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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000246-03.2017.8.10.0048 - Processo Especial de Leis Esparsas - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000246-03.2017.8.10.0048 (2462017) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ADEILSON SILVA REIS

Andamento do Processo n. 0046361-05.2015.8.17.0001 do dia 20/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00032 Processo Nº: 0046361-05.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: Luiz Fernandes Mendes Lopes Defensor Público: PE008206 - Aelda

Andamento do Processo n. 0030671-96.2016.8.17.0001 do dia 20/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00035 Processo Nº: 0030671-96.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: Danilo Holanda dos Santos Defensor Público: PE008206 - Aelda Correa

Andamento do Processo n. 0000607-06.2016.8.17.0001 do dia 20/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00036 Processo Nº: 0000607-06.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: Natalia Kely Martins Noronha do Nascimento Defensor Público:

Andamento do Processo n. 0077952-53.2013.8.17.0001 do dia 20/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00038 Processo Nº: 0077952-53.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: JOSE HENRIQUE DA CONCEIÇAO Advogado: PE008206 - Aelda Correa de

Andamento do Processo n. 2017/0238675-3 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2464) HABEAS CORPUS Nº 416.774 - RS (2017/0238675-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

Andamento do Processo n. 2017/0238444-2 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2743) HABEAS CORPUS Nº 416.717 - SP (2017/0238444-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ROSELEINE APARECIDA DA SILVA -

Andamento do Processo n. 0001059-62.2009.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJBA

0001059-62.2009.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (10--) Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Sigmar Hein, Adjailson Dos Santos Ferreira, Kleber Silva Felix Advogado (s): José Artur

Andamento do Processo n. 0725274-37.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJAL

Autos nº: 0725274-37.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor: Justiça Pública do Estado de Alagoas Réu: JOSE ANTONIO DO NORTE Intimando (a)(s): JOSE ANTONIO DO NORTE,

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

mencionado réu, consta nos autos que responde a outro processo também por tráfico de drogas, circunstância que aponta para sua contumácia na prática do delito em questão, não fazendo jus, portanto,

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