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27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000061-61.2015.8.17.1560 do dia 27/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000061-61.2015.8.17.1560 Natureza da Ação: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Assistente de acusação: MANOEL CESAR DA SILVA Advogado: OAB/CE 27739 JOSÉ DE CARVALHO E SÁ

Andamento do Processo n. 0001946-76.2014.8.19.0045 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0001946-76.2014.8.19.0045 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARLLON RODRIGUES LANDIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB/RJ-064610) Sentença: Diante do

Andamento do Processo n. 0001293-33.2016.8.22.0009 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/07/2017 do TJRO

Proc.: 0001293-33.2016.8.22.0009 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Marcos Pereira Cardoso Advogado:Debora Cristina Moraes

Andamento do Processo n. 70496-22.2016.8.09.0049 - Recurso em Sentido Estrito - 27/07/2017 do TJGO

13 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 70496-22.2016.8.09.0049(201690704969) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 RECORRENTE(S) : DANIEL BATISTA

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas... relacionados: Processo 0000857-25.2016.8.17.0620 Natureza da Ação: Penal de Competência do Júri Expediente... DJAILTON LUIZ LIRA DE SÁ BEZERRA, qualificado à fl. 2, como incurso no art. 12...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder... relacionados: Processo : 0000061-61.2015.8.17.1560 Natureza da Ação: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO... Substituto em exercício cumulativo. Processo : 0000409-84.2012...

Pg. 236. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e o

Pg. 865. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : DAVID WILKERSON DA SILVA PRADO DOUGLAS ALVES DOS SANTOS AUTOR : OSMAIR ALVES DA SILVA ADV REU : 39492 GO - HERICK PEREIRA DE SOUZA 19325 GO -

Pg. 58. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

STACAO PECUNIARIA IMPOSTA, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DEFIR O OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS FLS. 36/37. SEM PREJUIZO, OFICIE M-SE AS INSTITUICOES INDICADAS A FL. 11-V, REQUISITANDO INFORMACO

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

1ª Vara Criminal id: 2767933 Juiz Titular: Ludmilla Vanessa Lins da Silva Responsável pelo Expediente: Simone Orphão Menandro Expediente do dia: 25/07/2017 Ação Penal de Competência do Júri Proc.

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