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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 41 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Detração

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689534 RJ 2017/0202709-0

, com base no artigo 395, III, e art. 41 , a contrario sensu, todos do Código de Processo Penal, ante a aplicação... , com base no artigo 395, III, e art. 41 , a contrario sensu, todos do Código de Processo Penal, ante a aplicação... dos recorridos pela prática do crime tipificado no artigo 155 , § 4º , inciso IV , c/...

HABEAS CORPUS: HC 417159 MG 2017/0242067-0

restritivas de direito, pela prática de conduta prevista no art. 312 , caput, do Código Penal , sendo determinada a perda... , caput, do Código Penal , sendo determinada a perda do cargo público, nos termos do art. 92 , inciso I... do art. 14 , II do CP , decretando a extinção da punibilidade pela prescrição, consoant...

Andamento do Processo n. 0011985-40.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJRO

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Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2017

técnica (TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p.176) A peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as

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Pg. 249. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

PRATICAR O COMERCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. AUSENCIA DOS REQUIS ITOS DO ARTIGO 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRISAO POR NOVO TITULO. 2 - ENCONTRANDO-SE PRESO A NOVO TITULO (PRISAO PREVENTIVA ),

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