Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
, sobre a autorização referida no art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º , do art. 4... o art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , cujo percentual será definido em lei específica. Art. 48 - Para atender... de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma d...
DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Paulista. Sustenta o requerente, em apertada síntese... e da regra contida no artigo 144 da Carta Bandeirante. O artigo 22, inciso XXIV, da C...
Estadual não configurada Violação, entretanto, aos artigos 5º, 24, §2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contrariedade aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art... infraconstitucional, como leis e decretos, o que se depreende da própri...
por força do art. 144 da mesma Carta, e art. 29 da Constituição Federal ), e invade o campo de iniciativa em matéria... está no art. 23, parágrafo único, item “16” da Constituição Paulista ” (art. 59, § único c.c. LC Federal 95 /1998, art... Orgânica Municipal e da Constituição Federal . Dispõe a Constituição deste Es...
desprovida. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 341/351), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, no qual o recorrente... sustentou violação dos arts. 6º, III, IV e V, 46, 47 e 51, XI, XIII e XV, do CDC e 421, 422, 774, 801 e 994 do CC/2002..., além dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, e 170, I, da CF/1988, alega...
dispositivo da Constituição Federal de 1988. Assim, o art. 37 , inciso II , da CF/88 , abaixo transcrito, exige... de julgamento, à unanimidade votos, com espeque no artigos 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988; no artigo 19... e enquadramentos, em evidente afronta à Constituição Federal de 1988 – art. 37 , ...
. Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Saliente-se que como prevê o artigo 47 da Constituição..., viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão... DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF/88. VIOLA...
47 , XII e 128 (ambos da CE), e, sobretudo, com o artigo 37 , X , da Constituição Federal , que exigem lei específica... o art. 37 , caput e X, da Constituição Federal . Argumenta que o art. 169 , § 1º , da Constituição Federal estabelece... são autoaplicáveis, dependendo do atendimento do art. 169 , § 1º , da Constit...
de Produtos Ltda., com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região... ou relativa, hábil a aprovar leis ordinárias (artigo 47, CF), abarcada ou abrangida por expressão de vontade superior... descrito como lei complementar, editado sob a égide de sistema anterio...
"a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls... a aprovar leis ordinárias (artigo 47, CF), abarcada ou abrangida por expressão de vontade superior a si, denominada de maioria.... 305/306): CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - ISENÇÃO -...