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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Ineficácia das penas Privativas de Liberdade no tocante a Ressocialização

1. INTRODUÇÃO Conforme os anos passam mais lotados são os presídios brasileiros e a cada vez mais surge necessidade de construir novos presídios para abrigar essa população carcerária cada vez maior

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10103140001530001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI N. 11.340 DE 2006 - DELITO DE AMEAÇA - ART. 147 DO CP - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇAO NO PRESENTE CASO -

Pg. 3554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

Nesse contexto do conjunto probatório, conclui-se que a defesa do réu não tem como prosperar. A título de ilustração, cabível destacar o julgado abaixo: "PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - CIGARROS DE

Andamento do Processo n. 0033136-24.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 04/10/2017 do TJBA

. 43, II do CP determino a extinção do feito em face da ausência de justa causa e, consequentemente, o arquivamento...Andamento do Processo n. 0033136-24.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional...-24.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacio...

Pg. 517. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017

, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal e, em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos... NASCIMENTO , na forma do disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes..., denunciou Daniel da Silva Santos e Gilberto Silva dos Santos, pela pr...

Andamento do Processo n. 0070719-14.2008.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0070719-14.2008.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Leandro

Andamento do Processo n. 0182948-48.2007.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0182948-48.2007.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Antonio

Andamento do Processo n. 0396247-98.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0396247-98.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da

Pg. 441. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

2005) até a presente data (22/09/2017) já havia se passado mais de doze anos, operou-se assim a prescrição da pretensão punitiva estatal, que neste caso ocorreria no lapso de 12 anos. Ante o exposto

Pg. 442. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

de 12 anos. Ante o exposto com fundamento no artigo 109, III do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado Ederivaldo Silva Cerqueira, em razão da prescrição da pretensão punitiva do

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