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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 20170110417634 DF 0008972-91.2017.8.07.0001

, levando em consideração o tempo de prisão cautelar cumprida pelo acusado (artigo 42 do Código Penal , c/c artigo 61... previsto no artigo 28, "caput", da mesma lei, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal.... DIFUSÃO ILÍCITA. PROVAS INSUFICIENTES. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO PROVIDO. 1...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078407731 RS

a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 42 , do Código Penal , computam-se, na pena privativa.... 42 , DO CÓDIGO PENAL . DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM OUTRO FEITO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO FATO...: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA E LE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078351863 RS

CORPORAIS. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 , DO CÓDIGO PENAL . DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM OUTRO FEITO..., recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 42 , do Código Penal , computam...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078351863 RS NBL 70078351863 ( CNJ: 0200398-26.20...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079147989 RS

. Evidente que esta não foi à intenção do legislador no texto do artigo 42 do Código Penal . Portanto, deve ser mantida... PENAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o artigo 42 do Código Penal , o tempo de prisão provisória.... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: RE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078853884 RS

. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. [...] 4. De acordo com os arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal , só é... DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou... cabível a aplicação do benefício da detração penal previsto no art. 42 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776143 MS 2018/0284426-0

o recorrente violação do art. 33, § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei 11.343/2006, ao fundamento de que, havendo... de declaração pelo órgão ministerial, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação do art. 33, § 3º, do Código Penal c/c... o art. 42 da Lei 11.343/2006, ao fundamento de que, havendo circunst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675659 PR 2017/0137261-0

dos arts. 42 e 43, IV, do Código Penal, do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95 e do art. 111 da Lei de Execuções Penais... do condenado. Sustenta o recorrente violação dos arts. 42 e 43, IV, do Código Penal, do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95 e do art...RECURSO ESPECIAL REsp 1675659 PR 2017/0137261-0 RECURSO ESPECIAL 1.6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318322 SE 2018/0155188-8

, alegou a Defesa, além da existência de dissenso pretoriano, violação do art. 217-A do Código Penal , bem como dos arts. 156... ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 217-A , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . NÃO..., como incurso no art. 217-A do Código Penal por 2 (duas) vezes) , na forma...

HABEAS CORPUS: HC 479469 SP 2018/0306028-0

da norma penal. Entretanto, atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42... DE ENTORPECENTE APREENDIDO (QUASE 138 kg DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FATOR PREPONDERANTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006... de Oliveira Rozani foram absolvidos das mesmas imputações, com...

HABEAS CORPUS: HC 473670 PR 2018/0267582-6

a natureza da droga prevista pelo artigo 42 da Lei 11.343 /2006, aumentando a pena base em 1/6 do mínimo legal... DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.º 11.343 /2006. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO... prevista no artigo 62 , I do Código Penal , a saber: Art. 62 - A pena será ai...

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