Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00037011420184036112 SP

, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Apelação do Ministério Público....c. o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152247698001 MG

. I e IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, porque, segundo... FERREIRA como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, § 2º e § 4º, incs. I e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00206000920178260564 SP 0020600-09.2017.8.26.0564

procedente a ação penal e condenou Gustavo Alencar como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97 ao cumprimento de 06 (seis... por tal restritiva nos termos do artigo 46 do Código Penal, devendo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 175551 SP - SÃO PAULO

novas inexistentes. Impossibilidade revisional. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06... de Poá/SP na sua decisão de mérito: “Em consonância com as diretrizes do arti…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1230154 RS - RIO GRANDE DO SUL

verifico qualquer violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. Sinale-se que a própria precisão dos argumentos defensivos... expresso do Ministério Público Federal nesse sentido. Inicialmente, …

Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA

, caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, c/c o artigo 69 , do Código Penal Brasileiro. A persecução... , caput, 288 , caput, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826 …

Andamento do Processo n. 00200204520198140401 - 20/09/2019 do TJPA

Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação alterada pela Lei ..., como incursa nas sanções punitivas dos artigos 171 , caput, c/c 71 , ambos do Có…

Andamento do Processo n. 0501526-16.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJBA

por ato penalmente reprimido pela Lei 11.343/2006. Os relatos das testemunhas que participaram da sua prisão, aliados às... de que a conduta do aculpado bem se enquadra nas disposições do artigo

Andamento do Processo n. 175.351 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. 3.O Tribunal..., do Código Penal, e considerando as circunstâncias judiciais acima mencionadas, …

Andamento do Processo n. 175.551 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

novas inexistentes. Impossibilidade revisional. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06... da Comarca de Poá/SP na sua decisão de mérito: “Em consonância com as …