Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 206 São Paulo, quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Decretos DECRETO Nº 66.173, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3aVARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO-RS PROCESSO N° 0020966-55.2019.5.18.0333 TONIOLO, BUSNELLO S.A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já…

Petição - Ação Gestante

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face das Empresas &…

Petição - Ação Gestante

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face das Empresas &…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileira, , Vendedora, filha de Rosymeire Jesus de Souza , nascida em 29/09/1994 , CTPS n° 059823, série , portadora do…

Análise sobre comissão parlamentar de inquérito

Resumo: Primeiramente será feita uma análise da definição de Comissão Parlamentar de Inquérito, apontando as suas principais características, como os requisitos para sua instauração, o tempo de…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileira, , Vendedora, filha de Rosymeire Jesus de Souza , nascida em 29/09/1994 , CTPS n° 059823, série , portadora do…

Petição - Ação Incorporação

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA 81a VARA DO TRABALHO DE PAULO. Ação Trabalhista - Rito Ordinário n°. Reclamante: Reclamado: spprev A spprev , fundação pública instituída na conformidade da Lei…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 81a VARA DO TRABALHO De paulo - CAPITAL. PROCESSO n°. Recorrente: SPPREV Recorrido(A): SPPREV, por seu Procurador signatário, vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 81a VARA DO TRABALHO De paulo - CAPITAL. PROCESSO n°. Recorrente: SPPREV Recorrido(A): SPPREV, por seu Procurador signatário, vem, respeitosamente, à…