Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
(ARTIGOS 23, INCISO VI E 24, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 24, 47, 144 E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., VULNERANDO, POR VIA REFLEXA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º; 47, INCISOS XI E XVIII; 111...; 119; 144 E 159, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - DECLARAÇÃO DE...
, INCISO VI E 24, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 24, 47, 144 E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) VÍCIO FORMAL NO..., POR VIA REFLEXA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º; 47, INCISOS XI E XVIII; 111; 119; 144 E 159..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - DECLARAÇÃO DE INCONS...
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 35º - Os procedimentos... do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal). Art. 40º - Durante a execução orçamentária de 2020, se o Poder.... 167, I da Constituição Federal). Art. 41º - O controle de custos das ...
contidos no art. 47, que contém reflexos principiológicos da Constituição Federal de 1988, DETERMINO cumprimento... pelo prazo de 05 (cinco) meses após a decisão prevista no art. 58 da LRF. Intime-se com urgência a UNICRED MATO GROSSO...
reflexos principiológicos da Constituição Federal de 1988, DETERMINO cumprimento da pretérita ordem de blindagem dos bens... sociais da medida de despejo, à luz dos princípios basilares da recuperação judicial contidos no art. 47, que contém... advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor que atingir ...
legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência... da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1 Preliminar de inconstitucionalidade formal do art... conforme à constituição, restaria cumprido o disposto no art. 65 da ...
e violação aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1... identificadas violações ao devido processo legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição... do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal ”. Afirma que a supressão...
os artigos da CE/AL e da CF/88 referidos: CE/AL Art. 47. São princípios genéricos aplicáveis aos servidores... DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE CONSISTE EM REPRODUÇAO DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INICIALMENTE... que "a norma municipal guerreada ofende a Constituição do Estado de Alagoas, em especia...
por legislação superveniente. Art. 43 No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser..., § 1o, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas... com os limites da Lei Complementar no101, de 2000. Art. 47 O relatóri...
). Inconformada, RAYANE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando... DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067 FERNANDO... a ocorrência de violação dos arts. 47, 51, IV e §1º do CDC, aduzindo, em sí...