) artigo 37; artigo 39; artigo 47, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 10261/68, artigo 2º... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal". Tendo.... - divergência jurisprudencial. - art. 129, da Constituição Paulista; - Súmul...

Andamento do Processo n. 1001988-72.2016.5.02.0042 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

37; artigo 39; artigo 47 , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. - artigos 115, XVI e 129... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 4º , da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). Quanto aos reflexos... do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 37 do excelso Supr...

Andamento do Processo n. 1000372-98.2017.5.02.0342 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2

constitucionais. Por sua vez, os tratados de direitos humanos aprovados pelo quórum simplificado do art. 47, da CRFB... dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT. 2. MÉRITO. Os embargos declaratórios destinam... pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, má...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 60. - violação do(s) artigo 37; artigo 39; artigo 47, da Constituição Federal. - violação... do(a) Lei nº 10261/68, artigo 2º. - divergência jurisprudencial. - art. 129, da Constituição Paulista; - Súmula Vinculante 37... nº 75 transitória, verbis: 75. Parcela "sexta parte". Art. 129 da...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

) artigo 37; artigo 39; artigo 47, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - artigos 115, XVI e 129..., da Constituição Estadual do Estado de São Paulo; - artigo 2º Lei nº 10.261/68 - Súmula 339/STF. Postula a reforma do v... salariais. . Consta do v. Acórdão: . "a) Quinquênios A matéria relativa ao adi...

Pg. 10286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

de direitos humanos aprovados pelo quórum simplificado do art. 47, da CRFB, possuem hierarquia supralegal e efeito... um parêntese para pontuar que - após o advento da EC 45/2004 que acrescentou o §3º ao art. 5º da CRFB, e diante da releitura... de convencionalidade das normas infraconstitucionais. Diante desses parâm...

Andamento do Processo n. 0000057-40.1990.8.05.0103 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 15/02/2018 do TJBA

06.07.1990; Que com o advento da nova Constituição, requereu administrativamente os benefícios do art. 47... sua apetição com base no art. 295, IV, do Código de Processo Civil; Que desse modo, tendo em vista a decadência do seu direito à... anistia, procurou pagar sua dívida acrescida de correção monetária e dos juros...

Pg. 262. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2018

06.07.1990; Que com o advento da nova Constituição, requereu administrativamente os benefícios do art. 47 das Disposições... a a desistência e a renúncia expressamente manifestadas, para extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487.... Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil em vigor, "Ocorrendo a...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2018

que a medida em tela fere o princípio da separação dos Poderes e afronta o artigo 47, inciso II, da Constituição Estadual..., o qual dispõe que: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além das atribuições previstas nessa Constituição: I... concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição ...

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