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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 47 da Constituição Federal de 1988

Art. 47 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(1.292)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182769 MS 2017/0257944-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.769 - MS (2017/0257944-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GENI BEZERRA DA SILVA REPR. POR : CLAUDIA BEZERRA DA SILVA GONCALVES - CURADOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : AL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446874 RS 2014/0076701-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.874 - RS (2014/0076701-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ASSOCIAÇAO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS : JORGE ALBERTO ZUGNO - RS011514 MARCELO SOARES DUQUIA E OU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166307 PR 2017/0210824-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.307 - PR (2017/0210824-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIANA PAU Y BIGLIA ADVOGADOS : CRISTIANO CEZAR SANFELICE - PR034068 CHRISTIANO MARCELO BALDASONI - PR043448 AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS : JOSUÉ DYONISIO HECKE - PR010835 KARINA TELECKI PER...

Agravo de Instrumento: AI 1208623520158240000 Urussanga 0120862-35.2015.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0120862-35.2015.8.24.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUANTO INTEMPESTIVO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. TEMPORANEIDADE DO INCONFORMISMO - ARGUIÇÃO DE QUE A INTERPOSIÇÃO OCORREU ANTERIORMENTE AO DECURSO DO LAPSO RECURSAL, EM QUE PESE ...

Agravo de Instrumento: AI 1210659420158240000 Urussanga 0121065-94.2015.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0120862-35.2015.8.24.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUANTO INTEMPESTIVO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. TEMPORANEIDADE DO INCONFORMISMO - ARGUIÇÃO DE QUE A INTERPOSIÇÃO OCORREU ANTERIORMENTE AO DECURSO DO LAPSO RECURSAL, EM QUE PESE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1119088 MG 2009/0110317-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.088 - MG (2009/0110317-5) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : JULIANA A LARA VENÂNCIO E OUTRO(S) - MG077816 RECORRENTE : ASSOCIAÇAO MINEIRA DE MUNICÍPIOS ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO(S) - MG089842 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : GLEYTON PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697874 RS 2017/0220970-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.874 - RS (2017/0220970-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JORGE HAROLDO MARTINS - PR056169 RECORRIDO : NILMA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : VITOR TADAO ARAI - PR057483 RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693022 RJ 2017/0034396-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.022 - RJ (2017/0034396-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CAMILA CARDOSO MENDONCA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO PADILHA - RJ100343 RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569 DECISAO Vistos. Trata...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374704 MG 2013/0084256-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.704 - MG (2013/0084256-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROBERTO AUGUSTO DE ABREU - ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR : LUCIANA FERREIRA DE ABREU - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - MG056522 RECORRIDO : MARIA DE JESUS BALTAZAR RIBEIRO E OUTRO ADVOGA...

Recurso Cível: 71007121262 RS

mais vantajosa, prevista essa no artigo 47, da Lei Complementar Municipal nº 30/2009, que remete à base de cálculo prevista no... nos artigos 25 , 26 , 27 , 28 e 47 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas... do artigo 46 da Lei Federal nº 9.099 /1995 e em atenção aos ...

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