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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(1.297)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099571 RJ 2017/0108269-2

no conceito de lei federal, a teor do que dispõe o art. 105, III, da CF. Ainda inviável a análise de ofensa... de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no... em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1202987 SP 2017/0278455-0

. 277/288), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente alegou desrespeito aos arts. 47 e 51... que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. (...) 3... alegação de que houve desrespeito ao art. 47 do CDC, por t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118344 GO 2017/0139688-1

e NAIRANA interpuseram recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, alegaram violação dos arts. 39, XII, 47, 42... interpuseram recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, alegaram violação dos arts. 39, XII, 47, 42, único § e 51... DE RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 861464 SP 2016/0033939-0

) que não está compreendido na expressão "lei federal" constante do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal. É... normativo (IN 409 da CVM) que não está compreendido na expressão "lei federal" constante do art. 105, III, 'a', da Constituição... determina em seu art. 47, inc. IV, que compete privativamente à assembl...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1085106 SC - SANTA CATARINA 0321119-07.2015.8.24.0023

da Constituição Federal , e, consequentemente os §§ 7º e 8º do referido artigo, assim como as regras transitórias das Emendas... X , regulamentar as disposições do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal . Nesse sentido, veja-se o ARE 724.191-AgR... interposto com fundamento também nas alíneas c e d do art. 102 , inc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182769 MS 2017/0257944-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.769 - MS (2017/0257944-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GENI BEZERRA DA SILVA REPR. POR : CLAUDIA BEZERRA DA SILVA GONCALVES - CURADOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : AL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446874 RS 2014/0076701-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.874 - RS (2014/0076701-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ASSOCIAÇAO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS : JORGE ALBERTO ZUGNO - RS011514 MARCELO SOARES DUQUIA E OU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166307 PR 2017/0210824-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.307 - PR (2017/0210824-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIANA PAU Y BIGLIA ADVOGADOS : CRISTIANO CEZAR SANFELICE - PR034068 CHRISTIANO MARCELO BALDASONI - PR043448 AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS : JOSUÉ DYONISIO HECKE - PR010835 KARINA TELECKI PER...

Agravo de Instrumento: AI 1208623520158240000 Urussanga 0120862-35.2015.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0120862-35.2015.8.24.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUANTO INTEMPESTIVO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. TEMPORANEIDADE DO INCONFORMISMO - ARGUIÇÃO DE QUE A INTERPOSIÇÃO OCORREU ANTERIORMENTE AO DECURSO DO LAPSO RECURSAL, EM QUE PESE ...

Agravo de Instrumento: AI 1210659420158240000 Urussanga 0121065-94.2015.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0120862-35.2015.8.24.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUANTO INTEMPESTIVO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. TEMPORANEIDADE DO INCONFORMISMO - ARGUIÇÃO DE QUE A INTERPOSIÇÃO OCORREU ANTERIORMENTE AO DECURSO DO LAPSO RECURSAL, EM QUE PESE ...

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