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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

prática do delito previsto no artigo 334, 1º, b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, porquanto... da prática delitiva consubstanciada no tipo previsto no artigo 334, 1º, b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei 399... condenar o acusado CIRO ALVES DO REGO nas penas do artigo 334, 1º, b, do Código...

Andamento do Processo n. 00029039320138140096 - 21/03/2017 do TJPA

e repreensão ao jogo do bicho, descrito como infração penal no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41, este deve receber forte..., consoante consignado alhures, perseguido mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do inciso II do artigo 186.... ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZ...

Pg. 2418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

. É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64, I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal... social, nos termos do art. 59 do Código Penal. Aumento da pena-base devidamente justificado. Tema que demanda reexame... DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. S...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

, descrito como infração penal no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41, este deve receber forte reprovação social, haja vista... por pena restritiva de direitos, tendo em vista o cumprimento integral dos requisitos do art. 44 do Código Penal... do art. 33, §1º, "c" e §2º, "c" do Código Penal. h) Benefícios Legais É cab...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002072120168260506 SP 9000207-21.2016.8.26.0506

, condicionada à efetiva possibilidade de cumprimento. Prevê o art. 44, § 5º, do Código Penal que: “Sobrevindo... 45 e seus incisos do Código Penal”. Adiante, em seu § 1º, alínea “e”, a LEP preconiza que a prestação de serviços à... do executado, o que se extrai do art. 44, § 5º, do Código Penal (“decidirá sobre a conv...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70077011520168260071 SP 7007701-15.2016.8.26.0071

, condicionada à efetiva possibilidade de cumprimento. Prevê o art. 44, § 5º, do Código Penal que: “ Sobrevindo condenação a pena... e seus incisos do Código Penal”. Adiante, seu § 1º, alínea “e”, preconiza que a prestação de serviços à comunidade será..., o que se extrai do art. 44, § 5º, do Código Penal (“decidirá s...

Andamento do Processo n. 06 - Apelação Criminal - 14/03/2017 do TJPA

COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO E NÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO... da pessoa humana, insculpida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Segue jurisprudências seguindo... este posicionamento, vejamos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017

NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA...Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017 do Provimento 03/2007-CJRMB, alterado pelo art. 1º... CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEF...

Andamento do Processo n. 2012/0177209-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

elencadas no art 59 do Código Penal .. Em sendo o réu reincidente e havendo o reconhecimento de circunstância judicial... que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da aplicação do art. 17 do Código Penal ao caso concreto (e-STJ fl. 510). Alegou... violação do art. 619 do Código de Processo Penal , constata-se ...

Pg. 7610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

da violação do art. 17 do Código Penal , tendo em vista a ausência de prequestionamento. Pois, não havendo omissão do acórdão...Pg. 7610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017 de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição.... AFRONTA AOS ARTS. 43 , II , E 91 , II , A E B, AMBOS DO CP . AUSÊNCI...

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