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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 414 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15990655 PR 1599065-5 (Acórdão)

imprecisas acerca da autoria. Preceitua o art. 414 , do Código de Processo Penal , que a decisão de impronúncia se impõe... - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL - ARTIGO 121 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - ARTIGO 414... novas, como dispõe o art. 414 , parágrafo único , CPP . Pode não...

Andamento do Processo n. 0000486-25.2012.8.22.0018 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/04/2017 do TJRO

, ser instaurado processo contra o réu, se houverem novas provas, nos termos do parágrafo único do artigo 414 do Código...Andamento do Processo n. 0000486-25.2012.8.22.0018 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/04/2017 do TJRO Proc... do disposto no art. 414 , do CPP . Registro, por oportuno, que enquanto não extint...

Andamento do Processo n. 201520500096 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201520500096 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JEANDSON DOS SANTOS ADV. : JOÃO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723-SE ADV. : SÉRGIO DANTAS

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

DATA DO EXPEDIENTE : 11/4/2017 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201420500095 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : DOUGLAS DOS SANTOS BARBOSA ADV. : CLAY ANDERSON RAMOS

Andamento do Processo n. 0023860-23.2016.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0023860-23.2016.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Gabriel Vinicius Poppi - Luã Gustavo Vicente Garcia - (Controle nº 242/2016) ISSO POSTO, forte no artigo

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Folhas 119/146: deixo de receber o recurso interposto, posto que intempestivo, nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal.Cumpra-se conforme já determinado.Int. - ADV: ERICA ZUCATTI DA

Andamento do Processo n. 0004543-27.2010.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0004543-27.2010.8.26.0477 (477.01.2010.004543) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - O.S. - Ante o exposto,com fundamento no artigo. 414 do Código de Processo Penal,

Andamento do Processo n. 0034347-87.2009.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0034347-87.2009.8.26.0602 (602.01.2009.034347) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Ademar Batista Coloni - Por sentença proferida em 31/03/2017, o réu foi

Pg. 1512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Bezerros - 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE BEZERROS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2017.0877.001011. AÇÃO PENAL Nº 0000818-49.2014.8.17.0280

Pg. 1519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

DIAS APÓS O ASSALTO. RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA INDICIÁRIA (ART. 239, DO CPP). AUTORIA NEGADA PELO ACUSADO E NÃO ESCLARECIDA PELAS TESTEMUNHAS. PROVA

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