Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ORIGEM N.° FÓRUM ORIGEM: 25° VARA DO FÓRUM CRIMINA DA BARRA FUNDA, COMARCA DE SÃO PAULO…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EGRÉGIO TRIBUNAL ! DOUTA CÂMARA !! ÍNCLITOS JULGADORES!!! PROCESSO ORIGEM N.°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo digital n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO PENAL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS Autos de n° Autor: Réu: , já devidamente qualificado nos autos epigrafados, VEM , respeitosamente perante…
foi preso em flagrante delito por policiais civis, conduzindo, coisa que deviam saber ser produto de crime, qual seja, 01 (um) veículo Fiat/Toro volcano, na cor branca, de placa clonada PDP - 8938, a…
da execução de conformidade com o cálculo apresentado, que fica homologado para que produza os seus efeitos jurídicos. Sem sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ. - ADV: RODRIGO MANOEL PEREIRA…
testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC.
e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição…