Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
público sobre o privado e o direito à informação (inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal); interfere na competência.... Por essa razão, em relação aos dois últimos, incide a regra do art. 47, caput, da Constituição, que prescreve que, salvo... DO PODER LEGISLATIVO. ART. 31, DA CF/88. TESE FIRMADA PELO STF NO RE...
, sem que seja substituído por outro mais democrático. Ora, o art. 146 da Constituição Federal , ao fixar os princípios gerais... da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei complementar, que demanda maioria absoluta - art...-se com os objetivos mais nobres da República Federativa do Brasil...
da competência privativa do Governador, conforme o previsto no artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado..., transcritos abaixo: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além das atribuições previstas nessa Constituição: I..., de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, ...
, da Constituição do Estado, transcritos abaixo: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além das atribuições... da matéria pelo Poder Legislativo Estadual. Com relação ao esse mesmo tema, dispõe a Constituição Federal: “Art. 6º São direitos... dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Es...
o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei... complementar, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...
e a nossa Lei Maior. Esclareça-se que a Lei Ordinária é aprovada por maior de votos (artigo 47 - CR/88), enquanto que a Lei... no artigo 217 do CTN, ipsis litteris: "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77... Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de ...
, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei disporá... Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Complementar. Lei Ordinária. É importante conhecer e compreender...). O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Ferreira Me...
improcedentes, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, e interpretação literal da Lei Municipal... em âmbito nacional. Assim, inexiste violação ao preceito constitucional do art. 37, XIV, da Constituição Federal..., a qual "conduz à conclusão de que uma referência faz parte da base de cálculo da próxi...
da República", e, ainda,que "caso o cálculo seja realizado sobre o salário inicial, inciso III, do art 47 'retribuição... desta Lei, conforme o caso. (g.n.) Verifica-se, também, o teor do art. 47 do Título VII, "Do Vencimento e Gratificações...", Capítulo I "Do Vencimento", da Lei Municipal n° 5.100/2011, in verbis: A...
os arts. 29; 22, XXVII; 23, parágrafo único; e 241 da Constituição Federal : “ Art. 29 O Município reger-se-á por lei... apontados, quais sejam, dos artigos 5º, 47, II, XIV e XIX, e 133 da Constituição Estadual. Dispõe a norma impugnada, não.... º 5º da Constituição Estadual, em conformidade com o art. 2º da Constitui...