Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 50. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2020 art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492... art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 29 do CP, por …

Pg. 51. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2020 duas vezes em concurso material (art. 69... pagamento, pela prática do crime tipificado no art. 4º, caput, da Lei …

os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal , converto sua pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos... a revogação do artigo 393 , do Código de Processo Penal . Nos …

restritivas de direitos, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal . Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO... substituída a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de …

emergente dos autos. Excepcionalmente, preenchendo a ré Alexandra os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal... dos Culpados, ante a revogação do artigo 393 , do Código de Processo Penal…

preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal , razão pela qual deixo de converter sua pena privativa... da fundamentação acima, por infração ao artigo 155 , caput, do Código Penal…

antecedentes.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42 , da Lei n.º... na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo…

, do Código Penal. 4.DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Dosimetria relativa ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 43... de Drogas, entendo que as condutas da ré não se amoldam ao crime previsto no ar……

em obediência ao disposto no art. 33 , § 2º , alínea b combinado com os arts. 43 e 44 , inciso II e III , todos do Código Penal... de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 2º e § 3º , do Có……

artigo 43, inciso I, e artigo 45, §§ 1º e 2º do Código Penal (com redação dada pela Lei 9714/98 Lei de Penas Alternativas... do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95, homologo a Transação Penal para o(a) …