Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0501542-72.2015.4.02.5110 - Ação Penal - 15/10/2019 do TRF-2

/2012, a detração, prevista no artigo 42 do Código Penal, isto é, o tempo já cumprido em regime de prisão cautelar, deve...: da imputação pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, …

Andamento do Processo n. 0000058-37.2017.8.17.0170 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/10/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000058-37.2017.8.17.0170 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/10/2019 do TJPE Sentença ...: 2019/00583 Processo : 0000058-37.2017.8.17.0170 Natureza da Ação: Ação Pe…

Andamento do Processo n. 1352018 - 15/10/2019 do TJMA

do condenado nos termos do art. 68 do CP em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/2006.Analisando as diretrizes do art. 59... nas diretrizes traçadas pelo art. 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, …

Andamento do Processo n. 0620076-44.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/10/2019 do TJAM

ADV: JACKSON DA CRUZ ANDRADE (OAB 2460/AM) -Processo 0620076-44.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Caio César Pereira dos Santos -…

Andamento do Processo n. 0633278-88.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/10/2019 do TJAM

ADV: PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR (OAB 4992/ AM), ADV: MAÍSA MORAIS DA SILVA (OAB 8055/AM) - Processo 0633278-88.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e…

Andamento do Processo n. 0647888-95.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/10/2019 do TJAM

ADV: RONIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 9854/AM), ADV: EDMILSON FREITAS MESQUITA (OAB 10115/AM) - Processo 0647888-95.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas…

Andamento do Processo n. 53478-27.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 53478-27.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 174 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WILKER DA SILVA SOUZA VITIMA : JORDANA TABLINE BARBOSA DA SILVA JORDAN VICTOR DOS SANTOS ADV ACUS : 41898 GO -…

Andamento do Processo n. 148469-10.2018.8.09.0170 - Execucao Penal - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 148469-10.2018.8.09.0170 AUTOS NR. : 81 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : NIVAIR DO CARMO FERNANDES WAIDSON JOSE PEREIRA ARANTES ACUSADO : CARLOS REIS PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO :…

Andamento do Processo n. 201883600755 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201883600755 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: JOSÉ GENIVALDO DA SILVA , BRASILEIRO, SOLTEIRO, CPF:…

Página 2626 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

UTELARES, TENDO SIDO O CUSTODIADO CIENTIFICADO EM AUDIENCIA. CUMP RA-SE. __________________________________________________________ _________ PUBLICACAO E INTIMACAO: DECISAO/DESPACHO PUBLICADA(O) E M…