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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 414 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1276-03.2016.8.10.0115 - Ação Penalprocesso - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001276-03.2016.8.10.0115 (12762016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: JORDSON FRANÇA ARAUJO e VITOR JOSE

Andamento do Processo n. 201683600321 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201683600321 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : PAULO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR ADV. : ISIS CAROLINE ALVES FERREIRA ROCHA - OAB: 7156-SE

Andamento do Processo n. 0008094-98.2010.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0008094-98.2010.8.26.0223 (223.01.2010.008094) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - D.L.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória nesta deduzida

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

pela defesa que, às fls. 148/151 e 154, igualmente requereu a impronúncia, bem como a absolvição pelo crime de associação criminosa, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e

Pg. 3006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SELMA NASCIMENTO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0137/2017 Processo 0009228-24.2014.8.26.0223 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

201783300983 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 201783300984 - DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) 201783300986 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO -

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

que aproximadamente 80% dos réus, no ato da citação, solicitam a nomeação de defensor dativo, levando-se em conta as peculiaridades socioeconômicas locais, bem como por tratar-se de processo com

Andamento do Processo n. 24083-10.2012.8.10.0001 - 18/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS Processo nº. 24083-10.2012.8.10.0001 (257732012) Natureza:Ação Penal de Competência do Júri Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Parte acusada: JHONATAN DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 24083-10.2012.8.10.0001 - 18/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS Processo nº. 24083-10.2012.8.10.0001 (257732012) Natureza:Ação Penal de Competência do Júri Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Parte acusada: JHONATAN DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0000054-13.1996.8.26.0452 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0000054-13.1996.8.26.0452 (452.01.1996.000054) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Sidney Sales e outro - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa presente ação para o fim de

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