Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Página 50 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Abril de 2020

Pg. 50. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2020 art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492... art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma do art. 29 do CP, por …

Página 51 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Abril de 2020

Pg. 51. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2020 duas vezes em concurso material (art. 69... pagamento, pela prática do crime tipificado no art. 4º, caput, da Lei

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal , converto sua pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos... a revogação do artigo 393 , do Código de Processo Penal . Nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565391 SP 2020/0058668-7

restritivas de direitos, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal . Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO... substituída a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de …

Andamento do Processo n. 1500739-64.2018.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/04/2020 do TJSP

emergente dos autos. Excepcionalmente, preenchendo a ré Alexandra os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal... dos Culpados, ante a revogação do artigo 393 , do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 1501674-70.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2020 do TJSP

preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal , razão pela qual deixo de converter sua pena privativa... da fundamentação acima, por infração ao artigo 155 , caput, do Código Penal

Andamento do Processo n. 0011723-18.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/04/2020 do TJRO

antecedentes.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42 , da Lei n.º... na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo

Andamento do Processo n. 0700476-95.2018.8.02.0046 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 06/04/2020 do TJAL

, do Código Penal. 4.DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Dosimetria relativa ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 43... de Drogas, entendo que as condutas da ré não se amoldam ao crime previsto no ar…

Andamento do Processo n. 0083454-63.2008.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 06/04/2020 do TJAL

em obediência ao disposto no art. 33 , § 2º , alínea b combinado com os arts. 43 e 44 , inciso II e III , todos do Código Penal... de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 2º e § 3º , do Có…

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

artigo 43, inciso I, e artigo 45, §§ 1º e 2º do Código Penal (com redação dada pela Lei 9714/98 Lei de Penas Alternativas... do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95, homologo a Transação Penal para o(a) …