Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0700289-25.2020.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL) - Processo 0700289-25.2020.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de…

Andamento do Processo n. 0000733-27.2021.8.01.0001 - Ação Penal - 13/05/2021 do TJAC

ADV: SUZETE SILVA FERREIRA LIMA (OAB 1046/AC) - Processo 0000733-27.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACUSADO: Francisco Cordean Pereira Paiva…

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 0000376-49.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - Semi-aberto - GUSTAVO NEVES DOS SANTOS - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado GUSTAVO NEVES DOS SANTOS, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu…

Página 3711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

pena, na forma do art. 65, III, ¿d¿ do CP).      Decido      Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na denúncia para:      1) ABSOLVER os denunciados, com…

Página 3719 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

meses e 20 (vinte) dias e 10 (dez) dias-multa. D. Valor do dia-multa      Nos termos do art. 60 do Código Penal, ¿Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, Å

Página 3722 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

JOSEVALDO MATHEUS GOMES, brasileiro, solteiro, pedreiro e faqueiro, natural de Arapoema-TO, sem documentos pessoais de identificação, nascido aos 27.11.1984, filho de Maria Bartires Gomes e de Jose…

Página 3728 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

que a situação econômica do réu deve ser o principal critério norteador para a fixação do quantum correspondente à pena pecuniária. A Lei, contudo, define que ele não é o único, podendo o…

Página 3743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

testemunhas inquiridas em juà zo e dos próprios acusados, que foram unà ssonos em afirmar que a arma apreendida estava em poder de Junior, mas era de José.      Não há qualquer contestação…

Página 3751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

atenuante será aplicada mesmo que abaixo da pena mà nima cominada.      Posto isso, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 08 (oito)…

Página 3754 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

contraditório, embasarem a condenação (HC 91.654/PR, rel. Min. Carlos Britto, 1.a Turma, j. 08.04.2008, noticiado no Informativo 501). Este também é o entendimento do Superior Tribunal de…