Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15026401620188260536 SP 1502640-16.2018.8.26.0536

, ambos do Código Penal, mais o artigo 42, da Lei 11.343/2006, levando-se em conta, ainda, a natureza do crime... dos fatos, com correção monetária desde então, por infração aos ditames do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00495516620188260050 SP 0049551-66.2018.8.26.0050

, observado e erro no cálculo da pena pecuniária, por infração ao art. 33, “caput”, c.c. o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06... de adolescente, nos termos do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, deve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002325020188260569 SP 1500232-50.2018.8.26.0569

piso, como incurso nos artigos 33, caput, da Lei . 11.343/06 e 155, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código... de lares ou famílias, nos termos do artigo 42 da Lei de Tóxico. Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008873220188260073 SP 0000887-32.2018.8.26.0073

incremento da basilar, nos termos do artigo 42 da Lei . 11.343 /06. Reincidência específica delineada. Quadro adverso... nos artigos 33 , caput e 35 , caput, combinados com o artigo 40 , VI , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00193187020178260196 SP 0019318-70.2017.8.26.0196

, combinados com o artigo 40 , inciso VI , todos da Lei . 11.343 /06, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , vedada... e para fins distintos, por força de dispositivos legais expressos (a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134180022086001 MG

fixado ao apelante para o aberto, nos termos do art. 33, §2°, "c", do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/06... concreto, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06. É o que ensina …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110310198 DF 0006808-22.2018.8.07.0001

se confundiam na mesma circunstância, conforme o art. 42 do Código Penal anterior à reforma de 1984. Essa alteração... da conduta para aquela do art. 28 da Lei 11.343/2006. Inviável o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10210170064500001 MG

-o com fundamento no artigo 4º, da Lei 10.850/13, c/c artigo 107, IX, do Código Penal. Inconformados, apelaram... em consideração a figura especial do art. 42 da Lei Ordinária Federal 11.343/06 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180122384001 MG

consta dos autos, o agravado foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 157, §2º, do Código Penal... como marco inicial para a concessão dos benefícios da execução. Sabe-se que, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180176011001 MG

nas sanções cominadas nos artigos 180, caput, e 288, parágrafo único, do Código Penal, 12 da Lei 10.826/03, 33 da Lei 11.343....M.M. restou condenado pelos crimes tipificados nos artigos 180 do Códi…