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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000850-57.2016.8.26.0240 - Termo Circunstanciado - 23/07/2019 do TJSP

, “caput”, do Decreto Lei 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte... CONDENAR o réu JEFERSON DOUGLAS DA CUNHA , qualificado nos autos, como incurso no artigo 330 do Código Penal e artigo 19... as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direito, qu...

Andamento do Processo n. 493-70.2013.811.0088 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJMT

, que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê:O tempo de prisão provisória...) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03... efeitos do cumprimento da pena.3.4) Substituição da pena privativa ...

Andamento do Processo n. 0001763-46.2018.8.24.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 23/07/2019 do TJSC

nas sanções dos artigos 293; 306 e 309, ambos do Código de Trânsito brasileiro, c/c o artigo 70, da Lei Substantiva Penal... de liberdade (CP-art. 33, § 2º, alínea ‘c’). Preenchendo o acusado os requisitos do artigo 44 do Código Penal..., inciso I (prestação pecuniária), do Código Penal. A título de prestação pecuniár...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

, “caput”, do Decreto Lei 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte...”, ambos do Código Penal, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06 a pena de 04 (quatro) meses e 05... Eleitoral (artigo 71, §2º do Código Eleitoral), para o disposto no art...

Pg. 440. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2019

:Impõe assinalar, por fim, que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê:O tempo...:O tipo penal, descrito no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, prevê a pena de detenção de 1 (um) a 3 (três), e multa..., Código Penal) e Sursis:Considerando, que o réu preenche os requis...

Pg. 12. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2019

pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão... das verbas oriundas da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal... Berkenbrock, magistrado gestor das verbas oriundas da pena restritiva de direitos “prest...

Pg. 13. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2019

da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76..., magistrado gestor das verbas oriundas da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal...), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspens...

Pg. 14. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2019

. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo..., magistrado gestor das verbas oriundas da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal..., inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Le...

Pg. 15. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2019

pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão... oriundas da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal... Berkenbrock, magistrado gestor das verbas oriundas da pena restritiva de direi...

Pg. 16. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2019

de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos - art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n... das verbas oriundas da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação... penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condici...

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