Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 0631920-20.2021.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Prisão em flagrante - 07/05/2021 do TJAM

ADV: ELMISON ROSA BEZERRA (OAB 10499/AM), ADV: LINDOMAR LIMA DE SOUZA (OAB 9739/AM) - Processo 0631920-20.2021.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉ: Keiciane…

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

corréu, solto, foi citado. Int. - ADV: CLAUDIO ADOLFO LANGELLA (OAB 133778/SP) Processo 1500752-92.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - LUIZ…

Página 700 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

filhos, para participar de uma audiência; que o acusado "está na justiça", por ameaçar a declarante e os filhos no ano de 2017; que foi casada com o acusado há 10 (dez) anos, se encontrando separada…

Página 306 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

Penal: Da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Prestar serviços à comunidade ou a entidade pública, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e de modo a não…

Página 1376 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

deve ser sopesado no momento do decreto condenatório. Ex Positis, JULGO PROCEDENTE em parte a denúncia fls. 1/3, para condenar KLEBER MASCARENHAS DE OLIVEIRA qualificado nos autos, nas penas do artigo…

Página 3397 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

EDITAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0303169-66.2014.8.05.0146 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:ALISON BRUNO…

Página 1289 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Assim, verifico que o sentenciado fora preso em flagrante em 19.03.2021, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, de modo que até o momento está preso por 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias,…

Página 19986 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

III)- Conduta social: não suficientemente demonstrada, mas tal também não representa fator de distanciamento da pena mínima; IV)- Personalidade: normal, com tendência ao crime e desrespeito ao…

Página 10787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

a propriedade da droga perante a autoridade policial, razão pela qual reduzo a pena em 04 (quatro) meses. Ausentes causas especiais de aumento. Presente a causa especial de diminuição de pena…

Página 6721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

produzida em juízo e pelo Boletim de Ocorrência nº 11899/18 (fls. 06/08), pelos exames do IML de fls. 122/123 (policial Felipe) e fls. 124/125 (policial Kaique), os quais constataram a ofensa à…