Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000240-06.2019.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/04/2020 do TJBA

, a priori, o sentenciado obrigado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 , do Código de Processo Penal... ao III, da Lei n. 11.343 /2006 é peculiar ao próprio dispositivo, …

Andamento do Processo n. 0539128-88.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/04/2020 do TJBA

, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 333 do Código Penal Brasileiro. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com espeque no art. 42... nas penas do art. 33, caput, e art 35, ambos da Lei 11.343/2006 c/c com o art.…

Andamento do Processo n. 0510773-05.2018.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/04/2020 do TJBA

DE ALMEIDA, de acordo com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios... com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, …

Andamento do Processo n. 201985500484 - Procedimento Ordinário - 08/04/2020 do TJSE

. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER EFETUADA A DETRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42, DO CÓDIGO PENAL, NO JUÍZO.... IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 68 DO CÓDIG…

Andamento do Processo n. 0023499-81.2015.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/04/2020 do TJPI

do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência...-A da pena do artigo 288, do Código Penal. ABSOLVO ALEXANDRE PEREIRA DOS …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Abril de 2020

/06. Passo a dosar-lhe as penas, nos termos do art. 68, do Código Penal, e 42, da Lei 11.343/06.a) Crime de tráfico..., na forma do art. 69, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LO da prática …

Página 3474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo..., e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). …

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram absolutamente insuficientes. Dada a gravidade... concluírem ser inimputável ou semi-imputável(art. 26 do Código Pena…

Página 1249 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

DE ALMEIDA, de acordo com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios... do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com …

Página 1260 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

prevista no art. 42 do Código Penal e art. 387, §2º do Código de Processo Penal, tendo em vista que o cômputo do tempo..., da Lei 11.343/06, considerado com preponderância sobre o quanto …