Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - VÍCIO... INCINDIBILIDADE DO OBJETO - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE UNIAO ESTÁVEL ENTRE OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - ARTIGO 47 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL/1973 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CON...
, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155 do CPC/73, 5º, inc. LX, LV e XXXV da CF... especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155 do CPC/73, 5º, inc. LX, LV.... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇAO DO AR...
interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, A ...
, o art. 146 da Constituição Federal, ao fixar os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, explicitou caber à lei... da CF/88 e da lei complementar, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei... Federativa do Brasil (artigos 3º, 7º, caput, e 8º da Constituição Federal -...
, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155 do CPC/73, 5º, inc. LX, LV...
o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei complementar..., que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento... ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais de...
da Constituição do Estado, bem como no artigo 2º da Constituição Federal . 4. Contudo, na esteira do quanto decidido... proteção da saúde humana (cf. artigo 30 , I , da Constituição Federal ). A reforçar o interesse local legitimador da edição... Estadual A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e...
PODER JUDICIÁRIO São Paulo Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e aos artigos 144, 174, caput, e §6°, e 176... da Constituição Federal, é restrito às finanças da União, sendo válido destacar que seu artigo 106 assim prevê: “ Fica instituído... Executivo local, de modo que patente a ofensa ao artigo 47...
e Nutricional. Disciplina da estrutura interna e funcionamento da administração municipal. Ofensa ao art. 47, inciso XIV..., a, CE, e art. 2º CF. Restante da norma que não padece do mesmo vício. Teoria da divisibilidade da lei. Declaração... e da precariedade do estado nutricional de munícipes. Interesse local. Proteç...
Ambiente", por infringência aos artigos 5°, 47, incisos II, XIV e XIX, "a", e 144, da CE, e artigo 2°, da CF... em âmbito local e dá outras providências. Violação ao artigo 113, do ADCT, da CF. Não ocorrência. Como exposto no artigo 106... ou ao projeto que o antecedeu, portanto, as exigências previstas no artigo 174,...