Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0239328-81.2019.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível nº: 0239328-81.2019.8.19.0001 Apelante: JORGE LUAN DOS SANTOS GONÇALVES Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de…

Portaria n. 507 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 507, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 507, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404133-61.2021.8.12.0000 MS 1404133-61.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1404133-61.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo.

Hierarquia das normas constitucionais

Kelsen criou uma organização das normas em escala, onde defendia que as leis se ordenam como em uma pirâmide, sendo que as diretrizes da base extraem seu fundamento de validade dos preceitos acima.

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

recursos a Municípios e entidades sem fins lucrativos, observadas as limitações constitucionais. §1º - As emendas parlamentares que destinarem recursos a Municípios darão, sempre que possível,…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 Governo do Estado de São Paulo formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2178330-87.2020.8.26.0000 SP 2178330-87.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000322036 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2178330-87.2020.8.26.0000, da Comarca…

Página 15 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Abril de 2021

conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subsequentes. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º…

Página 17 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Abril de 2021

Art. 4º O retorno às aulas presenciais deverá ser precedido de adaptação do espaço escolar às novas demandas sanitárias decorrentes da pandemia do Covid-19, com a garantia de distanciamento entre os…