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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 41 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Detração

Andamento do Processo n. 2013/0206205-6 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... fixada for superior a 8 anos, em observância ao art. 33, § 2.°, "a", do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO... o tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas,deve-se concluir que, ao contrár...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 457677 DF 2014/0002265-5

que inadmitiu o apelo nobre, com base na Sum. 7 e 83/STJ, fulcrada no art. 105, III, a, do CF, apontando violação aos arts. 41...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 457677 DF 2014/0002265-5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 457.677 - DF (2014/0002265-5... por ODAIR JOSÉ DA SILVA em face de decisão que inadmitiu o apelo nobre...

Pg. 3143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do artigo 41 do Código Penal , bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há prova... alimentos produz efeitos desde logo (art. 14 da Lei 5.478 /68 e art. 1.012 , § 1.º, II, CPC ), razão pela... os artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , com o friso de que deverá desde já o s...

Pg. 2415. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

-o como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006. Narra, em síntese, a peça... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.340/06... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbi...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

MIRANDA TELES , incorrida nas sanções dos artigos 24 e 41, do Código Penal Brasileiro bem como no art. 33 da Lei 11.343/06. À... da pena em consonância com o artigo 68 do Código Penal Brasileiro, fixando a pena e, 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 21... fl. 09, cópia da sentença condenatória nas sanções punitivas do ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE.... Ressaltou, ainda, a necessidade de garantir a aplicação da Lei Penal, de vez que o paciente, após o cometimento do delito..., para cumprimento da lei penal, já que há mandado de prisão ...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

. Penal. Crimes formação de quadrilha (CP, art. 288) e lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98...). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Atendimento aos requisitos do art. 41 do Código Penal... fundado na participação em organização criminosa (art. 1º, inciso VII...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 67110 MT 2016/0002280-5

, revogado pela Lei 12.015 /2009" (e-STJ, fl. 471); d) a nulidade da ação penal, pela ausência de prova pericial... ao pudor, revogado pela Lei 12.015 /2009" (e-STJ, fl. 471); d) a nulidade da ação penal, pela ausência de prova... dos requisitos do art. 41 do CP ; c) a nulidade da decisão de primeiro grau, pela "...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, revogado pela Lei 12.015/2009" (e-STJ, fl. 471); d) a nulidade da ação penal, pela ausência de prova pericial... do art. 41 do CP; c) a nulidade da decisão de primeiro grau, pela "não observância aos princípios da ultratividade..., retroatividade e irretroatividade, vez que no Código Penal atual, não mais existe o...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, inciso IIdo Código Penal , eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do C. P. P.IV - Cite-se o (a)(s) Réu indicado (s..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008.V - O oficial...-21.2012.8.26.0590 (590.01.2012.016499) - Ação Penal - Procedimento Ord...

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