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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

impostas na sentença de fls. 68/72.DO EXPOSTO, com fundamento no art. 90 do Código Penal , e tudo mais o que dos autos consta... 207/2012SENTENÇA CRIMINALTrata-se de Ação Penal em que Egídio Pires da Silva Filho foi denunciado pelo Ministério... Público pela prática dos delitos tipificados nos arts. 12 e 15 da Lei ...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, com fundamento no artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal . Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo...) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com base no art. 43 da Lei 11.343/06, que deve ser pago dentro de 10 (dez) dias... do trânsito em julgado desta sentença, em analogia ao art. 50 do Código Pen...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de direitos. A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação... das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. Defiro os requerimentos do Ministério Público. Cite-se o acusado... para que ofereça, no prazo de 10 dias, na forma do art. 396-A, do Código de ...

Andamento do Processo n. 9045-16.2016.8.10.0001 - 18/05/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 108192016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A;S): ISMAEL... Repressor, com amparo na letra do art. 43, IV e VI, c/c. o art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, bem como considerando... do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal Brasileiro, e levando-se ...

Andamento do Processo n. 0000207-03.2012.8.10.0138 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

integralmente as sanções impostas na sentença de fls. 68/72.DO EXPOSTO, com fundamento no art. 90 do Código Penal... ( OAB 4164-MA ) Processo 207/2012SENTENÇA CRIMINALTrata-se de Ação Penal em que Egídio Pires da Silva Filho foi... denunciado pelo Ministério Público pela prática dos delitos tipificados nos arts. 12...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na letra do art. 43 , IV e VI , c/c. o art. 44 , § 2º , ambos do Código Penal , bem como considerando o fato de que a pena.... 44 do Código Penal . Sursis prejudicado (art. 77 , III , do CP ). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade... Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 , caput, da Lei 11.34...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327849 RS 2012/0118489-9

. [...] PENAS SUBSTITUTIVAS ART. 43, CP ARTS. 33, § 4º e 44 DA LEI 11.343/06 Aparentemente, a partir da leitura do artigo 44 da Lei..., pois o maior rigor se destina ao tráfico do artigo 33, caput e § 1º, 34 e 37, como disposto no artigo 44 da lei 11.343/07... derivado, art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. PENAS PRIV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658969 RJ 2017/0051988-5

) anos e que se cuida da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.888/41 - vias de fato - infração... ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, FIXADA A PENA DE 1 MÊS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA... PENA DE MULTA, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO NA LEI 11.340/06, EM SEU ART. 17. A...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

esclarecida nos autos e se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03, pois, foi... HENRIK SALES DOS SANTOS, qualificados às f. 02 dos autos, nas penas do art. 14 da Lei 10.826 /03 c/c art. 29 do Código... por crime tipificado no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. Anali...

Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

IMPÕE É A DA ESCOLHA DA PENA CABÍVEL (ART. 59, I DO CP) DENTRE AS COMINADA. SE A LEI 11.340/06 VEDA A SUBSTITUIÇÃO... PECUNIÁRIA). ORA, MULTA É UMA ESPÉCIE DE PENA, CONFORME EXPÕE O ARTIGO 32, III, DO CÓDIGO PENAL”. 1A FASE- O NOBRE... ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. 2A FASEAUSENTES ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONS...

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