Artigo 1467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

e à regra da isenção de ônusdasucumbência. ‘’ In: ‘’Juizados Especiais’’ Walter dos Santos Rodrigues Coord. Bruno Garcia Redondo e outros Ed.Juspodivm2015. Destaca-se também que no caso não há…
Carlos Wilians, Advogado
há 6 dias

Ação Cautelar de Homologação de Penhor Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR D O U T O R JUIZ D E D I R EITO D A .... V A R A C ÍVEL D O F O R O ........ ........................... (nome completo), ............ (nacionalidade), .............. (estado…

Página 1001 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 09/07/2019 - TJ/SP). Acresço ao argumento, o fato de que o autor aduz que o arrombamento se deu após a desocupação do bem,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004278-49.2019.8.26.0038 SP 1004278-49.2019.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004278-49.2019.8.26.0038 Registro: 2021.0000324189 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Página 574 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art.8°, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n° 270/2007. Preclusa via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. , inscrito no CPF sob o no , identidade no , IFP/RJ, residente e domiciliado na CEP , e LOPES DE FARIA RAMOS,…

Petição - Ação Locação de Imóvel

AO JUÍZO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/ RJ. , empresa inscrita no CNPJ no. , sediada à CEP no. ; e-mail: , neste ato representado pelos sócios-proprietários , brasileiro, , engenheiro,…

Andamento do Processo n. 8032244-90.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8032244-90.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 735 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2021

REU: ELENICE ARAUJO DIAS Advogado(s): DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a,s) autor(a,es), nos termos requeridos, , forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC.

Andamento do Processo n. 1009421-91.2016.8.26.0048 - Apelação Cível - 07/04/2021 do TJSP

Nº 1009421-91.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -…