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19 de novembro de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 2014/0076701-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

, desde que aplicadas na consecução de seus objetivos sociais, consoante preconiza o § 4º do próprio art. 150 da Constituição Federal. 2..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 169): TRIBUTÁRIO. COFINS. ENTIDADE...', da Constituição Federal, o egrégio STF manifestou-se no ...

Andamento do Processo n. 5018147-07.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 47 assim redigido: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes... recebeu a seguinte redação: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição...”. (Grifei). Por outro lado, o § 1º do referido artigo 47 , ao estabelecer o prazo d...

Andamento do Processo n. 5017882-05.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

de cinco anos para a cobrança do crédito, nos termos do artigo 47 assim redigido: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos... do artigo 47 da Lei n.º 9.636/98” (negritei) (ID 3228107). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido... da cobrança da receita de laudêmio se extinguirá em 09 de agosto de 2027, conforme...

Andamento do Processo n. 5018623-45.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, nos termos do artigo 47 assim redigido: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos... artigo 47, ao estabelecer o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito patrimonial, limita em cinco anos... os atuais detentores do direito sobre o imóvel a regularizá-lo”. Su...

Andamento do Processo n. 5017421-33.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

do artigo 47 assim redigido: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas... a seguinte redação: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento...). Por outro lado, o § 1º do referido artigo 47, ao estabelecer o prazo...

Andamento do Processo n. 5019011-45.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 47 assim redigido: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional... recebeu a seguinte redação: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição... do direito sobre o imóvel a regularizá-lo”. Sustenta que o artigo 47 da Lei n.º 9.636/98, §1º, ...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Destarte, da leitura deste dispositivo extrai-se que as receitas patrimoniais conhecidas e não lançadas, ou com lançamento inválido, têm o prazo decadencial de dez anos, contados da data em que a

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

o que se constata, o débito de laudêmio aqui discutido tem como período de apuração 06/02/2004, conforme se depreende da DARF de ID 2906205, e foi formalizado no Processo Administrativo n.º

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Brevemente relatado, decido. Presentes os requisitos para concessão da medida liminar pleiteada. A solução da questão emapreço passa pela análise dos institutos da Decadência e da Prescrição, os

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Questão de direito parelha foi submetida ao E. TRF-2, na Apelação em AC n.º 00030719320134025001, tendo a MM. Relatora Desembargadora Salete Maccalóz, esgrimindo a legislação de regência, proferido a

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