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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988
Franciana Vaz

Franciana Vaz -

Comissão Parlamentar de Inquérito

1. INTRODUÇÃO No Brasil, a primeira constituição a consagrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, ou CPI, foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado

Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro: recepção e hierarquia normativa

Definir com precisão o que são os direitos humanos certamente não é uma tarefa simples. Consequentemente, distinguir o tratado internacional que versa sobre essa temática dos demais é igualmente

Foro Privilegiado: um afronta ao preceito constitucional da igualdade

e indignação de todos os cidadãos brasileiros. Logo, com o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida... na própria Constituição Federal. Logo prevê a Constituição Federal que o princípio da Igualdade Art. 5º Todos são iguais... dos delitos individuais praticados pelos membros da Família Real, Ministros, Conse...

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Direito Constitucional - Exame de Ordem
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 e urgência. No mais, vide  arts. 47; 60, §§1º, 2º, 3º e 5º; art. 69, todos da Constituição. Também HC 90.900/SP; ADI 2.792/DF... de alteração diante de um processo mais dificulto...

Reflexão sobre aplicabilidade de prisão civil

o final deste artigo. 3.2 - Hermenêutica Constitucional do Art. 5 , inc. LXVII da Constituição Federal de 88 No que já diz.... 5º , LXVII ). Segundo o art. 5 , inciso LXVII da Constituição Federal de 1988 temos que: “não haverá prisão civil... que forem aprovados pelo procedimento ordinário previsto na Constituição Fe...

Kallel Marinho

Kallel Marinho -

Prisão Civil

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Bruno Schnell

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Princípios Constitucionais do Direito Tributário - Prof. Luciano Amaro

Livro: Direito Constitucional Brasileiro. Amaro, Luciano da Silva. 2013. Fichamento a partir do capítulo: Limitações do poder de tributar. Limitações do poder de tributar A outorga da competência

Vivian Weigert

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Fontes do Direito Tributário

1. Noção Fontes são o modo de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, abrangendo em sentido lato a lei constitucional, as leis

Redução do Congresso Federal

RESUMO Estudo a respeito do número de deputados federais e senadores no Brasil, avaliando os impactos econômicos e políticos da quantidade de cadeiras na Câmara e no Senado, bem como a real

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade?

Resumo: O artigo 5ª , XXXV , da Constituição Federal Brasileira determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Transportando isso para o Direito

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