morta ao que disciplina o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91, pondo fim..., para aposentadoria integral, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, CF/88…
Art. 47 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019
especialpara comum é fazer letra morta ao que disciplina o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58...) a Leinº 9.711/98 não revogou o art. 47, § 5º da Leinº 8.213/91, como …
Página 643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019
4.827/03); (b) a Leinº 9.711/98 não revogou o art. 47, § 5º da Leinº 8.213/91, como antes vinha expresso em sua matriz... de atividade especialpara comum é fazer letra morta ao que disciplina o art.…
Página 645 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019
, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, CF/88 ou (a2) de 25 anos para mulher e de 30 anos para homem, acrescido de um período.... 70, § 2º, com redação que lhe deu o Decreto nº 4.827/03); (b) a …
Página 649 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019
o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91, pondo fim à aposentadoria...Pg. 649. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
STF pauta julgamento sobre regra sobre acesso a sobras eleitorais para outubro
47 da Constituição Federal, já que não foi possível verificar o quórum, que deveria ser de metade dos deputados. “Não..., em sede liminar, atuar como fonte de direito, observados os limites …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03023709720158240036 Jaraguá do Sul 0302370-97.2015.8.24.0036
MONOCRÁTICA Ademir Da Silva Junior, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs... o presente recurso especial alegando violação aos arts. 6º, inciso III, …
Andamento do Processo n. 5016647-32.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3
, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: I - prova ou aula... RELIGIOSA. ABONO DE FALTAS. TRATAMENTO ISONÔMICO. …
Página 257 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático... artigo 5º, inciso VI, da Constituição da República, de que "é …
Estudos Sobre Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) - Parte 3
de votos, o que é previsto no art. 47 da CF/88, excetuando-se as disposições em contrário. Art. 12. O Plenário, órgão... de forma fracionada no texto, tal como 2/3, 3/5 etc. Art. 181. As …
Termos/Assuntos relacionados