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19 de janeiro de 2019
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078870730 RS

pecuniária e perda de bens e valores, previstas no artigo 43, incisos I e II, do Código Penal, respectivamente. Vale... , e artigo 35, caput , ambos da Lei n.º 11.343/06, pelo processo-crime n. 002/2.09.0002575-9 . Interposto recurso de apelação... que, de acordo com o artigo 66, inciso VII, da Lei de Execução Penal, ...

Andamento do Processo n. 0000097-95.2017.8.17.0570 - Termo Circunstanciado - 18/01/2019 do TJPE

restritiva de direitos (art.43, inc. IV, CP) a título de transação penal, prestação de serviço gratuito na Secretaria...Andamento do Processo n. 0000097-95.2017.8.17.0570 - Termo Circunstanciado - 18/01/2019 do TJPE Sentença : 2019/00010... Processo : 0000097-95.2017.8.17.0570 Natureza da Ação: Termo Circunstancia...

Andamento do Processo n. 0000048-54.2017.8.17.0570 - Termo Circunstanciado - 18/01/2019 do TJPE

restritiva de direitos (art.43, inc. IV, CP) a título de transação penal, prestação de serviço gratuito no Departamento...Andamento do Processo n. 0000048-54.2017.8.17.0570 - Termo Circunstanciado - 18/01/2019 do TJPE Sentença : 2019/00011... Processo : 0000048-54.2017.8.17.0570 Natureza da Ação: Termo Circunstanc...

Andamento do Processo n. 0000350-83.2017.8.17.0570 - Termo Circunstanciado - 18/01/2019 do TJPE

incondicionada, pena restritiva de direitos (art.43, inc. IV, CP) a título de transação penal, prestação de serviço gratuito à... pecuniária( art.45, § 1, § 2º do CP) doação de R$ 937,00 e que, de acordo com o art.1º da resolução 154/2014 do CNJ...Andamento do Processo n. 0000350-83.2017.8.17.0570 - Termo Circunsta...

Andamento do Processo n. 0002135-64.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

restritiva de direitos (art. 44, §2º do CP) na modalidade prevista no art. 43, IV, do Código Penal (prestação de serviços... do acusado do crime de resistência. Referido delito é previsto no art. 329 do Código Penal, que dispõe: Art. 329. Opor-se à... ABSOLUTÓRIA, QUANTO DO DELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIP...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

.Isento das custas.Com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda... a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.” STJ. 3ª....Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos celulares e dos valores apreendidos em favor do Estado para... para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).E mais, atento ao disposto no art. 42 da Lei... consta que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização cri...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 213, § 1 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984 E ART. 61, II... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) LUÍS CARLOS BARBOSA FERREIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 217A DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 61... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO...

Pg. 235. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

, da Lei . 11.343/2006, ABSOLVENDO-O no tocante aos crimes previstos no art. 309 da Lei . 9.503/97 (CTB) e no art. 180... art. 65, III, "d", do Código Penal, mas deixo de aplicá-la em virtude do impedimento decorrente da Súmula 231 do STJ..., aplica-se a causa de especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da L...

Andamento do Processo n. 16178-98.2015.4.01.3600 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/01/2019 do TRF-1

previsto no art. 344 do Código Penal, com lastro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR... LEONEL PEREZ CORRÊA, (...), nas penas do art. 140, §3º, do Código Penal. À DOSIMETRIA DA PENA Com fulcro no que dispõe... o artigo 68, do Código Penal, e, levando-se em consideração as circunstâncias j...

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