Artigo 414 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Recurso - TJBA - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUÍZO DA 1a VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo: MATEUS FRANCO ROCHA , devidamente qualificado nos autos da Ação Penal tombada sob o n° em epígrafe, vem,…

Petição - TJBA - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado da Bahia

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Memoriais - TJCE - Ação Homicídio Simples - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS CONFLITANTES DO RÉU - DOCUMENTOS COM…

Recurso - TJCE - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, respondendo aos termos lançados na exordial…

Petição - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Policia Civil do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO VARA ÚNICA JURI COMARCA CAUCAIA - CE. Ação Penal n.° Acusado: Francisco Ygor Alves Silva FRANCISCO YGOR ALVES SILVA, já devidamente qualificado…

Alegações Finais - TJAL - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado de Alagoas

CEP: , Maceió - . Fones DDD (82): (fixo); Cels: (vivo) e (tim) email: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO ALEGRE/ . PROCESSO: , já qualificado, nos autos da…

Memoriais - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS CONFLITANTES DO RÉU - DOCUMENTOS COM…

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Distribuição por prevenção a Desembargadora Relatora do HC…

Petição - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por sua…

Petição - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por sua…