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24 de junho de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0001032-63.2014.5.20.0003 - RO - 21/06/2018 do TRT-20

artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, priorizando o interesse privado em detrimento do público... constitucional. Afirma que o artigo 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n. 19/98..., da Constituição Federal. O fato de o art. 71 da Lei nº 8.666/93 atribuir a responsab...

Andamento do Processo n. 0001032-63.2014.5.20.0003 - RO - 21/06/2018 do TRT-20

do que uma forma de burlar a norma contida artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, priorizando o interesse privado..., também do referido dispositivo constitucional. Afirma que o artigo 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal... como é o caso da segunda, encontra amparo no art. 927 do Código Civil e no p...

Andamento do Processo n. 0001032-63.2014.5.20.0003 - RO - 21/06/2018 do TRT-20

do que uma forma de burlar a norma contida artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, priorizando o interesse privado... do referido dispositivo constitucional. Afirma que o artigo 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com a redação... o caso da segunda, encontra amparo no art. 927 do Código Civil e no p...

Pg. 2015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/06/2018

CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL Insurge-se a Recorrente contra a sentença proferida... o art. 47 , inciso II da Carta Magna , "isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública... o quanto dispõe o art. 455 da CLT , apenas e tão somente o empreiteiro pri...

Pg. 2027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/06/2018

que seja afastada a sua responsabilização. Sequenciando, alega que a sentença não pode ser mantida sob pena de se violar o art. 47... da proposta vencedora no processo licitatório, com consequente quebra do equilíbrio que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição... quer preservar" Frisa, ainda, que "o artigo 173, § 1º...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/06/2018

DA OBRA / DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL Insurge-se a Recorrente... ser mantida sob pena de se violar o art. 47, inciso II da Carta Magna, "isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente... que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição quer preservar" Fris...

Andamento do Processo n. 1.028.825 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI e LIV; 47; 58; 59... material frente à norma do art. 35 da Constituição Estadual do Parana. A Procuradoria-Geral da República manifestou..., Tribunal Pleno, DJ 18.02.2005) – grifei. Ante o exposto, nego segu...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2018

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação...Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2018 INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 179 DA ALEP AUTORIZA A ALTERAÇÃO...-se sua inconstitucionalidade material frente à norma do art. 35 da Constituição Estadu...

Pg. 58. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 22/06/2018

Chefe do Poder. Art. 47 - Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37 , inciso X , da Constituição Federal... Federal . § 2º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei complementar nº 101 , de 4...-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar nº 101 /00. § 6º − N...

Inteiro Teor. 1030372020128260100 SP 0103037-20.2012.8.26.0100

Federal , além dos artigos 6º , 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso tempestivo. É o relatório... da lide, e ao recurso foi negado provimento, motivo pelo qual prequestiona a infração ao artigo 5º , LV , da constituição... cabíveis apenas quando a decisão embargada padece de algum dos vícios relacionado...

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