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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de interrogatório.Os réus preenchem as condições do artigo 44 do Código Penal, com as alterações da lei 9.714/98, razão pela... qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito previstas nos incisos I e IV do artigo 43... de outras causas modificativas.À luz do artigo 33 e parágrafos do Cód...

Pg. 291. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DE DIREITO, PREVISTA S NO ARTIGO 43 , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL , CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS... A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, N A FORMA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL : 1 CULPABILIDADE TRATA-SE D E CONDUTA COM ELEVADO GRAU... A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387 , 2 ,...

Pg. 381. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO I V , DO ARTIGO... 43 , DO CÓDIGO PENAL , CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SE RVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXEC... EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA A COBR ANCA DA PENA DE MULTA SERA FEIT...

Pg. 89. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

) e outra pecuniária ( CP , art. 43 , inc. I ), que a fixo no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época... atribuído ao acusado é o ABERTO. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade... por duas penas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação de s...

Andamento do Processo n. 335623-80.2012.8.09.0042 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

; B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DISPOSTO NO ART IGO 43 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , CONSISTENTE NO VALOR DE 01... OS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO S ELENCADOS NO ARTIGO 44 , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO PENAL , R AZAO PELA... DIARIAS, PELO MESMO PERIODO DA PENA IMPOS TA, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, NOS...

Andamento do Processo n. 0003408-04.2015.403.6127 - 21/11/2017 do TRF-3

do Código Penal .Comfundamento no art. 44 , inciso I e parágrafo 2º do Código Penal , substituo a pena privativa... do art. 43 , I e do art. 45 , 1º do Código Penal , no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes, a seremdepositados... , c do Código Penal .Comfundamento no art. 44 , inciso I e parágrafo 2º do Código...

Andamento do Processo n. 0008371-07.2015.8.26.0590 - Termo Circunstanciado - 21/11/2017 do TJSP

, § 2º, alínea “c”, combinado com o artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal. O réu cumpre os requisitos do artigo 44..., incisos I, II e III, do Código Penal, motivo pelo qual SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA... privada com destinação social a ser indicada pelo juízo das execuções, nos ...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015... , alínea c, combinado com o artigo 59 , inciso III , ambos do Código Penal . O réu cumpre os requisitos do artigo 44... , incisos I , II e III , do Código Penal , motivo pelo qual SUBSTITUO A PENA PRIVAT...

Pg. 1007. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

43, INCISO IV, DO CODIGO PENAL; B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DISPOSTO NO ART IGO 43, INCISO I, DO CODIGO PENAL..., CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 155, 4, INCISO III, DO CODIGO PENAL, A 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO...), NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL. C ONCEDO AO REU ...

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, nos termos do art. 33, caput e 2º, c do Código Penal.Comfundamento no art. 44, inciso I e parágrafo 2º do Código Penal..., e prestação pecuniária, nos termos do art. 43, I e do art. 45, 1º do Código Penal, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes... do art. 33, caput e 2º, c do Código Penal.Comfundamento no ar...

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