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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988
Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Destarte, da leitura deste dispositivo extrai-se que as receitas patrimoniais conhecidas e não lançadas, ou com lançamento inválido, têm o prazo decadencial de dez anos, contados da data em que a

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

o que se constata, o débito de laudêmio aqui discutido tem como período de apuração 06/02/2004, conforme se depreende da DARF de ID 2906205, e foi formalizado no Processo Administrativo n.º

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Destarte, da leitura deste dispositivo extrai-se que as receitas patrimoniais conhecidas e não lançadas, ou com lançamento inválido, têm o prazo decadencial de dez anos, contados da data em que a

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Brevemente relatado, decido. Presentes os requisitos para concessão da medida liminar pleiteada. A solução da questão emapreço passa pela análise dos institutos da Decadência e da Prescrição, os

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Questão de direito parelha foi submetida ao E. TRF-2, na Apelação em AC n.º 00030719320134025001, tendo a MM. Relatora Desembargadora Salete Maccalóz, esgrimindo a legislação de regência, proferido a

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

hectares), da parte que lhe coube do inventário, uma vez que o reclamado teria vendido a mencionada área, sem sua anuência, bem como não teria consentido com a cessão de direitos hereditários

Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

IV, alínea 'c', da Constituição Federal, o egrégio STF manifestou-se no sentido de que as receitas auferidas pelas entidades sem fins lucrativos, mesmo quando não ligadas diretamente às suas

Pg. 5282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

pessoas privadas que exercem a atividade objetivando ao lucro, e nada mais correto e justo dentro do sistema econômico capitalista adotado, não sendo, por sinal, entidades filantrópicas, sem fins

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 26ª a 30ª Sessões Ordinárias, de 16 a 22 de março de 2017, não

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Diante do exposto, no que compete a esta Comissão analisar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei n° 404, de 2016, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de

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