Art. 414 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0024510-92.2009.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJSP

, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, arquivando-se e comunicando-se. Sem custas processuais. P.R.I.C. - ADV...Andamento do Processo n. 0024510-92.2009.8.26.0477 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0007551-96.2011.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 16/09/2019 do TJBA

de defesa/surpresa), do Código Penal e art. 14, da Lei 10826/03 c/c art. 69, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia... do réu pelo delito previsto no art.121, §2º, I e IV, do Código Penal

Andamento do Processo n. 0300300-07.2018.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/09/2019 do TJBA

no art. 414 do Código de Processo Penal, não há falar em despronúncia, devendo aquele ser submetido a julgamento... diretrizes estabelecidas no art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, o …

Andamento do Processo n. 0000286-07.2015.8.22.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/09/2019 do TJRO

para requerimento de diligência.Demais disso, o art. 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08... do júri, se manifestou pelo pronunciamento dos réus nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 2019.02.1.000225-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 16/09/2019 do TJDF

, todos do Código Penal, e art. 24-A, "caput", da Lei 11.340/06 (vítima FRANCISCA). A denúncia foi lastreada no inquérito... a pronúncia do réu. Dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 76637-24.2019.8.09.0026 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJGO

DO CÓDIGO PENAL, AFASTAND O O CRIME CONEXO DE AMEACA (ART. 147 DO CPB) SUJEITANDO-O A JULGA MENTO PELO TRIBUNAL DO JURI... COMO O DEFENSOR CONSTITUIDO, PELO DIÁRIO OFICIA L, NA FORMA DO ART. 420, …

Andamento do Processo n. 105270-96.2018.8.09.0085 - Recurso em Sentido Estrito - 16/09/2019 do TJGO

suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo...Andamento do Processo n. 105270-96.2018.8.09.0085 - Recurso em Sentido Estrito - …

Andamento do Processo n. 0034483-23.2017.8.21.0027 - 16/09/2019 do TJRS

, FORTE NO ART. 414, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Juntados 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Nota de Expediente 59/2019..., NAS SANÇÕES DO ART. 121, 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PEN…

Página 783 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ART. 152, VI E 203, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULAMENTADOS PELA PORTARIA ..., II e IV c/c 14, II c/c 62, I, do Código Penal c/c art. 1º, I, …

Página 626 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

do qual se originou a ação penal 0008193-81.2009.8.17.0990, formulado pelo Estado de Pernambuco , por entender que as peças... impronunciado nos termos do art. 414 do CPP. A proteção à liberdade …