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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0016609-40.2014.8.17.0480 do dia 14/12/2017 do DJPE

do § 2º do art. 413 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei 11.689/2008, alusivo ao exame...-se o denunciado para a finalidade estabelecida no art. 406 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... e a quem interessar possa, nos termos do art. 432 e seguintes do Código de P...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei 11.689/2008, alusivo ao exame da pertinência... nos autos, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, ao fundamento... descrito no art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. ...

Andamento do Processo n. 0010987-43.2015.8.17.0480 do dia 30/11/2017 do DJPE

, consoante art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Estabelece o art. 413, do Código de Processo Penal, que: “O juiz..., com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão constante da Denúncia para PRONUNCIAR... do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2017

. Passo ao exame do § 2º do art. 413 do Código de Processo Penal , com a nova redação trazida pela Lei 11.689 /2008..., e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , julgo procedente a pretensão... no art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV , do Código Penal . Relata a...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9961784420008060001 CE 0996178-44.2000.8.06.0001

- A teor do descrito no art. 413 do Código de Processo Penal, entendendo o juiz haver indícios de autoria, além de ESTADO... e que esteja comprovada a materialidade do delito, conforme dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal: “Art. 413... QUALIFICADO. MEIO CRUEL. (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 62498020178060178 CE 0006249-80.2017.8.06.0178

o art. 413 2 , do Código de Processo Penal e, tendo esses elementos sido demonstrados nos autos, não incumbe... DE AUTORIA. DESCABIMENTO. I- A teor do descrito no art. 413 do Código de Processo Penal, entendendo o juiz haver indícios... e que esteja comprovada a materialidade do delito, conforme dispõe o art. 413 , do...

Andamento do Processo n. 0014335-74.2012.8.17.0480 do dia 09/11/2017 do DJPE

PROCESSO Nº 0014335-74.2012.8.17.0480 EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA EXPEDIENTE 2017.0025.001619 A Doutora RAQUEL TOLEDO FERNANDES RAPOSO , Juíza de direito na Segunda Vara de Família e Registro

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2017

do convencimento do magistrado, não há que se falar em falta de fundamentação. 2 - Existindo duas versões sobre o crime e sendo plausível a tese de homicídio qualificado, deve o Juiz submeter o

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

dos autos, devo dizer que a materialidade delitiva encontra-se positivada através da Certidão de Óbito, fls. 16, e da Perícia Tanatoscópica, fls. 23, assim como subsistem indícios da autoria,

Andamento do Processo n. 1000635-22.2017.8.22.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/10/2017 do TJRO

com fundamento no art. 413, caput, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Junte-se certidões atualizadas dos antecedentes... 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima Tainara Caroline da Silva, o que faço...Andamento do Processo n. 1000635-22.2017.8.22.0020 - Ação Penal de Competên...

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