Art. 41 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Detração

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90015436520198260050 SP 9001543-65.2019.8.26.0050

. (Redação dada pela Lei 12.313, de 2010)”. E, ainda, conforme artigo 41 do Código Penal , “O condenado..., nos termos do disposto no art. 41 do Código Penal , em combinação com o art. 183 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9001543-65.2019.8.26.0050 SP 9001543-65.2019.8.26.0050

, nos termos do artigo 41 do Código Penal, por não ter sido fixada no título executivo penal medida de segurança, mas sim pena...Agravo de Execução Penal EP 90015436520198260050 SP …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171366610001 MG

no art. 226 do Código de Processo Penal não contamina o valor probatório do ato e, tampouco, justifica a perda... a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código P…

Página 155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

. No caso concreto, a denúncia contémos elementos mínimos previstos no artigo 41 do Código Penal, quais sejam.... Pelo exposto, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, reconheço a incompetência …

Andamento do Processo n. 20731-87.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 12/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 129, 9 E 147 DO CODIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006, COMETIDOS, EM TESE, CONTRA BEATRIZ DA SILVA N ETA... EM DESFAVOR DO ACUSADO CAPI TULA SUA CONDUTA NOS ARTIGOS 129, 9 E 147 …

Andamento do Processo n. 5471198.57.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 12/09/2019 do TJGO

, incisos I e IV, do Código Penal, ocorrida em 27/03/2017, com o decreto de sua prisão preventiva em 31/07/2019... na forma do art. 41 do Código de Processo Penal. Em primeiro lugar, insta observar …

Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

a condenação dos presentes autos de execução criminal. Nestes termos, considerando que o artigo 41 , § 1º, do Código Penal... no artigo 333 , caput, do Código Penal , todos na forma do artigo 69 , …

Página 197 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

DO ACUSADO CAPI TULA SUA CONDUTA NOS ARTIGOS 129, 9 E 147 DO CODIGO PENAL, NA FOR MA DA LEI N. 11.340/2006. CONSIDERANDO... QUANTO A CAPITULACAO PREVISTA NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, VISTO QUE …

Página 1443 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

do disposto no artigo 41 do Código Penal, presentes um mínimo fundamentador para o exercício da ação penal, não há falar...Pg. 1443. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2019 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10607100008921001 MG

como incursos nas sanções do art. 157, §2º, II do Código Penal (vítima C.G.O.), fixando a pena de: a) TADEU FERNANDES em 05... de cada agente, não há como ser acolhida. A denúncia é considerada …