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16 de novembro de 2018
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 479.174 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - A Lei 9.714/98, que alterou os artigos 43... não específica não constitui óbice à concessão da benesse, a teor do disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal..., presentes as agravantes previstas no art 61, inc. I, do Código Penal (reincid...

Andamento do Processo n. 1.378.333 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de reprimenda previstas no art. 43 do Código Penal julgue mais oportunas e convenientes, no caso concreto, a ser...) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 427... PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 4...

Andamento do Processo n. 466.308 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

de direitos, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO... dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, c.c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 2... a fixação do regime prisional (art. 59, inc. III, do Código Penal). Assim, in...

Andamento do Processo n. 468.919 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal. Neste sentido: HABEAS..., assim, seja aplicado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e o abrandado o regime prisional. Indeferida a liminar... possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2...

Andamento do Processo n. 1.675.659 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. Sustenta o recorrente violação dos arts. 42 e 43, IV, do Código Penal, do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95 e do art. 111...Andamento do Processo n. 1.675.659 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (7323) RECURSO ESPECIAL 1.675.659 - PR... provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, assim ementado: PENA...

Pg. 8359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

9.714 /98, que alterou os artigos 43 , 44 , 45 , 46 , 47 , 55 e 77 do Código Penal , introduziu em nosso sistema... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim determina o art. 44 do Código Penal , in verbis... restritivas de direitos, por expressa vedação legal (artigo 44 , inciso ...

Pg. 8811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ao Magistrado, valendo-se de seu poder discricionário, a escolha de quais espécies de reprimenda previstas no art. 43 do Código... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 427 DO CPP . DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. 3... , do Código Penal , uma vez que não foi aventada no ap...

Pg. 9322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal. Neste sentido: HABEAS CORPUS....c. o art. 59, ambos do Código Penal. Friso, ademais, que a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais... a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no ar...

Pg. 9382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal... de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no... do disposto no art. 33, § 2º, c, e 44 e incisos, ambos do Código Penal....

Pg. 9828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, IV, do Código Penal, do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95 e do art. 111 da Lei de Execuções Penais, ao argumento... defensiva. Sustenta o recorrente contrariedade com o art. 59 do Código Penal, em razão da apreciação equivocada... o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado. Sustenta o recorre...

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