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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 414 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000338-05.2005.8.17.0210 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000338-05.2005.8.17.0210 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público Estadual de Pernambuco em Araripina Vítima: Carlos Antônio Queiroz Delmondes Réu:

Andamento do Processo n. 00008797120138140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008797120138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 12/07/2017---DENUNCIADO:ANTONIO

Andamento do Processo n. 00128343720078140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128343720078140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 12/07/2017---ACUSADO:FRANCISCO

Andamento do Processo n. 00134048520138140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00134048520138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017---ACUSADO:JHONATAN

Andamento do Processo n. 00307732420158140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00307732420158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 12/07/2017---INDICIADO:WENDEL

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11. 719/08. Publique-se. Intime-se o Defensor Público atuante nesta Unidade. São Luís/MA, 18 de julho de 2017. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Processo Nº: 0000168-13.2017.8.17.0210 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: José Valmir Modesto Advogado: PI012496 - Antônia Jéssika do Nascimento Silva Arruda Batista Requerido:

Pg. 36. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo Administrativo nº 01/2017 Vistos. Fls.114/152: diante da apresentação de procuração para a defesa nos três processos administrativos ora em curso, e tendo em vista a sua citação pessoal no

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

INTERLOCUTÓRIA/MANDADO (Provimento nº. 011/2009-CJRMB) O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra o nacional ANTÔNIO DA SILVA NUNES, Brasileiro,

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Relata a denúncia que os réus, em comunhão de vontades, teriam ceifado a vida de Marton Elton Albuquerque Aragão, fato ocorrido dentro do estabelecimento comercial conhecido como ¿Casa Fortaleza¿,

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