Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, ou seja, 07 (sete) meses. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 43 e seguintes do Código Penal , a pena privativa... da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107 , inciso IV , …

nos autos, foi condenada pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à... do mínimo legal". A correta interpretação do art. 65 do Código Penal é …

da pena, optar por uma das penas restritivas de direitos elencadas no artigo 43, do Código Penal, levando sempre... quando preenchidos os requisitos elencados nos incisos do art. 44, do Código Penal…

) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida.... restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente …

restritivas de direitos elencadas no artigo 43, do Código Penal, levando sempre em consideração as circunstâncias judiciais... LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - As penas restritivas de …

, elencados no art.44 do Código Penal. Aplicação do art.43, III e IV, CP e art.44, CP. A conversão da Pena Privativa... MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA, anteriormente qualificada, como incursa nas …

penal demonstram, com clareza, que os acusados são, de fato, responsáveis por atos penalmente reprimidos pela Lei nº 11.343... nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na …

, foi CONDENADO, devidamente nas sanções do artigo 21 do Decreto-lei n° 3.688 c/c artigo 61, II, f, do Código Penal... de pena. Assim, fixo a pena final do crime do artigo 21 do Dec.- Lei nº 3.688, …

RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO INCISOS I E IV , DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: 1 PRESTACAO PECU NIARIA..., C/C O ARTIGO 71, CAPUT (POR DEZ VEZES), DO CODIGO PENAL. PASSO A …

de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso nas sanções do artigo 15, da Lei nº... do artigo 60, § 2º, do Código Penal, o que impede a substituição da pena …