Art. 413, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 3641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, gizando os seus limites, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal . Nos termos do artigo 413 , § 3º do Código... de Processo Penal . No mais, importante ressaltar que uma das finalidades …

Página 8028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

que: (...) Em razão do art. 413 , § 3º , do CPP , passo a análise quanto à manutenção ou não da segregação cautelar... que o objetivo era se furtar da aplicação da lei penal, circunstância que …

Página 8205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA (ART. 413 , § 3º , DO CPP ). FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA...Pg. 8205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 "O juiz …

Página 8581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

fático-processual, em cumprimento da determinação contida no art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal . III... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a …

Página 9291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

da determinação contida no art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal . III - A prisão cautelar deve ser considerada... pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo

Página 9496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal... as suas razões ao novo cenário fático-processual, em cumprimento da …

Andamento do Processo n. 323.730 - Edcl no Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

. Decido. Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos... do art. 107, IV, do Código Penal, por força da prescrição intercorrente, …

Andamento do Processo n. 544.242 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

. - Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/08, o interrogatório será realizado ao final...-se a sua citação (efetuada em 03/07/2019), nos moldes do art. 406 …

Andamento do Processo n. 123.695 - Recurso em Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

art. 387, § 1 , do Código de Processo Penal, quando se tratar de sentença condenatória, e art. 413, § 3..., § 3º, do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus concedido. (HC n. 549.558/SP, …

Andamento do Processo n. 123.778 - Recurso em Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4... se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Cód…