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18 de junho de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

inicialmente em REGIME SEMIABERTO, conforme o disposto no § 2º, b, do art. 33 do Código Penal. DETRAÇÃO Considerando a pena... art. 42 da Lei 11.343/06, na dosimetria da pena, devem preponderar sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP...Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018 no art....

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

SEMIABERTO, conforme o disposto no § 2º, b, do art. 33 do Código Penal. DETRAÇÃO Considerando a pena aplicada, verifico... - ART. 59 DO CP. Salienta-se que por determinação legal contida no art. 42 da Lei 11.343/06, na dosimetria da pena, devem... SEMIABERTO, conforme o disposto no § 2º, b, do art. 33 do Código Penal....

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

-se que por determinação legal contida no art. 42 da Lei 11.343/06, na dosimetria da pena, devem preponderar sobre as circunstâncias... o disposto no § 2º, c, do art. 33 do Código Penal. DETRAÇÃO Considerando a pena aplicada, verifico que o tempo de prisão... com o que estabelece o art. 44, §2º do Código Penal, por dua...

Pg. 5725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

às normas dos artigos 33 e 59, ambos do Código 9 Penal, com preponderância do artigo 42 da Lei n 11.343/06, considerando.... 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido.” (HC 392.276/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,... remissão do art. 33, § 3º, do...

Pg. 5731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade... e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias... de drogas, o Tribunal fundamenta a majoração da pena-base analisando...

Comentários à Lei 12.736/2012 que alterou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro.

, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . acesso em 30 jun. 2015. BRASIL. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984...Comentários à Lei 12.736/2012 que alterou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro. 1. INTRODUÇÃO... DE PENA: Previsto no art. 42 do Código Penal Brasileiro trata-se do cômputo na p...

Inteiro Teor. 90017754820178260050 SP 9001775-48.2017.8.26.0050

da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso..., o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único... Registro: 2018.0000444910 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. 155820520158260361 SP 0015582-05.2015.8.26.0361

, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, subsistindo para cumprimento para..., como incursos no art. 33, caput, e art. 35, caput, c.c. o art. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69... de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL...

Inteiro Teor. 10119520178260575 SP 0001011-95.2017.8.26.0575

, do Código Penal e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do art. 42 da referida Lei. “ 4. Não obstante... ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (i) RECURSO DEFENSIVO : Absolvição por fragilidade probatória... a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código...

Inteiro Teor. 2718020168260573 SP 0000271-80.2016.8.26.0573

necessárias, passo à análise da dosagem da pena. O Sentenciante atento aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei ... de São Paulo APELAÇAO CRIMINAL Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Absolvição Descabimento..., da Lei 11.343/2006. A mesma sentença os absolveu das imputações previst...

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