Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 8901 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos…

Página 1252 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2021

ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3.1.3 frequentar determinados lugares, quais sejam: a residência e local trabalho da requerente, a casa de seus amigos e…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5007224-32.2013.4.04.7102 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5007224-32.2013.4.04.7102 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO ELIO THOMAE AÇÃO PENAL Nº 5007224-32.2013.4.04.7102/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ELIO THOMAE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006256-07.2009.4.01.4000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006256-07.2009.4.01.4000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO BENEDITO DE ALMEIDA NASCIMENTO JOSE HERMES DE CARVALHO PAES RAMIRO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A/S) CHARLLES MAX…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007785-60.2009.4.03.6181 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007785-60.2009.4.03.6181 POLO PASSIVO RICARDO HALLAK ADVOGADO(A/S) RAFAEL TUCHERMAN | 206184/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007785-60.2009.4.03.6181 / 4ª Vara…

Andamento do Processo n. 0010545-19.2016.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0010545-19.2016.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jhonata Fernando de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal condenar o réu JHONATA…

Andamento do Processo n. 0010545-19.2016.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0010545-19.2016.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jhonata Fernando de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal condenar o réu JHONATA…

Andamento do Processo n. 1500667-56.2020.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1500667-56.2020.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DENIS APARECIDO SILVA DE SOUZA - Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE…

Andamento do Processo n. 0091329-66.2015.8.13.0637 - Execução Criminal - 26/10/2021 do TJMG

COMARCA DE SÃO LOURENÇO- MG, EXECUÇÃO CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, MM.

Página 23 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Outubro de 2021

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EDITAL EDITAL DE SELEÇÃO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS EMENTA: Convoca entidades assistenciais e de utilidade pública para…