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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988
Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

da competência privativa do Governador, conforme o previsto no artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado..., transcritos abaixo: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além das atribuições previstas nessa Constituição: I..., de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, ...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

, da Constituição do Estado, transcritos abaixo: Artigo 47 – Compete privativamente ao Governador, além das atribuições... da matéria pelo Poder Legislativo Estadual. Com relação ao esse mesmo tema, dispõe a Constituição Federal: “Art. 6º São direitos... dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Es...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei... complementar, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

e a nossa Lei Maior. Esclareça-se que a Lei Ordinária é aprovada por maior de votos (artigo 47 - CR/88), enquanto que a Lei... no artigo 217 do CTN, ipsis litteris: "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77... Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de ...

Pg. 26391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

da República", e, ainda,que "caso o cálculo seja realizado sobre o salário inicial, inciso III, do art 47 'retribuição... desta Lei, conforme o caso. (g.n.) Verifica-se, também, o teor do art. 47 do Título VII, "Do Vencimento e Gratificações...", Capítulo I "Do Vencimento", da Lei Municipal n° 5.100/2011, in verbis: A...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2018

o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei complementar..., que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento... ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais de...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 720/734), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF..., os recorrentes aduziram ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, pois a Corte local teria sido omissa quanto ao exame da aplicação... dos arts. 4º, III, 6º, V, 25, 47, 51 e 54 do CDC, 421, 422, 4...

Pg. 252. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

ao da lei ordinária (art. 47 da CF/88), com a única diferença que no caso do decreto seria dispensada a sanção... da MPV 664/2014; nessas hipóteses de alteração de MPV pela lei de conversão, a própria Constituição Federal deixa claro...Pg. 252. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/20...

Pg. 525. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2018

ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária... constitucionais (CF, art. 5º, §, 3º); os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento... Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 349.703-1, que envolv...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018

por outro mais democrático. Ora, o art. 146 da Constituição Federal, ao fixar os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, explicitou... - art. 47 da CF/88 e da lei complementar, que demanda maioria absoluta - art..... CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1...

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