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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 111-69.2016.8.10.0001 - 30/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 111-69.2016.8.10.0001 PROCESSO N.º 1762016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A;S): UBILIAN RODRIGUES SENTENÇA: "Pelo

Andamento do Processo n. 55044-26.2015.8.10.0001 - 30/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 55044-26.2015.8.10.0001 PROCESSO N.º 590102015 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A;S): MARIA CLARA SANTOS BORGES SENTENÇA:

Andamento do Processo n. 2015/0067463-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6987) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.652 - MS (2015/0067463-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VALERIO DA SILVA CELESTINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

Andamento do Processo n. 2016/0102797-5 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do STJ

(7123) HABEAS CORPUS Nº 354.033 - SP (2016/0102797-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : OSVALDIR DA SILVA IMPETRANTE : JANAINA CRISTINA DA SILVA IMPETRANTE : JULIO CESAR DA SILVA

Andamento do Processo n. 2017/0049961-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(7373) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.251 - SP (2017/0049961-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ALEXANDRE PINTO AGRAVANTE : ANTONIO WELINGTON ALVES DA SILVA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 332009-58.2014.8.09.0087 - Apelacao Criminal - 30/03/2017 do TJGO

14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 332009-58.2014.8.09.0087(201493320092) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 APELANTE (S)

Andamento do Processo n. 0000357-70.2016.8.17.0680 do dia 30/03/2017 do DJPE

Processo 0000357-70.2016.8.17.0680 Assuntos: Espécies de Contratos – Alienação Fiduciária Partes: Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: DANIEL NUNES ROMERO OAB/SP 168016 Requerido:

Andamento do Processo n. 0000062-22.2016.8.17.0910 do dia 30/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000062-22.2016.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal Acusado: JAILSON LIRA DA SILVA e outro. Advogado: PE 21988 – PEDRO GRACILIANO DE MELO S E N T E N Ç A - Vistos, etc. O Ministério

Andamento do Processo n. 0000287-13.2016.8.17.1340 do dia 30/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00239 Processo Nº: 0000287-13.2016.8.17.1340 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: D. DE P. C. DE S. J. DO E. Vítima Menor: L. DA S. B. Vítima: M. DA S. B.

Andamento do Processo n. 0002516-33.2016.8.22.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/03/2017 do TJRO

Proc.: 0002516-33.2016.8.22.0005 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Leonardo Ferreira da Silva, Matheus Henrique Ruiz

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