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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1442007 RN 2014/0060150-0

no art. 932, inc. V, alínea a", do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento... no art. 932, inc. V, alínea a", do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento..., conforme se depreende do art. 110 do Código Penal." Requer, assim, a recon...

Pg. 6562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

como maus antecedentes, personalidade e conduta social, nos termos do art. 59 do Código Penal. Aumento da pena-base... COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 43, II, E 91, II, "A" E "B", AMBOS DO CP. AUSÊNCIA..., do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do ...

Pg. 736. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

subsumem-se ao crime descrito no artigo 334 , 1º , alínea b, do Código Penal , c.c. art. 3º do Decreto-Lei 399 /68... , alínea b, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /68. Nesse sentido:PENAL. ARTIGO 334 , 1º , ALÍNEA B..., DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 3º DO DECRETO-LEI 399 /68. TRANSPORTE DE CIGARRO...

Pg. 973. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

) ANOS, ESTA PRES CREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, C/C ARTIGO 110 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL , DECLARE.... 43 , INC. II , DO CP P) NA CONTINUIDADE DO FEITO, OCASIONANDO, ASS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50003668620164047002 PR 5000366-86.2016.404.7002

de decidir: II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do crime do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-lei ... previsto no artigo 3º do Decreto-lei 399/68, combinado com o artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, tendo..., DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/1968...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987698 PB 2016/0249312-8

nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 253, parágrafo único...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 253, parágrafo único... ou que seja absolvido pela justa aplicação do artigo 386, inciso VII, CPP (e...

Andamento do Processo n. 2016/0249312-8 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

, do Código de Processo Civil c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a do RISTJ, conheço do agravo para não... pelo titular da ação penal ou que seja absolvido pela justa aplicação do artigo 386 , inciso VII , CPP (e-STJ, fl. 238... DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚ...

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART... ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 43, II, E 91, II, "A" E "B", AMBOS DO CP... jurisprudencial aventado, observa-se que a parte recorrente não cumpriu os requ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150208994 RN

prescrevem os arts. 43 , incisos II e IV e art. 44 , § 2º , ambos do Código Penal , concedendo a todos o direito de recorrer... , com fulcro no art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal . O representante ministerial, em suas razões recursais... imputado, com fundamento no artigo 386 6, inciso II , do Código d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1068521 SC 2017/0056944-0

de que, à luz do art. 64,  I,  do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos  entre  a  data do cumprimento...  DEFICIENTE.  SÚMULA 284⁄STF. AFRONTA AOS ARTS. 43, II, E 91, II, "A" E "B", AMBOS DO CP. AUSÊNCIA... do  Código Penal. Aumento da pena-base devidamente justificado. Tema que demanda reexam...

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