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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988
Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei disporá... Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Complementar. Lei Ordinária. É importante conhecer e compreender...). O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Ferreira Me...

Redes Sociais e a Disseminação de Informações Públicas no Brasil

Redes Sociais e a Disseminação de Informações Públicas no Brasil Leia este Artigo na Íntegra! Autores: Elani Regis... a constituição brasileira a cerca da obrigatoriedade dos órgãos públicos divulgarem as informações em sua responsabilidade. Concluiu...

Will Alonso

Will Alonso -

Intervenção Federal

, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988).    A intervenção está prevista na Constituição Federal em hipóteses restritas, é... taxativamente previstas na Constituição Federal, mais precisamente no art. 34, vejamos: CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO Art. 34... da medida será confirmada em decreto legislativo, art. 49...

Keila Rocha

Keila Rocha -

Da Legalidade do Emprego de Cães nas Atividades Policiais

. A Carta Magna de 1988 preconiza em seu artigo 5º e 6º o seguinte: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... disposto no artigo 144 da Constituição Federal , a segurança pública é dever do Estado e às Polícias Militares cabem... dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” (BRASIL, 1988) (grif...

Franciana Vaz

Franciana Vaz -

Comissão Parlamentar de Inquérito

1. INTRODUÇÃO No Brasil, a primeira constituição a consagrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, ou CPI, foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado

Direito Diário

Direito Diário -

Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro: recepção e hierarquia normativa

Definir com precisão o que são os direitos humanos certamente não é uma tarefa simples. Consequentemente, distinguir o tratado internacional que versa sobre essa temática dos demais é igualmente

Foro Privilegiado: um afronta ao preceito constitucional da igualdade

e indignação de todos os cidadãos brasileiros. Logo, com o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida... na própria Constituição Federal. Logo prevê a Constituição Federal que o princípio da Igualdade Art. 5º Todos são iguais... dos delitos individuais praticados pelos membros da Família Real, Ministros, Conse...

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Direito Constitucional - Exame de Ordem
Direito Constitucional - Exame de Ordem

 e urgência. No mais, vide  arts. 47; 60, §§1º, 2º, 3º e 5º; art. 69, todos da Constituição. Também HC 90.900/SP; ADI 2.792/DF... de alteração diante de um processo mais dificulto...

Reflexão sobre aplicabilidade de prisão civil

o final deste artigo. 3.2 - Hermenêutica Constitucional do Art. 5 , inc. LXVII da Constituição Federal de 88 No que já diz.... 5º , LXVII ). Segundo o art. 5 , inciso LXVII da Constituição Federal de 1988 temos que: “não haverá prisão civil... que forem aprovados pelo procedimento ordinário previsto na Constituição Fe...

Prisão Civil

pelo procedimento ordinário previsto na Constituição Federal em seu art. 47 terão status supralegal porém, infraconstitucional... - Hermenêutica Constitucional do Art. 5 , inc. LXVII da Constituição Federal de 88 No que já diz um dos postulados hermenêuticos.... É prevista pelo art. 5º da Constituição Federal em seu i...

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