Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00024843820198260158 SP 0002484-38.2019.8.26.0158

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Prevê o art. 44, § 5º, do Código Penal que: “Sobrevindo condenação a pena privativa..., o que se extrai do art. 44, § 5º, do Código Penal (“decidirá sobre a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005160520124036006 MS

pela prática dos crimes previstos no artigo 334 , caput , do Código Penal e no art. 183 da Lei n. 9.472 /97, pelos fatos... pelo crime do artigo 334 , caput, do Código Penal , e em 1 (um) ano de …
Isabela Vanalli, Estudante de Direito
há 5 dias

Aspectos e Desdobramentos dos Crimes Contra a Liberdade Sexual no Código Penal Brasileiro

Importunação Sexual O tipo penal do artigo 215-A foi incluído no Código pela Lei n° 13.718 de 2018 e apresenta a seguinte... Restritivas de Direitos está localizado no art. 43 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0000131-92.2016.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/10/2019 do TJSP

, nascido aos 13/07/1969, na cidade de Santos/SP, como incurso no artigo 306, §1º, II da Lei 9.503/97. Em razão disso... os requisitos legais descritos nos artigos 43 e 44 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 1501461-64.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

, preenchendo o acusado os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, converto sua pena privativa de liberdade em duas..., ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Por …

Andamento do Processo n. 0000439-69.2018.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade. As tarefas serão... art. 14, ambos do Código Penal, às penas de 10 meses de reclusão, regime …

Andamento do Processo n. 0000089-24.2017.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

, parágrafo 2º, alínea “b”, c.c. 33, parágrafo 3º, c.c. 59, todos do Código Penal, e, à luz do art. 110 da Lei 7210/84... que, nos termos do artigo 44, §2º, c/c artigo 43, I, ambos do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0001028-09.2017.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/10/2019 do TJSP

do art.44, incisos I a III, do Código Penal, de modo que, nos termos do artigo 44, §2º, c/c artigo 43, VI... cometido durante a noite, ocasionando a qualificadora do §1º do artigo 150 do Código Pena…

Andamento do Processo n. 0001624-61.2015.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei 7210/84, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será... o aberto. O réu é primário e, portanto, preenche os requisitos do ar…

Andamento do Processo n. 1500635-14.2018.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

, inciso III, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, razão pela qual condeno o réu Israel...-multa fixado no mínimo legal, na forma do artigo 43, “caput”, da Lei