Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003622520164036142 SP

da conduta descrita no artigo 334-A, § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal, c.c. os artigos 2º e 3º do Decreto Lei ..., do Código Penal, c/c os artigos 2º e 3º do Decreto Lei 399/1968, à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50034123420174047201 SC 5003412-34.2017.4.04.7201

-A, inciso III, do Código Penal e do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, foram perpetradas de tal forma...-A, inciso III, do Código Penal, por 26 (vinte e seis) vezes, na forma do art. 71 do CP, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00019107620158240007 Biguaçu 0001910-76.2015.8.24.0007

restritiva de direitos (art. 43, inciso II, do Código Penal). Inconformada com a decisão proferida a defesa do acusado.... EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO IV, ARTIGO 110, § 1º, E ARTIGO 115, AMBOS DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 579511 SP 2020/0106882-3

único, da Lei de Execuções Penais, não havendo que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal,haja vista..., § 5º, do Código Penal ("decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se …

Andamento do Processo n. 0009010-89.2013.403.6112 - 27/05/2020 do TRF-3

de bens e valores apreendidos (artigo 43 , inciso II do Código Penal ) empoder do réupor ocasião de sua prisão.... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO ART. 334 , 1º , ALÍNEAB E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . …

Andamento do Processo n. 579.103 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, não havendo que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal,haja vista..., inc. IV, do Código Penal (furto qualificado). Irresignada, a defesa …

Página 6463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, § 5º, do Código Penal (“decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível”) e do art. 181, § 1º..., por exemplo, há a prestação pecuniária e a perda de bens ou valores (art. 4…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 183358 PR - PARANÁ 0089206-38.2020.1.00.0000

, “a” da CRFB/88, fundamentando que a decisão objurgada negou vigência ao artigo 148 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal..., deu ampla interpretação ao artigo 148 da Lei de Execução Penal (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00005051520208260026 SP 0000505-15.2020.8.26.0026

de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal”. Adiante, seu § 1º, alínea e, a LEP preconiza... de cumprimento simultâneo das penas do executado, o que se extrai …

Andamento do Processo n. 0000130-50.2013.8.18.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2020 do TJPI

do pressuposto contidos nos incisos I a III do art. 44 do Código Penal, aplica-se ao caso o disposto no § 2º. 2º parte...,§ 4º, 1 do Código Penal. Afasto a majorante do § 1º do art. 155 do Código Pe…