Parágrafo 3 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0011522-21.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISAO DE PRONÚNCIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISAO FUNDAMENTADA -TÉCNICA "PER RELATIONEM" - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2694350-25.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROIBIÇAO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2755284-46.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO CONSUMADO. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ. NAO CONHECIMENTO. REJEIÇAO. DECISAO DE PRONÚNCIA QUE…

Andamento do Processo n. 0000008-12.2018.8.17.1290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00032 Processo Nº: 0000008-12.2018.8.17.1290 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO CAETANO Acusado: LUCICLÁUDIO ANTONIO DA…

Andamento do Processo n. 0001914-31.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/01/2022 do TJRJ

011. HABEAS CORPUS 0001914-31.2022.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Ação: 0099067-32.2020.8.19.0001 Protocolo:…

Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Janeiro de 2022

preventiva de MARCELO MUNIZ NEJAIM, com base no art. 312, caput, do CPP, para assegurar a aplicação da lei penal. Consequentemente, fica indeferido o pleito defensivo. Expeça-se mandado de prisão…

Página 558 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Janeiro de 2022

São Caetano - Vara Única Vara Única da Comarca de São Caetano Juiz de Direito: Thiago Pacheco Cavalcanti (Titular) Chefe de Secretaria: Teófilo Monteiro Bezerra Data: 25/01/2022 Pauta de Sentenças Nº…

Intimação do processo N. 00039075920198140031 - 26/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003907-59.2019.8.14.0031 POLO PASSIVO HALLAN REIS ANTONIO JOSE ADVOGADO(A/S) HALLAN REIS ANTONIO JOSE | 26434/PA Autos nº 0003907-59.2019.8.14.0031 Ação Penal Pública Incondicionada…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001629-72.2020.8.16.0006 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001629-72.2020.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO KOSLOVSKI ROGéRIO EMANUEL MACEDO DE CARVALHO PAES ADVOGADO(A/S) WISLEY RODRIGO DOS…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000007-65.2014.8.16.0006 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000007-65.2014.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) BERNARDO MATTEI DE CABANE OLIVEIRA | 49071/PR Poder…