Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 1508560-16.2021.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 4007899-84.2013.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 4007899-84.2013.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - Vistos. 1. Fls. 444/445: Os requerimentos consistentes na…

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Custas na forma da lei. Honorários proporcionais. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que…

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prática dos estelionatos. Não há que se falar, pois, em ausência de dolo para configuração do crime de estelionato, já que presentes todas as elementares do referido tipo, a obtenção de vantagem…

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