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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988
O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino... decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: " A administração pública direta, indireta ou fundacional.... Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Par...

Felipe Morais

Felipe Morais -

“Retenções indevidas de pagamentos por serviços realizados em contratos públicos ante à ausência da manutenção de requisitos habilitatórios em licitações.”

dos Decretos nº 3.722 /2001 e nº 4.485 /2002, além do previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal [16] e normas... FEDERAL , ARTIGO 47 , ALÍNEA A DA LEI N.º 9.032 /95, ARTIGO 27 DA LEI N.º 8.666 /93, ENUNCIADO N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR... nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.” (...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei disporá... Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Complementar. Lei Ordinária. É importante conhecer e compreender...). O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Ferreira Me...

Redes Sociais e a Disseminação de Informações Públicas no Brasil

Redes Sociais e a Disseminação de Informações Públicas no Brasil Leia este Artigo na Íntegra! Autores: Elani Regis... a constituição brasileira a cerca da obrigatoriedade dos órgãos públicos divulgarem as informações em sua responsabilidade. Concluiu...

Will Alonso

Will Alonso -

Intervenção Federal

, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988).    A intervenção está prevista na Constituição Federal em hipóteses restritas, é... taxativamente previstas na Constituição Federal, mais precisamente no art. 34, vejamos: CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO Art. 34... da medida será confirmada em decreto legislativo, art. 49...

Keila Rocha

Keila Rocha -

Da Legalidade do Emprego de Cães nas Atividades Policiais

. A Carta Magna de 1988 preconiza em seu artigo 5º e 6º o seguinte: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... disposto no artigo 144 da Constituição Federal , a segurança pública é dever do Estado e às Polícias Militares cabem... dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” (BRASIL, 1988) (grif...

Franciana Vaz

Franciana Vaz -

Comissão Parlamentar de Inquérito

1. INTRODUÇÃO No Brasil, a primeira constituição a consagrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, ou CPI, foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado

Direito Diário

Direito Diário -

Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro: recepção e hierarquia normativa

Definir com precisão o que são os direitos humanos certamente não é uma tarefa simples. Consequentemente, distinguir o tratado internacional que versa sobre essa temática dos demais é igualmente

Foro Privilegiado: um afronta ao preceito constitucional da igualdade

e indignação de todos os cidadãos brasileiros. Logo, com o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida... na própria Constituição Federal. Logo prevê a Constituição Federal que o princípio da Igualdade Art. 5º Todos são iguais... dos delitos individuais praticados pelos membros da Família Real, Ministros, Conse...

Direito Constitucional - Exame de Ordem
Direito Constitucional - Exame de Ordem

 e urgência. No mais, vide  arts. 47; 60, §§1º, 2º, 3º e 5º; art. 69, todos da Constituição. Também HC 90.900/SP; ADI 2.792/DF... de alteração diante de um processo mais dificulto...

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