Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 0007219-75.2012.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSP

do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva... e pagamento de 11 (onze) dias multa, por infração ao artigo 50, caput, do Decret…

Andamento do Processo n. 0000547-17.2015.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/09/2019 do TJSP

, uma vez que está preso. Ante o exposto e, no curso do prazo, com as condições especiais da pena restritiva de direito (art.43...Andamento do Processo n. 0000547-17.2015.8.26.0648 - Ação Penal - …

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, por infração ao artigo 50 , caput, do Decreto Lei 3.688 /41. O acusado preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código... os fatos envolvendo o (s) ré(us), ausente qualquer hipótese de …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, estabelecido com fulcro no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /08. Para..., por infração ao artigo 129 , caput, do Código Penal . Insubsistentes os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00099353920094036108 SP

(subtração de documentos), combinados com o artigo 327 , todos do Código Penal , a 9 (nove) anos, 07 (sete) meses e 6 (seis... e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000555720144036137 SP

-vº que o condenou pelo delito previsto no art. 334-A, §1º, alínea "b", do Código Penal, à pena privativa de liberdade... 334-A, § 1º, I, IV e V, c.c. o art. 62, IV, todos do Código Penal, pelos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00478791520188060071 CE 0047879-15.2018.8.06.0071

as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, agiu equivocadamente, fixando-as em 07 (sete) anos e 06 (seis... do art. 59 do Código Penal e as circunstâncias especiais previstas …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00097340720188060032 CE 0009734-07.2018.8.06.0032

judiciais do art. 59 do Código Penal e as circunstâncias especiais previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006, denoto... DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009935-39.2009.4.03.6108 SP

causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma... como incurso nas penas do art. 171, § 3º, c. c. o art. 71, ambos do Códig…

Andamento do Processo n. 875-60.2017.8.10.0085 - Ação Penal Públicaautos - 17/09/2019 do TJMA

de liberdade por restritiva de direitos, face ao teor do artigo 44, I, do Código Penal, pois o delito foi cometido....Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do 9º do art. 129, do Código Penal