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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 46094420168050230

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 63493420084036106 SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribuna...

Pg. 344. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta

Pg. 1128. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Magno Souza de Oliveira - Réu: Cleber Wilson Silva - Réu: Cristiano de Oliveira - Diante do exposto,

Pg. 17. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

consciente de praticar a conduta típica (visão finalista - é o denominado dolo natural); b) é a vontade consciente de praticar a conduta típica acompanhada da consciência de que se realiza um ato

Pg. 769. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 20/10/2017 12:16 Certidão - Processo 0111279-34.2015.8.20.0001 Página: 2 sido fixadas nos mínimos legais e, de conformidade com o disposto na Súmula 231 do

Pg. 770. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 20/10/2017 12:16 Certidão - Processo 0111279-34.2015.8.20.0001 Página: 3 suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, deixando de aplicar a

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

circunstâncias já previstas como atenuantes, agravantes, privilegiadoras ou qualificadoras. No caso, verifica-se que as circunstâncias são pertinentes ao tipo penal em questão; g) CONSEQUÊNCIAS DO

Pg. 778. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

questão; e o comportamento da vítima não estimulou a prática do delito, nada havendo a ser valorado, portanto, já que tal circunstância judicial não pode servir para aumentar a pena-base. Em assim

Inteiro Teor. : 21999809820178260000 SP 2199980-98.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O Registro: 2017.0000799748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2199980-98.2017.8.26.0000, da Comarca de

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