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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 2008.72.10.001411-7 do dia 21/02/2017 do TRF-4

ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e no artigo 6.º da Lei n.º..., fato indicativo de sua procedência ilícita. Assim, decreto, com base no artigo 91, II, 'a', do Código Penal, o perdimento..., para o fim de CONDENAR o acusado DIEGO ALCIDES PELLET nas sanções do...

Andamento do Processo n. 0000686-63.2010.8.17.1110 do dia 21/02/2017 do DJPE

de liberdade por pena restritiva de direitos; dentre as elencadas no art. 43 do Código Penal , observado o disposto no art... I e IV , do Código Penal e ela, nas penas do art. 155 , § 4º , incisos I e II (abuso de confiança), do Código Penal... Penal e ela, nas penas do art. 155 , § 4º , incisos I e II (abuso de confi...

Andamento do Processo n. 2017/0018762-1 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

1.0000.16.082959-4/000). Infere-se dos autos que paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 180 do Código...-se de condição não prevista no rol do art. 89 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95. Sustenta que as referidas prestações constituem... sanção penal autônoma, nos termos dos arts. 32 , inciso III ...

Andamento do Processo n. 00083486620168140006 - 21/02/2017 do TJPA

DE JESUS a aplicação do disposto no art. 76 da lei 9.099 /95, consistindo a pena prestação de serviços à comunidade, onde... art. 43 , inciso IV , do C.P. , concordando o autor do fato. Ato contínuo, passou a M.M. Juíza a decidir: "Vistos etc... Alternativas da Região Metropolitana de Belém, tudo com base no art. 43 ,...

Andamento do Processo n. 01004866120158140952 - 21/02/2017 do TJPA

. POLYANA BRASIL MACHADO DE SOUZA. Compareceu o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 28 da lei... de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém, tudo com base no art. 43 , inciso IV , do C..., tudo com base no art. 43 , inciso IV , do C.P. O não-cumprimento, pelo (s) a...

Andamento do Processo n. 00038728220168140006 - 21/02/2017 do TJPA

do disposto no art. 76 da lei 9.099/95, consistindo a pena em multa no valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete... no art. 43, inciso IV, do C.P., concordando o autor do fato. Ato contínuo, passou a M.M. Juíza a decidir:"Vistos etc... pelo Núcleo de Apoio à Vara de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropoli...

Andamento do Processo n. 00039446920168140006 - 21/02/2017 do TJPA

e GISELE VALENÇA ALVES DE ARAUJO a aplicação do disposto no art. 76 da lei 9.099/95, consistindo a pena em prestação... Alternativas da Região Metropolitana de Belém, tudo com base no art. 43, inciso IV, do C.P., concordando os autores do fato. Ato... Alternativas da Região Metropolitana de Belém, tudo com base no art...

Andamento do Processo n. 0001699-57.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP

e prestação pecuniária. A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação....c. art 14, II, ambos do CP c.c. Lei 11.340/06, à pena de 02 anos de reclusão, regime aberto, e 07 dias-multa, diária de R..., alínea a da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Suspensa...

Andamento do Processo n. 00052184120148140070 - 21/02/2017 do TJPA

Marcio Abreu dos Santos. Cap. Penal - art. 155 , caput, do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério... ANTONIO MÁRCIO ABREU DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, nas penas do art. 155 , caput, do Código Penal...-se mister a aplicação do benefício delineado no § 2º do art. 155 do Estatuto...

Andamento do Processo n. 0000633-83.2015.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2017 do TJSP

, e do artigo 305 , caput, por três vezes, ambos do Código Penal , porque nos dias e locais descritos na denúncia, obteve... uma lesando as vítimas em seus respectivos períodos, de forma continuada, nos exatos termos do artigo 71 , do Código Penal... . Concluída a motivação, à dosagem da pena devem ser atendidas as dir...

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