Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0092286-10.2018.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO IRREGULAR DE DROGAS - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇAO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663699 SP 2021/0132049-0

HABEAS CORPUS Nº 663699 - SP (2021/0132049-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FAUSTO RIBEIRO DA SILVA, em que se aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662674 SC 2021/0126415-6

HABEAS CORPUS Nº 662674 - SC (2021/0126415-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de acórdão assim ementado (fls. 228-229): HABEAS CORPUS - PRISAO EM FLAGRANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660533 SP 2021/0114915-6

HABEAS CORPUS Nº 660533 - SP (2021/0114915-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de BRUNO EDVARDE SIMAO, contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648735 DF 2021/0060446-7

HABEAS CORPUS Nº 648735 - DF (2021/0060446-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALTER COSTA SOUSA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e …

Andamento do Processo n. 0100437-90.2017.8.09.0175 - Apelação Criminal - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 20:00:37 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

Juízo, sob o crivo do contraditório, os policiais militares narraram em detalhes toda a dinâmica dos fatos, inclusive a forma como se deu a prisão em flagrante do acusado e do adolescente infrator,…

Página 2365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Desse modo, quanto ao período supracitado não há que se falar em detração para fins de cômputo de pena cumprida. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Página 5 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

relatório, no essencial. Passo ao juízo de admissibilidade. 6.Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de…

Página 131 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu. Personalidade do Agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.