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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004526-94.2011.8.17.0480 do dia 10/04/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expediente nº 2017.0717.001380 Processo nº 0004526-94.2011.8.17.0480 Ação de Competência do Tribunal do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Vítima:

Pg. 1596. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

lógico. Feitas estas concisas considerações, passo ao exame dos elementos contidos nos autos. De logo, fica afastada a possibilidade de absolvição sumária, eis que, das provas colhidas, não restam

Andamento do Processo n. 0004526-94.2011.8.17.0480 do dia 07/04/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expediente nº 2017.0717.001373 Processo nº 0004526-94.2011.8.17.0480 Ação de Competência do Tribunal do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Vítima:

Andamento do Processo n. 0000334-43.2015.8.17.0880 do dia 07/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00072 Processo Nº: 0000334-43.2015.8.17.0880 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Réu: CÍCERO TIAGO MACHADO DA SILVA Advogado: PE010912 - Ivanildo dos Santos Pereira

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

julgamento pelo Tribunal do Júri. Desta forma, certo é que o conjunto probatório que compõe os presentes autos, consistente principalmente nos depoimentos testemunhais, representa indícios

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

conjunto probatório, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a absolvição sumária do réu (art. 415, III e IV, do CPP). Contudo, caso não haja nos autos irrefragáveis provas

Andamento do Processo n. 0008960-29.2011.8.17.0480 do dia 04/04/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expediente nº 2017.0717.001244 Processo nº 0008960-29.2011.8.17.0480 Ação de Competência do Tribunal do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Vítima:

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

190/191, 210/211– mídia e 199). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (fls. 217/220). A Defesa

Andamento do Processo n. 0000490-26.2016.8.17.0450 do dia 30/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000490-26.2016.8.17.0450 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Maria Zilda Rodrigues da Silva Souto Advogado: PE040708 - Alberlandia Erica da Silva Caetano Requerido:

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

pro societate. Por outro lado, a defesa do acusado não logrou êxito em demonstrar neste momento processual a ocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 415 do Diploma Processual

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