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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 414 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004450-22.2016.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ

Penal, adotando para tanto, como fundamento decisório os termos do artigo 414, caput, do CPP. Expeça-se alvará... TEIXEIRA, qualificado nestes autos, o qual restou incurso pelo MP nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código...Andamento do Processo n. 0004450-22.2016.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 000...

Andamento do Processo n. 0000327-32.2016.8.02.0040 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJAL

indícios suficientes de autoria. A propósito, dispõe o art. 414 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei ... do art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. A denúncia foi...Andamento do Processo n. 0000327-32.2016.8.02.0040 - Ação Penal de C...

Andamento do Processo n. 0700645-71.2016.8.02.0040 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJAL

de autoria. A propósito, dispõe o art. 414 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.689 /08, que, “não... de Processo Penal , denunciou Yuri Felipe Medeiros de Lima e Adriano Deodato da Silva como incursos nas sanções do art. 121 c/c... art. 14 , II , e do art. 288 , parágrafo único , todos do Cód...

Andamento do Processo n. 0000019-97.2017.8.01.0004 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJAC

nos autos, no que pertine à prática do delito tipificado na denúncia, arrimado no art. 414 , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000019-97.2017.8.01.0004 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJAC ADV: SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA... (OAB 136/AC) - Processo 0000019-97.2017.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 2013.09.1.014320-8 - Ação Penal de Competencia do Juri - 19/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2013.09.1.014320-8 - Ação Penal de Competencia do Juri - 19/01/2018 do TJDF ... pelo Tribunal do Júri, razão pelo qual o acusado deve ser impronunciado. Portanto, diante do que dispõe o artigo 414 do Código... de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia oferecida e, em consequência, IMPR...

Andamento do Processo n. 0029997-33.2014.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJPI

Andamento do Processo n. 0029997-33.2014.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJPI SECRETARIA... 0029997-33.2014.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MININSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ... NA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 414 DO CPP 13.98. EDITAL - 2ª VARA DO TRIBUNAL PO...

Andamento do Processo n. 0153592-29.2017.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJCE

no artigo 414, “caput”, do Código de Processo Penal.A teor do que dispõe o artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal... e limites da fundamentação supra, com base no art. 316 do do Código de Processo Penal. Contudo, dada a peculiaridade...); art. 288 do CPB (associação criminosa) e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte i...

Andamento do Processo n. 0245.10.005032-8 - Ação Criminal - 19/01/2018 do TJMG

Freesz, que julgou improcedente o pedido contido na inicial acusatória para impronunciar o réu na forma do artigo 414...Andamento do Processo n. 0245.10.005032-8 - Ação Criminal - 19/01/2018 do TJMG COMARCA DE SANTA LUZIA-MG EDITAL... em substituição na 2ªVara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Santa Luz...

Pg. 1798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

MORAIS SILVA ADV ACUS : 14236 GO - SERGIO JAYME DESPACHO : PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., INCISO I E IV, D O CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 , II , TAMBEM DO CÓDIGO PENAL , ENCAMINHA NDO-O PARA O JULGAMENTO... 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A PRISÃO CAUTELAR DO R EU DEVE SER MANTIDA PORQUE ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 413, do Código de Processo Penal, consubstanciada... , como incurso nas penas do Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro , e ver IMPRONUNCIADO o réu GILMAR... qualificado na presente Ação Penal (Proc. n.º 0087427-33.2013.8.17.0001)...

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