Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079429411 RS

, alegando a existência de vício formal e violação aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, sob os seguintes... nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência a inconstitucionalidade formal da Lei 13.364... o disposto no art. 65 da Constituição Federal. “Entretanto, e aqui...

Compensação financeira pela exploração mineral: natureza jurídica, prescrição e suas nuances

– conforme art. 20, inciso IX, combinado com o art. 176, §1º, ambos da Constituição Federal –, e o de que a prioridade... entre as entidades federadas, na medida preceituada pelo art. 20, § 1º, da Constituição Federal, e no instituído pela Lei nº..., consiste na prestação pecuniária que ganhou foro constitucional com ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20342474620188260000 SP 2034247-46.2018.8.26.0000

constitucional do Município (op. cit., p. 85/88): “A Constituição de 1988, ampliando a autonomia municipal e incluindo... de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigos 5º, §§ 1º e 2º; 47, II, XIV e XVIII, e 144 da Constituição... estatais. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XIX, 'a', e 144 da ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20262519420188260000 SP 2026251-94.2018.8.26.0000

; 24, § 2º, 1 e 4; 47, II; e 144 da Constituição Estadual, que assim dispõem: “ Art. 5º . São poderes do Estado... na Constituição Federal e na Constituição do Estado (cujo artigo 144 remete à Carta Magna). A Lei Orgânica se insere no campo... esta obrigação ao Poder Executivo, sob pena de indevida interferência do Leg...

Contribuição Sindical

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso IV. Sua finalidade é custear o sistema confederativo, ou seja, sindicatos... constitucional Os artigos 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 elevaram os direitos sociais dos trabalhadores, dando à... artigo 47 da Constituição Federal. Já a lei complementar é de...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 04/01/2019

Artigo 40, § 1°, I, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e, Art. 47... Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, XXIII, c.c. o art..., Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conf...

Ingryd Monteiro

Ingryd Monteiro -

Processo Legislativo: Lei ordinária e complementar. Noções.

quanto ao quórum . A lei ordinária exige apenas a maioria simples, conforme art.47 da Constituição Federal. É dizer... concorrente, exclusiva, parlamentar ou extraparlamentar. Isso porque conforme estabelece o art. 61 da Constituição... por maioria absoluta, nos termos do art.69 da CF. O primeiro ponto importante do p...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

. Art. 44- Para atendimento do § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, deverá o Presidente publicar relatório... a Constituição Federal (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2019, será..., da Constituição Federal. Art. 48 – O Presidente do está autorizado...

Pg. 5. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

2019. Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal... municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa... do Poder Legislativo, desde que precedida de prévia autorização legislativa es...

Pg. 54. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro... do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167, VI da Constituição Federal). os Municípios do Estado... de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício ...

×