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24 de maio de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 394. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, atendendo às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343.../06 (“Art. 42 - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do... cumprimento da ...

Pg. 107. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

do artigo 42, do Código Penal: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão... consubstanciada na fuga (art. 50, inciso II, da LEP), passível de regressão de regime prisional. 2. A Lei de Execução Penal... do delito, para que o réu seja pronunciado, nos termos do art. 413 do...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, do Código Penal , CONDENANDO-O em seus termos.Da Dosimetria da PenaEm atenção ao disposto no art. 42 , da Lei 11.343.../2006 e art. 59 e seguintes do Código Penal , especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema....DO REGIME INICIAL e DA DETRAÇÃO ( § 2º , do art. 387 do Código de Processo ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

as regras insculpidas no art. 34 da Lei Substantiva Penal.Aos condenados deverá ser aplicado o princípio da detração..., previsto no art. 42 do CP, entretanto, observamos que pelo tempo em que estão detidos preventivamente não há...Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017 EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

DE RENDIMENTO DE IDOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 109 , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS...) MESES. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. 3.... SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 , § ...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

em privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV..., “a”, do Código Penal) e, nos termos do art. 25 e seu parágrafo único da Lei n. 10.826/2003, determino o seu encaminhamento... a regra de conversão estatuída pelo artigo 46, § 3º, do Código Penal;...

Andamento do Processo n. 106-70.2015.8.10.0134 - Processo Criminal - 18/05/2017 do TJMA

-O em seus termos.Da Dosimetria da PenaEm atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59 e seguintes do Código Penal... a conduta típica descrita no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. A relação processual se instaurou... denunciada a conduta típica prevista no artigo 129, § 1º, incisos I do C...

HABEAS CORPUS: HC 142686 SP - SÃO PAULO 0003547-66.2017.1.00.0000

de drogas, o julgador deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006." (HC... de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei de Drogas. 2. A majorante do artigo 40 , I , da Lei n.º 11.343 /2006... do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33 c/c artigo...

HABEAS CORPUS: HC 398901 MG 2017/0105354-9

peculiaridades, penso ser razoável a aplicação do art. 318, III, do Código de Processo Penal, de maneira a permitir... às 6h, nos fins de semana e nos feriados, conforme o art. 319, incisos I, III, IV e V, do Código de Processo Penal... único, na forma do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ fls. 347/349). Irresignad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1324599 SP 2012/0102545-6

/2006. O recorrente sustenta violação aos arts. 42, 44, § 2º, e 46 §§ 3º e 4º, todos do Código Penal, sob o argumento... violação aos arts. 42, 44, § 2º, e 46 §§ 3º e 4º, todos do Código Penal, sob o argumento, em síntese, de que: "a regra... a punibilidade do recorrido. À vista do exposto, com fundamento no art. 110, ...

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