Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
), sob pena de afronta ao disposto no art. 2º da Constituição Federal, bemcomo dos artigos 97 e 111 do Código Tributário... definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior (12 do artigo 195 da Constituição Federal), os aludidos diplomas... ou, ainda, implicado emviolação ao disposto no art. 170, inc. VI da Consti...
ao art. 47 da Lei 9.636/98 era do seguinte teor: “Art. 47 - Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos...Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017 Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIO... O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo d...
no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;VI - (VETADO)VII - as receitas... nos 12 e 13, do artigo 195 da Constituição Federal, que foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19... dispõe o 12 do art. 195 da Constituição Federal. 6 - Verifica-se, à luz do texto co...
, sobre a autorização referida no art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º , do art. 4... o art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , cujo percentual será definido em lei específica. Art. 48 - Para atender... de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma d...
com fulcro no artigo 227, parágrafos 5º e 6º, da Constituição Federal de 1988, artigos 39 a 49 e 166 do Estatuto da Criança... do artigo 47 e seus parágrafos, do citado diploma, passaram a chamar-se D. K. A. D. D. S. , natural de Andradina-SP... os direitos previstos no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição do Bra...
DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Paulista. Sustenta o requerente, em apertada síntese... e da regra contida no artigo 144 da Carta Bandeirante. O artigo 22, inciso XXIV, da C...
Estadual não configurada Violação, entretanto, aos artigos 5º, 24, §2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contrariedade aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art... infraconstitucional, como leis e decretos, o que se depreende da própri...
por força do art. 144 da mesma Carta, e art. 29 da Constituição Federal ), e invade o campo de iniciativa em matéria... está no art. 23, parágrafo único, item “16” da Constituição Paulista ” (art. 59, § único c.c. LC Federal 95 /1998, art... Orgânica Municipal e da Constituição Federal . Dispõe a Constituição deste Es...
desprovida. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 341/351), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, no qual o recorrente... sustentou violação dos arts. 6º, III, IV e V, 46, 47 e 51, XI, XIII e XV, do CDC e 421, 422, 774, 801 e 994 do CC/2002..., além dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, e 170, I, da CF/1988, alega...
dispositivo da Constituição Federal de 1988. Assim, o art. 37 , inciso II , da CF/88 , abaixo transcrito, exige... de julgamento, à unanimidade votos, com espeque no artigos 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988; no artigo 19... e enquadramentos, em evidente afronta à Constituição Federal de 1988 – art. 37 , ...