EDITAL Processo Digital nº: 1508560-16.2021.8.26.0099 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: ALEX KENJI NISHIMURA SOUZA EDITAL PARA…
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
Andamento do Processo n. 0000679-26.2021.8.12.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 23/05/2022 do TJMS
Processo 0000679-26.2021.8.12.0043 (apensado ao Processo 0004378-82.2021.8.12.0800) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Réu: Edsandro Loubet dos Santos Maciel…
Andamento do Processo n. 1500441-48.2022.8.26.0320 - Termo Circunstanciado - 23/05/2022 do TJSP
Processo 1500441-48.2022.8.26.0320 - Termo Circunstanciado - Ameaça - ADÃO OLIVEIRA - Em seguida foi proferida a seguinte sentença: “Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95,…
Andamento do Processo n. 0001362-64.2018.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP
Processo 0001362-64.2018.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EVAIR SOARES DOS SANTOS - Vistos. EVAIR SOARES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado e encontra-se…
Andamento do Processo n. 4007899-84.2013.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP
Processo 4007899-84.2013.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - Vistos. 1. Fls. 444/445: Os requerimentos consistentes na…
Página 336 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
Custas na forma da lei. Honorários proporcionais. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que…
Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
- ADV: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA (OAB 245214/SP) Processo 1028934-10.2020.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e…
Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
prática dos estelionatos. Não há que se falar, pois, em ausência de dolo para configuração do crime de estelionato, já que presentes todas as elementares do referido tipo, a obtenção de vantagem…
Página 988 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Maio de 2022
ADV: JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES (OAB 17851/MS) Intimação da parte autora acerca da impugnação ao cumprimento de sentença juntada às fls. 159-207, para manifestar-se no tempo legal. Processo…
Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
ME - Daniela Correia - Ciência ao exequente acerca dos resultados negativos das tentativas de penhora on-line e pesquisas, devendo manifestar-se nos autos, conforme último prarágrafo da Decisão de…