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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 733. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

/1997. (...) 3.2.1 Desta forma, considero que todas diretrizes estabelecidas pelo artigo 59, do Código Penal lhe são..., em regime aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). 3.2.4 O tipo penal especial do art. 183 da Lei 9.472/1997 comina... Penal. 3.3 Considerando a pena aplicada, e observando os termos dos arts. 43 e ss., do...

Pg. 46. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

PROCEDENTE a denúncia para condenar MARIA ZENILDA DO ROSÁRIO FERREIRA pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, c.../c art. 71, ambos do CP, com a aplicação da atenuante da confissão do art. 65, III, d, do CP, apenas em relação delitos... art. 59 do CP, verifico a presença do elemento culpabilidade na condut...

Andamento do Processo n. 274-56.2006.8.10.0112 - 26/05/2017 do TJMA

penal instaurada para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pelos acusados Jhony... concernente à prestação de serviço às entidades públicas encontra seu fundamento legal no art. 43, IV, do Código Penal... o artigo 181, § 1º, alínea "a", da Lei de Execução Penal, autoriza a conver...

Andamento do Processo n. 5398-18.2010.4.01.3813 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1

SUELI TEIXEIRA SAMPAIO nas sanções do art. 289, § 1º, do Código Penal. 3.1. Quanto ao réu José dos Santos Alvino (...) c... ao disposto na alínea d do § 2º do art. 33 do Código Penal, e tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais, estabeleço... Atento ao disposto na alínea d do § 2º do art. 33 do Código Pena...

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito..., nas condições do artigo 89, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Designo realização de audiência para aceitação ou não... do réu no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código d...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto sua pena privativa de liberdade em uma restritiva... ao artigo 155, §4º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.O acusado preenche os requisitos... Criminais, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal. Deixo de determina...

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito..., nos termos da fundamentação acima, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal.O acusado preenche os requisitos..., nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal. Deixo de determina...

Pg. 523. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do art. 330 , do Código Penal . Considerando que o réu atende ao disposto no art. 44 , do CP , converto a pena privativa... IMPROCEDENTE esta ação penal, e ABSOLVO ALAIR RIBEIRO DO VALLE das acusações destes autos, com fundamento no art. 386 , inc.... VII , do Código de Processo Penal .Réu em liberdade quanto aos pres...

Pg. 543. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de direitos de interdição temporária de direitos na forma das disposições constantes no artigo 43 , V do Código Penal... da Cruz Barros, identificado às folhas 32 e 33, por infração ao preceituado pelo artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06... e seus parágrafos da Lei 11.343 /06, a respeito dos fatos constantes da de...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

, § 2º , alínea c do Código Penal , fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43... , inciso II , alínea f , do CPB. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal... ou de outra medida cautelar (art. 387 , § 1º , do CPP , incluído pela Lei ...

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