Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
, observando-se o não fornecimento de certidões e o teor do artigo 227, §6º, da Constituição Federal vigente.Sem custas... indicadas a fls. 10, tudo na forma e termos do art. 1.618 e seguintes, do Código Civil e art. 47, do E.C.A..Transitada... por força do § 2º, do art. 141, do E.C.A.. Com o trânsito em julgado, arqui...
O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição... composição da Comissão Eleitoral, na forma prevista no artigo 2º do referido Decreto. Decidiu-se, por unanimidade... Estadual, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 de 26 de ...
julgar a parte beneficiária da Anistia Constitucional prevista no Art. 47 , das ADTC, da Constituição Federal ao tempo.... Assim, intime-se o Embargante/Consignante para, querendo, produzir prova nos termos do Acórdão de fls. 47/48, no prazo de 15...
o Juiz julgar a parte beneficiária da Anistia Constitucional prevista no Art. 47, das ADTC, da Constituição Federal... DOS SANTOS LORENZONI (OAB 45672/BA) - Processo 0501207-94.2015.8.05.0079 - Liquidação por Artigos - Correção Monetária...) dias, emendar a inicial com as informações necessárias, conforme Provimento n...
. Na ótica do requerente, os atos afrontam os arts. 5º, 25, 47, II e XVIII, 144, 174 e 176 da CE/89 e art. 22, I e XXVIII e 24..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Associação Brasileira... legais, municipais, estaduais ou federais” e acrescenta o art. 6º-A ...
. Na ótica do requerente, os atos afrontam os arts. 5º , 25 , 47 , II e XVIII, 144 , 174 e 176 da CE/89 e art. 22 , I e XXVIII...; e 144 da Constituição Estadual, e arts. 37 , caput, X e XIII da Constituição Federal . Vedada a vinculação dos subsídios... contido na Lei nº 9.868 /1999 (art. 7º, caput). 3. Conclusão. Nes...
II, da Constituição Estadual, conforme transcrição abaixo: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além... que a Constituição Federal , em seu artigo 24 , dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... do que dispõe o artigo 24, § 6º da Constituição do Estado, preenchendo ainda os ...
justificativa para a escolha de alienação do imóvel, com sobreposição à cesso de uso prevista no art. 47, § 1º, da LODF...Pg. 991. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017 Nº 2011.01.1.176784-5 - Rescisao de Contrato... DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Certifico que junteia aos autos o Mandado d...
O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 47 , § 2º , da Constituição Estadual... 451/2017 O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição..., com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 ...
, §§ 1º e 2º, 47 e 144, § 9º da Constituição Federal. 2. O recurso especial não merece passagem pela alínea "c... MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ART. 1º A DA LEI N. 11.633/2008. EXTENSÃO PELO ART. 65, § 2º...Pg. 2152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/201...