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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 175-75.2013.8.10.0101 - Mandado de Segurança - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO N° 175-75.2013.8.10.0101 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ADRIANO MENDES BARBOSA -ADVOGADO: ROGÉRIO CHAVES SOUZA, OAB/MA 10.658 IMPETRADO: JOSÉ DO CARMO SANTOS FILHO FINALIDADE: INTIMAR DA

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

Tribunal do Júri desta Comarca. Passo ao exame do § 2º do art. 413 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei nº 11.689/2008, alusivo ao exame da pertinência da segregação do

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

De ordem da Doutora Orleide Rosélia Nascimento Silva, Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc... FAÇO SABER que tramita por

Pg. 480. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2017

Processo: 32-11.2008.8.06.0057/0 Ação Penal / Crime Art. 155 do CPB Réu: Adailton Bernardo Vieira Vítima: José de Sousa Ferreira Filho Fica o(a) advogado(a) abaixo intimado(a) da audiência de

Andamento do Processo n. 0017297-02.2014.8.17.0480 do dia 07/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0017297-02.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Execução de Alimentos Exequente: M. B. DA S. Representante Legal: E. B. D. S. Advogado: PE013791 - Romero Barbosa Maciel Executado: M. S. D.

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA Expediente nº 2017.0717.002594 Processo nº 0000735-44.2016.8.17.0480 Ação de Competência do Tribunal do Júri Autor: Ministério Público do Estado de

Pg. 449. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/07/2017

Diretor(a) de Secretaria: NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA EXPEDIENTE nº 58/2017 em: Quatro (04) de Julho de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/23104  1  CE/24948  1  /  1  CE/6814  2  CE/33110  2 

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2017

ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARUARU VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. José Florêncio Filho, s/n, Loteamento Jardim Europa Bairro Maurício de Nassau, Caruaru/ PE CEP 55.014-827 FONE

Pg. 781. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2017

no artigo 16, da Lei n. 9.099/95, designo o dia 21/09/2017, às 14:40 horas, para realização de audiência de conciliação.Cite-se a parte ré, com cópia do pedido inicial, intimando-a, no mais, para

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/06/2017

Assim, fica o mesmo INTIMADO da DECISÃO proferida na Ação Penal Nº 0000286-38.2017.8.17.0420 proposta pelo MPPE. “ Isto posto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO BRUNO

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