Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 253189-18.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA... A FORMA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: 1 CULPABILIDADE TRATA-SE D E CONDUTA COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, JA QUE FICOU... DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 762. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTA S NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS... PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ) LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O ...

Pg. 2541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

46 , DO CP ; B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DISP OSTO NO ARTIGO 43 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , CONSISTENTE ESTA NO... , INCISOS I , II , E III , E 3 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , RAZAO PELA QUAL FAZ JUS A SUBSTITUICAO P REVISTA EM LEI..., ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUM ENTO PREVISTA NO 1, INCISO III, DO ART. 1...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

RESTRITIVAS DE DIREITOS, na sua modalidade prevista no art. 43, incisos I e IV, do Código Penal, consistentes em prestação..., nos termos do art. 68 do Código Penal em relação a cada delito individualmente. I - PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Culpabilidade...Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, ou seja, se a autora é filha do requerido, cabendo à parte requerente, dentro da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil..., incisos I e IV, c.c. 44, § 2º, parte final, c.c. 45, § 1º, todos do Código Penal, e suspensão de habilitação para... do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Ciência ao...

Pg. 309. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

as condições do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prevista no inciso I do artigo 43... A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, determinando... isso, com base nos artigos 107, IV (prescrição) e 109, VI, do CP, c/c ar...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/06/2017

DO FATOS DE 5. Dispõe o artigo 350, da Lei 4737/65: Art - Art. 350. Omitir, em documento público ou particular... JOSÉ TOMAS SARAIVA LOPES como incurso nas sanções do artigo 290, da Lei 4.737/65 (duas vezes) e THAIS DAVID LIMA... como incursa nas sanções do artigo 350, da Lei 4.737/65, absolvendo a da infr...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2017

, art. 43, inciso IV), pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 46, do Código Penal..., e prestação pecuniária (CP, art. 43, inciso I), consistente no pagamento, em dinheiro, de quantia equivalente a 05 (cinco..., todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, bem como ...

Pg. 499. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

do artigo 70 do Código Penal...Assim, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de detenção e a suspensão de permissão... legal, tudo em conformidade com o artigo 44, caput, e § 2º, segunda parte, c/c artigos 43, I e IV, 46 e 49... LUIS DO AMARAL LOUVISE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 302 da ...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, o qual estabelece o seguinte:Art... da Silva praticaramo delito previsto no artigo 34parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, razão porque requer... do acusado DAVID SARTORI DA SILVA nas penas do artigo 34, parágrafo único, i...

×