Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500197-79.2021.8.26.0571 SP 1500197-79.2021.8.26.0571

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500197-79.2021.8.26.0571, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1003915-85.2017.8.26.0441 SP 1003915-85.2017.8.26.0441

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502123-33.2020.8.26.0118 SP 1502123-33.2020.8.26.0118

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500417-39.2021.8.26.0228 SP 1500417-39.2021.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500417-39.2021.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505831-52.2020.8.26.0228 SP 1505831-52.2020.8.26.0228

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1512144-29.2020.8.26.0228 SP 1512144-29.2020.8.26.0228

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502056-93.2020.8.26.0530 SP 1502056-93.2020.8.26.0530

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469381 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502056-93.2020.8.26.0530, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500404-25.2020.8.26.0309 SP 1500404-25.2020.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469371 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500404-25.2020.8.26.0309, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500200-92.2020.8.26.0272 SP 1500200-92.2020.8.26.0272

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1524624-39.2020.8.26.0228 SP 1524624-39.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1524624-39.2020.8.26.0228, da Comarca…