Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43 , inciso VI , e 44 e 48 , do Código Penal... a denúncia e, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de …

de Souza e Valdeci da Silva Barbosa pela prática do crime tipificado no art. 33 caput da Lei nº 11.343 /2006. Narra à peça... do Estado. Trata-se da apuração da prática do delito de tráfico de …

A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ARTI GOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL... DE SOUSA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIG O 33, CAPUT, DA LEI N. …

DA LEI 10.826/03. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AIN DA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO... UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRE ITOS, …

, ISTO APOS ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, E OBSERVANDO O QUE DISPOEM OS ARTIGOS 109, INCISO V E ART... INSISTIR NO OFER ECIMENTO DA DENUNCIA, DEVERA O JUIZ REJEITA-LA, …

- PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 244 B DA LEI... 8.069 /90, N/F. DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL , E DO ARTIGO 16 P. ÚNICO, IV, …

do art. 43 , inciso VI , e 44 e 48 , do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim... protetivas). Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias …

por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43 , incisos IV e VI do Código Penal , quer sejam: Prestação... sua pena privativa de liberdade desvigiado. Nos termos do art. 36 , § 1º , do C……

. DA PENA DE MULTA Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, o art. 42 da Lei 11.343 /2006... Penal e art. 34 da Lei Estadual nº 8.328/15 (Dispõe sobre o regimento de …

RESTRITIVAS DE DIREITOS, na sua modalidade prevista no art. 43 , incisos III e IV , do Código Penal : limitação de fim... ao material entorpecente apreendido, nos termos do art. 50 , § 4º , da Lei …