Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
(2336) HABEAS CORPUS Nº 407.819 - MG (2017/0169218-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
(2475) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.272 - RS (2015/0046178-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUCIANO CIOTTA BOEIRA ADVOGADO : VINICIUS MACIEL STEDELE - RS072686 AGRAVADO :
ADV: GUSTAVO QUINTELA WANDERLEY (OAB 9879/AL) - Processo 0000123-14.2008.8.02.0025 (025.08.000123-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DENUNCIDO: Givonaldo
Processo nº 0011596-83.2014.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES TERESINA PIAUI Advogado (s): Réu: SONIA MARIA SANTOS SILVA Advogado (s):
1 - 0001663-76.2010.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO TELLES DE SOUZA) x GEILSON XAVIER DE SANTANA. Processo nº 0001663-76.2010.4.05.8400 Classe Processual: AÇÃO PENAL AUTOR:
3 - 0000021-98.2015.4.05.8107 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x JOSÉ CARLOS PINHEIRO FORTE (Adv. ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM). "(...) 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão
E DA ATENUANTE RECONHECIDA, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALE NTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TENDO EM
DO 2 ACUSADO (JEFFERSON LUIZ DA SILVA), SE APLICAM A ESTE DENUNCI ADO, ACOLHO-NAS NA SITUACAO PRESENTE. DESTARTE, REDUZO A PENA IMP OSTA AO ACUSADO MOSAIR CALAZOES MOREIRA EM 6 (SEIS) MESES DE RECL
REDUZINDO-A AO SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 10 DIAS-MULTA, NO VAL OR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO CADA DIA. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO D E PENA. RESTAM, POIS, DEFINIDAS AS PENAS EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS)
REDUZINDO-A AO SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 10 DIAS-MULTA, NO VAL OR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO CADA DIA. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO D E PENA. RESTAM, POIS, DEFINIDAS AS PENAS EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS)