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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 41 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Detração

Andamento do Processo n. 1.377.430 - Agrg / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

o artigo 14, ambos do Código Penal, por inobservância do princípio da correlação entre a peça vestibular e o édito... do agravante pela conduta descrita no artigo 213, c/c o artigo 14, ambos do Código Penal, por inobservância do princípio.... 200 a 208), o Parquet alega violação do artigo 383 do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 164.440 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STF

e § 4º, c.c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo... dos arts. 33 e 41 do Código Penal e Súmulas 718 e 719 do STF. Requer, assim, a redução da pena-base, a aplicação... fase, elevo a em 1/6, pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/20...

Andamento do Processo n. 0301069-59.2013.8.05.0022 - Recurso em Sentido Estrito - 20/11/2018 do TJBA

CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER... Maria Sales Brito Decisão: Provimento. Unânime. Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, § 9, DO CP . LESÕES..., a ausência de justa causa, ou seja, quando se constatar (1) a imputação de ...

Pg. 5450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, pediu a desclassificação do crime para o artigo 213, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Julgada.../c art. 14, II, todos do Código Penal, ou seja, roubo simples na forma tentada, contudo, na primeira audiência realizada... 14, ambos do Código Penal, por inobservância do princípio da correlação entre a ...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

à Corte de origem, para com base no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , o tempo de prisão preventiva... para a progressão poderão ser aferidos com segurança, nos termos do artigo 66 , III , ‘c’, da Lei de Execução Penal... e 41 do Código Penal e Súmulas 718 e 719 do STF. Requer, assim, a redução da pena-ba...

Pg. 1089. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER.... Unânime. Ementa: ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, CAPUT E § 2º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA... 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMEN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024171203888001 MG

, o de prisão administrativa e internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do Código Penal (art. 42, do CP... e proporcional o aumento da pena-base a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não... a ser aplicada. Logo no primeiro momento, quando irá d...

Andamento do Processo n. 135903-97.2018.8.09.0018 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

, IMPUTANDO -LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157,2, INCISO II E 2-A , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. E O RELATORIO... PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA... DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL...

Pg. 475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

EXIGIDOS PE LO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA... NO ART. 157,2, INCISO II E 2-A , INCISO I, DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO O S PRESENTES AUTOS..., VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERM OS. OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIG...

Pg. 122. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto..., do Código Penal, c/c art. 244-B e §2º da Lei 8.069/90 (duas vezes). 4 - 0012679-68.2017.8.08.0024 - Ação Penal... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art...

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