Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 0002763-53.2018.8.14.5150 - Ação Penal - 23/10/2020 do TJPA

o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43 , inciso VI , e 44 e 48 , do Código Penal... a denúncia e, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de …

Andamento do Processo n. 00107537720198140133 - 23/10/2020 do TJPA

de Souza e Valdeci da Silva Barbosa pela prática do crime tipificado no art. 33 caput da Lei 11.343 /2006. Narra à peça... do Estado. Trata-se da apuração da prática do delito de tráfico de …

Andamento do Processo n. 49800-31.2015.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ARTI GOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL... DE SOUSA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIG O 33, CAPUT, DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 92488-03.2018.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

DA LEI 10.826/03. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AIN DA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO... UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRE ITOS, …

Andamento do Processo n. 418183-75.2011.8.09.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

, ISTO APOS ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, E OBSERVANDO O QUE DISPOEM OS ARTIGOS 109, INCISO V E ART... INSISTIR NO OFER ECIMENTO DA DENUNCIA, DEVERA O JUIZ REJEITA-LA, …

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

- PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 244 B DA LEI... 8.069 /90, N/F. DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL , E DO ARTIGO 16 P. ÚNICO, IV, …

Página 1548 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

do art. 43 , inciso VI , e 44 e 48 , do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim... protetivas). Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias …

Página 1916 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43 , incisos IV e VI do Código Penal , quer sejam: Prestação... sua pena privativa de liberdade desvigiado. Nos termos do art. 36 , § 1º , do C…

Página 2966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

. DA PENA DE MULTA Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, o art. 42 da Lei 11.343 /2006... Penal e art. 34 da Lei Estadual 8.328/15 (Dispõe sobre o regimento de …

Página 2967 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

RESTRITIVAS DE DIREITOS, na sua modalidade prevista no art. 43 , incisos III e IV , do Código Penal : limitação de fim... ao material entorpecente apreendido, nos termos do art. 50 , § 4º , da Lei