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27 de junho de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Andamento do Processo n. 0006299-19.2016.403.6141 - 26/06/2017 do TRF-3

), sob pena de afronta ao disposto no art. 2º da Constituição Federal, bemcomo dos artigos 97 e 111 do Código Tributário... definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior (12 do artigo 195 da Constituição Federal), os aludidos diplomas... ou, ainda, implicado emviolação ao disposto no art. 170, inc. VI da Consti...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

ao art. 47 da Lei 9.636/98 era do seguinte teor: “Art. 47 - Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos...Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017 Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIO... O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo d...

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;VI - (VETADO)VII - as receitas... nos 12 e 13, do artigo 195 da Constituição Federal, que foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19... dispõe o 12 do art. 195 da Constituição Federal. 6 - Verifica-se, à luz do texto co...

Pg. 63. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/06/2017

, sobre a autorização referida no art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º , do art. 4... o art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , cujo percentual será definido em lei específica. Art. 48 - Para atender... de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma d...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

com fulcro no artigo 227, parágrafos 5º e 6º, da Constituição Federal de 1988, artigos 39 a 49 e 166 do Estatuto da Criança... do artigo 47 e seus parágrafos, do citado diploma, passaram a chamar-se D. K. A. D. D. S. , natural de Andradina-SP... os direitos previstos no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição do Bra...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22601783820168260000 SP 2260178-38.2016.8.26.0000

DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Paulista. Sustenta o requerente, em apertada síntese... e da regra contida no artigo 144 da Carta Bandeirante. O artigo 22, inciso XXIV, da C...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20308199020178260000 SP 2030819-90.2017.8.26.0000

Estadual não configurada Violação, entretanto, aos artigos 5º, 24, §2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contrariedade aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art... infraconstitucional, como leis e decretos, o que se depreende da própri...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22526626420168260000 SP 2252662-64.2016.8.26.0000

por força do art. 144 da mesma Carta, e art. 29 da Constituição Federal ), e invade o campo de iniciativa em matéria... está no art. 23, parágrafo único, item “16” da Constituição Paulista ” (art. 59, § único c.c. LC Federal 95 /1998, art... Orgânica Municipal e da Constituição Federal . Dispõe a Constituição deste Es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105625 SP 2017/0126175-6

desprovida. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 341/351), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, no qual o recorrente... sustentou violação dos arts. 6º, III, IV e V, 46, 47 e 51, XI, XIII e XV, do CDC e 421, 422, 774, 801 e 994 do CC/2002..., além dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, e 170, I, da CF/1988, alega...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8027205120158020000 AL 0802720-51.2015.8.02.0000

dispositivo da Constituição Federal de 1988. Assim, o art. 37 , inciso II , da CF/88 , abaixo transcrito, exige... de julgamento, à unanimidade votos, com espeque no artigos 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988; no artigo 19... e enquadramentos, em evidente afronta à Constituição Federal de 1988art. 37 , ...

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