Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa". [1] 3. Segundo a…
0
0

Página 1250 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

16. Levando em conta a pequena quantidade de droga apreendida no presente caso, qual seja, 67,19 g de cocaína, inexistindo diversidade de substâncias e sendo as demais circunstâncias do art. 59, do…
0
0

Página 3423 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Caso decorra in albis o prazo para tanto ou se infrutífera a diligência, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico…
0
0

Página 3523 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0211/2024 Processo XXXXX-78.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - T.K.A. - Vista às partes. - ADV: LUCAS SCARDINO FRIES (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 270 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Maio de 2024

O valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, com base no art. 49, § 1º, do Código Penal, que deve ser pago dentro de 10 (dez) dias, contados do…
0
0

Página 1787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

químico-toxicológico (pág.13). Portanto, tipificada a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Passo a dosagem das penas. O réu já foi/está sendo processado por outro…
0
0

Página 39 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

indenização. A requerente deverá pagar honorários ao patrono do réu que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade deferida à demandante. Para a concessão da gratuidade da justiça…
0
0

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

e a Elisabeth haviam contado que tinham como negócio arrematar imóveis em leilões judiciais. A declarante se interessou, pois queria mudar para São Paulo. Na época, tinha mais contato com a Juliana…
0
0

Página 382 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

manifestaram o desejo de não recorrer, transitando em julgado nesta data a sentença. 2) Intime-se a ré pessoalmente desta sentença e a vítima por edital. NADA MAIS. e ciente(s) de que, findo o prazo…
0
0

Página 383 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

exposto e o que mais destes autos consta, JULGOPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal para: a) CondenarMARIANA FRANCISCA DA SILVA, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e o…
0
0