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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000396-55.2008.8.17.0710 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 25/09/2018 do TJPE

art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em relação ao crime previsto no art. 1º, da Lei 2.252/54. Sistema... processuais em razão de ser considerado pobre na forma da lei. Para fins da detração prevista no art. 42, do Código... denunciado nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II c/c art. 70, caput , todos do C...

Andamento do Processo n. 0000145-27.2015.8.17.1410 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2018 do TJPE

referidos no art. 41 do Código Penal.” (Código Penal Comentado. São Paulo: Impetus, 2009, p. 108) Com o advento da Lei ... de pena, conforme estabelece a Lei 12.736/2012, que adicionou o § 2º ao Código de Processo Penal, deve ser levado... do Código Penal, litteris: “art. 42. Computam-se, na pena privativa de lib...

Andamento do Processo n. 0002151-91.2016.8.04.5400 - Ação Penal / Homicídio Simples e Crime Tentado - 25/09/2018 do TJAM

tipificados nos artigos 121, caput, e 14, II, ambos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo IV, da Lei 10.826/2003. Narra... com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, e condenado pelo crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei ... do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Aplica-se ao ...

Andamento do Processo n. 54246-50.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 25/09/2018 do TJGO

. ASSIM, PROCEDO A DETRACAO DA PENA NA FORMA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, ABATENDO... ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCI SO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL , E ATENUO A PENA BASE EM 03 (TR ES) MESES... DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TE RMOS DO ART. 49 , 2 , DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 20289-58.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 25/09/2018 do TJGO

(IN FINE) DO CODIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO ESTATUTO REPRESSIV... NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, ATENTA AO P RINCIPIO CONSTITUCIONAL... DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, ...

Andamento do Processo n. 0000407-72.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/09/2018 do TJAC

-se que a situação econômica do réu não é boa. A teor do art. 42 , da Lei 11.343 /06, a quantidade e o tipo de drogas..., observando-se a detração da pena (Art. 42 , do Código Penal ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 21... nos autos, pela prática do crime descrito nos art. 33, “caput”, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003765-45.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/09/2018 do TJAC

dosimetria da pena. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, tem... necessários, observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal). Rio Branco-(AC), 20 de setembro de 2018. Maria Rosinete... do Nascimento da Silva, qualificado nos autos, pela prática do crime de...

Andamento do Processo n. 162.421 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do STF

regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal” (Doc. 13). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, então... de cumprimento de pena da PACIENTE no fechado, com base no que determina o art. 59 do CP, c/c art. 42 da Lei 11.343/06... de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei 11.343/...

Andamento do Processo n. 162.476 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do STF

circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, às quais se acresce, em se tratando de crime preconizado na Lei n..., em razão da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006), porque, segundo narra..., mantido o regime prisional semiaberto (Doc. 2). Alegando violação aos ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2018

do Código Penal e ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, alegando, em síntese, que faz jus à pena em seu patamar mínimo... art. 59 do Código Penal . Na hipótese, o acórdão, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou...) dos critérios analisados, no entanto, levando em conta a preponderância da redação do...

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