Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00077248920088260482 SP 0007724-89.2008.8.26.0482

, ou seja, 07 (sete) meses. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 43 e seguintes do Código Penal , a pena privativa... da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107 , inciso IV , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110017915 DF 0000545-37.2019.8.07.0001

nos autos, foi condenada pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, à... do mínimo legal". A correta interpretação do art. 65 do Código Penal é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470160044249001 MG

da pena, optar por uma das penas restritivas de direitos elencadas no artigo 43, do Código Penal, levando sempre... quando preenchidos os requisitos elencados nos incisos do art. 44, do Código Penal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000545-37.2019.8.07.0001 DF 0000545-37.2019.8.07.0001

) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida.... restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470160044249001 MG

restritivas de direitos elencadas no artigo 43, do Código Penal, levando sempre em consideração as circunstâncias judiciais... LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - As penas restritivas de …

Andamento do Processo n. 0027789-81.2011.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/09/2019 do TJPI

, elencados no art.44 do Código Penal. Aplicação do art.43, III e IV, CP e art.44, CP. A conversão da Pena Privativa... MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA, anteriormente qualificada, como incursa nas …

Andamento do Processo n. 0500760-60.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2019 do TJBA

penal demonstram, com clareza, que os acusados são, de fato, responsáveis por atos penalmente reprimidos pela Lei 11.343... nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na …

Edital de Intimação - 13/09/2019 do TJPR

, foi CONDENADO, devidamente nas sanções do artigo 21 do Decreto-lei n° 3.688 c/c artigo 61, II, f, do Código Penal... de pena. Assim, fixo a pena final do crime do artigo 21 do Dec.- Lei 3.688, …

Andamento do Processo n. 101312-26.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO INCISOS I E IV , DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: 1 PRESTACAO PECU NIARIA..., C/C O ARTIGO 71, CAPUT (POR DEZ VEZES), DO CODIGO PENAL. PASSO A …

Andamento do Processo n. 0005699-50.2016.8.24.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/09/2019 do TJSC

de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso nas sanções do artigo 15, da Lei ... do artigo 60, § 2º, do Código Penal, o que impede a substituição da pena …