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28 de fevereiro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 59842220138220001 RO 0005984-22.2013.822.0001

. Energia Elétrica. Corte. Fornecimento. Alegação de violação dos artigos 22 e 42 da Lei n. 8.078/90 e inciso II, § 3º..., do artigo 6º da Lei n. 8.987/95, além de dissídio pretoriano. Acórdão fundado em matéria fática. Razões recursais..., do Código Penal, que é de ação pública. II – A concessionária que dispensa a co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34110820138220002 RO 0003411-08.2013.822.0002

. Energia Elétrica. Corte. Fornecimento. Alegação de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8.078/90 e inciso II, § 3º..., do artigo 6º da Lei 8.987/95, além de dissídio pretoriano. Acórdão fundado em matéria fática. Razões recursais... de valores e os cobra sob ameaça de corte no fornecimento de energia, adota atit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49285820128220010 RO 0004928-58.2012.822.0010

de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8.078/90 e inciso II, § 3º, do artigo 6º da Lei 8.987/95, além de dissídio... fornecimento de energia, adota atitude violadora dos artigos 22 e 42 da Lei Federal 8.078 (CDC). III – Essas condutas... o equipamento, uma vez que, em tese, há o delito do art. 155, § 3º, do C...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 1239720168060000 CE 0000123-97.2016.8.06.0000

progressão per saltum. Consoante teor do art. 42, do Código Penal: “computam-se, na pena privativa de liberdade.... Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pelo delito tipificado no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, à... mantido em prisão provisória. Realizada tal operação, observados os parâmetros ...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 140769 SC - SANTA CATARINA 0001480-31.2017.1.00.0000

PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CP. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 113 do Código Penal... do disposto no artigo 42 do Código Penal, tendo em vista que a detração aplica-se também, para fins prescricionais”. Irresignado..., uma vez que contraria a norma prevista no artigo 42 do C...

Apelação Criminal: APR 10223160028161001 MG

os requisitos do art. 33, §2º, "c", c/c §3º, do Código Penal, deve ser abrandado o regime prisional para o aberto. 5. Preenchidos... os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve ser substituída a pena corporal do réu por restritivas de direitos... - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO ...

Apelação: APL 14621113 PR 1462111-3 (Acórdão)

e polos altos índices de criminalidade nesta Comarca (cf. artigo 42 da Lei Federal 11.343/06);". A pena base..., regido por lei especial, deve ter atenção diferenciada ao contido no art. 42 da Lei 11.343/06. Neste caso, o réu é... : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ­ AR...

Agravo de Execução Penal: EP 15614483 PR 1561448-3 (Acórdão)

da detração penal (artigo 42 do Código Penal ) como parâmetro, não se pode desconsiderar o tempo de cumprimento de pena.... Kanayama, conforme texto que gentilmente nos participou e cujo teor, segue abaixo no que interessa: "O art. 111 , da Lei ... 7.210 /84, e o art. 84 , do Código Penal , assim dispõem:"Art. 111. ...

Pg. 6919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006..., a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Na hipótese... jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 42 da Lei n. 11...

Pg. 8132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

ser escolhido com base nos critérios previstos no art. 59 desse Código e, em crime previsto na Lei de Drogas, dos parâmetros estabelecidos também no art. 42 desta lei.... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA/284/STF. QUANTIDADE... decorre de previsão do própr...

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