Artigo 1467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000658-48.2021.5.05.0026 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000658-48.2021.5.05.0026 POLO ATIVO ILZON ANTONIO SANTOS DE SANTANA REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA POLO PASSIVO ILZON ANTONIO SANTOS DE SANTANA REALSI SERVICOS E…

Página 3963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Abril de 2024

Advogado(a)(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA - 14534) Recorrido(a)(s): REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA Advogado(a)(s): JOSAPHAT MARINHO MENDONCA (BA - 18518) Por delegação da…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7015787-21.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7015787-21.2024.8.22.0001 POLO ATIVO ANGEL JOSE FERNANDEZ GIRALDEZ POLO PASSIVO CARLOS ANDRE AGUIAR LUIZ SILVINO DE AGUIAR ADVOGADO(A/S) ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN | 4545/RO DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 1022523-19.2019.8.11.0041 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1022523-19.2019.8.11.0041 POLO ATIVO ESPÓLIO DE LOURDES BENEDITA MONTEIRO DE TOLEDO MACIEL POLO PASSIVO ANTONINHO CANDIDO NUNES ADVOGADO(A/S) GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN | 11867-S/MT…

Publicação do processo nº 0000658-48.2021.5.05.0026 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ROT-0000658-48.2021.5.05.0026 Relator ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RECORRENTE REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA ADVOGADO CELSO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 77977/SP)…

Página 696 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Joaquim, e que referido endereço, correspondia a sede da empresa GBG Alimentação Ltda. (fls. 26/27), de sociedade de Giulia Durigan Gallinucci. Consta, ainda, que em ação de execução de título…
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Publicação do processo nº 0040444-03.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 0040444-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1027967-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de…

Página 360 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Abril de 2024

processual requerida para constar como apelante ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, bem como para que sejam cadastrados os respectivos…
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Intimação - Apelação Cível - 0710551-42.2022.8.07.0006 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710551-42.2022.8.07.0006 POLO PASSIVO FLAVIO CRUZ BARBOZA ADVOGADO(A/S) MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES | 28665/DF RAFAELA NERY DOS SANTOS | 60048/DF SERGIO GLEYRISTON GADIOLI MAIA |…

Publicação do processo nº 0710551-42.2022.8.07.0006 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJDF

N. 0710551-42.2022.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CLAUDECI MARQUES DE SOUSA. Adv(s).: DF60815 - CAROLINA GENNARI SOBRINHO, DF63488 - SERGIO GLEYRISTON GADIOLI MAIA, DF60048 - RAFAELA NERY DOS…