da Constituição Federal/88 e do artigo 12 da Lei 12016/2009, que regulamentou e modificou a lei específica de Mandado de Segurança..., da Constituição Federal. c) da juntada de procuração assinada …
Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Andamento do Processo n. 5013842-77.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3
regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger..., e que os créditos gerados na vigência da Lein. 9.821/99 estão sujeitos a prazo …
Página 289 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal... Lei 9.821/99: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco …
Página 290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
sujeitos a prazo decadencialde cinco anos (art. 47). V. Comefeito, de acordo como entendimento pacificado pela Corte Superior... antes da edição da Lein. 9.821/99, a qual, passando a vigorar a …
Página 233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados...Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 234 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
de 1999, modificouo art. 47 da Lei9.636/98, e instituiuprazo decadencialde 5 (cinco) anos para constituição do crédito... na vigência da Leinº 9.821/99 estão sujeitos a prazo decadencialde cinco …
Andamento do Processo n. 5006093-66.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3
social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1.988), são contribuições... da Constituição Federal e não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos da …
Página 359 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
de agosto de 1999, modificou o art. 47 da Lei9.636/98, e instituiu prazo decadencialde 5 (cinco) anos para constituição... gerados na vigência da Lein. 9.821/99 estão sujeitos a prazo decadencialde …
Página 360 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
anos (art. 47). II. Comefeito, de acordo como entendimento pacificado pela Corte Superior, o prazo prescricionalpara.... 9.821/99, a qual, passando a vigorar a partir de 24 de agosto de 1999, …
Página 83 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
, da Constituição Federal. Aduza autora, embreve síntese, que os artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e o art. 47... pelo § 2º do artigo 47 da IN/RFB nº 247/2002, impondo-se que todas …
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