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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

indicados na petição inicial até final julgamento desta ADI. Isso evita o risco de prejuízos que poderiam advir ao funcionamento da Administração Municipal em decorrência da inexistência de tempo

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/07/2017

atendimento ao cidadão, comunicação de dados, controle financeiro, recursos humanos, consultorias, aquisição de equipamentos de informática, infra-estrutura e geoprocessamento referenciado e, ainda,

Pg. 377. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

proferido palavras de baixo calão contra os policiais. Ocorre que, é dever do magistrado exercer o controle de compatibilidade das leis, não só pelo controle de constitucionalidade difuso

Pg. 425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

P.I. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade PROCESSO Nº 0002194-18.2011.4.02.5101

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1039823-43.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Marcia Takaoka -Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para:

Pg. 112. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/07/2017

Parágrafo Único – As Alterações orçamentárias decorrentes da autorização contidas neste artigo não são considerados créditos adicionais suplementares. Art.39 - O controle de custos das ações

Pg. 2027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Ney Duboc Garcia (OAB: 144857/SP) - Tatiane Cristina Barbosa

Pg. 36. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2017

art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 38 Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/07/2017

54.2010.5.00.0000, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 28/05/10). "RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PÚBLICA - MULTA DO ART. 47 DA CLT.

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2017

§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. CAPÍTULO III Da Unidade Gestora Art. 12 Fica reestruturado o FUPRESJA- “FUNDO DE PREVIDÊNCIA

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