Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 1788 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

) e prestação pecuniária (artigos 43 , I e 45 , § 1º , do CP ), a seremcumpridas nos seguintes termos: a) prestação... para CONDENAR o réu CARLOS ROBERTO LEMES SALES pela prática do delito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10382150070243003 MG

pecuniária ( CP , art. 43 , inciso I ); de reparação de danos ao erário e multa civil (Lei n. 8.429 /92); e de indenização... de perdimento de bens (art. 7º , inciso I da Lei de Lavagem de dinheiro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10382150003046003 MG

pecuniária ( CP , art. 43 , inciso I ); de reparação de danos ao erário e multa civil (Lei n. 8.429 /92); e de indenização... de perdimento de bens (art. 7º , inciso I da Lei de Lavagem de dinheiro …

Andamento do Processo n. 0101475-66.2020.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 25/09/2020 do TJRN

delito prevista no inciso I do artigo 302 do Código Penal. Possível atuação do agente na prática do crime de receptação..., conforme redação do art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP. Pena definitiva de 07

Página 33 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 25 de Setembro de 2020

privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, nas suas modalidades previstas no art. 43, I e IV, do Código.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01000 …

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

à comunidade ou entidades públicas (artigo 43 , inciso IV , c.c. o artigo 46 , ambos do Código Penal ) e na prestação... o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os …

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, nos termos do artigo 44, §2º, do mesmo diploma legal, a pena... no artigo 89, paragrafo único da lei 8.666/93, nos termos do artigo

Página 405 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

nos arts. 43, incisos I e IV, 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, redação dada pela Lei 9.714/98, considerando..., ambos do Código Penal, bem como o artigo 42, da Lei 11.343/2006 …

Página 406 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

, com fulcro no art. 91, II, “b” do Código Penal e art. 63, I da Lei de drogas, observando o preceituado no art. 62... que tange à substituição de pena, com fulcro nos arts. 43, incisos I e IV, 44, i…

Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, no caso: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP... e oito centavos), pelo que deve ser condenado nas penas do artigo