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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 54, 47, 155 do CPC/73, 5º, inc. LX, LV...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/06/2018

o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei complementar..., que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento... ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais de...

Pg. 3947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

. CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA - ARTIGO 47 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDISSOCIABILIDADE... MONETÁRIA - ANISTIA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO - ART. 47 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PESSOA JURÍDICA... - Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1...

Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 14/06/2018

. 40 § 7º, inc. I e § 8º, da Constituição Federal/88, c/c o art. 9º, inc. I, art.46, caput, art. 47 inc. I e art. 48 inc. I..., nos termos do art. 3º incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme informações... na Secretaria de Serviços Públicos, nos termos do art. 3º da Emenda Cons...

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 14/06/2018

, da Constituição Federal/88, c/c o art. 9º, inc. I, art.46, caput, art. 47 inc. I e art. 48 inc. II, todos da Lei... de médico, 4 horas, N-I, R-5, matrícula nº 17915-9/1, falecido em 13/10/2017, nos termos do art.40 § 7º, inc. II e § 8º...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

DE C X DA C, relativamente à menor.Após o trânsito em julgado (ECA, art. 47, § 7º), expeça-se mandado para a inscrição... desta sentença no Cartório de Registro Civil competente, registrando-se a criança, que nos termos do artigo 47... a Resolução nº 551/2011, artigo 9º, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), comfulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.... Viola o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base... quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o dispost...

Pg. 92. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/06/2018

E L I B E R O U legais conferidas pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição Estadual, com II – pelo arquivamento dos autos... Disciplinar protocolo nº NAYLOR GUSTAVO ROBERT DE LIMA legais conferidas pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição Estadual... ESTORILIO legais conferidas pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição Estadual...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/06/2018

o artigo 47, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso: ATOS (ALMT) (GOVERNO ESTADUAL) (TCE-MT) RESPONSÁVEL... GROSSO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XXII do artigo 21 do Regimento Interno... Grosso, exercício de 2017, RESOLVE: Art. 1º Alterar os prazos anteriorment...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2018

sobre assuntos predominantemente locais (art. 30 , inciso I da Constituição Federal ). Com efeito, no que tange ao aspecto formal..., consoante o disposto nos artigos 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos... das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder E...

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