Artigo 1466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

Página 36 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Julho de 2021

13.8 Caberá ao arrematante levar a referida carta de arrematação ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 13.9 Quando se verificar arrematação de…

Andamento do Processo n. 8713-0707 - 21/07/2021 do TRF-5

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Juíza Federal Substituta no exercício cumulativo da 29ª Vara Federal/PE, Dra. MARINA COFFERRI , no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem,…

Página 20 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Julho de 2021

13.7 Quando se verificar a arrematação de bem imóvel mediante parcelamento do preço, a carta de arrematação conterá a hipoteca em prol da União, para que conste da respectiva matrícula, até que se…

Página 18 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Julho de 2021

Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele…

Página 82 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

12.1) O pagamento do valor da arrematação ouda primeira cota do parcelamento e eventualvalor excedente (item13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, emdinheiro ou TED Judicial. Para os processos…

Página 172 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais…

Andamento do Processo n. 0802944-78.2017.4.05.8500 - 28/06/2021 do TRF-5

11. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO . 11.1. CONDIÇÕES GERAIS: 11.1.1. O parcelamento da arrematação só será ofertado quando os respectivos exequentes tiverem manifestado tal intenção junto a este Juízo em…

Página 16 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Junho de 2021

OFÍCIO SEI Nº 312215/2020/ME Aracaju, 09 de dezembro de 2020. A Sua Senhoria o Senhor CHRISTIAN RAUL PEREIRA AGUIAR Diretor de Secretaria 4ª Vara Federal Seção Judiciária de Sergipe Assunto: Resposta…

Página 367 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Junho de 2021

PEREIRA 92512/RS E LEOVEGILDO SILVEIRA GARCIA 47388/RS). VISTOS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO CREDOR NAS FLS. 224/226, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DO VEÍCULO PLACA…

Página 25 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Junho de 2021

OBS.: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (art. 892 Novo CPC). PARCELAMENTO…