Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
12162-2/1, falecido em 26/02/2018, nos termos do art.40 § 7º, inc. I e § 8º, da Constituição Federal/88, c/c o art. 9º..., III e IV da E.C. nº 41/2003 c/c o art.2º da EC nº 47/2005, conforme informações constantes no processo nº RH 2018/08..., incisos I, II, III e IV da E.C. nº 41/2003, c/c o art. 2º da EC nº 47/2005,...
, da Constituição Federal/88, c/c o art.9º, inciso II, art. 46, caput, art. 47, inc.II e art. 48, inc. I, todos da Lei..., da Constituição Federal/88, c/c o art.9º, inciso I, art. 46, caput, art. 47, inciso I e art. 48, inciso II, todos da Lei.../2018, nos termos do art.9º, inciso I, art. 47, inciso I e art. 48, todos ...
de previsão normativa específica, conforme norma prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32: “Art. 1º- As dívidas passivas....” Assim, com o advento do art. 47 da Lei n.º 9.636/98, instituiu-se um prazo específico para a cobrança de taxa de ocupação... de terreno de marinha, tambémde 05 (cinco) anos. Posteriorm...
de previsão normativa específica, conforme norma prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32: “Art. 1º- As dívidas passivas....” Assim, com o advento do art. 47 da Lei n.º 9.636/98, instituiu-se um prazo específico para a cobrança de taxa de ocupação... de terreno de marinha, tambémde 05 (cinco) anos. Posteriorm...
, alegando a existência de vício formal e violação aos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , sob os seguintes.../2015 são identificadas violações ao devido processo legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47 , 59 e 61 a 69... da Constituição Federal , trazendo como consequência a inconstitucional...
de Legislação Participativa (CLP). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III e art. 61, § 2º, prevê... chamadas de proposições conclusivas. Via de regra, a Constituição Federal, em seu art. 47, estabelece que as deliberações... ou competência legiferante. Art.61 CF/88: Qualquer membro ou Comissão da C...
de Repercussão Geral - TEMA 682, ARE 743.480, Rel. Min. GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988..., 47, II, XI e XIV, 174, 175 e 176, I, da Constituição Estadual. 8-Não se infere qualquer ofensa ao art. 25.... GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, ...
, estabelecida pelo artigo 24 da Constituição Federal. Portanto, deve ser entendida como norma de caráter administrativo, criada... mediante previsão legal ou regulamentar e não exclusivamente por Lei, e no artigo 47 que delega à autoridade administrativa, o poder... nas execuções da pena, como autorizado pelo próprio ...
de : ., assegurados às crianças os direitos previstos no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição do Brasil. Nos termos do art. 199... , relativamente às crianças , que nos termos do artigo 47 e seus parágrafos, do citado diploma, passarão a usar o nome... art. 47 do ECA. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP) Deecrim - ...
da concorrência concorrente, estabelecida pelo artigo 24 da Constituição Federal . Portanto, deve ser entendida como norma... da falta disciplinar mediante previsão legal ou regulamentar e não exclusivamente por Lei, e no artigo 47 que delega à... do poder disciplinar nas execuções da pena, como autorizado pelo própri...