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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1001108-26.2017.8.22.0014 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJRO

prevista no artigo 421 e seguintes do Código de Processo Penal, com a preparação dos atos para julgamento em Plenário... no artigo 121, § 2º, III e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, devendo serem levados oportunamente... a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca pelo homicídio José ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANDERSON ALVES DE PAULA, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e MARCELO DE SOUZA SILVA... oportunamente julgados pelo Júri Popular desta Comarca. Tendo em vista as exigências do art. 413, §3º, do CPP, entendo que não... DE INTIMAÇÃO 20 18.0013.000341 PROCESSO : 35797-3...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, Recife-PE, estando incurso nas penas do art 121 § 2º, inciso II c/c art. 29 do CPB, nos autos do processo – crime 13361... intimado(s) da Decisão de Pronúncia nos autos supra: (...) “Pelo exposto, com fundamento no artigo 413 e seus parágrafos..., do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANDERSON ALVES DE PAULA, MAR...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

Antônio de Paula.Nos termos do art. 413 , § 3º do Código de Processo Penal , permito aos réus continuar a responder... em julgado da presente, proceda na forma prevista no artigo 421 e seguintes do Código de Processo Penal , com a preparação... e MAURI ADRIANO MARQUES, como incursos no artigo 121 , § 2º , III e IV , n...

Andamento do Processo n. 0101748-63.2016.8.20.0105 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJRN

o caminho procedimental regulado pelos arts. 406 a 497 , do Código de Processo Penal , de acordo com os arts. 74 e §§ 1º e 3º...º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese, a denúncia relata... II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Bras...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

do Código Penal Brasileiro, com o art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90 , para que seja julgado pelo Tribunal do Júri... que, in casu , as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se revelaram... diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se ...

Pg. 143. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DA SEGREGACAO CAUTELAR DO PRONUNCIADO, MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO... - PABLO GOMES FELIPE DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, COM ALTERACAO DA LEI..., INCISO IV (RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA V...

Pg. 72. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

o julgamento ao Tribunal do Júri, no forma do art. 413 do Código de Processo Penal.Remeto, por ser crime conexo, o julgamento... do crime descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 c/c art. 29 do Código Penal, também imputado aos dois réus.../A - Nos termos do art. 509, II c/c art. 511, ambos do Código de Processo Civi...

Pg. 277. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

a incidência das qualificadoras prevista nos incisos II e IV , do § 2º , do art. 121 , do Código Penal . No que se refere à... , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro, sobre os quais versam os presentes autos, e IMPRONUNCIAR JOSÉ... (art. 413 , § 3º , do CPP ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se...

Andamento do Processo n. 21728-32.2012.8.17.0001 - 15/01/2018 do TJPE

Leite da Silva . Tendo em vista as exigências do art. 413, §3º, do CPP, entendo que não há necessidade da decretação...Andamento do Processo n. 21728-32.2012.8.17.0001 - 15/01/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO 2018.0013.000264 PROCESSO... NICÉAS DE ALBUQUERQUE FILHO , Juiz de Direito Substituto, em virtude da Lei, e...

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