Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000199-06.2017.8.17.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00056 Processo Nº: 0000199-06.2017.8.17.0510 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Wellington Paulo da Silva Advogado: PE010568 - João Batista Carvalho de…

Andamento do Processo n. 0002958-38.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0002958-38.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - MAX PACHECO BRAGA -Vistos. Considerando que o (a) executado (a) MAX PACHECO BRAGA sofreu condenação, por crime…

Andamento do Processo n. 1501122-86.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501122-86.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - J.S. - Diante de todo o exposto,…

Andamento do Processo n. 0503617-92.2020.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/10/2021 do TJBA

ADV: NATÁLIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 61090/BA), GILDO LOPES PORTO JÚNIOR (OAB 21351/BA) - Processo 0503617-92.2020.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Andamento do Processo n. 0526073-70.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/10/2021 do TJBA

ADV: LUCAS DE OLIVEIRA SALES (OAB 47645/BA), AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA (OAB 45917/BA), ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR - Processo 0526073-70.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei…

Andamento do Processo n. 0534721-39.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/10/2021 do TJBA

ADV: NATÁLIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 61090/BA), GILDO LOPES PORTO JUNIOR (OAB 21351/BA) - Processo 0534721-39.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Andamento do Processo n. 0535569-26.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/10/2021 do TJBA

ADV: CLEBER NUNES ANDRADE (OAB 944A/BA) - Processo 0535569-26.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Andamento do Processo n. 0703774-47.2021.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/10/2021 do TJBA

ADV: CLEBER NUNES ANDRADE (OAB 944A/BA), CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA (OAB 25104/BA) - Processo 0703774-47.2021.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Andamento do Processo n. 0704907-27.2021.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/10/2021 do TJBA

ADV: MARCELO SOBRAL FERREIRA DA SILVA (OAB 63942/BA), JORGE VITAL DE LIMA FILHO (OAB 65373/BA), ANNA KATARINY DE LIMA MELO (OAB 65660/BA), JÚLIA DIZ TANURE (OAB 68550/BA) - Processo…

Andamento do Processo n. 0501064-25.2021.8.02.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/10/2021 do TJAL

27 Agravo de Execução Penal nº 0501064-25.2021.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais Agravante : Eduardo Alves Gonçalves. Advogado : Anderson Carlos Taveiros da Silva…