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14 de novembro de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Pg. 39. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/11/2018

12162-2/1, falecido em 26/02/2018, nos termos do art.40 § 7º, inc. I e § 8º, da Constituição Federal/88, c/c o art. 9º..., III e IV da E.C. nº 41/2003 c/c o art.2º da EC nº 47/2005, conforme informações constantes no processo nº RH 2018/08..., incisos I, II, III e IV da E.C. nº 41/2003, c/c o art. 2º da EC nº 47/2005,...

Pg. 40. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/11/2018

, da Constituição Federal/88, c/c o art.9º, inciso II, art. 46, caput, art. 47, inc.II e art. 48, inc. I, todos da Lei..., da Constituição Federal/88, c/c o art.9º, inciso I, art. 46, caput, art. 47, inciso I e art. 48, inciso II, todos da Lei.../2018, nos termos do art.9º, inciso I, art. 47, inciso I e art. 48, todos ...

Pg. 271. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de previsão normativa específica, conforme norma prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32: “Art. 1º- As dívidas passivas....” Assim, com o advento do art. 47 da Lei n.º 9.636/98, instituiu-se um prazo específico para a cobrança de taxa de ocupação... de terreno de marinha, tambémde 05 (cinco) anos. Posteriorm...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de previsão normativa específica, conforme norma prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32: “Art. 1º- As dívidas passivas....” Assim, com o advento do art. 47 da Lei n.º 9.636/98, instituiu-se um prazo específico para a cobrança de taxa de ocupação... de terreno de marinha, tambémde 05 (cinco) anos. Posteriorm...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078221165 RS

, alegando a existência de vício formal e violação aos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , sob os seguintes.../2015 são identificadas violações ao devido processo legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47 , 59 e 61 a 69... da Constituição Federal , trazendo como consequência a inconstitucional...

Processo legislativo

de Legislação Participativa (CLP). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III e art. 61, § 2º, prevê... chamadas de proposições conclusivas. Via de regra, a Constituição Federal, em seu art. 47, estabelece que as deliberações... ou competência legiferante. Art.61 CF/88: Qualquer membro ou Comissão da C...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21640282420188260000 SP 2164028-24.2018.8.26.0000

de Repercussão Geral - TEMA 682, ARE 743.480, Rel. Min. GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988..., 47, II, XI e XIV, 174, 175 e 176, I, da Constituição Estadual. 8-Não se infere qualquer ofensa ao art. 25.... GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, ...

Andamento do Processo n. 828.512 - 09/11/2018 do TJSP

, estabelecida pelo artigo 24 da Constituição Federal. Portanto, deve ser entendida como norma de caráter administrativo, criada... mediante previsão legal ou regulamentar e não exclusivamente por Lei, e no artigo 47 que delega à autoridade administrativa, o poder... nas execuções da pena, como autorizado pelo próprio ...

Andamento do Processo n. 0012636-31.2014.8.26.0576 - Adoção - 09/11/2018 do TJSP

de : ., assegurados às crianças os direitos previstos no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição do Brasil. Nos termos do art. 199... , relativamente às crianças , que nos termos do artigo 47 e seus parágrafos, do citado diploma, passarão a usar o nome... art. 47 do ECA. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP) Deecrim - ...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

da concorrência concorrente, estabelecida pelo artigo 24 da Constituição Federal . Portanto, deve ser entendida como norma... da falta disciplinar mediante previsão legal ou regulamentar e não exclusivamente por Lei, e no artigo 47 que delega à... do poder disciplinar nas execuções da pena, como autorizado pelo própri...

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