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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

Pauta de Sentenças Nº 00054/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença

HABEAS CORPUS: HC 392193 SP 2017/0056707-6

HABEAS CORPUS Nº 392.193 - SP (2017/0056707-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO CESAR FELTHES CAMPOS DECISÃO Trata-se de habea...

Apelação: APL 16291877 PR 1629187-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do apelante e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de limitação de final de sema...

Andamento do Processo n. 2017/0056707-6 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5094) HABEAS CORPUS Nº 392.193 - SP (2017/0056707-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E

Andamento do Processo n. 0001663-57.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0001663-57.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Robson Adriano Coppola - Vistos.ROBSON ADRIANO COPPOLA, já qualificado nos autos, está sendo

Edital de Intimação - 28/03/2017 do TJPR

Rua Maria Bueno, 284, Trevo da Guarany, Bairro Sambugaro - CEP 85501-560 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZ0 90 DIAS Edital nº 131/2017 - Autos nº 0006375-74.2012.8.16.0131 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Pg. 4260. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

valorá-la, em observância a Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual condeno o acusado a uma pena em

Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO CESAR FELTHES CAMPOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

mais gravosa nessa fase de aplicação, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, de modo que a fixo em dois anos de reclusão e dez dias-multa.Na segunda fase, em que pese a presença da

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. "MACIÉO CATANEO Juiz de Direito". Dado e passado nesta cidade e Comarca de

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