Inciso I do Artigo 1467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1118552-34.2019.8.26.0100 SP 1118552-34.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Cível nº 1118552-34.2019.8.26.0100 Registro: 2021.0000236167 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível…

O que são Equivalentes Jurisdicionais?

menção e autorizam a autotutela. São exemplos clássicos: o art. 188, I, do CC/02; o art. 1.467, I, do CC/02 e o art. 1.210... de um direito reconhecido; Art. 1.467 do CC/02. São credores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0001342-04.2019.8.26.0609 SP 0001342-04.2019.8.26.0609

. 1.467, I do Código Civil. E eventual excesso por parte da preposta não foi provado. Não há evidências que tornem... caracterizar dano moral. Recurso não provido. Dispensado o relatório nos termos …

Página 709 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2020

do CPC). Nesse contexto, a ré não é responsável pelos danos sofridos pelas autoras, decorrentes da subtração de seus bens do imóvel, ilícito penal perpetrado por terceiro, por força da aplicação do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008453-93.2016.8.07.0020 DF 0008453-93.2016.8.07.0020

. 177, § 9º, inciso I, alínea “a”, do CC/1916, reduzido para dois anos pelo art. 1.649, do CC/2002 (agora com natureza... do ato, conforme previsto no art. 1.647, I do Código Civil, pelas nuances do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1098407-88.2018.8.26.0100 SP 1098407-88.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000419534 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1098407-88.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013344-32.2017.8.26.0100 SP 1013344-32.2017.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000411454 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013344-32.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704809-51.2018.8.07.0014 DF 0704809-51.2018.8.07.0014

do aluguel (penhor legal previsto no artigo 1467 , I , do Código Civil ), porque o contrato subsume-se à Lei 8245 /91 (lei... na adoção de providências embasadas no art. 1.467 , inciso I , do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706152-87.2019.8.07.0001 DF 0706152-87.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706152-87.2019.8.07.0001 APELANTE(S) PAULO JONATHAS VIEIRA DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706152-87.2019.8.07.0001 DF 0706152-87.2019.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. NOMEN IURIS. NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL BLOQUEADO PELO LOCADOR. ILICITUDE. …