Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Apelação do Ministério Público....c. o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 …

. I e IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, porque, segundo... FERREIRA como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, § 2º e § 4º, incs. I e …

procedente a ação penal e condenou Gustavo Alencar como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 ao cumprimento de 06 (seis... por tal restritiva nos termos do artigo 46 do Código Penal, devendo …

novas inexistentes. Impossibilidade revisional. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06... de Poá/SP na sua decisão de mérito: “Em consonância com as diretrizes do arti……

verifico qualquer violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. Sinale-se que a própria precisão dos argumentos defensivos... expresso do Ministério Público Federal nesse sentido. Inicialmente, …

, caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003, c/c o artigo 69 , do Código Penal Brasileiro. A persecução... , caput, 288 , caput, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826 …

Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação alterada pela Lei nº..., como incursa nas sanções punitivas dos artigos 171 , caput, c/c 71 , ambos do Có……

por ato penalmente reprimido pela Lei nº 11.343/2006. Os relatos das testemunhas que participaram da sua prisão, aliados às... de que a conduta do aculpado bem se enquadra nas disposições do artigo …

, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. 3.O Tribunal..., do Código Penal, e considerando as circunstâncias judiciais acima mencionadas, …

novas inexistentes. Impossibilidade revisional. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06... da Comarca de Poá/SP na sua decisão de mérito: “Em consonância com as …