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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

Rodrigues da Silva e Itamar Bispo da Silva (Art. 413 , § 3º , do CPP ). Com relação aos réus Antônio Nonato Ribeiro Carneiro... do § 4º do art. 89 da Lei 9099/99, revogar a suspensão condicional do processo, retomando-se o curso dos autos. Anote...(O) JUDICIAL FERNANDO DE SOUZA PIANA VASQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

. A respeito do que dispõe o art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal , considero que deve ser MANTIDA A PRISÃO de JONATHAN... do art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal , observo que não estão presentes os requisitos da segregação cautelar... FERREIRA DIAS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas d...

Pg. 1597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

que encerra a fase de sumário da culpa ( CPP , art. 413 , § 3º ), também é dever do juiz, a qualquer momento do processo... qualquer dessas determinações, a sua prisão preventiva será novamente decretada, na forma do art. 312 , parágrafo único , do CPP.... GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito . 2016...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

. Atenta ao disposto no artigo 413 , § 3º , do Código de Processo Penal , os pronunciados deverão permanecer em liberdade... expendidas, decido PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , os réus JOSÉ ADOMAR GOMES DE LIMA... sua prisão cautelar. Intimem-se na forma do artigo 420 do Código de...

Pg. 314. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

nos artigos 121 , caput c/c 14 , inciso II , ambos do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, em concurso... material de crimes, artigo 69 , do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/03, submetendo-o a julgamento a ser realizado... aguardar o julgamento em liberdade, nos termos do Artigo 413 , § 3º ,...

Pg. 6363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

dos referidos réus, consoante o disposto no artigo 413 , § 3º , do Código de Processo Penal , com fundamento na garantia da ordem... do Código de Processo Penal , PRONUNCIAR o acusado R.B.O., qualificado à fl. 02, como incurso na conduta descrita no art. 121... Penal n. 0000404-38.2007.8.07.0001, o recorrente foi pron...

Andamento do Processo n. 0205374-83.2015.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 18/04/2017 do TJRJ

destacar que o artigo 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado..., nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , sendo certo que as questões levantadas pela ilustre Defesa..., ainda que seja aplicada uma das medidas cautelares do artigo 319 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0012783-54.2012.8.17.0810 do dia 12/04/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0012783-54.2012.8.17.0810 Acusado: JONAS FERREIRA DA SILVA Advogado: Dr. AGRIPINO ANTÔNIO DE MENEZES FILHO– OAB/PE 10.307 e MARCONES BELMINO LINS OAB/PE 7.824 .

Andamento do Processo n. 0002504-78.2008.8.26.0428 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002504-78.2008.8.26.0428 (428.01.2008.002504) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Aluizo Antonio Juvenal - Ante o exposto, atendendo ao que dispõe o art. 408 do Código

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

“É ESSE MESMO!”, reconhecendo, sem sombra de dúvidas, com a máxima certeza, que o homem que ele descrevera como [...] QUE, perguntado ao declarante se sabe o motivo por que “JONINHAS” e seu comparsa

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