Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 46033920168260590 SP 0004603-39.2016.8.26.0590

, por infração ao artigo 180, “caput”, do Código Penal, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade... crime do artigo 176 do Código Penal” (JTAERGS 70/94). No mesmo sentido: “O fato de as coisas furtadas terem valor... depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido: “O decurso ...

Pg. 150. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

º, do art. 121 do Código Penal. Posto isso, face à decisão soberana do Júri, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO...º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria de pena, observando as diretrizes do artigo 59 e 68, do Código Penal... a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direit...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079319695 RS

de cumprimento é o fechado , forte no artigo 33 , § 2º , a, do Código Penal . Atendendo ao art. 387 , §único, do CPP... ao período em que o réu ficou preso preventivamente, nos termos do Art. 42 do Código Penal . Foram apresentadas... a agravante prevista Art. 61 , II , b , do Código Penal , uma vez que nada há nos au...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075256370 RS

77, caput, do Código Penal). A exigibilidade das custas processuais fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060... na natureza das substâncias traficadas, consoante preconiza o art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do Código Penal. 3.... 59 deste Código. A Lei de Drogas, a seu turno, prevê expressamente, no ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077881571 RS

. A reforma processual penal pontual de 2008, modificou a redação do art. 155 , do cpp , com a redação dada pela lei 11.690... da segregação cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal que ensejaram a sua decretação, em especial... do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826 /03 e do artig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079088084 RS

dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, com preponderância do artigo 42 da Lei 11.343/06, considerando... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove... de grande lesividade. Desta maneira, analisadas as circunstâncias judiciais do artig...

Pg. 891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, e art. 42, caput, inciso I, da Lei das Contravenções Penais, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Passo à... dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Do crime do art. 147...), nos termos dos artigos 363, § 1º e 367, inciso IV, ambos do Código de Proces...

Pg. 487. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e na forma e condições determinadas pelo Juízo da Execuções Penais (art. 42... inautênticos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL..., materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, e CONDENO, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40340570620188240000 Imbituba 4034057-06.2018.8.24.0000

outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo... artigo 42, ambos da Lei das Contravenções Penais, e no artigo 24-A da Lei 11.340/06, tudo na forma do artigo 69 do Código... integridade da vítima. O artigo 313, III, do Código de Processo Penal prev...

Andamento do Processo n. 0002331-10.2016.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 17/01/2019 do TJSC

de regime (artigo 42 do Código Penal; artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal).Custas pelo condenado.O condenado..., Código Penal), por infração ao artigo 157, § 1º, do Código Penal.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade... processuais e da multa (artigo 336 do Código de Processo Penal).Transita...

×