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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 414 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 311771520158060001 CE 0031177-15.2015.8.06.0001

requereram suas impronúncias nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: Art. 414. Não... , do Código de Processo Penal : Art. 413 do CPP - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido... QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. EXAME MERITÓRIO....

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 108109620178060001 CE 0010810-96.2017.8.06.0001

das qualificadoras imputadas, respeitando, assim, o mandamento previsto nos artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal . 2... indícios de autoria, correta a decisão que pronunciou o acusado, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal . 2..., conforme preceitua o art. 413 , § 1º do Código de Process...

Apelação: APL 15990655 PR 1599065-5 (Acórdão)

imprecisas acerca da autoria. Preceitua o art. 414 , do Código de Processo Penal , que a decisão de impronúncia se impõe... - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL - ARTIGO 121 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - ARTIGO 414... de seu representante, denunciou JEFFERSON PINTO DA SILVA como in...

Pg. 808. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

ELANIO DE SOUSA. SENTENÇA PARTE FINAL: (...) Assim sendo, nos termos do art. 107 , inciso IV , do Código Penal , c/c/ art... 2631-70.2011.8.06.0168 – TOMBO 1087/14 – AÇÃO PENAL (INFRAÇÃO: ART. 121, § 2º, IV, DO CPB) – ACUSADO: FRANCISCO... (OAB/CE 20.873). PROCESSO CÍVEL 3206-10.2013.8.06.0168 – TOMBO 3649...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

MORAES, conhecido como 'PELADO', com espeque no art. 413 do Código de Processo Penal , a fim de ser submetido... nas sanções previstas no artigo 121 , § 2º , inciso IV do Código Penal Brasileiro. II De outra banda, pelas razões expostas...) a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, pela suposta prática de crime prev...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

em julgado desta Sentença (artigo 50 do Código Penal ). Impossível à aplicação do art. 44 , do Código Penal... o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal . CUMPRA-SE. Goiana - PE, 30 de março de 2017. José Gilberto...-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal...

Pg. 514. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

delituoso em estilha, IMPRONÚNCIO o denunciado Jadilson Dias de Jesus e o faço com fulcro no art. 414 do Código de Processo... do Júri desta Comarca, como incursa no artigo 121 , caput, do Código Penal ."Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio... Processo : 0342813-34.2012.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - P...

Pg. 517. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

do art. 121 , caput do Código Penal , pelo que contra eles se oferece a presente denúncia, sejam os réus citados para... Processo : 0139757-55.2004.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto Principal do Processo... delituoso em testilha, IMPRONUNCIO o denunciado EDUARDO FRANCISCO CONCEI...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, da imputação que lhe foi ofertada nesta Ação Penal, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal . Logo, REVOGO..., qualificado nos autos, da imputação que lhe foi ofertada nesta Ação Penal, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo... FERREIRA DIAS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do ar...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

do art. 180 do Código Penal , no art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 244-B da Lei 8.069/90 ( ECA ), na forma do art. 69..., com fulcro nos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal DECIDO:A) PRONUNCIAR os acusados Bruno Henrique Rufino Vieira... Penal ). Do segundo fato, crime do art. 14 , caput, da Lei 10.82...

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