Parágrafo 1 Artigo 414 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 4094 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Dispõe o art. 413 do CPP: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Faz-se…

Página 802 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA ANTECIPADA PARA O DIA 12/08/2021 ÀS 13:00 H. MOTIVO: READEQUAÇÃO DE PAUTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201451001021 NÚMERO ÚNICO:…

Página 482 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Julho de 2021

Gustavo de Macedo Veras (OAB 6035/AL) Henrique Julio Matos Costa (OAB 18081/AL) Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA) Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000396-31.2011.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000396-31.2011.8.24.0039

Recurso em Sentido Estrito Nº 0000396-31.2011.8.24.0039/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRENTE: ANDERSON DE…

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri TERCEIRA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI CAPITAL JUIZ DE DIREITO: PEDRO ODILON DE ALENCAR LUZ (TITULAR) JUIZ DE DIREITO: ABÉRIDES NICÉAS DE ALBUQUERQUE FILHO…

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BEL. ANDERSON THOMAZINI SANTOS, ADVOGADO OAB/SE Nº 202 - B, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NESTE PROCESSO, EM FACE DA…

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

defesa será contado a partir da publicação desta decisão. 2) Oficie-se ao IIRGD e Autoridade Policial, nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ. 3) Anote-se a PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. Proceda a…

Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

por crimes de natureza hedionda (tráfico de entorpecentes). Desta forma, é possível, ante o histórico prisional desfavorável do executado, verificar elementos que desaconselham, neste momento, a…

Página 3643 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2021

De ordem do Doutor RENATO ALVES CAVICHIOLO, Juiz de Direito da Vara do Júri, da Itabuna, na forma da lei, etc. Intimando: THALES LUCAS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido…

Página 3644 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2021

Intimando: Thiago Santos de Andrade, vulgo “ Tita”, brasileiro, solteiro, natural de ItabunaBA, RG nº 99265921-39, SSP/BA, nascido em 07.08.1987, filho de Raimundo Santos de Andrade e Anália Maria dos…