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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 2017/0169218-1 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2336) HABEAS CORPUS Nº 407.819 - MG (2017/0169218-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

Andamento do Processo n. 2015/0046178-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2475) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.272 - RS (2015/0046178-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUCIANO CIOTTA BOEIRA ADVOGADO : VINICIUS MACIEL STEDELE - RS072686 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0000123-14.2008.8.02.0025 - 20/09/2017 do TJAL

ADV: GUSTAVO QUINTELA WANDERLEY (OAB 9879/AL) - Processo 0000123-14.2008.8.02.0025 (025.08.000123-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DENUNCIDO: Givonaldo

Andamento do Processo n. 0011596-83.2014.8.18.0140 - 20/09/2017 do TJPI

Processo nº 0011596-83.2014.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES TERESINA PIAUI Advogado (s): Réu: SONIA MARIA SANTOS SILVA Advogado (s):

Andamento do Processo n. 0001663-76.2010.4.05.8400 - 20/09/2017 do TRF-5

1 - 0001663-76.2010.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO TELLES DE SOUZA) x GEILSON XAVIER DE SANTANA. Processo nº 0001663-76.2010.4.05.8400 Classe Processual: AÇÃO PENAL AUTOR:

Andamento do Processo n. 0000021-98.2015.4.05.8107 - 20/09/2017 do TRF-5

3 - 0000021-98.2015.4.05.8107 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x JOSÉ CARLOS PINHEIRO FORTE (Adv. ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM). "(...) 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão

Pg. 285. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

E DA ATENUANTE RECONHECIDA, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALE NTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TENDO EM

Pg. 357. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

DO 2 ACUSADO (JEFFERSON LUIZ DA SILVA), SE APLICAM A ESTE DENUNCI ADO, ACOLHO-NAS NA SITUACAO PRESENTE. DESTARTE, REDUZO A PENA IMP OSTA AO ACUSADO MOSAIR CALAZOES MOREIRA EM 6 (SEIS) MESES DE RECL

Pg. 361. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

REDUZINDO-A AO SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 10 DIAS-MULTA, NO VAL OR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO CADA DIA. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO D E PENA. RESTAM, POIS, DEFINIDAS AS PENAS EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS)

Pg. 365. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

REDUZINDO-A AO SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 10 DIAS-MULTA, NO VAL OR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO CADA DIA. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO D E PENA. RESTAM, POIS, DEFINIDAS AS PENAS EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS)

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