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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 260169-66.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 260169-66.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1355 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PABLO FERNANDES DIAS DIRVAL SAMPAIO BORGES RONALDO MARTINS SOARES PEDRO HENRIQUE PEREIRA SOL ACUSADO :

Andamento do Processo n. 125453-10.2013.8.09.0006 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 166744/2017 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 2A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR

Andamento do Processo n. 0000030-59.2016.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0000030-59.2016.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - Arthur de Sousa Vidal Pereira - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação

Andamento do Processo n. 351508-89.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 351508-89.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1483 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VINICIUS SATHLER GARCIA VITIMA : COLETIVIDADE VITIMA : NICOLAS PIGNATTI DE MELO ADV ACUS : 28749 GO - ROBSON

Andamento do Processo n. 307233-15.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 165934/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 12A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR -

Andamento do Processo n. 152921-19.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 166322/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 12A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR -

Andamento do Processo n. 1-59.2015.6.27.0014 - 27/03/2017 do TRE-TO

Sentença AÇÃO PENAL Autos nº 1-59.2015.6.27.0014 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ofertou denúncia em desfavor de JAIME SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas

Andamento do Processo n. 0007483-88.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0007483-88.2016.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Evangelista Alencar de Souza Advogado:FABIO

Andamento do Processo n. 0006256-63.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0006256-63.2016.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Lucas Galletti Frazão, Ruan Lima Soares

Andamento do Processo n. 0000308-25.2016.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000308-25.2016.8.22.0701 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:C. de F. de D. P. de P. Denunciado:J. F. da S. Advogado:Ezio Pires dos Santos (OAB/RO 5870) FINALIDADE:

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