Artigo 41 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Detração

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0060845-25.2013.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO (CP, ART. 155 CAPUT C/C O ART.14, II) - ABSOLVIÇAO IMPRÓPRIA - APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇAO - PREJUDICIAL DE MÉRITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847824 CE 2021/0067434-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1847824 - CE (2021/0067434-3) DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do …

Andamento do Processo n. 0438955-76.2015.8.09.0036 - Apelação Criminal - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 12/05/2021 20:38:29 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0438955-76.2015.8.09.0036…

Página 8683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA E DENÚNCIA. OBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE A AUTORIA.

Página 10006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

a imposição da fração majorante afeta à continuidade delitiva . Firma-se tal conclusão à luz de que é plenamente possível uma dada situação concreta não ensejar o reconhecimento de que o valor…

Página 10007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 25/5/2018)". 2. Assim, nos…

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, tornando os autos conclusos para extinção da punibilidade. No tocante as medidas protetivas anteriormente aplicadas, verifico que foi designada…

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

termos do Comunicado CG nº 378/2020. 3. O teor da resposta do acusado não revela hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP). Assim, em razão da Resolução CNJ nº 313/2020 e do Provimento 2549/2020…

Andamento do Processo n. 201983600062 - Ação Penal - 13/05/2021 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 201983600062 NÚMERO ÚNICO: 0000107-88.2019.8.25.0072 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: EVILA MIRIAM DOS…

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

câmera, microfone e acesso estável à internet; Certificar se possuem referidos dispositivos, próprios ou de terceiros; Colher um e-mail válido, para que possam receber o convite para acesso à…