Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000316-76.2020.8.04.3800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 30/10/2020 do TJAM

, a teor do artigo 42 do Código Penal e do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, fixo a PENA PRIVATIVA... MELO DA COSTA; III ! DO DISPOSITIVO:Diante de todo o exposto, nos …

Página 20 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

do mínimo legal cominado, nos termos do artigo 59 do Código Penal, fixo a mesma em 11(onze) anos e 5(cinco) meses e 15... pelo artigo 71, caput, do Código Penal, na medida em que se identificou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07145745420198070000

. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2... Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0733519-49.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: 'o juiz.... 59 do Código Penal, servem de parâmetros para a redução pelo privilégio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1697713 RJ 2020/0103856-6

do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação... E QUANTIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0029519-15.2020.8.21.7000 RS

E QUANTIDADE DAS DROGAS DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI 11.343 /06. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS... e do artigo 42 , da Lei 11.343 /06. A pena privativa de liberdade supera quatro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0237632-08.2019.8.21.7000 RS

, todos do Código Penal ; do artigo 3º, letra ?b?, da Lei 4.898/65 e; do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei... , caput, do art. 347 , parágrafo único , do art. 339 , todos do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0002455-30.2020.8.21.7000 RS

, já qualificados, nas penas do artigo art. 157 , § 2º , incisos II e V , c/c § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal... Segundo o artigo 42 do Código Penal , ?computam-se, na pena privativa de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0029519-15.2020.8.21.7000 RS

DO REGIME INICIAL FECHADO. A Lei de Drogas prevê expressamente, no seu art. 42 , que ?O juiz, na fixação das penas, considerará..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , …

Andamento do Processo n. 0004870-36.2018.8.19.0040 - 29/10/2020 do TJRJ

da Lei 11.343 /06 estando incursos em suas penas, que na forma dos artigos 59 e 68 do CP e artigo 42 da referida lei... de Oliveira, Marcos Rodrigo Pereira e Cláudio da Silva, por infração aos ar…