Artigo 899 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas - Minas Gerais. LUCS PRODUÇÕES LTDA , nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que move em face do ECAD -…

Andamento do Processo n. 0000256-85.2021.5.23.0051 - Monito - 27/01/2022 do TRT-23

Processo Nº Monito-0000256-85.2021.5.23.0051 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS(OAB: 4701/MT) ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO(OAB: 8146-B/MT)…

Andamento do Processo n. 0000242-04.2021.5.23.0051 - Monito - 26/01/2022 do TRT-23

Processo Nº Monito-0000242-04.2021.5.23.0051 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS(OAB: 4701/MT) ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO(OAB: 8146-B/MT)…

Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO FicaVossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir bem como da planilha de cálculos na Id ce950dd: "Resolução de mérito dos pedidos formulados neste…

Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROC. N.° BANCO ITAUCARD S/A., por sua advogada, que esta subscreve, nos…

Intimação do processo N. 00017889220138100049 - 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001788-92.2013.8.10.0049 POLO PASSIVO ANTONIO BRAZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO BRAZ DA SILVA | 12450/PE DIOGO DUAILIBE FURTADO | 9147/MA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE…

Intimação - Procedimento Sumário - 0023967-70.2011.8.16.0001 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023967-70.2011.8.16.0001 POLO ATIVO BRUNA CORREIA DA SILVA POLO PASSIVO BANCO BV S.A. ADVOGADO(A/S) ANGELIZE SEVERO FREIRE | 56099/PR ANDERSON LOVATO | 25664/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0014476-81.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014476-81.2005.4.03.6100 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS GOMES ADVOGADO(A/S) RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO | 180737/SP FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO | 34248/SP LOURDES RODRIGUES RUBINO |…