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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20367665720198260000 SP 2036766-57.2019.8.26.0000

, inciso I , do Código de Processo Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403 /11, autoriza a decretação..., portanto, devidamente fundamentada, a exemplo da decisão que a decretou, conforme exigido pelo § 3º , do artigo 413 , do Código de Processo... do disposto no artigo 387 , § 2º , do Código de Proc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22023147120188260000 SP 2202314-71.2018.8.26.0000

do artigo 366 do Código de Processo Penal. Evidente, pois, que a revogação da custódia cautelar colocará em risco a devida... os requisitos autorizadores do CPP, art. 413, § 3º, justificando a manutenção da custódia cautelar. Homonímia já... do Código de Processo Penal. Segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, "condições pe...

Habeas Corpus Criminal: HC 22023147120188260000 SP 2202314-71.2018.8.26.0000

. Impossibilidade, diante da decisão de pronúncia, bem fundamentada, indicando os requisitos autorizadores do CPP, art. 413, § 3º... Criminal 22/03/2019 - 22/3/2019 Eduardo Abdalla HABEAS CORPUS. Pretendida revogação da prisão preventiva...

HABEAS CORPUS: HC 167474 PE - PERNAMBUCO

: ‘Em atenção ao parágrafo 3º do artigo 413 do Código de Processo Penal , observo que subsistem os motivos pelos quais foi...: ‘Em atenção ao parágrafo 3º do artigo 413 do Código de Processo Penal , observo que subsistem os motivos pelos quais foi... , c/c art. 29 , ambos do Código Penal , e no artigo 244-B do ECA , ac...

Andamento do Processo n. 201769100008 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/03/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201769100008 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/03/2019 do TJSE AÇÃO PENAL... EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 413 , § 3º DO CPP . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comarcas do Interior DISTRITO... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , DETERMINANDO QUE SEJA LEVADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEFI...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

do artigo 413 do Código de Processo Penal, observo que subsistem os motivos pelos quais foi decretada a sua prisão preventiva. Desse modo, o réu deverá aguardar seu julgamento segregado’... por outra medida elencada no art. 319, Código de Processo Penal’ (e-STJ fl. 13). O Tribunal a quo, por sua vez, no julgamento... ...

Pg. 530. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

se vislumbrando os motivos ensejadores à decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal... de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420, inciso II, do Código de Processo Penal.Concedo ao réu....Transitada em julgado a decisão de pronúncia, nos termos do a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20309361320198260000 SP 2030936-13.2019.8.26.0000

preventiva do paciente, nos seguintes termos: “Nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, denego ao réu... no artigo 312 do Código de Processo Penal, alegando que não há nada nos autos indicando que o paciente se furtará à... cautelar diversa da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo ...

Pg. 6. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2019

artigo 121, §2º, inciso IV do CPB. Pelo exposto, com fulcro no artigo 413, §3º do CPP, mantenho a prisão preventiva..., com fulcro no artigo 413 do CPP, PRONUNCIO o réu Cícero Xavier de Vasconcelos Netho, como incurso nas sanções previstas no...Pg. 6. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 481955 SP 2018/0321673-1

ao artigo 413, § 3 o do CPP, já que o artigo 593, § 3 Q , do Código de Processo Penal veda a interposição de segunda apelação... dos crimes do art. 121, § 2º, I e IV, bem como dos arts. 211 e 288 c.c. 29 e 69, todos do Código Penal. 3... como incursa no artigo 121, § 2º, incisos I, III e VI, c⁄c artigo 29 ambos do Cód...

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