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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3526520058060122 CE 0000352-65.2005.8.06.0122

previstas no art. 43, I e IV do Código Penal, conforme doravante delineado: 1. prestação de serviços à comunidade... do Código Penal. 4. Uma vez que o tipo penal do art. 311 do Diploma Repressivo pune a conduta de adulterar ou remarcar número... enquadra-se no teor do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Mantém-se ainda...

Apelação: APL 15671095 PR 1567109-5 (Acórdão)

estabelecido o fechado, com fulcro no art. 33 §2º `a' do Código Penal e art. 2º, §1º da Lei 8072/90. No entanto, cabe... "crack". Portanto, sem razão a pretendida desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28, da Lei 11.343/06... observar as regras do artigo 33 do Código Penal, que prevê: "Art. 33 - A p...

Apelação: APL 15764417 PR 1576441-7 (Acórdão)

a que se refere o art. 43 do Código Penal, assim como deixo de aplicar a suspensão condicional da pena do art. 77 do referido Código... por restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal Pediu, ao final, o provimento do recurso... da pena é o REGIME SEMIABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea "c", do ...

Apelação: APL 15685291 PR 1568529-1 (Acórdão)

prevista no art. 43, inc. I, do Código Penal: "consiste no pagamento em dinheiro feito à vítima e seus dependentes... CRIMINAL ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA ­ ART. 168, §1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS... do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, fixando a pena definitiva ...

Pg. 886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FACO O SOMATORIO DAS REPRI MENDAS: 2 (DOIS) ANOS (HOMICIDIO CULPOSO), MAIS 6 (SEIS... E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DIS POSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO... POR DUAS RESTRITIVAS DE DI REITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICO...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, CONSISTENTE EM UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, ARTIGO 43, IV, DO CÓDIGO PENAL, na forma... no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, do Código Penal; II. Absolver o mesmo réu das demais imputações que lhe... são formuladas na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código d...

Pg. 3044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

(artigo 43, VI c.c. art. 48 do Código Penal), que consistirá no comparecimento semanal do réu, pelo período da pena... de arma, nos moldes do artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03, cuja pena é de três a seis anos de reclusão..., do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto (C...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do Código Penal, e ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), todos na forma do artigo 69 do Código... Penal.Por fim, observando o disposto no artigo 44, do Código Penal, e com fundamento no art. 44, § 2º, do Código Penal... comunidade ou a entidades públicas, por igual lapso temporal, (art...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.Evidenciada a prática do crime de trânsito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, à luz dos artigos 59 e 68 do Código... ao benefício previsto nos artigos 43 e nos seguintes do Código Penal, por vislumbrar ser a medida socialmente... Penal, passo à fixação da pena:Atenta aos ditames do art. 59 do Código Penal e, r...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

comunidade, na forma do artigo 46 e parágrafos do Código Penal, por infração ao artigo 14 da Lei 10.826/03... artigo 329 e 331, ambos do Código Penal, e no artigo 28, da Lei 11.343, todos na forma do artigo 69, do Código Penal... com os artigos 43, inciso I, c.c. 44, § 2º, parte inicial, c.c. 45, § 1º, todos do ...

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