Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsificação - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ORIGEM N.° FÓRUM ORIGEM: 25° VARA DO FÓRUM CRIMINA DA BARRA FUNDA, COMARCA DE SÃO PAULO…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EGRÉGIO TRIBUNAL ! DOUTA CÂMARA !! ÍNCLITOS JULGADORES!!! PROCESSO ORIGEM N.°…

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo digital n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO PENAL…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

APELAÇÃO: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO e PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXMO. SR. RELATOR EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. PRISÃO EM…

Memoriais - TJMS - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS Autos de n° Autor: Réu: , já devidamente qualificado nos autos epigrafados, VEM , respeitosamente perante…

Página 503 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2022

foi preso em flagrante delito por policiais civis, conduzindo, coisa que deviam saber ser produto de crime, qual seja, 01 (um) veículo Fiat/Toro volcano, na cor branca, de placa clonada PDP - 8938, a…

Página 1609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

da execução de conformidade com o cálculo apresentado, que fica homologado para que produza os seus efeitos jurídicos. Sem sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ. - ADV: RODRIGO MANOEL PEREIRA…

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC.

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

praxe. P.R.I.C. - ADV: EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP) Processo 100XXXX-60.2022.8.26.0210 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tauani de Sousa Florencio Mariguela…

Página 1750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição…